Nomeia os membros do conselho de administração da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril que prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro.

Veda a todos serviços da administração directa do Estado e todos os institutos públicos, a adopção de procedimentos tendentes à contratação fora do âmbito do acordo quadro celebrado pela Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. relativo a bens de mobiliário.

Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro.

Procede à alteração do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que é republicado na íntegra.

Veda a todos serviços da administração directa do Estado e todos os institutos públicos, a adopção de procedimentos tendentes à contratação fora do âmbito do acordo quadro celebrado pela Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. relativo a Licenciamento de Software.

Altera o n.º1 do art.º 9 do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, alargando até 31 de Outubro de 2009 o prazo permitido para utilização do suporte papel na apresentação de propostas ou candidaturas em procedimentos de contratação pública. 

Estabelece a disciplina aplicável ao Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), definindo o modo de funcionamento em rede, a organização dos processos de trabalho e a articulação das relações funcionais entre a Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. (ANCP), as unidades ministeriais de compras (UMC) e as entidades compradoras, designadamente o controlo interno do sistema.

Relativo à proibição de adopção de procedimentos tendentes à contratação, por parte de todos serviços da administração directa do Estado e todos os institutos públicos, fora do âmbito dos acordos quadro celebrados pela Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E..

Define as condições em que a ANCP assume a condução dos procedimentos de contratação das aquisições nas categorias de Veículos Automóveis e Motociclos e de Seguro Automóvel (quando se destinem a veículos cuja condução do procedimento de contratação de aquisição seja efectuada pela ANCP).

Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas.

Estabelece medidas excepcionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de concurso limitado por prévia qualificação e de ajuste directo destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços.

Nos termos do artigo 41.º da Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho, e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do despacho n.º 14 405/2005 (2.ª série), de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série,n.º 124, de 30 de Junho de 2005, determina -se que sejam atribuídas ao Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) as funções de entidade supervisora das plataformas electrónicas a utilizar pelas entidades adjudicantes nos procedimentos de formação de contratos públicos previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. 

Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras.

Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República.

Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição.

Publica a actualização dos limiares comunitários.

Aprova o modelo de dados estatísticos.

Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra.

Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).

Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas.

Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados "Instruções para a elaboração de projectos de obras", e a classificação de obras por categorias.

Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas.

Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão.

Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos.

Altera o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, e introduz novas regras que permitem ajustar o regime das garantias, legais e voluntárias, que tem contribuído para o reforço dos direitos dos consumidores.

Revoga o Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que procedeu à transposição para o ordenamento jurídico interno da Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância.

Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos.

Aprova o Código dos Contratos Públicos e transpõe para o ordenamento jurídico interno as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004.

Publica os contravalores dos limiares aplicáveis aos contratos públicos relativos à aquisição de bens ou serviços e aos contratos públicos de empreitadas de obras públicas e de fornecimentos, de serviços e de empreitadas de obras públicas.
Diploma revogado pela Portaria n.º 701-C/2008, de 29 de Julho..

Altera o Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de Abril, criando as avaliações de alto nível no sistema de avaliação aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico.

Altera o Decreto-Lei n.º 245/2003.

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, rectificada em 9 de Agosto de 2002, relativa à utilização de formulários tipo aquando da publicação dos anúncios de procedimentos.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho. Diploma alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.

Altera o Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.

Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, e altera o artigo 102.º do Código Comercial e os artigos 7.º, 10.º, 12.º, 12.º-A e 19.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro.

Define as condições de aprovisionamento a implementar para a celebração de contratos públicos de aprovisionamento de prestação de serviços de viagens e alojamentos ao Estado.
Diploma revogado pela Portaria n.º 1008/2004, de 9 de Setembro.

Transpõe para o ordenamento jurídico interno, as disposições da Directiva 93/38/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, com as alterações introduzidas pela 98/4/CE, relativas à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.

Aprova os modelos de:
a) Caderno de encargos;
b) Programa de concurso público;
c) Programa de concurso limitado por prévia qualificação;
d) Programa de concurso sem apresentação de candidaturas;
e) Programa de concurso por negociação com publicação prévia de anúncio;
f) Programa de concurso por negociação sem publicação prévia de anúncio;
g) Garantia bancária/seguro de caução— artigo 72º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
h) Garantia bancária/seguro de caução — artigo 69º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
i) Minuta do contrato.

Fixa as regras gerais relativas à coordenação da aquisição e utilização de tecnologias de informação na Administração Pública e estabelece regras específicas para a locação, sob qualquer regime, ou a aquisição de bens ou serviços de informática.
Diploma revogado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

Transpõe para o ordenamento jurídico interno, as disposições da Directiva 97/52/CE, de 13 de Outubro de 1997, relativamente à coordenação dos processos de adjudicação de serviços públicos e de fornecimentos públicos.

Estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico.

Transpõe para o ordenamento jurídico interno, as disposições da Directiva 93/37/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas.

Aprova os Contratos Públicos Internacionais de aprovisionamento de microcomputadores, redes de comunicação de dados e serviços e suportes lógicos.
Portaria com vigência cessada pela entrada em vigor do Acordo Quadro de Equipamento Informático.

Altera as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos.

Altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos.

Relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.

Relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.

Altera a Directiva 93/38/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.