EUR-Lex - 31992L0050

Directiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 = relativa =C3=A0=20 coordena=C3=A7=C3=A3o dos processos de adjudica=C3=A7=C3=A3o de = contratos p=C3=BAblicos de servi=C3=A7os=20

Jornal Oficial n=C2=BA L 209 de 24/07/1992 p. 0001 = -=20 0024
Edi=C3=A7=C3=A3o especial finlandesa: Cap=C3=ADtulo 6 = Fasc=C3=ADculo 3 p. 0139
Edi=C3=A7=C3=A3o=20 especial sueca: Cap=C3=ADtulo 6 Fasc=C3=ADculo 3 p. 0139 =

Directiva 92/50/CEE do Conselho

de 18 de Junho de 1992

relativa =C3=A0 coordena=C3=A7=C3=A3o dos processos de = adjudica=C3=A7=C3=A3o de contratos p=C3=BAblicos de=20 servi=C3=A7os

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econ=C3=B3mica = Europeia e,=20 nomeadamente, o n=C2=BA 2 do seu artigo 57=C2=BA e o seu artigo = 66=C2=BA,

Tendo em conta a proposta da Comiss=C3=A3o(1),

Em coopera=C3=A7=C3=A3o com o Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comit=C3=A9 Econ=C3=B3mico e = Social(3),

Considerando que o Conselho Europeu concluiu no sentido da = necessidade de=20 realizar o mercado interno;

Considerando que =C3=A9 necess=C3=A1rio adoptar medidas destinadas a = estabelecer=20 progressivamente o mercado interno durante o per=C3=ADodo que termina em = 31 de=20 Dezembro de 1992; que o mercado interno =C3=A9 um espa=C3=A7o sem = fronteiras internas no=20 qual =C3=A9 assegurada a livre circula=C3=A7=C3=A3o de mercadorias, = pessoas, servi=C3=A7os e=20 capitais;

Considerando que esses objectivos exigem a coordena=C3=A7=C3=A3o dos = processos de=20 adjudica=C3=A7=C3=A3o dos contratos p=C3=BAblicos de servi=C3=A7os;

Considerando que o Livro Branco sobre a realiza=C3=A7=C3=A3o do = mercado interno inclui=20 um programa de ac=C3=A7=C3=A3o e um calend=C3=A1rio para a = liberaliza=C3=A7=C3=A3o dos contratos=20 p=C3=BAblicos, inclusivamente no dom=C3=ADnio dos servi=C3=A7os, na = medida em que estes n=C3=A3o=20 estejam ainda abrangidos pelo disposto na Directiva 71/305/CEE do = Conselho, de=20 26 de Julho de 1971, relativa =C3=A0 coordena=C3=A7=C3=A3o dos processos = de adjudica=C3=A7=C3=A3o de=20 empreitadas de obras p=C3=BAblicas(4), e na Directiva 77/62/CEE do = Conselho, de 21 de=20 Dezembro de 1976, relativa =C3=A0 coordena=C3=A7=C3=A3o dos processos de = celebra=C3=A7=C3=A3o de=20 contratos de fornecimento de direito p=C3=BAblico(5);

Considerando que a presente directiva deve ser aplicada por todas as=20 entidades adjudicantes, na acep=C3=A7=C3=A3o da Directiva = 71/305/CEE;

Considerando que =C3=A9 necess=C3=A1rio evitar entraves =C3=A0 livre = circula=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os;=20 que, por conseguinte, os prestadores de servi=C3=A7os podem ser pessoas = singulares ou=20 colectivas; que, todavia, a presente directiva n=C3=A3o prejudica a = aplica=C3=A7=C3=A3o, a=20 n=C3=ADvel nacional, das regras relativas =C3=A0s condi=C3=A7=C3=B5es de = exerc=C3=ADcio de uma actividade=20 ou de uma profiss=C3=A3o desde que sejam compat=C3=ADveis com o direito = comunit=C3=A1rio;

Considerando que, para efeitos de aplica=C3=A7=C3=A3o das regras de = aquisi=C3=A7=C3=A3o e para=20 efeitos de controlo, a melhor forma de descrever o dom=C3=ADnio dos = servi=C3=A7os =C3=A9=20 subdividi-los em categorias que correspondam a posi=C3=A7=C3=B5es = espec=C3=ADficas de uma=20 nomenclatura comum; que os anexos I A e I B da presente directiva fazem=20 refer=C3=AAncia =C3=A0 nomenclatura CCP (classifica=C3=A7=C3=A3o comum = dos produtos) das Na=C3=A7=C3=B5es=20 Unidas; que, no futuro, esta nomenclatura poder=C3=A1 ser = substitu=C3=ADda por uma=20 nomenclatura comunit=C3=A1ria; que =C3=A9 pois necess=C3=A1rio prever a = possibilidade de=20 adapta=C3=A7=C3=A3o, nos anexos I A e I B, da nomenclatura CCP;

Considerando que a presta=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os apenas =C3=A9 = abrangida pela presente=20 directiva na medida em que essa presta=C3=A7=C3=A3o tenha uma base = contratual; que n=C3=A3o =C3=A9=20 abrangida a presta=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os numa outra base, como = seja a decorrente de=20 disposi=C3=A7=C3=B5es legislativas ou regulamentares ou contratos de = trabalho;

Considerando que, nos termos do artigo 130=C2=BAF do Tratado, o = fomento da=20 investiga=C3=A7=C3=A3o e do desenvolvimento constitui um dos meios para = refor=C3=A7ar as bases=20 cient=C3=ADficas e tecnol=C3=B3gicas da ind=C3=BAstria europeia e que a = abertura dos contratos=20 p=C3=BAblicos contribuir=C3=A1 para a realiza=C3=A7=C3=A3o deste = objectivo; que o co-financiamento=20 de programas de investiga=C3=A7=C3=A3o n=C3=A3o dever=C3=A1 ser = abrangido pela presente directiva;=20 que n=C3=A3o est=C3=A3o pois abrangidos pela presente directiva os = contratos de servi=C3=A7os=20 de investiga=C3=A7=C3=A3o e de desenvolvimento diferentes daqueles cujos = resultados=20 pertencem exclusivamente =C3=A0 entidade adjudicante para = utiliza=C3=A7=C3=A3o no exerc=C3=ADcio da=20 sua pr=C3=B3pria actividade, desde que a presta=C3=A7=C3=A3o de = servi=C3=A7os seja totalmente=20 remunerada pela autoridade adjudicante;

Considerando que os contratos relativos =C3=A0 aquisi=C3=A7=C3=A3o ou = loca=C3=A7=C3=A3o de bens=20 im=C3=B3veis ou a direitos sobre estes bens t=C3=AAm = caracter=C3=ADsticas espec=C3=ADficas que=20 tornam inadequada a aplica=C3=A7=C3=A3o das regras dos contratos = p=C3=BAblicos;

Considerando que a adjudica=C3=A7=C3=A3o dos contratos relativos a = determinados=20 servi=C3=A7os audiovisuais no dom=C3=ADnio da radiodifus=C3=A3o =C3=A9 = regida por considera=C3=A7=C3=B5es que=20 tornam inadequada a aplica=C3=A7=C3=A3o das regras dos contratos = p=C3=BAblicos;

Considerando que os servi=C3=A7os de arbitragem e = concilia=C3=A7=C3=A3o s=C3=A3o normalmente=20 prestados por organismos ou indiv=C3=ADduos que s=C3=A3o designados ou = seleccionados, de=20 um modo que n=C3=A3o pode ser regido pelas regras dos conratos = p=C3=BAblicos;

Considerando que os servi=C3=A7os financeiros abrangidos pela = presente directiva=20 n=C3=A3o incluem os instrumentos relacionados com a pol=C3=ADtica = monet=C3=A1ria, as taxas de=20 c=C3=A2mbio, a d=C3=ADvida p=C3=BAblica, a gest=C3=A3o de reservas e = outras pol=C3=ADticas que impliquem=20 opera=C3=A7=C3=B5es sobre t=C3=ADtulos ou outros instrumentos = financeiros; que, por=20 consequ=C3=AAncia, os contratos relativos =C3=A0 emiss=C3=A3o, compra, = venda e transfer=C3=AAncia de=20 t=C3=ADtulos ou outros instrumentos financeiros n=C3=A3o s=C3=A3o = abrangidos pela presente=20 directiva; que os servi=C3=A7os prestados por bancos centrais s=C3=A3o = igualmente=20 exclu=C3=ADdos;

Considerando que, no dom=C3=ADnio dos servi=C3=A7os, se devem aplicar = as mesmas=20 derroga=C3=A7=C3=B5es que as j=C3=A1 previstas nas Directivas 71/305/CEE = e 77/62/CEE=20 relativamente =C3=A0 seguran=C3=A7a do Estado ou ao sigilo, bem como em = rela=C3=A7=C3=A3o ao primado=20 de outras regras de aquisi=C3=A7=C3=A3o, tais como as decorrentes de = acordos=20 internacionais, do estacionamento de tropas ou das regras = espec=C3=ADficas de=20 organiza=C3=A7=C3=B5es internacionais;

Considerando que a presente directiva n=C3=A3o prejudica a = aplica=C3=A7=C3=A3o do disposto,=20 nomeadamente, nos artigos 55=C2=BA, 56=C2=BA e 66=C2=BA do Tratado;

Considerando que resulta da Directiva 71/305/CEE que um contrato = s=C3=B3 poder=C3=A1=20 ser considerado um contrato de empreitada de obras p=C3=BAblicas se = tiver por objecto=20 a execu=C3=A7=C3=A3o de uma obra; que os contratos p=C3=BAblicos de = servi=C3=A7os, nomeadamente no=20 dom=C3=ADnio dos servi=C3=A7os de gest=C3=A3o de propriedades, = poder=C3=A3o, em certos casos,=20 incluir a execu=C3=A7=C3=A3o de obras; que, se essas obras forem = acess=C3=B3rias e n=C3=A3o=20 constitu=C3=ADrem o objecto do contrato, n=C3=A3o poder=C3=A3o = justificar a classifica=C3=A7=C3=A3o do=20 contrato como contrato de empreitada de obras p=C3=BAblicas;

Considerando que as regras relativas aos contratos de servi=C3=A7os = inclu=C3=ADdas na=20 Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa = aos=20 procedimentos de adjudica=C3=A7=C3=A3o dos contratos de direito = p=C3=BAblico nos sectores da=20 =C3=A1gua, da energia, dos transportes e das = telecomunica=C3=A7=C3=B5es(6), n=C3=A3o devem ser=20 afectadas pelo disposto na presente directiva;

Considerando que os contratos com um prestador =C3=BAnico designado = podem, em=20 determinadas condi=C3=A7=C3=B5es, ser total ou parcialmente isentos da = aplica=C3=A7=C3=A3o da=20 presente directiva;

Considerando que a presente directiva n=C3=A3o deve ser = aplic=C3=A1vel a contratos de=20 valor inferior a determinado limiar, a fim de evitar formalidades=20 desnecess=C3=A1rias; que esse limiar pode, em princ=C3=ADpio, ser = id=C3=AAntico ao j=C3=A1=20 considerado em rela=C3=A7=C3=A3o aos contratos p=C3=BAblicos de = fornecimentos; que o c=C3=A1lculo do=20 valor do contrato, a publica=C3=A7=C3=A3o e o m=C3=A9todo de = adapta=C3=A7=C3=A3o dos limiares devem ser=20 id=C3=AAnticos aos previstos nas outras directivas comunit=C3=A1rias = relativas aos=20 processos de adjudica=C3=A7=C3=A3o de contratos;

Considerando que, para eliminar as pr=C3=A1ticas que restringem a = concorr=C3=AAncia, em=20 geral, e, em particular, as que restringem a participa=C3=A7=C3=A3o nos = contratos de=20 nacionais de outros Estados-membros, =C3=A9 necess=C3=A1rio melhorar o = acesso dos=20 prestadores de servi=C3=A7os aos processos de adjudica=C3=A7=C3=A3o dos = contratos;

Considerando que, por um per=C3=ADodo transit=C3=B3rio, a = aplica=C3=A7=C3=A3o integral da=20 presente directiva deve limitar-se aos contratos de servi=C3=A7os em = rela=C3=A7=C3=A3o aos=20 quais as disposi=C3=A7=C3=B5es da directiva permitir=C3=A3o a plena = concretiza=C3=A7=C3=A3o do potencial=20 de acr=C3=A9scimo do com=C3=A9rcio transfronteiri=C3=A7o; que os = contratos de outros servi=C3=A7os=20 carecem de controlo durante um certo per=C3=ADodo at=C3=A9 que seja = tomada uma decis=C3=A3o=20 quanto =C3=A0 aplica=C3=A7=C3=A3o integral da presente directiva; que = conv=C3=A9m definir o=20 mecanismo de realiza=C3=A7=C3=A3o desse controlo; que, simultaneamente, = deve permitir que=20 os interessados tenham acesso =C3=A0s informa=C3=A7=C3=B5es = pertinentes;

Considerando que as regras relativas =C3=A0 adjudica=C3=A7=C3=A3o de = contratos p=C3=BAblicos de=20 servi=C3=A7os devem ser t=C3=A3o pr=C3=B3ximas quanto poss=C3=ADvel das = aplic=C3=A1veis aos contratos=20 p=C3=BAblicos de fornecimentos e aos contratos de empreitada de obras = p=C3=BAblicas;

Considerando que as regras de aquisi=C3=A7=C3=A3o previstas nas = Directivas 71/305/CEE e=20 77/62/CEE podem ser pertinentes com as adapta=C3=A7=C3=B5es = necess=C3=A1rias para ter em conta=20 aspectos especiais dos contratos de servi=C3=A7os, tais como a escolha = do=20 procedimento por negocia=C3=A7=C3=A3o, os concursos, as variantes, a = forma jur=C3=ADdica sob a=20 qual os prestadores de servi=C3=A7os operam, a reserva de determinadas = actividades a=20 determinadas profiss=C3=B5es, o registo e as quest=C3=B5es de garantia = de qualidade;

Considerando que =C3=A9 poss=C3=ADvel recorrer ao procedimento por = negocia=C3=A7=C3=A3o com=20 publica=C3=A7=C3=A3o pr=C3=A9via de um an=C3=BAncio quando o = servi=C3=A7o a prestar n=C3=A3o pode ser=20 especificado com precis=C3=A3o suficiente, especialmente no dom=C3=ADnio = dos servi=C3=A7os de=20 car=C3=A1cter intelectual, do que resulta que esse contrato n=C3=A3o = pode ser adjudicado=20 por selec=C3=A7=C3=A3o da melhor proposta de acordo com as regras que = regem os concursos=20 p=C3=BAblicos e limitados;

Considerando que as regras comunit=C3=A1rias relativas ao = reconhecimento m=C3=BAtuo de=20 diplomas, certificados ou outras provas de habilita=C3=A7=C3=B5es = formais s=C3=A3o aplic=C3=A1veis=20 nos casos em que =C3=A9 exigida a prova de uma habilita=C3=A7=C3=A3o = espec=C3=ADfica para=20 participa=C3=A7=C3=A3o num processo de adjudica=C3=A7=C3=A3o ou num = concurso;

Considerando que os objectivos da presente directiva n=C3=A3o exigem, = no est=C3=A1dio=20 actual, qualquer altera=C3=A7=C3=A3o a n=C3=ADvel nacional no que diz = respeito =C3=A0 concorr=C3=AAncia=20 de pre=C3=A7os entre prestadores de determinados servi=C3=A7os;

Considerando que a aplica=C3=A7=C3=A3o da presente directiva deve ser = revista o mais=20 tardar tr=C3=AAs anos ap=C3=B3s a data prevista para a = transposi=C3=A7=C3=A3o das regras relativas=20 aos contratos p=C3=BAblicos para a legisla=C3=A7=C3=A3o nacional; que = essa revis=C3=A3o deve ter em=20 conta, em especial, a possibilidade de aplicar plenamente a directiva a = um leque=20 mais vasto de contratos de servi=C3=A7os,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

T=C3=8DTULO I

Disposi=C3=A7=C3=B5es gerais

Artigo 1=C2=BA

Para efeitos do disposto na presente directiva:

a) Os contratos p=C3=BAblicos de servi=C3=A7os s=C3=A3o contratos a = t=C3=ADtulo oneroso=20 celebrados por escrito entre um prestador de servi=C3=A7os e uma = entidade=20 adjudicante, com excep=C3=A7=C3=A3o de:

i) contratos de fornecimento de direito p=C3=BAblico na = acep=C3=A7=C3=A3o da al=C3=ADnea a) do=20 artigo 1=C2=BA da Directiva 77/62/CEE e contratos de empreitada de obras = p=C3=BAblicas na=20 acep=C3=A7=C3=A3o da al=C3=ADnea a) do artigo 1=C2=BA da Directiva = 71/305/CEE,

ii) contratos adjudicados nos dom=C3=ADnios referidos nos artigos = 2=C2=BA, 7=C2=BA, 8=C2=BA e 9=C2=BA=20 da Directiva 90/531/CEE e contratos que preenchem os requisitos = previstos no n=C2=BA=20 2 do artigo 6=C2=BA da referida directiva,

iii) contratos de aquisi=C3=A7=C3=A3o ou loca=C3=A7=C3=A3o, com = recurso a quaisquer modalidades=20 financeiras, de terrenos, edif=C3=ADcios existentes ou outros bens = im=C3=B3veis, ou=20 relativos a direitos sobre esses bens; no entanto, ser=C3=A3o abrangidos = pela=20 presente directiva os contratos relativos a servi=C3=A7os financeiros = celebrados=20 concomitantemente, antes ou depois do contrato de aquisi=C3=A7=C3=A3o ou = loca=C3=A7=C3=A3o, sob=20 qualquer forma,

iv) contratos de aquisi=C3=A7=C3=A3o, desenvolvimento, = produ=C3=A7=C3=A3o ou co-produ=C3=A7=C3=A3o de=20 programas por parte de organismos de radiodifus=C3=A3o e contratos = relativos ao tempo=20 de antena,

v) contratos relativos a servi=C3=A7os de telefonia vocal, telex, = radiotelefonia=20 m=C3=B3vel, chamada de pessoas e comunica=C3=A7=C3=A3o via = sat=C3=A9lite,

vi) contratos relativos a servi=C3=A7os de arbitragem e = concilia=C3=A7=C3=A3o,

vii) contratos dos servi=C3=A7os financeiros relativos =C3=A0 = emiss=C3=A3o, compra, venda e=20 transfer=C3=AAncia de t=C3=ADtulos ou outros instrumentos financeiros = bem como servi=C3=A7os=20 prestados por bancos centrais,

viii) contratos relativos ao emprego,

ix) contratos de servi=C3=A7os de investiga=C3=A7=C3=A3o e = desenvolvimento para al=C3=A9m dos=20 contratos cujos resultados s=C3=A3o perten=C3=A7a exclusiva da entidade = adjudicante, que=20 deles far=C3=A3o uso no exerc=C3=ADcio da sua pr=C3=B3pria actividade, = desde que a presta=C3=A7=C3=A3o do=20 servi=C3=A7o seja inteiramente remunerada pela entidade adjudicante;

b) S=C3=A3o consideradas entidades adjudicantes o Estado, as = autarquias locais ou=20 regionais, os organismos de direito p=C3=BAblico, as = associa=C3=A7=C3=B5es formadas por uma ou=20 mais autarquias ou organismos de direito p=C3=BAblico.

Considera-se organismo de direito p=C3=BAblico qualquer = organismo:

- criado com o objectivo espec=C3=ADfico de satisfazer necessidades = de interesse=20 geral, sem car=C3=A1cter industrial ou comercial, e

- dotado de personalidade jur=C3=ADdica, e

- financiado maioritariamente pelo Estado, por autarquias locais ou = regionais=20 ou por outros organismos de direito p=C3=BAblico, ou submetido a um = controlo de=20 gest=C3=A3o por parte dessas entidades, ou que tenha um =C3=B3rg=C3=A3o = de administra=C3=A7=C3=A3o, de=20 direc=C3=A7=C3=A3o ou de fiscaliza=C3=A7=C3=A3o cujos membros s=C3=A3o, = em mais de 50 %, designados pelo=20 Estado, por autarquais locais ou regionais ou por outros organismos de = direito=20 p=C3=BAblico.

As listas dos organismos e das categorias de organismos de direito = p=C3=BAblico=20 que preenchem os crit=C3=A9rios referidos no segundo par=C3=A1grafo do = presente n=C3=BAmero=20 constam do anexo I da Directiva 71/305/CEE. Essas listas s=C3=A3o = t=C3=A3o completas=20 quanto poss=C3=ADvel e poder=C3=A3o ser revistas nos termos do processo = previsto no artigo=20 30=C2=BAB da citada directiva;

c) Os prestadores de servi=C3=A7os s=C3=A3o qualquer pessoa singular = ou colectiva,=20 incluindo organismos de direito p=C3=BAblico, que ofere=C3=A7am = servi=C3=A7os. O prestador de=20 servi=C3=A7os que apresenta uma proposta =C3=A9 designado pelo termo = proponente; aquele=20 que solicitou um convite para participar num concurso limitado ou num=20 procecimento por negocia=C3=A7=C3=A3o =C3=A9 designado pelo termo = candidato;

d) Os concursos p=C3=BAblicos s=C3=A3o concursos nacionais no = =C3=A2mbito dos quais qualquer=20 prestador de servi=C3=A7os interessado pode apresentar uma proposta;

e) Os concursos limitados s=C3=A3o concursos nacionais no =C3=A2mbito = dos quais s=C3=B3 os=20 prestadores de servi=C3=A7os convidados pela entidade adjudicante podem = apresentar=20 uma proposta;

f) Os procedimentos por negocia=C3=A7=C3=A3o s=C3=A3o procedimentos = nacionais no =C3=A2mbito dos=20 quais as entidades adjudicantes consultam prestadores de servi=C3=A7os = =C3=A0 sua escolha,=20 negociando com um ou v=C3=A1rios de entre eles as condi=C3=A7=C3=B5es de = contrato;

g) Os concursos para trabalhos de concep=C3=A7=C3=A3o s=C3=A3o = procedimentos nacionais=20 destinados a fornecer =C3=A0 entidade adjudicante principalmente nos = dom=C3=ADnios do=20 ordenamento do territ=C3=B3rio, do planeamento urbano, da arquitectura e = da=20 engenharia civil, ou do processamento de dados, um plano ou projecto=20 seleccionado por um j=C3=BAri com base num concurso com ou sem = atribui=C3=A7=C3=A3o de=20 pr=C3=A9mios.

Artigo 2=C2=BA

Caso um contrato p=C3=BAblico abranja simultaneamente produtos na = acep=C3=A7=C3=A3o da=20 Directiva 77/62/CEE e servi=C3=A7os na acep=C3=A7=C3=A3o dos anexos I A = e I B da presente=20 directiva, integrar-se-=C3=A1 no =C3=A2mbito da presente directiva se o = valor dos servi=C3=A7os=20 em quest=C3=A3o exceder o dos produtos abrangidos pelo contrato.

Artigo 3=C2=BA

1. Na adjudica=C3=A7=C3=A3o dos seus contratos p=C3=BAblicos de = presta=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os, ou na=20 organiza=C3=A7=C3=A3o de concursos para trabalhos de = concep=C3=A7=C3=A3o, as entidades adjudicantes=20 aplicar=C3=A3o procedimentos adaptados ao disposto na presente = directiva.

2. As entidades adjudicantes assegurar=C3=A3o que n=C3=A3o se = verifique qualquer=20 discrimina=C3=A7=C3=A3o entre os v=C3=A1rios prestadores de = servi=C3=A7os.

3. Os Estados-membros tomar=C3=A3o as medidas necess=C3=A1rias para = garantir que as=20 entidades adjudicantes respeitem ou fa=C3=A7am respeitar o disposto na = presente=20 directiva sempre que subsidiem directamente, em mais de 50 %, um = contrato de=20 servi=C3=A7os celebrado por uma entidade exterior e relacionado com um = contrato de=20 empreitada de obras na acep=C3=A7=C3=A3o do n=C2=BA 2 do artigo 1=C2=BAA = da Directiva=20 71/305/CEE.

Artigo 4=C2=BA

1. A presente directiva =C3=A9 aplic=C3=A1vel aos contratos de = servi=C3=A7os celebrados por=20 entidades adjudicantes no dom=C3=ADnio da defesa, com excep=C3=A7=C3=A3o = dos contratos=20 abrangidos pelo disposto no artigo 223=C2=BA do Tratado.

2. A presente directiva n=C3=A3o =C3=A9 aplic=C3=A1vel aos = servi=C3=A7os que sejam declarados=20 secretos ou cuja execu=C3=A7=C3=A3o deva ser acompanhada de medidas = especiais de seguran=C3=A7a=20 nos termos das disposi=C3=A7=C3=B5es legislativas, regulamentares ou = administrativas em=20 vigor no Estado-membro em quest=C3=A3o, ou quando a protec=C3=A7=C3=A3o = dos interesses=20 essenciais da seguran=C3=A7a desse Estado o exigir.

Artigo 5=C2=BA

A presente directiva n=C3=A3o =C3=A9 aplic=C3=A1vel aos contratos = regidos por regras=20 processuais diferentes e celebrados:

a) Por for=C3=A7a de um acordo internacional conclu=C3=ADdo entre um = Estado-membro e um=20 ou mais pa=C3=ADses terceiros, e tendo por objecto servi=C3=A7os = destinados =C3=A0 execu=C3=A7=C3=A3o ou=20 explora=C3=A7=C3=A3o conjunta de um projecto pelos Estados = signat=C3=A1rios; estes acordos=20 ser=C3=A3o comunicados =C3=A0 Comiss=C3=A3o, que pode consultar o = comit=C3=A9 consultivo para os=20 contratos de empreitada de obras p=C3=BAblicas institu=C3=ADdo pela = Decis=C3=A3o=20 71/306/CEE(7);

b) Com empresas de um Estado-membro ou de um pa=C3=ADs terceiro, por = for=C3=A7a de um=20 acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas;

c) Por for=C3=A7a de regras espec=C3=ADficas de uma = organiza=C3=A7=C3=A3o internacional.

Artigo 6=C2=BA

A presente directiva n=C3=A3o =C3=A9 aplic=C3=A1vel =C3=A0 = celebra=C3=A7=C3=A3o de contratos p=C3=BAblicos de=20 servi=C3=A7os atribu=C3=ADdos a uma entidade que seja ela pr=C3=B3pria = uma entidade adjudicante=20 na acep=C3=A7=C3=A3o da al=C3=ADnea b) do artigo 1=C2=BA, com base num = direito exclusivo=20 estabelecido por disposi=C3=A7=C3=B5es legislativas, regulamentares ou = administrativas=20 publicadas, desde que essas disposi=C3=A7=C3=B5es sejam compat=C3=ADveis = com o Tratado.

Artigo 7=C2=BA

1. A presente directiva =C3=A9 aplic=C3=A1vel aos contratos de = servi=C3=A7os cujo montante=20 estimado, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), seja igual ou = superior a=20 200000 ecus.

2. Para efeitos de c=C3=A1lculo do valor estimado do contrato, a = entidade=20 adjudicante deve incluir a remunera=C3=A7=C3=A3o total estimada do = prestador de servi=C3=A7os,=20 tendo em conta o disposto nos n=C3=BAmeros 3 a 8.

3. A selec=C3=A7=C3=A3o do m=C3=A9todo de avalia=C3=A7=C3=A3o = n=C3=A3o pode ser efectuada com o objectivo=20 de subtrair os contratos =C3=A0 aplica=C3=A7=C3=A3o do disposto na = presente directiva; de igual=20 modo, nenhum projecto de compra de um determinado volume de = servi=C3=A7os pode ser=20 cindido a fim de o subtrair =C3=A0 aplica=C3=A7=C3=A3o do disposto no = presente artigo.

4. Para efeitos do c=C3=A1lculo do montante estimado do contrato em = rela=C3=A7=C3=A3o =C3=A0s=20 categorias de servi=C3=A7os a seguir indicadas, dever=C3=A1 ter-se em = conta, se for caso=20 disso:

- em rela=C3=A7=C3=A3o aos servi=C3=A7os de seguro, o pr=C3=A9mio a = pagar,

- em rela=C3=A7=C3=A3o aos servi=C3=A7os banc=C3=A1rios e outros = servi=C3=A7os financeiros, os=20 honor=C3=A1rios, comiss=C3=B5es e juros, bem como outros tipos de = remunera=C3=A7=C3=A3o,

- em rela=C3=A7=C3=A3o aos contratos que envolvem um trabalho de = concep=C3=A7=C3=A3o, os=20 honor=C3=A1rios ou comiss=C3=A3o a pagar.

Sempre que os servi=C3=A7os sejam subdivididos em v=C3=A1rios lotes, = sendo cada um=20 deles objecto de um contrato, o valor de cada lote deve ser tido em = conta para=20 efeitos do c=C3=A1lculo do montante atr=C3=A1s referido.

Sempre que o valor dos lotes seja igual ou ultrapasse esse montante, = as=20 disposi=C3=A7=C3=B5es da presente directiva s=C3=A3o aplic=C3=A1veis a = todos os lotes. As entidades=20 adjudicantes ser=C3=A3o autorizadas a n=C3=A3o aplicar o disposto no = n=C2=BA 1 em rela=C3=A7=C3=A3o aos=20 lotes cujo valor estimado sem IVA seja inferior a 80000 ecus, desde que = o valor=20 total estimado do conjunto dos lotes isentos n=C3=A3o exceda, em = consequ=C3=AAncia disso,=20 20 % do valor total estimado de todos os lotes.

5. No caso de contratos que n=C3=A3o especifiquem um pre=C3=A7o = total, deve ser tomado=20 como base para o c=C3=A1lculo do valor estimado do contrato:

- no caso de contratos de dura=C3=A7=C3=A3o fixa, na medida em que = ela seja igual ou=20 inferior a 48 meses, o valor total do contrato em rela=C3=A7=C3=A3o ao = seu per=C3=ADodo de=20 vig=C3=AAncia,

- no caso de contratos de dura=C3=A7=C3=A3o indeterminada ou superior = a 48 meses, o=20 valor mensal multiplicado por 48.

6. No caso de contratos com car=C3=A1cter regular ou que devam ser = renovados no=20 decurso de um determinado per=C3=ADodo, deve ser tomado como base para o = c=C3=A1lculo do=20 valor do contrato:

- ou o valor global de contratos semelhantes para a mesma categoria = de=20 servi=C3=A7os celebrados durante o exerc=C3=ADcio fiscal ou nos 12 meses = anteriores,=20 corrigido, se poss=C3=ADvel, para atender =C3=A0s altera=C3=A7=C3=B5es = de quantidade ou de valor=20 suscept=C3=ADveis de ocorrerem nos 12 meses seguintes ao contrato = inicial,

- ou o valor real global estimado dos contratos durante os 12 meses = seguintes=20 =C3=A0 primeira presta=C3=A7=C3=A3o, ou durante o per=C3=ADodo de = vig=C3=AAncia do contrato caso este=20 seja superior a 12 meses.

7. Sempre que um contrato preveja expressamente op=C3=A7=C3=B5es, = deve ser tomado como=20 base para o c=C3=A1lculo do valor do contrato o total m=C3=A1ximo = poss=C3=ADvel, incluindo o=20 recurso =C3=A0s op=C3=A7=C3=B5es.

8. O contravalor dos limiares em moeda nacional ser=C3=A1 revisto de = dois em dois=20 anos, com in=C3=ADcio em 1 de Janeiro de 1994. O c=C3=A1lculo desse = contravalor=20 basear-se-=C3=A1 no valor m=C3=A9dio di=C3=A1rio das moedas nacionais = expresso em ecus durante=20 o per=C3=ADodo de 24 meses com termo no =C3=BAltimo dia de Agosto = imediatamente anterior =C3=A0=20 revis=C3=A3o de 1 de Janeiro. Os contravalores ser=C3=A3o publicados no = Jornal Oficial das=20 Comunidades Europeias no in=C3=ADcio de Novembro.

O m=C3=A9todo de c=C3=A1lculo referido no par=C3=A1grafo anterior = ser=C3=A1 examinado, por=20 iniciativa da Comiss=C3=A3o, no =C3=A2mbito do comit=C3=A9 consultivo = para os contratos=20 p=C3=BAblicos, em princ=C3=ADpio dois anos ap=C3=B3s o in=C3=ADcio da = sua aplica=C3=A7=C3=A3o.

T=C3=8DTULO II

Aplica=C3=A7=C3=A3o a dois n=C3=ADveis

Artigo 8=C2=BA

Os contratos que tenham por objecto servi=C3=A7os enumerados no anexo = I A ser=C3=A3o=20 celebrados de acordo com o disposto nos t=C3=ADtulos III a VI.

Artigo 9=C2=BA

Os contratos que tenham por objecto servi=C3=A7os enumerados no anexo = I B ser=C3=A3o=20 celebrados de acordo com o disposto nos artigos 14=C2=BA e 16=C2=BA

Artigo 10=C2=BA

Os contratos que tenham simultaneamente por objecto servi=C3=A7os = enumerados no=20 anexo I A e servi=C3=A7os enumerados no anexo I B ser=C3=A3o celebrados = de acordo com o=20 disposto nos t=C3=ADtulos III a VI sempre que o valor dos servi=C3=A7os = enumerados no=20 anexo I A seja superior ao valor dos servi=C3=A7os enumerados no anexo I = B. Caso=20 contr=C3=A1rio, ser=C3=A3o celebrados de acordo com o disposto nos = artigos 14=C2=BA e 16=C2=BA

T=C3=8DTULO III

Escolha dos processos de adjudica=C3=A7=C3=A3o e regras relativas aos = concursos

Artigo 11=C2=BA

1. Na celebra=C3=A7=C3=A3o de contratos p=C3=BAblicos de = servi=C3=A7os, as entidades adjudicantes=20 aplicar=C3=A3o os procedimentos definidos nas al=C3=ADneas d), e) e f) = do artigo 1=C2=BA,=20 adaptados =C3=A0 presente directiva.

2. As entidades adjudicantes podem celebrar contratos p=C3=BAblicos = de servi=C3=A7os=20 recorrendo a um procedimento por negocia=C3=A7=C3=A3o, com = publica=C3=A7=C3=A3o pr=C3=A9via de um an=C3=BAncio=20 nos seguientes casos:

a) Em presen=C3=A7a de propostas irregulares apresentadas no = =C3=A2mbito de um concurso=20 p=C3=BAblico ou limitado, ou em caso de apresenta=C3=A7=C3=A3o de = propostas inaceit=C3=A1veis nos=20 termos de disposi=C3=A7=C3=B5es nacionais compat=C3=ADveis com o = disposto nos artigos 23=C2=BA a=20 28=C2=BA, desde que as condi=C3=A7=C3=B5es iniciais do contrato n=C3=A3o = sejam substancialmente=20 alteradas. Nestes casos, as entidades adjudicantes n=C3=A3o s=C3=A3o = obrigadas a publicar=20 um an=C3=BAncio se inclu=C3=ADrem nesse procedimento por = negocia=C3=A7=C3=A3o todos os proponentes=20 que satisfa=C3=A7am os crit=C3=A9rios previstos nos artigos 29=C2=BA a = 35=C2=BA e que, aquando do=20 concurso p=C3=BAblico ou limitado anterior, tenham apresentado propostas = em=20 conformidade com os requisitos formais do processo de concurso;

b) Em casos excepcionais, quando a natureza dos servi=C3=A7os ou as = contig=C3=AAncias a=20 eles inerentes n=C3=A3o permitam uma fixa=C3=A7=C3=A3o pr=C3=A9via e = global do pre=C3=A7o:

c) Nos casos em que a natureza dos servi=C3=A7os a prestar, = nomeadamente no caso=20 de servi=C3=A7os de car=C3=A1cter intelectual e dos servi=C3=A7os = inclu=C3=ADdos na categoria 6 do=20 anexo I A, seja de molde a n=C3=A3o permitir o estabelecimento das = especifica=C3=A7=C3=B5es do=20 contrato com uma precis=C3=A3o suficiente para que seja poss=C3=ADvel = adjudicar o contrato=20 atrav=C3=A9s da selec=C3=A7=C3=A3o da melhor proposta, de acordo com as = regras que regem os=20 processos de concurso p=C3=BAblico ou limitado.

3. As entidades adjudicantes podem celebrar contratos p=C3=BAblicos = de servi=C3=A7os=20 recorrendo a um procedimento por negocia=C3=A7=C3=A3o, sem = publica=C3=A7=C3=A3o pr=C3=A9via de um=20 an=C3=BAncio, nos seguintes casos:

a) Na aus=C3=AAncia de propostas ou de propostas adequadas em = resposta a um=20 concurso p=C3=BAblico ou limitado, desde que as condi=C3=A7=C3=B5es = iniciais do contrato n=C3=A3o=20 sejam substancialmente alteradas e que, a pedido da Comiss=C3=A3o, lhe = seja=20 transmitido um relat=C3=B3rio;

b) Quando, por motivos t=C3=A9cnicos ou art=C3=ADsticos, ou ainda = atinentes =C3=A0 protec=C3=A7=C3=A3o=20 de direitos exclusivos, os servi=C3=A7os apenas possam ser executados = por um=20 prestador de servi=C3=A7os determinado;

c) Quando o contrato em quest=C3=A3o venha na sequ=C3=AAncia de um = concurso para=20 trabalhos de concep=C3=A7=C3=A3o e deva, de acordo com as regras = aplic=C3=A1veis, ser atribu=C3=ADdo=20 ao vencedor ou a um dos vencedores desse concurso. Neste =C3=BAltimo = caso, todos os=20 vencedores dever=C3=A3o ser convidados a participar nas = negocia=C3=A7=C3=B5es;

d) Na medida do estritamente necess=C3=A1rio, quando, por motivos de = urg=C3=AAncia=20 imperiosa resultante de acontecimentos imprevis=C3=ADveis pelas = entidades=20 adjudicantes em quest=C3=A3o, n=C3=A3o possam ser cumpridos os prazos = previstos para os=20 processos de concurso p=C3=BAblico e limitado ou para os procedimentos = por negocia=C3=A7=C3=A3o=20 referidos nos artigos 17=C2=BA a 20=C2=BA As circunst=C3=A2ncias = invocadas para justificar a=20 urg=C3=AAncia imperiosa n=C3=A3o devem, em caso algum, ser = imput=C3=A1veis =C3=A0s entidades=20 adjudicantes;

e) Quando se trate de servi=C3=A7os complementares n=C3=A3o = inclu=C3=ADdos no projecto=20 inicialmente considerado ou no primeiro contrato celebrado, mas que, na=20 sequ=C3=AAncia de ciscunst=C3=A2ncias imprevistas, se tenham tornado = necess=C3=A1rios para a=20 execu=C3=A7=C3=A3o do servi=C3=A7o descrito nesses documentos, na = condi=C3=A7=C3=A3o de a adjudica=C3=A7=C3=A3o ser=20 feita ao prestador de servi=C3=A7os que executa esse servi=C3=A7o:

- quando esses servi=C3=A7os complementares n=C3=A3o possam ser = t=C3=A9cnica ou=20 economicamente separados do contrato principal sem graves inconvenientes = para as=20 entidades adjudicantes, ou

- quando os servi=C3=A7os em quest=C3=A3o, embora possam ser = separados da execu=C3=A7=C3=A3o do=20 contrato inicial, sejam absolutamente necess=C3=A1rios para as fases = posteriores do=20 contrato.

No entanto, o valor cumulado estimado dos contratos celebrados = relativamente=20 a servi=C3=A7os complementares n=C3=A3o pode exceder 50 % do montante do = contrato=20 principal;

f) Quando se trate de novos servi=C3=A7os que consistam na = repeti=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os=20 similares confiados ao prestador de servi=C3=A7os a quem foi adjudicado = um contrato=20 anterior pelas mesmas entidades adjudicantes, desde que esses = servi=C3=A7os estejam=20 em conformidade com um projecto de base, projecto esse que tenha sido = objecto de=20 um primeiro contrato celebrado de acordo com os procedimentos referidos = no n=C2=BA 4.=20 A possibilidade de recurso ao procedimento por negocia=C3=A7=C3=A3o deve = ser indicado=20 aquando da abertura do concurso para o primeiro projecto, devendo o = custo total=20 estimado dos servi=C3=A7os subsequentes ser tomado em = considera=C3=A7=C3=A3o pelas entidades=20 adjudicantes para efeitos de aplica=C3=A7=C3=A3o do disposto no artigo = 7=C2=BA O recurso ao=20 procedimento por negocia=C3=A7=C3=A3o apenas ser=C3=A1 poss=C3=ADvel no = tri=C3=A9nio subsequente =C3=A0=20 celebra=C3=A7=C3=A3o do contrato inicial.

4. Em todos os outros casos, as entidades adjudicantes = celebrar=C3=A3o os seus=20 contratos p=C3=BAblicos de servi=C3=A7os atrav=C3=A9s do recurso aos = processos de concurso=20 p=C3=BAblico ou de concurso limitado.

Artigo 12=C2=BA

1. Num prazo de 15 dias a contar da data de recep=C3=A7=C3=A3o do = respectivo pedido, a=20 entidade adjudicante comunicar=C3=A1 aos candidatos ou proponentes = n=C3=A3o aceites, que o=20 solicitem por escrito, os motivos da recusa da sua candidatura ou = proposta e,=20 quando se trate de um concurso, o nome do adjudicat=C3=A1rio.

2. A entidade adjudicante comunicar=C3=A1 aos candidatos ou = proponentes que o=20 solicitem por escrito as raz=C3=B5es que a levaram a decidir n=C3=A3o = adjudicar um=20 contrato que foi objecto de um concurso ou a recome=C3=A7ar o processo. = A entidade=20 adjudicante comunicar=C3=A1 tamb=C3=A9m a sua decis=C3=A3o ao = Servi=C3=A7o das Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais=20 das Comunidades Europeias.

3. Em rela=C3=A7=C3=A3o a cada contrato adjudicado, as entidades = adjudicantes devem=20 elaborar um relat=C3=B3rio escrito que inclua, pelo menos, o = seguinte:

- o seu nome e o endere=C3=A7o, o objecto e o valor do contrato,

- os nomes dos candidatos ou proponentes aceites e os motivos dessa=20 selec=C3=A7=C3=A3o,

- os nomes dos candidatos ou proponentes recusados e os motivos dessa = recusa,

- o nome do proponente escolhido e os motivos da selec=C3=A7=C3=A3o = da sua proposta,=20 bem como, se conhecida, qualquer parte do contrato que o = adjudicat=C3=A1rio tencione=20 subcontratar com terceiros,

- quando se trate de procedimentos por negocia=C3=A7=C3=A3o, as = circunst=C3=A2ncias=20 referidas no artigo 11=C2=BA que justificam o recurso a esse = procedimento.

Este relat=C3=B3rio, ou os seus pontos principais, ser=C3=A3o = comunicados =C3=A0 Comiss=C3=A3o a=20 seu pedido.

Artigo 13=C2=BA

1. O disposto no presente artigo aplica-se aos concursos para = trabalhos de=20 concep=C3=A7=C3=A3o organizados no =C3=A2mbito de um processo de = adjudica=C3=A7=C3=A3o de contratos de=20 servi=C3=A7os cujo valor estimado sem IVA seja igual ou superior ao = valor referido no=20 n=C2=BA 1 do artigo 7=C2=BA

2. O disposto neste artigo aplica-se a todos os concursos para = trabalhos de=20 concep=C3=A7=C3=A3o sempre que o montante total dos pr=C3=A9mios de = participa=C3=A7=C3=A3o nos mesmos e=20 dos pagamentos efectuados aos participantes seja igual ou superior a = 200000=20 ecus.

3. As regras relativas =C3=A0 organiza=C3=A7=C3=A3o dos concursos = para trabalhos de=20 concep=C3=A7=C3=A3o s=C3=A3o definidas em conformidade com os requisitos = do presente artigo e=20 colocadas =C3=A0 disposi=C3=A7=C3=A3o de quem estiver interessado em = participar nesses=20 concursos.

4. O acesso =C3=A0 participa=C3=A7=C3=A3o nos concursos n=C3=A3o pode = ser restringido:

- ao territ=C3=B3rio ou a uma parte do territ=C3=B3rio de um = Estado-membro,

- pelo facto de os participantes terem obrigatoriamente de ser, por = for=C3=A7a da=20 legisla=C3=A7=C3=A3o do Estado-membro onde o concurso para os trabalhos = de concep=C3=A7=C3=A3o =C3=A9=20 organizado, ou pessoas singulares ou pessoas colectivas.

5. Sempre que o n=C3=BAmero de participantes num concurso para = trabalhos de=20 concep=C3=A7=C3=A3o for limitado, as entidades adjudicantes = definir=C3=A3o crit=C3=A9rios de=20 selec=C3=A7=C3=A3o claros e n=C3=A3o discriminat=C3=B3rios. O = n=C3=BAmero dos candidatos convidados a=20 participar nos concursos para trabalhos de concep=C3=A7=C3=A3o deve = contemplar, sempre, a=20 necessidade de se assegurar uma concorr=C3=AAncia efectiva.

6. O j=C3=BAri ser=C3=A1 composto unicamente de pessoas singulares = que sejam alheias=20 aos participantes no concurso. Sempre que seja exigida uma = habilita=C3=A7=C3=A3o=20 profissional espec=C3=ADfica aos participantes num concurso, pelo menos = um ter=C3=A7o dos=20 membros do j=C3=BAri deve possuir as mesmas habilita=C3=A7=C3=B5es ou = habilita=C3=A7=C3=B5es=20 equivalentes.

O j=C3=BAri deve ter autonomia de decis=C3=A3o ou de parecer. As suas = decis=C3=B5es ou=20 pareceres devem ser tomados relativamente a projectos apresentados de = forma=20 an=C3=B3nima e aplicando unicamente os crit=C3=A9rios indicados no = an=C3=BAncio na acep=C3=A7=C3=A3o do=20 n=C2=BA 3 do artigo 15=C2=BA

T=C3=8DTULO IV

Regras comuns no dom=C3=ADnio t=C3=A9cnico

Artigo 14=C2=BA

1. As especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas definidas no anexo II = devem constar dos=20 documentos gerais ou dos documentos contratuais relativos a cada = contrato.

2. Sem preju=C3=ADzo das regras t=C3=A9cnicas nacionais = obrigat=C3=B3rias, desde que=20 compat=C3=ADveis com o direito comunit=C3=A1rio, as referidas = especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas=20 ser=C3=A3o definidas pelas entidades adjudicantes por refer=C3=AAncia a = normas nacionais=20 que transponham normas europeias, a condi=C3=A7=C3=B5es de = homologa=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica europeias=20 ou a especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas comuns.

3. As entidades adjudicantes podem n=C3=A3o aplicar o disposto no = n=C2=BA 2:

a) Se as normas, as condi=C3=A7=C3=B5es de homologa=C3=A7=C3=A3o = t=C3=A9cnica europeias ou as=20 especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas comuns n=C3=A3o inclu=C3=ADrem = qualquer disposi=C3=A7=C3=A3o relativa =C3=A0=20 verifica=C3=A7=C3=A3o da conformidade, ou se n=C3=A3o existirem meios = t=C3=A9cnicos que permitam=20 determinar, de modo satisfat=C3=B3rio, a conformidade de um produto com = essas normas,=20 com essas condi=C3=A7=C3=B5es de homologa=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica = europeias ou com essas especifica=C3=A7=C3=B5es=20 t=C3=A9cnicas comuns;

b) Se a aplica=C3=A7=C3=A3o do disposto no n=C2=BA 2 contrariar a = aplica=C3=A7=C3=A3o da Directiva=20 86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa =C3=A0 primeira = etapa de=20 reconhecimento m=C3=BAtuo das aprova=C3=A7=C3=B5es de equipamentos = terminais de=20 telecomunica=C3=A7=C3=B5es(8), ou da Decis=C3=A3o 87/95/CEE do Conselho, = de 22 de Dezembro de=20 1986, relativa =C3=A0 normaliza=C3=A7=C3=A3o no dom=C3=ADnio das = tecnologias da informa=C3=A7=C3=A3o e das=20 telecomunica=C3=A7=C3=B5es(9), ou de outros instrumentos = comunit=C3=A1rios no dom=C3=ADnio de=20 servi=C3=A7os ou produtos espec=C3=ADficos;

c) Se essas normas, condi=C3=A7=C3=B5es de homologa=C3=A7=C3=A3o = t=C3=A9cnica europeias ou=20 especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas comuns obrigarem a entidade = adjudicante a utilizar=20 produtos ou materiais incompat=C3=ADveis com o equipamento que utiliza, = ou acarretar=20 custos ou dificuldades t=C3=A9cnicas desproporcionados, mas unicamente = no =C3=A2mbito de=20 uma estrat=C3=A9gia claramente definida e registada destinada =C3=A0 = transi=C3=A7=C3=A3o, num prazo=20 determinado, para normas europeias, condi=C3=A7=C3=B5es de = homologa=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica europeias=20 ou especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas comuns;

d) Se o projecto em causa for verdadeiramente inovador, n=C3=A3o = sendo adequado o=20 recurso a normas, a condi=C3=A7=C3=B5es de homologa=C3=A7=C3=A3o = t=C3=A9cnica europeias ou a=20 especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas comuns existentes.

4. As entidades adjudicantes que invocarem o disposto no n=C2=BA 3 = devem, sempre=20 que poss=C3=ADvel, indicar as respectivas raz=C3=B5es no an=C3=BAncio de = concurso publicado no=20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou no caderno de encargos e, em = todos=20 os casos, registar essas raz=C3=B5es na sua documenta=C3=A7=C3=A3o = interna e fornecer essas=20 informa=C3=A7=C3=B5es, mediante pedido nesse sentido, aos = Estados-membros e =C3=A0=20 Comiss=C3=A3o.

5. Na aus=C3=AAncia de normas europeias, condi=C3=A7=C3=B5es de = homologa=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica=20 europeias ou especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas comuns, as = especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas:

a) Ser=C3=A3o definidas por refer=C3=AAncia =C3=A0s = especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas nacionais=20 reconhecidas como conformes aos requisitos essenciais enumerados nas = directivas=20 comunit=C3=A1rias relativas =C3=A0 harmoniza=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica, = de acordo com os procedimentos=20 definidos nessas directivas, e em especial de acordo com os = procedimentos=20 definidos na Directiva 89/106/CEE(10);

b) Podem ser definidas por refer=C3=AAncia =C3=A0s = especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas nacionais em=20 mat=C3=A9ria de concep=C3=A7=C3=A3o, m=C3=A9todo de c=C3=A1lculo e de = execu=C3=A7=C3=A3o de obras e utiliza=C3=A7=C3=A3o de=20 materiais;

c) Podem ser definidas por refer=C3=AAncia a outros documentos.

Neste caso, conv=C3=A9m que se tome por refer=C3=AAncia, por ordem de = prefer=C3=AAncia:

i) normas nacionais que transponham normas internacionais aceites = pelo pa=C3=ADs=20 da entidade adjudicante,

ii) outras normas nacionais e condi=C3=A7=C3=B5es de = homologa=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica nacionais do=20 pa=C3=ADs da entidade adjudicante,

iii) qualquer outra norma.

6. Salvo se tais especifica=C3=A7=C3=B5es forem justificados pelo = objecto do contrato,=20 os Estados-membros proibir=C3=A3o a introdu=C3=A7=C3=A3o, nas = cl=C3=A1usulas contratuais espec=C3=ADficas=20 de um determinado contrato, de especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas = que mencionem produtos de=20 um determinado fabrico ou proveni=C3=AAncia, ou obtidos segundo = processos especiais,=20 que tenham por efeito favorecer ou eliminar certos prestadores de = servi=C3=A7os. =C3=89=20 nomeadamente proibida a indica=C3=A7=C3=A3o de marcas, patentes ou = tipos, ou de uma=20 determinada origem ou produ=C3=A7=C3=A3o. =C3=89 no entanto permitida = tal indica=C3=A7=C3=A3o quando=20 acompanhada da men=C3=A7=C3=A3o "ou equivalente", quando as entidades = adjudicantes n=C3=A3o=20 possam fornecer uma descri=C3=A7=C3=A3o do objecto do contrato por meio = de especifica=C3=A7=C3=B5es=20 suficientemente precisas e intelig=C3=ADveis para todos os = interessados.

T=C3=8DTULO V

Regras comuns de publicidade

Artigo 15=C2=BA

1. As entidades adjudicantes dar=C3=A3o a conhecer, por meio de um = an=C3=BAncio=20 indicativo a publicar o mais rapidamente poss=C3=ADvel ap=C3=B3s o = in=C3=ADcio do respectivo=20 exerc=C3=ADcio or=C3=A7amental, o total dos contratos que tencionam = celebrar durante os 12=20 meses seguintes, relativamente a cada uma das categorias de = servi=C3=A7os enumeradas=20 no anexo I A, quando o valor total estimado, tendo em conta o disposto = no artigo=20 7=C2=BA, seja igual ou superior a 750000 ecus.

2. As entidades adjudicantes que pretendam adjudicar um contrato = p=C3=BAblico de=20 servi=C3=A7os atrav=C3=A9s de um concurso p=C3=BAblico, de um concurso = limitado ou, nas=20 condi=C3=A7=C3=B5es definidas no artigo 11=C2=BA, de um procedimento por = negocia=C3=A7=C3=A3o dar=C3=A3o a=20 conhecer a sua inten=C3=A7=C3=A3o atrav=C3=A9s de um an=C3=BAncio.

3. As entidades adjudicantes que pretendam organizar um concurso para = trabalhos de concep=C3=A7=C3=A3o dar=C3=A3o a conhecer a sua = inten=C3=A7=C3=A3o atrav=C3=A9s de um=20 an=C3=BAncio.

Artigo 16=C2=BA

1. As entidades adjudicantes que tenham adjudicado um contrato = p=C3=BAblico de=20 servi=C3=A7os ou que tenham organizado um concurso para trabalhos de = concep=C3=A7=C3=A3o=20 enviar=C3=A3o um an=C3=BAncio com os resultados do processo de = adjudica=C3=A7=C3=A3o ao Servi=C3=A7o das=20 Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das Comunidades Europeias.

2. Os an=C3=BAncios ser=C3=A3o publicados:

- para os contratos p=C3=BAblicos de fornecimentos enumerados no = anexo I A, em=20 conformidade com o disposto nos artigos 17=C2=BA a 20 =C2=BA,

- para os concursos para trabalhos de concep=C3=A7=C3=A3o, em = conformidade com o artigo=20 17=C2=BA

3. No caso de contratos p=C3=BAblicos de servi=C3=A7os relativos a = servi=C3=A7os enumerados=20 no anexo I B, as entidades adjudicantes indicar=C3=A3o no an=C3=BAncio = se concordam com a=20 publica=C3=A7=C3=A3o.

4. A Comiss=C3=A3o definir=C3=A1 as regras relativas =C3=A0 = elabora=C3=A7=C3=A3o de relat=C3=B3rios=20 peri=C3=B3dicos com base nos an=C3=BAncios referidos no n=C2=BA 3 e = =C3=A0 publica=C3=A7=C3=A3o desses=20 relat=C3=B3rios de acordo com o procedimento definido no n=C2=BA 3 do = artigo 40=C2=BA

5. Na medida em que a divulga=C3=A7=C3=A3o de informa=C3=A7=C3=B5es = relativas =C3=A0 adjudica=C3=A7=C3=A3o do=20 contrato possa obstar =C3=A0 aplica=C3=A7=C3=A3o da lei, ser = contr=C3=A1ria ao interesse p=C3=BAblico,=20 prejudicar os leg=C3=ADtimos interesses comerciais de determinadas = empresas p=C3=BAblicas=20 ou privadas ou prejudicar a concorr=C3=AAncia leal entre prestadores de = servi=C3=A7os,=20 essas informa=C3=A7=C3=B5es podem n=C3=A3o ser publicadas.

Artigo 17=C2=BA

1. Os an=C3=BAncios devem ser elaborados em conformidade com os = modelos que=20 constam dos anexos III e IV especificando as informa=C3=A7=C3=B5es = a=C3=AD exigidas. As=20 entidades adjudicantes n=C3=A3o podem exigir quaisquer outras = condi=C3=A7=C3=B5es para al=C3=A9m das=20 especificadas nos artigos 31=C2=BA e 32=C2=BA quando pedirem = informa=C3=A7=C3=B5es relativamente =C3=A0s=20 condi=C3=A7=C3=B5es de car=C3=A1cter econ=C3=B3mico e t=C3=A9cnico que = exigem dos prestadores de servi=C3=A7os=20 para a sua selec=C3=A7=C3=A3o (ponto 13 do anexo III B, ponto 13 do = anexo III C e ponto 12=20 do anexo III D).

2. Os an=C3=BAncios ser=C3=A3o enviados pela entidade adjudicante, o = mais rapidamente=20 poss=C3=ADvel e pelas vias mais adequadas, ao Servi=C3=A7o das = Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das=20 Comunidades Europeias. No caso do processo acelerado previsto no artigo = 20=C2=BA, os=20 an=C3=BAncios ser=C3=A3o enviados por telex, telegrama ou = telec=C3=B3pia.

O an=C3=BAncio previsto no n=C2=BA 1 do artigo 15=C2=BA ser=C3=A1 = enviado o mais rapidamente=20 poss=C3=ADvel ap=C3=B3s o in=C3=ADcio de cada exerc=C3=ADcio = or=C3=A7amental.

O an=C3=BAncio previsto no n=C2=BA 1 do artigo 16=C2=BA ser=C3=A1 = enviado o mais tardar 48 dias=20 ap=C3=B3s a adjudica=C3=A7=C3=A3o do contrato em causa, ou o = encerramento do concurso para=20 trabalhos de concep=C3=A7=C3=A3o em causa.

3. Os an=C3=BAncios referidos no n=C2=BA 1 do artigo 15=C2=BA = ser=C3=A3o publicados por extenso=20 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no banco de dados TED, nas = l=C3=ADnguas=20 oficiais das Comunidades, apenas fazendo f=C3=A9 o texto da l=C3=ADngua = original.

4. Os an=C3=BAncios referidos nos n[fmxordmp] 2 e 3 do artigo = 15=C2=BA ser=C3=A3o publicados=20 por extenso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no banco de = dados TED,=20 nas respectivas l=C3=ADnguas originais. Um resumo dos elementos = importantes de cada=20 an=C3=BAncio ser=C3=A1 publicado nas outras l=C3=ADnguas oficiais das = Comunidades, apenas=20 fazendo f=C3=A9 o texto da l=C3=ADngua original.

5. O Servi=C3=A7o das Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das Comunidades = Europeias publicar=C3=A1 os=20 an=C3=BAncios o mais tardar 12 dias ap=C3=B3s a data do respectivo = envio. No caso de=20 processo acelerado previsto no artigo 20=C2=BA esse prazo =C3=A9 = reduzido para cinco=20 dias.

6. A publica=C3=A7=C3=A3o nos jornais oficiais ou na imprensa do = pa=C3=ADs da entidade=20 adjudicante n=C3=A3o deve efectuar-se antes da data de envio e deve = fazer refer=C3=AAncia=20 a essa data. A publica=C3=A7=C3=A3o n=C3=A3o deve conter outras = informa=C3=A7=C3=B5es para al=C3=A9m das=20 publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

7. As entidades adjudicantes devem poder comprovar a data de = envio.

8. As despesas de publica=C3=A7=C3=A3o dos an=C3=BAncios no Jornal = Oficial das Comunidades=20 Europeias ficam a cargo das Comunidades. O an=C3=BAncio n=C3=A3o pode = exceder uma p=C3=A1gina=20 do referido jornal, ou seja, cerca de 650 palavras. Cada n=C3=BAmero do = Jornal=20 Oficial das Comunidades Europeias de que conste um ou mais an=C3=BAncios = deve=20 reproduzir o ou os modelos em que o ou os an=C3=BAncios publicados se = baseiam.

Artigo 18=C2=BA

1. Nos concursos p=C3=BAblicos, o prazo para recep=C3=A7=C3=A3o das = propostas ser=C3=A1 fixado=20 pelas entidades adjudicantes, de modo a que n=C3=A3o seja inferior a 52 = dias a contar=20 da data do envio do an=C3=BAncio.

2. O prazo de recep=C3=A7=C3=A3o das propostas previsto no n=C2=BA 1 = pode ser reduzido para=20 36 dias se as entidades adjudicantes tiverem publicado o an=C3=BAncio = previsto no n=C2=BA=20 1 do artigo 15=C2=BA, elaborado em conformidade com o modelo constante = do anexo III=20 A, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

3. Desde que tenham sido pedidos em tempo =C3=BAtil, os cadernos de = encargos e os=20 documentos complementares devem ser enviados aos prestadores de = servi=C3=A7os pelas=20 entidades adjudicantes ou pelos servi=C3=A7os competentes, nos seis dias = seguintes =C3=A0=20 recep=C3=A7=C3=A3o do pedido.

4. Desde que tenham sido pedidas em tempo =C3=BAtil, as = informa=C3=A7=C3=B5es complementares=20 sobre os cadernos de encargos devem ser comunicadas pelas entidades = adjudicantes=20 o mais tardar seis dias antes da data limite fixada para a = recep=C3=A7=C3=A3o das=20 propostas.

5. Sempre que, em raz=C3=A3o do seu volume, os cadernos de encargos e = os=20 documentos ou informa=C3=A7=C3=B5es complementares n=C3=A3o puderem ser = fornecidos nos prazos=20 fixados nos n[fmxordmp] 3 e 4 ou quando as propostas apenas puderem ser=20 apresentadas na sequ=C3=AAncia de uma visita aos locais ou ap=C3=B3s = consulta no local de=20 documentos anexos ao caderno de encargos, os prazos previstos nos = n[fmxordmp] 1=20 e 2 devem ser adequadamente prolongados.

Artigo 19=C2=BA

1. Nos concursos limitados e nos procedimentos por = negocia=C3=A7=C3=A3o, na acep=C3=A7=C3=A3o do=20 n=C2=BA 2 do artigo 11=C2=BA, o prazo de recep=C3=A7=C3=A3o dos pedidos = de participa=C3=A7=C3=A3o ser=C3=A1 fixado=20 pelas entidades adjudicantes de modo a n=C3=A3o ser inferior a 37 dias, = a contar da=20 data do envio do an=C3=BAncio.

2. As entidades adjudicantes convidar=C3=A3o, simultaneamente e por = escrito, os=20 candidatos admitidos a apresentarem as suas propostas. A carta de = convite ser=C3=A1=20 acompanhada do caderno de encargos e dos documentos complementares. = Incluir=C3=A1,=20 pelo menos:

a) Eventualmente, o endere=C3=A7o do servi=C3=A7o onde podem ser = pedidos o caderno de=20 encargos e os documentos complementares e a data limite para apresentar = esse=20 pedido, bem como o montante e as modalidades de pagamento da quantia que = deve=20 ser eventualmente paga para obten=C3=A7=C3=A3o desses documentos;

b) A data de recep=C3=A7=C3=A3o das propostas, o endere=C3=A7o para o = qual devem ser=20 enviadas e a ou as l=C3=ADnguas em que devem ser redigidas;

c) Uma refer=C3=AAncia ao an=C3=BAncio publicado;

d) A indica=C3=A7=C3=A3o dos documentos a juntar eventualmente, quer = para comprovar as=20 declara=C3=A7=C3=B5es verific=C3=A1veis fornecidas pelo candidato nos = termos do n=C2=BA 1 do artigo=20 17=C2=BA quer como complemento das informa=C3=A7=C3=B5es previstas nesse = mesmo artigo em=20 condi=C3=A7=C3=B5es id=C3=AAnticas =C3=A0s previstas nos artigos = 31=C2=BA e 32=C2=BA;

e) Os crit=C3=A9rios de adjudica=C3=A7=C3=A3o do contrato, caso = n=C3=A3o constem do an=C3=BAncio.

3. Nos concursos limitados, o prazo de recep=C3=A7=C3=A3o das = propostas fixado pelas=20 entidades adjudicantes n=C3=A3o pode ser inferior a 40 dias a contar da = data do envio=20 do convite escrito.

4. O prazo de recep=C3=A7=C3=A3o das propostas previsto no n=C2=BA 3 = pode ser reduzido para=20 26 dias se as entidades adjudicantes tiverem publicado o an=C3=BAncio = previsto no n=C2=BA=20 1 do artigo 15=C2=BA, elaborado em conformidade com o modelo constante = do anexo III=20 A, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

5. Os pedidos de participa=C3=A7=C3=A3o nos processos de = adjudica=C3=A7=C3=A3o podem ser feitos=20 por carta, por telegrama, por telex, por telec=C3=B3pia ou por telefone. = Nestes=20 quatro =C3=BAltimos casos, devem ser confirmados por carta a enviar = antes de=20 decorrido o prazo previsto no n=C2=BA 1.

6. Desde que tenham sido pedidas em tempo =C3=BAtil, as = informa=C3=A7=C3=B5es complementares=20 sobre o caderno de encargos devem ser comunicadas pelas entidades = adjudicantes o=20 mais tardar seis dias antes da data limite fixada para a = recep=C3=A7=C3=A3o das=20 propostas.

7. Quando as propostas apenas puderem se apresentadas na = sequ=C3=AAncia de uma=20 visita aos locais ou ap=C3=B3s consulta in loco de documentos anexos ao = caderno de=20 encargos, os prazos previstos nos n[fmxordmp] 3 e 4 devem ser = adequadamente=20 prolongados.

Artigo 20=C2=BA

1. Nos casos em que a urg=C3=AAncia torne impratic=C3=A1veis os = prazos previstos no=20 artigo 19=C2=BA, as entidades adjudicantes podem fixar os prazos = seguintes:

a) Um prazo para a recep=C3=A7=C3=A3o dos pedidos de = participa=C3=A7=C3=A3o, que n=C3=A3o pode ser=20 inferior a 15 dias a contar da data do envio do an=C3=BAncio;

b) Um prazo para a recep=C3=A7=C3=A3o das propostas, que n=C3=A3o = pode ser inferior a 10=20 dias a contar da data do convite.

2. Desde que tenham sido pedidas em tempo =C3=BAtil, as = informa=C3=A7=C3=B5es complementares=20 sobre o caderno de encargos devem ser comunicadas pelas entidades = adjudicantes,=20 o mais tardar quatro dias antes da data limite fixada para a = recep=C3=A7=C3=A3o das=20 propostas.

3. Os pedidos de participa=C3=A7=C3=A3o nos concursos e os convites = para apresenta=C3=A7=C3=A3o=20 de propostas devem ser feitos pelas vias mais r=C3=A1pidas = poss=C3=ADveis. Os pedidos de=20 participa=C3=A7=C3=A3o nos concursos que forem feitos por telegrama, por = telex, por=20 telec=C3=B3pia ou por telefone devem ser confirmados por carta, a enviar = antes de=20 decorrido o prazo previsto no n=C2=BA 1.

Artigo 21=C2=BA

As entidades adjudicantes podem mandar publicar no Jornal Oficial das = Comunidades Europeias an=C3=BAncios de contratos p=C3=BAblicos de = servi=C3=A7os que n=C3=A3o estejam=20 sujeitos =C3=A0 publicidade obrigat=C3=B3ria prevista pela presente = directiva.

Artigo 22=C2=BA

As condi=C3=A7=C3=B5es de estabelecimento, transmiss=C3=A3o, = recep=C3=A7=C3=A3o, tradu=C3=A7=C3=A3o, compila=C3=A7=C3=A3o=20 e distribui=C3=A7=C3=A3o dos an=C3=BAncios referidos nos artigos = 15=C2=BA, 16=C2=BA e 17=C2=BA, e dos=20 relat=C3=B3rios estat=C3=ADsticos previstos no n=C2=BA 4 do artigo = 16=C2=BA e no artigo 39=C2=BA, e a=20 nomenclatura prevista nos anexos I A e I B, bem como a refer=C3=AAncia = nos an=C3=BAncios a=20 determinadas posi=C3=A7=C3=B5es da nomenclatura dentro das categorias de = servi=C3=A7os=20 enumeradas nos anexos citados, podem ser alteradas de acordo com o = procedimento=20 definido no n=C2=BA 3 do artigo 40=C2=BA

T=C3=8DTULO VI

CAP=C3=8DTULO 1

Regras comuns de participa=C3=A7=C3=A3o

Artigo 23=C2=BA

Os contratos ser=C3=A3o adjudicados com base nos crit=C3=A9rios = definidos no cap=C3=ADtulo=20 3, tendo em conta o disposto no artigo 24=C2=BA, depois de as entidades = adjudicantes=20 terem verificado a aptid=C3=A3o dos prestadores de servi=C3=A7os = n=C3=A3o exclu=C3=ADdos por for=C3=A7a=20 do disposto no artigo 29=C2=BA, de acordo com os crit=C3=A9rios = referidos nos artigos 31=C2=BA=20 e 32=C2=BA

Artigo 24=C2=BA

1. Sempre que o crit=C3=A9rio de adjudica=C3=A7=C3=A3o do contrato = seja o da proposta=20 economicamente mais vantajosa, as entidades adjudicantes podem tomar em=20 considera=C3=A7=C3=A3o variantes apresentadas por um proponente e que = obede=C3=A7am =C3=A0s=20 especifica=C3=A7=C3=B5es m=C3=ADnimas impostas. As entidades = adjudicantes devem indicar nos=20 cadernos de encargos as especifica=C3=A7=C3=B5es m=C3=ADnimas a que as = variantes devem obedecer=20 e quaisquer requisitos espec=C3=ADficos relativos =C3=A0 sua = apresenta=C3=A7=C3=A3o. Se n=C3=A3o forem=20 admitidas variantes, o an=C3=BAncio de concurso dever=C3=A1 = especific=C3=A1-lo.

As entidades adjudicantes n=C3=A3o podem recusar uma variante pelo = simples facto=20 de ela ter sido elaborada com especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas = definidas por refer=C3=AAncia a=20 normas nacionais que transponham normas europeias, a condi=C3=A7=C3=B5es = de homologa=C3=A7=C3=A3o=20 t=C3=A9cnica europeias ou a especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas = comuns referidas no n=C2=BA 2 do=20 artigo 14=C2=BA, ou por refer=C3=AAncia a especifica=C3=A7=C3=B5es = t=C3=A9cnicas nacionais referidas no=20 n=C2=BA 5, al=C3=ADneas a) e b), do artigo 14=C2=BA

2. As entidades adjudicantes que tenham aceite variantes nos termos = do n=C2=BA 1=20 n=C3=A3o podem recusar uma variante pelo simples facto de ela poder = conduzir, caso=20 seja escolhida, a um contrato de fornecimento e n=C3=A3o a um contrato = p=C3=BAblico de=20 servi=C3=A7os na acep=C3=A7=C3=A3o da presente directiva.

Artigo 25=C2=BA

Nos cadernos de encargos, a entidade adjudicante pode solicitar que o = proponente indique na sua proposta qualquer parte do contrato que = tencione=20 eventualmente subcontratar com terceiros.

Esta indica=C3=A7=C3=A3o n=C3=A3o prejudica a quest=C3=A3o da = responsabilidade do prestador de=20 servi=C3=A7os principal.

Artigo 26=C2=BA

1. As propostas podem ser apresentadas por agrupamentos de = prestadores de=20 servi=C3=A7os. N=C3=A3o se pode exigir que estes grupos tenham uma = determinada forma=20 jur=C3=ADdica para efeitos de apresenta=C3=A7=C3=A3o da proposta; no = entanto, o agrupamento=20 escolhido poder=C3=A1 ser obrigado a faz=C3=AA-lo quando lhe for = atribu=C3=ADdo o contrato.

2. Os candidatos ou proponentes que, ao abrigo da = legisla=C3=A7=C3=A3o do Estado-membro=20 em que est=C3=A3o estabelecidos, est=C3=A3o habilitados a desenvolver a = actividade de=20 servi=C3=A7os em causa, n=C3=A3o podem ser recusados pelo simples facto = de, ao abrigo da=20 legisla=C3=A7=C3=A3o do Estado-membro em que o contrato =C3=A9 = adjudicado, deverem ser quer uma=20 pessoa singular quer uma pessoa colectiva.

3. Pode contudo ser exigido =C3=A0s pessoas colectivas que indiquem = na proposta ou=20 no pedido de participa=C3=A7=C3=A3o os nomes e habilita=C3=A7=C3=B5es = profissionais do pessoal que=20 ser=C3=A1 respons=C3=A1vel pela execu=C3=A7=C3=A3o do servi=C3=A7o em = causa.

Artigo 27=C2=BA

1. Nos concursos limitados e nos procedimentos por = negocia=C3=A7=C3=A3o, as entidades=20 adjudicantes seleccionar=C3=A3o, de entre os candidatos que possuam as = qualifica=C3=A7=C3=B5es=20 previstas nos artigos 29=C2=BA a 35=C2=BA, aqueles que convidar=C3=A3o a = apresentar uma=20 proposta ou a negociar, com base nas informa=C3=A7=C3=B5es fornecidas = relativamente =C3=A0=20 situa=C3=A7=C3=A3o do prestador de servi=C3=A7os e nas = informa=C3=A7=C3=B5es e formalidades necess=C3=A1rias =C3=A0=20 avalia=C3=A7=C3=A3o das condi=C3=A7=C3=B5es m=C3=ADnimas de = car=C3=A1cter econ=C3=B3mico e t=C3=A9cnico que o mesmo deve=20 preencher.

2. Quando a adjudica=C3=A7=C3=A3o do contrato se processe na = sequ=C3=AAncia de um concurso=20 limitado, as entidades adjudicantes podem determinar um intervalo de = varia=C3=A7=C3=A3o=20 dentro do qual se situar=C3=A1 o n=C3=BAmero de prestadores de = servi=C3=A7os que tencionem=20 convidar. Nesse caso, o intervalo de varia=C3=A7=C3=A3o deve ser = indicado no an=C3=BAncio de=20 concurso. O intervalo de varia=C3=A7=C3=A3o ser=C3=A1 determinado em = fun=C3=A7=C3=A3o da natureza do=20 servi=C3=A7o a executar. O intervalo de varia=C3=A7=C3=A3o deve incluir = pelo menos cinco=20 prestadores de servi=C3=A7os podendo ir at=C3=A9 20.

De qualquer modo, o n=C3=BAmero de candidatos convidados a = apresentarem propostas=20 deve ser suficiente para assegurar uma concorr=C3=AAncia efectiva.

3. Quando as entidades adjudicantes adjudiquem um contrato na = sequ=C3=AAncia de um=20 procedimento por negocia=C3=A7=C3=A3o, nos termos do n=C2=BA 2 do artigo = 11=C2=BA, o n=C3=BAmero de=20 candidatos admitidos =C3=A0 negocia=C3=A7=C3=A3o n=C3=A3o pode ser = inferior a tr=C3=AAs, desde que haja=20 um n=C3=BAmero suficiente de candidatos adequados.

4. Cada Estado-membro assegurar=C3=A1 que as entidades adjudicantes = convidem sem=20 discrimina=C3=A7=C3=A3o, e nas mesmas condi=C3=A7=C3=B5es em que = convidam os seus nacionais, os=20 nacionais de outros Estados-membros que satisfa=C3=A7am os requisitos=20 necess=C3=A1rios.

Artigo 28=C2=BA

1. A entidade adjudicante pode indicar no caderno de encargos, ou ser = obrigada por um Estado-membro a faz=C3=AA-lo, a entidade ou entidades = junto das quais=20 os candidatos podem obter as informa=C3=A7=C3=B5es pertinentes sobre as = obriga=C3=A7=C3=B5es=20 respeitantes =C3=A0s disposi=C3=A7=C3=B5es de protec=C3=A7=C3=A3o e = condi=C3=A7=C3=B5es de trabalho em vigor no=20 Estado-membro, regi=C3=A3o ou localidade em que os servi=C3=A7os = ir=C3=A3o ser executados, e=20 que ser=C3=A3o aplic=C3=A1veis aos servi=C3=A7os executados no local = durante a execu=C3=A7=C3=A3o do=20 contrato.

2. A entidade adjudicante que fornece as informa=C3=A7=C3=B5es = referidas no n=C2=BA 1=20 solicitar=C3=A1 aos proponentes ou aos participantes no processo de = adjudica=C3=A7=C3=A3o do=20 contrato que indiquem terem tomado em considera=C3=A7=C3=A3o, aquando da = elabora=C3=A7=C3=A3o da sua=20 proposta, as obriga=C3=A7=C3=B5es respeitantes =C3=A0s = disposi=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0 protec=C3=A7=C3=A3o e =C3=A0s=20 condi=C3=A7=C3=B5es de trabalho em vigor no local em que o servi=C3=A7o = ser=C3=A1 executado. Esta=20 disposi=C3=A7=C3=A3o n=C3=A3o prejudica a aplica=C3=A7=C3=A3o do = disposto no artigo 37=C2=BA relativamente ao=20 exame de propostas anormalmente baixas.

CAP=C3=8DTULO 2

Crit=C3=A9rios de selec=C3=A7=C3=A3o qualitativa

Artigo 29=C2=BA

Podem ser exclu=C3=ADdos da participa=C3=A7=C3=A3o num processo de = adjudica=C3=A7=C3=A3o os=20 prestadores de servi=C3=A7os que:

a) Se encontrem em estado de fal=C3=AAncia, de liquida=C3=A7=C3=A3o, = de cessa=C3=A7=C3=A3o de=20 actividade, sujeitos a qualquer meio preventivo da liquida=C3=A7=C3=A3o = de patrim=C3=B3nios ou=20 em qualquer situa=C3=A7=C3=A3o an=C3=A1loga resultante de um processo da = mesma natureza nos=20 termos da legisla=C3=A7=C3=A3o e regulamenta=C3=A7=C3=A3o nacionais;

b) Tenham pendente processo de declara=C3=A7=C3=A3o de fal=C3=AAncia, = para aplica=C3=A7=C3=A3o de=20 qualquer meio preventivo da liquida=C3=A7=C3=A3o de patrim=C3=B3nio ou = qualquer outro processo=20 da mesma natureza nos termos da legisla=C3=A7=C3=A3o e = regulamenta=C3=A7=C3=A3o nacionais;

c) Tenham sido condenados por senten=C3=A7a transitada em julgado por = qualquer=20 delito que afecte a sua honorabilidade profissional;

d) Tenham cometido uma falta grave em mat=C3=A9ria profissional, = comprovada por=20 qualquer meio que as entidades adjudicantes possam apresentar;

e) N=C3=A3o tenham cumprido as suas obriga=C3=A7=C3=B5es = relativamente ao pagamento de=20 quotiza=C3=A7=C3=B5es para a seguran=C3=A7a social, de acordo com as = disposi=C3=A7=C3=B5es legais do pa=C3=ADs=20 onde se encontram estabelecidos ou as do pa=C3=ADs da entidade = adjudicante;

f) N=C3=A3o tenham cumprido as suas obriga=C3=A7=C3=B5es = relativamente ao pagamento de=20 impostos, de acordo com as disposi=C3=A7=C3=B5es legais do pa=C3=ADs da = entidade=20 adjudicante;

g) Sejam culpados de falsas declara=C3=A7=C3=B5es graves ao prestar, = ou abster-se de=20 prestar, as informa=C3=A7=C3=B5es que possam ser exigidas nos termos do = presente=20 cap=C3=ADtulo.

Sempre que a entidade adjudicante solicite ao prestador de = servi=C3=A7os que prove=20 que nenhum dos casos referidos nas al=C3=ADneas a), b), c), e) e f) se = lhe aplica,=20 aceitar=C3=A1 como prova suficiente:

- nos casos previstos nas al=C3=ADneas a), b) e c), a = apresenta=C3=A7=C3=A3o de um=20 certificado de registo criminal ou, na sua falta, de documento = equivalente=20 emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do = pa=C3=ADs de=20 origem ou de proveni=C3=AAncia da pessoa em quest=C3=A3o, do qual conste = que aqueles=20 requisitos est=C3=A3o satisfeitos,

- nos casos previstos nas al=C3=ADneas e) e f), um certificado = emitido pela=20 autoridade competente do Estado-membro em quest=C3=A3o.

Se o pa=C3=ADs em quest=C3=A3o n=C3=A3o emitir este tipo de = documentos ou certificados,=20 estes podem ser substitu=C3=ADdos por uma declara=C3=A7=C3=A3o sob = juramento do interessado=20 perante uma autoridade judicial ou administrativa, um not=C3=A1rio ou um = organismo=20 profissional ou comercial competente do pa=C3=ADs de origem ou de = proveni=C3=AAncia da=20 pessoa em causa.

Os Estados-membros designar=C3=A3o, no prazo referido no artigo = 44=C2=BA, as=20 autoridades e organismos competentes para a emiss=C3=A3o destes = documentos e=20 informar=C3=A3o imediatamente os outros Estados-membros e a = Comiss=C3=A3o em=20 conformidade.

Artigo 30=C2=BA

1. Na medida em que os candidatos a um contrato p=C3=BAblico ou os = provenientes=20 devam, para poder executar o servi=C3=A7o em quest=C3=A3o, possuir uma = autoriza=C3=A7=C3=A3o=20 especial ou ser membros de uma organiza=C3=A7=C3=A3o espec=C3=ADfica no = seu pa=C3=ADs de origem, a=20 entidade adjudicante pode exigir-lhes prova da obten=C3=A7=C3=A3o dessa = autoriza=C3=A7=C3=A3o ou da=20 sua qualidade de membro da referida organiza=C3=A7=C3=A3o.

2. Pode ser solicitado a qualquer candidato ou proponente prova da = sua=20 inscri=C3=A7=C3=A3o, conforme previsto no seu pa=C3=ADs de = estabelecimento, num dos registos=20 profissionais ou comerciais referidos no n=C2=BA 3 ou a = apresenta=C3=A7=C3=A3o de uma=20 declara=C3=A7=C3=A3o feita sob juramento ou certificado nos termos do = mesmo n=C3=BAmero.

3. S=C3=A3o os seguintes os registos profissionais ou comerciais e as = declara=C3=A7=C3=B5es=20 e certificados em quest=C3=A3o:

- na B=C3=A9lgica, o "registre du commerce - Handelsregister" e as = "ordres=20 professionnels - Beroepsorden",

- na Dinamarca, o "Erhvervs- og Selsskabsstyrelsen",

- na Alemanha, o "Handelsregister", o "Handwerksrolle" e o=20 "Vereinsregister",

- na Gr=C3=A9cia, o "Registo dos Consulentes de Estudos" e o "Registo = dos=20 Gabinetes de Estudos"; pode tamb=C3=A9m ser exigida uma = declara=C3=A7=C3=A3o sob compromisso de=20 honra perante o not=C3=A1rio relativa ao exerc=C3=ADcio da = profiss=C3=A3o em quest=C3=A3o;=20 especialmente para a presta=C3=A7=C3=A3o dos servi=C3=A7os de estudo do = anexo IA, o registo=20 profissional "=CE=9C=CE=B7=CF=84=CF=81=CF=8E=CE=BF = =CE=9C=CE=B5=CE=BB=CE=B5=CF=84=CE=B7=CF=84=CF=8E=CE=BD" e o = "=CE=9C=CE=B7=CF=84=CF=81=CF=8E=CE=BF = =CE=93=CF=81=CE=B1=CF=86=CE=B5=CE=AF=CF=89=CE=BD = =CE=9C=CE=B5=CE=BB=CE=B5=CF=84=CF=8E=CE=BD" para os casos=20 previstos na legisla=C3=A7=C3=A3o nacional em vigor,

- em Espanha, o "Registro oficial de contratistas del ministerio de = Economia=20 y Hacienda",

- em Fran=C3=A7a, o "registre du commerce" e o "r=C3=A9pertoire des = m=C3=A9tiers",

- em It=C3=A1lia, o "Registro della Camera di commercio, industria, = agricoltura e=20 artigianato", o "Registro delle commissioni provinciali per = l'artigianato" ou o=20 "Consiglio nazionale degli ordini professionali",

- no Luxemburgo, o "registre aux firmes" e o "r=C3=B4le de la Chambre = des=20 m=C3=A9tiers",

- nos Pa=C3=ADses Baixos, o "Handelsregister",

- em Portugal, o "Registo Nacional das Pessoas Colectivas",

- no Reino Unido e Irlanda, o prestador de servi=C3=A7os pode ser = convidado a=20 apresentar um certificado do "Registrar of companies" ou do "Registrar = of=20 Friendly Societies" ou, na aus=C3=AAncia desses certificados, um = certificado de que=20 conste que o interessado declarou sob juramento exercer a profiss=C3=A3o = em quest=C3=A3o=20 no pa=C3=ADs em que est=C3=A1 estabelecido, num lugar espec=C3=ADfico e = sob uma denomina=C3=A7=C3=A3o=20 comercial determinada.

Artigo 31=C2=BA

1. A prova da capacidade financeira e econ=C3=B3mica do prestador de = servi=C3=A7os pode=20 ser feita, regra geral, por um ou mais dos elementos seguintes:

a) Declara=C3=A7=C3=B5es banc=C3=A1rias adequadas ou prova da = subscri=C3=A7=C3=A3o de um seguro de=20 riscos profissionais;

b) Apresenta=C3=A7=C3=A3o dos balan=C3=A7os do prestador de = servi=C3=A7os ou extractos desses=20 balan=C3=A7os, sempre que a publica=C3=A7=C3=A3o de balan=C3=A7os seja = exigida pela legisla=C3=A7=C3=A3o sobre=20 as sociedades do pa=C3=ADs em que o prestador de servi=C3=A7os est=C3=A1 = estabelecido;

c) Uma declara=C3=A7=C3=A3o relativa ao volume de neg=C3=B3cios = global da empresa e ao seu=20 volume de neg=C3=B3cios relativamente aos servi=C3=A7os a que o contrato = diz respeito no=20 decurso dos tr=C3=AAs =C3=BAltimos exerc=C3=ADcios financeiros.

2. As entidades adjudicantes devem especificar no an=C3=BAncio ou no = convite para=20 apresenta=C3=A7=C3=A3o de propostas qual o elemento ou elementos de = refer=C3=AAncia que=20 escolheram e aqueles que, para al=C3=A9m dos referidos no n=C2=BA 1, = devem ser=20 apresentados.

3. Se, por qualquer raz=C3=A3o v=C3=A1lida, o prestador de = servi=C3=A7os n=C3=A3o puder=20 apresentar os elementos de refer=C3=AAncia pedidos pela entidade = adjudicante, poder=C3=A1=20 provar a sua capacidade econ=C3=B3mica e financeira por meio de qualquer = outro=20 documento considerado adequado pela entidade adjudicante.

Artigo 32=C2=BA

1. A capacidade dos prestadores de servi=C3=A7os para a = execu=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os pode=20 ser apreciada em fun=C3=A7=C3=A3o das suas qualifica=C3=A7=C3=B5es, = efici=C3=AAncia, experi=C3=AAncia e=20 fiabilidade.

2. A prova da capacidade t=C3=A9cnica dos prestadores de = servi=C3=A7os pode ser=20 fornecida por um ou mais dos meios a seguir indicados, de acordo com a = natureza,=20 quantidade e finalidade dos servi=C3=A7os a prestar:

a) Habilita=C3=A7=C3=B5es liter=C3=A1rias e profissionais do = prestador de servi=C3=A7os e/ou dos=20 quadros da empresa e, em especial, da pessoa ou pessoas = respons=C3=A1veis pela=20 presta=C3=A7=C3=A3o;

b) Uma lista dos principais servi=C3=A7os prestados nos =C3=BAltimos = tr=C3=AAs anos, com=20 indica=C3=A7=C3=A3o do montante, datas e destinat=C3=A1rios = p=C3=BAblicos ou privados dos servi=C3=A7os=20 executados:

- quando se trate de entidades adjudicantes, a prova deve revestir a = forma de=20 um certificado emitido ou visado pela autoridade competente,

- quando se trate de destinat=C3=A1rios privados, a prova da = presta=C3=A7=C3=A3o dever=C3=A1=20 revestir a forma de uma declara=C3=A7=C3=A3o do comprador ou, na sua = falta, de uma simples=20 declara=C3=A7=C3=A3o do prestador de servi=C3=A7os;

c) Indica=C3=A7=C3=A3o dos t=C3=A9cnicos ou organismos t=C3=A9cnicos = envolvidos, quer dependam ou=20 n=C3=A3o directamente do prestador de servi=C3=A7os, e especialmente dos = respons=C3=A1veis pelo=20 controlo da qualidade;

d) Uma declara=C3=A7=C3=A3o relativa aos efectivos m=C3=A9dios anuais = do prestador de=20 servi=C3=A7os e ao efectivo do pessoal de enquadramento nos =C3=BAltimos = tr=C3=AAs anos;

e) Uma declara=C3=A7=C3=A3o relativa =C3=A0s ferramentas e = equipamento industrial e t=C3=A9cnico=20 =C3=A0 disposi=C3=A7=C3=A3o do prestador de servi=C3=A7os para = execu=C3=A7=C3=A3o dos servi=C3=A7os;

f) Uma descri=C3=A7=C3=A3o das medidas adoptadas pelo prestador de = servi=C3=A7os para=20 garantia da qualidade e dos seus meios de estudo e = investiga=C3=A7=C3=A3o;

g) Sempre que os servi=C3=A7os a fornecer sejam complexos ou, = excepcionalmente, se=20 destinem a um objectivo especial, um controlo efectuado pela entidade=20 adjudicante ou, em seu nome, por um organismo oficial competente do = pa=C3=ADs em que=20 o prestador de servi=C3=A7os se encontra estabelecido, sob reserva do = acordo desse=20 organismo, relativo =C3=A0 capacidade t=C3=A9cnica do prestador de = servi=C3=A7os e, se=20 necess=C3=A1rio, aos seus meios de estudo e investiga=C3=A7=C3=A3o e = =C3=A0s medidas que toma para=20 controlo da qualidade;

h) Indica=C3=A7=C3=A3o da parte do contrato que o prestador de = servi=C3=A7os tenciona=20 subcontratar.

3. A entidade adjudicante deve especificar no an=C3=BAncio ou no = convite para=20 apresenta=C3=A7=C3=A3o de propostas quais os elementos de = refer=C3=AAncia que pretende=20 receber.

4. O =C3=A2mbito das informa=C3=A7=C3=B5es referidas no artigo = 31=C2=BA e nos n[fmxordmp] 1, 2 e=20 3 do presente artigo deve limitar-se ao objecto do contrato. As = entidades=20 adjudicantes devem ter em considera=C3=A7=C3=A3o os interesses = leg=C3=ADtimos dos prestadores=20 de servi=C3=A7os no que diz respeito =C3=A0 protec=C3=A7=C3=A3o dos = segredos t=C3=A9cnicos ou comerciais=20 da sua empresa.

Artigo 33=C2=BA

Caso as entidades adjudicantes exijam a apresenta=C3=A7=C3=A3o de = certificados emitidos=20 por organismos independentes para certifica=C3=A7=C3=A3o da conformidade = do prestador de=20 servi=C3=A7os com determinadas normas de garantia da qualidade, deve ser = feita=20 refer=C3=AAncia a sistemas de garantia da qualidade baseados no conjunto = de normas=20 europeias NE 29000, certificados por organismos conformes ao conjunto de = normas=20 europeias NE 45000. As entidades adjudicantes dever=C3=A3o reconhecer = certificados=20 equivalentes de organismos estabelecidos noutros Estados-membros. = Aceitar=C3=A3o=20 igualmente outras provas de medidas de garantia da qualidade = equivalentes=20 apresentadas por prestadores de servi=C3=A7os que n=C3=A3o tenham acesso = aos referidos=20 certificados, ou que os n=C3=A3o possam obter dentro dos prazos = estabelecidos.

Artigo 34=C2=BA

As entidades adjudicantes podem, dentro dos limites do disposto nos = artigos=20 29=C2=BA a 32=C2=BA, convidar os prestadores de servi=C3=A7os a fornecer = elementos que=20 complementem os certificados e documentos apresentados ou que os=20 clarifiquem.

Artigo 35=C2=BA

1. Os Estados-membros que tenham listas oficiais de prestadores de = servi=C3=A7os=20 reconhecidos devem adapt=C3=A1-las ao disposto nas al=C3=ADneas a) a d) = e g) do artigo 29=C2=BA=20 e nos artigos 30=C2=BA, 31=C2=BA e 32=C2=BA

2. Os prestadores de servi=C3=A7os inscritos nessas listas podem, em = rela=C3=A7=C3=A3o a=20 cada contrato, apresentar =C3=A0 entidade adjudicante um certificado de = registo=20 emitido pela autoridade competente. Esse certificado deve indicar os = elementos=20 de refer=C3=AAncia que permitiram a sua inscri=C3=A7=C3=A3o na lista e a = classifica=C3=A7=C3=A3o que lhes=20 =C3=A9 atribu=C3=ADda nessa lista.

3. A inscri=C3=A7=C3=A3o de um prestador de servi=C3=A7os numa lista = oficial, certificada=20 pelos organismos competentes, constitui para as entidades adjudicantes = de outros=20 Estados-membros uma presun=C3=A7=C3=A3o de aptid=C3=A3o correspondente = =C3=A0 classifica=C3=A7=C3=A3o do=20 prestador de servi=C3=A7os apenas para efeitos do disposto nas = al=C3=ADneas a) a d) e g)=20 do artigo 29=C2=BA, no artigo 30=C2=BA, nas al=C3=ADneas b) e c) do = artigo 31=C2=BA e na al=C3=ADnea a)=20 do artigo 32=C2=BA

As informa=C3=A7=C3=B5es extra=C3=ADdas do registo numa lista oficial = n=C3=A3o podem ser=20 contestadas. No entanto, no que diz respeito ao pagamento de = quotiza=C3=A7=C3=B5es para a=20 seguran=C3=A7a social, pode ser exigido um certificado suplementar a = qualquer=20 prestador de servi=C3=A7os inscrito, caso o contrato lhe venha a ser = adjudicado.

As entidades adjudicantes de outros Estados-membros aplicar=C3=A3o as = disposi=C3=A7=C3=B5es=20 acima referidas apenas em benef=C3=ADcio de prestadores de servi=C3=A7os = estabelecidos no=20 Estado-membro que elaborou a lista oficial.

4. Aquando do eventual registo numa lista oficial de prestadores de = servi=C3=A7os=20 de outros Estados-membros, n=C3=A3o pode ser exigida nenhuma prova ou = declara=C3=A7=C3=A3o para=20 al=C3=A9m das exigidas aos prestadores de servi=C3=A7os nacionais e, em = caso algum,=20 nenhuma para al=C3=A9m das previstas nos artigos 29=C2=BA e 33=C2=BA

5. Os Estados-membros que possuem listas oficiais ser=C3=A3o = obrigados a comunicar=20 aos outros Estados-membros o endere=C3=A7o do organismo para o qual = devem ser=20 enviados os pedidos de registo.

CAP=C3=8DTULO 3

Crit=C3=A9rios de adjudica=C3=A7=C3=A3o dos contratos

Artigo 36=C2=BA

1. Sem preju=C3=ADzo das disposi=C3=A7=C3=B5es legislativas, = regulamentares ou=20 administrativas nacionais relativas =C3=A0 remunera=C3=A7=C3=A3o de = determinados servi=C3=A7os, os=20 crit=C3=A9rios que a entidade adjudicante tomar=C3=A1 como base para a = adjudica=C3=A7=C3=A3o de=20 contratos podem ser:

a) Ou, quando a adjudica=C3=A7=C3=A3o contempla a proposta = economicamente mais=20 vantajosa, v=C3=A1rios crit=C3=A9rios que variam consoante o contrato: = por exemplo,=20 qualidade, m=C3=A9rito t=C3=A9cnico, caracter=C3=ADsticas est=C3=A9ticas = e funcionais, assist=C3=AAncia=20 t=C3=A9cnica e servi=C3=A7o p=C3=B3s-venda, data de entrega, prazos de = entrega ou de execu=C3=A7=C3=A3o,=20 pre=C3=A7o;

b) Ou, unicamente o pre=C3=A7o mais baixo.

2. Sempre que o contrato deva ser adjudicado ao prestador de = servi=C3=A7os que=20 apresente a proposta economicamente mais vantajosa, as entidades = adjudicantes=20 devem indicar nos cadernos de encargos ou no an=C3=BAncio de concurso = quais os=20 crit=C3=A9rios de adjudica=C3=A7=C3=A3o que tencionam aplicar, se = poss=C3=ADvel por ordem=20 decrescente da import=C3=A2ncia que lhes =C3=A9 atribu=C3=ADda.

Artigo 37=C2=BA

Se em rela=C3=A7=C3=A3o a um determinado contrato as propostas = parecerem anomalamente=20 baixas face =C3=A0 presta=C3=A7=C3=A3o em causa, a entidade adjudicante = solicitar=C3=A1 por escrito,=20 antes de rejeitar essas propostas, esclarecimentos sobre os elementos=20 constitutivos da proposta em quest=C3=A3o que considere relevantes e = verificar=C3=A1 esses=20 elementos constitutivos tendo em conta as explica=C3=A7=C3=B5es = recebidas.

A entidade adjudicante pode tomar em considera=C3=A7=C3=A3o = explica=C3=A7=C3=B5es que se=20 justifiquem por motivos objectivos, incluindo a economia do m=C3=A9todo = do servi=C3=A7o,=20 as solu=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas escolhidas, as condi=C3=A7=C3=B5es = excepcionalmente favor=C3=A1veis de que=20 o proponente disp=C3=B5e para a presta=C3=A7=C3=A3o do servi=C3=A7o ou a = originalidade do servi=C3=A7o=20 proposto pelo proponente.

Caso os documentos relativos ao concurso prevejam a = adjudica=C3=A7=C3=A3o do contrato=20 pelo pre=C3=A7o mais baixo, a entidade adjudicante deve comunicar =C3=A0 = Comiss=C3=A3o a=20 rejei=C3=A7=C3=A3o de propostas consideradas demasiado baixas.

T=C3=8DTULO VII

Disposi=C3=A7=C3=B5es finais

Artigo 38=C2=BA

A contagem dos prazos ser=C3=A1 feita de acordo com o disposto no = Regulamento=20 (CEE, Euratom) n=C2=BA 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, = relativo =C3=A0=20 determina=C3=A7=C3=A3o das regras aplic=C3=A1veis aos prazos, =C3=A0s = datas e aos termos(11).

Artigo 39=C2=BA

1. Para permitir uma aprecia=C3=A7=C3=A3o dos resultados da = aplica=C3=A7=C3=A3o da presente=20 directiva, os Estados-membros enviar=C3=A3o =C3=A0 Comiss=C3=A3o, o mais = tardar em 31 de=20 Outubro de 1995, um relat=C3=B3rio estat=C3=ADstico sobre o ano anterior = relativo aos=20 contratos de servi=C3=A7os atribu=C3=ADdos por entidades adjudicantes e, = posteriormente,=20 de dois anos em 31 de Outubro.

2. O referido relat=C3=B3rio deve indicar pelo menos o n=C3=BAmero e = o valor dos=20 contratos atribu=C3=ADdos por cada entidade adjudicante ou categoria de = entidades=20 adjudicantes acima do limiar, subdivididos tanto quanto poss=C3=ADvel = por processo de=20 concurso, categoria de servi=C3=A7os e nacionalidade do prestador de = servi=C3=A7os a quem=20 foi adjudicado o contrato e, no caso dos procedimentos por = negocia=C3=A7=C3=A3o,=20 subdivididos de acordo com o disposto no artigo 11=C2=BA, com = indica=C3=A7=C3=A3o do n=C3=BAmero e=20 valor dos contratos adjudicados a cada Estado-membro e a pa=C3=ADses = terceiros.

3. A Comiss=C3=A3o determinar=C3=A1 a natureza das eventuais = informa=C3=A7=C3=B5es estat=C3=ADsticas=20 exigidas nos termos do disposto na presente directiva, de acordo com o=20 procedimento definido no n=C2=BA 3 do artigo 40=C2=BA

Artigo 40=C2=BA

1. A Comiss=C3=A3o =C3=A9 assistida pelo Comit=C3=A9 consultivo para = os contratos de direito=20 p=C3=BAblico, institu=C3=ADdo pela Decis=C3=A3o 71/306/CEE.

2. No que diz respeito a contratos de servi=C3=A7os de = telecomunica=C3=A7=C3=B5es inclu=C3=ADdos=20 na categoria 5 do anexo I A, a Comiss=C3=A3o =C3=A9 igualmente assistida = pelo Comit=C3=A9=20 consultivo para os contratos no sector das telecomunica=C3=A7=C3=B5es, = institu=C3=ADdo pela=20 Directiva 90/531/CEE.

3. Quando =C3=A9 feita refer=C3=AAncia ao procedimento previsto no = presente n=C3=BAmero, o=20 representante da Comiss=C3=A3o submete =C3=A0 aprecia=C3=A7=C3=A3o do = comit=C3=A9 um projecto das medidas=20 a tomar. O comit=C3=A9 emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo = que o=20 presidente pode fixar em fun=C3=A7=C3=A3o da urg=C3=AAncia da = quest=C3=A3o em causa, se necess=C3=A1rio=20 procedendo a vota=C3=A7=C3=A3o.

Esse parecer deve ser exarado em acta; al=C3=A9m disso, cada = Estado-membro tem o=20 direito de solicitar que a sua posi=C3=A7=C3=A3o conste da acta.

A Comiss=C3=A3o tomar=C3=A1 na melhor conta o parecer emitido pelo = comit=C3=A9. O comit=C3=A9=20 ser=C3=A1 por ela informado do modo como tomou em considera=C3=A7=C3=A3o = o seu parecer.

4. Por iniciativa da Comiss=C3=A3o ou a pedido de um Estado-membro, o = comit=C3=A9=20 examinar=C3=A1 todas as quest=C3=B5es relativas =C3=A0 = aplica=C3=A7=C3=A3o da presente directiva.

Artigo 41=C2=BA

O n=C2=BA 1 do artigo 1=C2=BA da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de = 21 de Dezembro de=20 1989, que coordena as disposi=C3=A7=C3=B5es legislativas, regulamentares = e administrativas=20 relativas =C3=A0 aplica=C3=A7=C3=A3o dos processos de recurso em = mat=C3=A9ria de adjudica=C3=A7=C3=A3o dos=20 contratos de direito p=C3=BAblico de obras de fornecimento(12), passa a = ter a=20 seguinte redac=C3=A7=C3=A3o: "1. Os Estados-membros tomar=C3=A3o as = medidas necess=C3=A1rias para=20 garantir que, no que se refere aos processos de adjudica=C3=A7=C3=A3o = abrangidos pelo=20 =C3=A2mbito de aplica=C3=A7=C3=A3o das Directivas 71/305/CEE, 77/62/CEE = e 92/50/CEE(13), as=20 medidas necess=C3=A1rias para garantir que as decis=C3=B5es tomadas = pelas entidades=20 adjudicantes possam ser objecto de recursos eficazes e, sobretudo, = t=C3=A3o r=C3=A1pidos=20 quanto poss=C3=ADvel, nas condi=C3=A7=C3=B5es previstas nos artigos = seguintes e, novamente, no=20 n=C2=BA 7 do artigo 2=C2=BA, com o fundamento de que essas decis=C3=B5es = tenham violado o=20 direito comunit=C3=A1rio em mat=C3=A9ria de contratos p=C3=BAblicos ou = as regras nacionais que=20 transp=C3=B5em esse direito.".

Artigo 42=C2=BA

1. A al=C3=ADnea c) do n=C2=BA 1 do artigo 5=C2=BA da Directiva = 77/62/CEE, alterada pela=20 Directiva 88/295/CEE, passa a ter a seguinte redac=C3=A7=C3=A3o: "c) O = contravalor dos=20 limiares em moeda nacional e o limiar fixado pelo acordo GATT expresso = em ecus,=20 s=C3=A3o, em princ=C3=ADpio, revistos de dois em dois anos, a partir de = 1 de Janeiro de=20 1988. O c=C3=A1lculo desses contravalores baseia-se num valor = di=C3=A1rio m=C3=A9dio dessas=20 moedas, expresso em ecus, e do ecu expresso em DSE, verificados durante = o=20 per=C3=ADodo de 24 meses que termina no =C3=BAltimo dia do m=C3=AAs de = Agosto imediatamente=20 anterior =C3=A0 revis=C3=A3o que produz efeitos em 1 de Janeiro. Esses = contravalores s=C3=A3o=20 publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no princ=C3=ADpio = de=20 Novembro."

2. O n=C2=BA 2 do artigo 4=C2=BAA da Directiva 71/305/CEE, alterada = pela Directiva=20 89/440/CEE, passa a ter a seguinte redac=C3=A7=C3=A3o: "2. a) O = contravalor do limiar em=20 moedas nacionais ser=C3=A1, em princ=C3=ADpio, revisto de dois em dois = anos com efeitos em=20 1 de Janeiro de 1992. O c=C3=A1lculo desse contravalor baseia-se no = valor di=C3=A1rio=20 m=C3=A9dio dessas moedas expresso em ecus, durante o per=C3=ADodo de 24 = meses que termina=20 no =C3=BAltimo dia do m=C3=AAs de Agosto imediatamente anterior =C3=A0 = revis=C3=A3o que produz=20 efeitos em 1 de Janeiro. Esses contravalores ser=C3=A3o publicados no = Jornal Oficial=20 das Comunidades Europeias no princ=C3=ADpio de Novembro;

b) O m=C3=A9todo de c=C3=A1lculo previsto na al=C3=ADnea a) ser=C3=A1 = reanalisado, sob proposta=20 da Comiss=C3=A3o, pelo Comit=C3=A9 consultivo dos contratos = p=C3=BAblicos, em princ=C3=ADpio dois=20 anos ap=C3=B3s a sua primeira utiliza=C3=A7=C3=A3o".

Artigo 43=C2=BA

O mais tardar tr=C3=AAs anos ap=C3=B3s o prazo estabelecido para = cumprimento do=20 disposto na presente directiva, a Comiss=C3=A3o, actuando em estreita = coopera=C3=A7=C3=A3o com=20 os comit=C3=A9s referidos nos n[fmxordmp] 1 e 2 do artigo 40=C2=BA, = proceder=C3=A1 a uma=20 revis=C3=A3o da aplica=C3=A7=C3=A3o da presente directiva, incluindo, = nomeadamente, os efeitos=20 da aplica=C3=A7=C3=A3o da directiva aos contratos de servi=C3=A7os = enumerados no anexo I A e as=20 disposi=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0s normas t=C3=A9cnicas.

A Comiss=C3=A3o apreciar=C3=A1, em especial, as perspectivas de = aplica=C3=A7=C3=A3o integral da=20 directiva aos contratos relativos a outros servi=C3=A7os enumerados no = anexo I B e os=20 efeitos da execu=C3=A7=C3=A3o interna de servi=C3=A7os na = liberaliza=C3=A7=C3=A3o do mercado nesta =C3=A1rea.=20 A Comiss=C3=A3o apresentar=C3=A1 as propostas necess=C3=A1rias com vista = =C3=A0 adapta=C3=A7=C3=A3o da=20 directiva em conformidade.

Artigo 44=C2=BA

1. Os Estados-membros por=C3=A3o em vigor as disposi=C3=A7=C3=B5es = legislativas,=20 regulamentares e administrativas necess=C3=A1rias para dar cumprimento = ao disposto na=20 presente directiva o mais tardar at=C3=A9 1 de Julho de 1993. Desse = facto informar=C3=A3o=20 imediatamente a Comiss=C3=A3o.

Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposi=C3=A7=C3=B5es, = estas far=C3=A3o=20 refer=C3=AAncia =C3=A0 presente directiva ou ser=C3=A3o acompanhadas = dessa refer=C3=AAncia aquando=20 da sua publica=C3=A7=C3=A3o oficial. As modalidades dessa = refer=C3=AAncia ser=C3=A3o adoptadas pelos=20 Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicar=C3=A3o =C3=A0 Comiss=C3=A3o os textos = das disposi=C3=A7=C3=B5es=20 essenciais de direito interno, adoptadas em execu=C3=A7=C3=A3o do = disposto na presente=20 directiva.

Artigo 45=C2=BA

Os Estados-membros s=C3=A3o os destinat=C3=A1rios da presente = directiva.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Vitor Martins

(1) JO n=C2=BA C 23 de 31. 1. 1991, p. 1e

JO n=C2=BA C 250 de 25. 9. 1991, p. 4.

(2) JO n=C2=BA C 158 de 17. 6. 1991, p. 90 e

JO n=C2=BA C 150 de 15. 6. 1992.

(3) JO n=C2=BA C 191 de 22. 7. 1991, p. 41.

(4) JO n=C2=BA L 185 de 16. 8. 1971, p. 5. Directiva com a = =C3=BAltima redac=C3=A7=C3=A3o que lhe=20 foi dada pela Directiva 90/531/CEE (JO n=C2=BA L 297 de 29. 10. 1990, p. = 1).

(5) JO n=C2=BA L 13 de 15. 1. 1977, p. 1. Directiva com a =C3=BAltima = redac=C3=A7=C3=A3o que lhe=20 foi dada pela Directiva 90/531/CEE (JO n=C2=BA L 297 de 29. 10. 1990, p. = 1).

(6) JO n=C2=BA L 297 de 29. 10. 1990, p. 1.

(7) JO n=C2=BA L 185 de 16. 8. 1971, p. 15. Decis=C3=A3o alterada = pela Decis=C3=A3o=20 77/63/CEE (JO n=C2=BA L 13 de 15. 1. 1977, p. 15).

(8) JO n=C2=BA L 217 de 5. 8. 1986, p. 21. Directiva alterada pela = Directiva=20 91/263/CEE (JO n=C2=BA L 128 de 23. 5. 1991, p. 1).

(9) JO n=C2=BA L 36 de 7. 2. 1987, p. 31.

(10) JO n=C2=BA L 40 de 11. 2. 1989, p. 12.

(11) JO n=C2=BA L 124 de 8. 6. 1971, p. 1.

(12) JO n=C2=BA L 395 de 30. 12. 1989, p. 33.

(13) JO n=C2=BA L 209 de 24. 7. 1992, p. 1

ANEXO I A

Servi=C3=A7os na acep=C3=A7=C3=A3o do artigo 8=C2=BA

>POSI=C3=87=C3=83O NUMA TABELA>

ANEXO I B

Servi=C3=A7os na acep=C3=A7=C3=A3o do artigo 9=C2=BA

>POSI=C3=87=C3=83O NUMA TABELA>

ANEXO II

Defini=C3=A7=C3=A3o de determinadas especifica=C3=A7=C3=B5es = t=C3=A9cnicas

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

1. Especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas, o conjunto dos requisitos = t=C3=A9cnicos constantes,=20 nomeadamente, do caderno de encargos, que definem as = caracter=C3=ADsticas exigidas de=20 uma obra, material, produto ou fornecimento, e que permitem caracterizar = objectivamente uma obra, um material, um produto ou um fornecimento de = modo a=20 que estes correspondam =C3=A0 utiliza=C3=A7=C3=A3o a que a entidade = adjudicante os destina.=20 Esses requisitos t=C3=A9cnicos incluem os n=C3=ADveis de qualidade, = desempenho, seguran=C3=A7a=20 ou dimens=C3=B5es, incluindo os requisitos aplic=C3=A1veis ao material, = ao produto ou ao=20 fornecimento no que diz respeito =C3=A0 garantia de qualidade, = terminologia,=20 s=C3=ADmbolos, ensaios e m=C3=A9todos de ensaio, embalagem, = marca=C3=A7=C3=A3o ou rotulagem. Incluem=20 igualmente regras relativas =C3=A0 concep=C3=A7=C3=A3o e previs=C3=A3o = de custos, ensaio, inspec=C3=A7=C3=A3o=20 e recep=C3=A7=C3=A3o de obras, bem como os m=C3=A9todos ou t=C3=A9cnicas = de constru=C3=A7=C3=A3o e todas as=20 outras condi=C3=A7=C3=B5es de car=C3=A1cter t=C3=A9cnico que a entidade = adjudicante possa exigir,=20 por meio de regulamenta=C3=A7=C3=A3o geral ou espec=C3=ADfica, = relativamente =C3=A0s obras acabadas=20 e aos materiais ou elementos integrantes dessas obras;

2. Norma, uma especifica=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica aprovada por um = organismo de normaliza=C3=A7=C3=A3o=20 reconhecido, da actividade normativa para aplica=C3=A7=C3=A3o repetida e = continuada, cuja=20 observ=C3=A2ncia n=C3=A3o =C3=A9 em princ=C3=ADpio obrigat=C3=B3ria;

3. Norma europeia, uma norma aprovada pelo Comit=C3=A9 Europeu de = Normaliza=C3=A7=C3=A3o=20 (CEN) ou pelo Comit=C3=A9 Europeu de Normaliza=C3=A7=C3=A3o = Electr=C3=B3nica (CENELEC) como "norma=20 europeia" (NE) ou "documento de harmoniza=C3=A7=C3=A3o" (DH), em = conformidade com as=20 regras comuns dessas organiza=C3=A7=C3=B5es, ou pelo Instituto Europeu = de Normaliza=C3=A7=C3=A3o das=20 Telecomunica=C3=A7=C3=B5es (IENT) como "norma europeia de = telecomunica=C3=A7=C3=B5es" (NET);

4. Condi=C3=A7=C3=A3o de homologa=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica europeia, = uma aprecia=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica favor=C3=A1vel=20 da adequa=C3=A7=C3=A3o de um produto para utiliza=C3=A7=C3=A3o, baseada = no cumprimento dos=20 requisitos essenciais previstos para as obras de constru=C3=A7=C3=A3o, = atrav=C3=A9s das=20 caracter=C3=ADsticas inerentes do produto e das condi=C3=A7=C3=B5es de = aplica=C3=A7=C3=A3o e utiliza=C3=A7=C3=A3o=20 definidas. A homologa=C3=A7=C3=A3o europeia deve ser emitida por um = organismo de aprova=C3=A7=C3=A3o=20 designado para o efeito pelo Estado-membro;

5. Especifica=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica comum, uma = especifica=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica estabelecida de=20 acordo com um processo reconhecido pelos Estados-membros para assegurar = a sua=20 aplica=C3=A7=C3=A3o uniforme em todos os Estados-membros e que tenha = sido publicada no=20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

6. Requisitos essenciais, as exig=C3=AAncias relativas =C3=A0 = seguran=C3=A7a, sa=C3=BAde e certos=20 outros aspectos de interesse colectivo a que devem obedecer as obras de=20 constru=C3=A7=C3=A3o.

ANEXO III

Modelos de an=C3=BAncio de concurso

A. Informa=C3=A7=C3=A3o pr=C3=A9via

1. Designa=C3=A7=C3=A3o, endere=C3=A7o, endere=C3=A7o = telegr=C3=A1fico, n=C3=BAmeros de telefone, telex e=20 telecopiadora da entidade adjudicante e, se for diferente, do = servi=C3=A7o junto do=20 qual podem ser obtidas informa=C3=A7=C3=B5es adicionais.

2. Montante global das aquisi=C3=A7=C3=B5es previstas para cada uma = das categorias de=20 servi=C3=A7os enumeradas no anexo I A.

3. Data prevista para in=C3=ADcio dos processos de = adjudica=C3=A7=C3=A3o, por categoria.

4. Outras informa=C3=A7=C3=B5es.

5. Data de envio do an=C3=BAncio.

6. Data de recep=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio pelo Servi=C3=A7o das = Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das=20 Comunidades Europeias.

B. Concurso p=C3=BAblico

1. Designa=C3=A7=C3=A3o, endere=C3=A7o, endere=C3=A7o = telegr=C3=A1fico, n=C3=BAmeros de telefone, telex e=20 telecopiadora da entidade adjudicante.

2. Categoria do servi=C3=A7o e descri=C3=A7=C3=A3o.

N=C3=BAmero de refer=C3=AAncia CCP.

3. Local da presta=C3=A7=C3=A3o.

4. a) Indicar se a execu=C3=A7=C3=A3o do servi=C3=A7o est=C3=A1 = reservada, por for=C3=A7a de uma=20 disposi=C3=A7=C3=A3o legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma = profiss=C3=A3o=20 espec=C3=ADfica.

b) Refer=C3=AAncia da disposi=C3=A7=C3=A3o legislativa, regulamentar = ou administrativa,

c) Indica=C3=A7=C3=A3o se as pessoas colectivas devem indicar os = nomes e habilita=C3=A7=C3=B5es=20 profissionais do seu pessoal respons=C3=A1vel pela execu=C3=A7=C3=A3o do = servi=C3=A7o.

5. Indica=C3=A7=C3=A3o se os prestadores de servi=C3=A7os podem = apresentar propostas=20 relativamente a uma parte dos servi=C3=A7os em quest=C3=A3o.

6. Eventual proibi=C3=A7=C3=A3o de variantes.

7. Dura=C3=A7=C3=A3o do contrato ou prazo de execu=C3=A7=C3=A3o do = servi=C3=A7o.

8. a) Designa=C3=A7=C3=A3o e endere=C3=A7o do servi=C3=A7o a que = podem ser pedidos os documentos=20 necess=C3=A1rios.

b) Data limite de apresenta=C3=A7=C3=A3o desses pedidos.

c) Se for caso disso, montante eventualmente a pagar por esses = documentos e=20 condi=C3=A7=C3=B5es de pagamento.

9. a) Pessoas autorizadas a assistir =C3=A0 abertura das = propostas.

b) Data, hora e local de abertura.

10. Se for caso disso, cau=C3=A7=C3=B5es e garantias exigidas.

11. Modalidades principais de financiamento e pagamento e/ou = refer=C3=AAncias aos=20 textos que as regulamentam.

12. Se for caso disso, forma jur=C3=ADdica que deve revestir o grupo = de=20 prestadores de servi=C3=A7os adjudicat=C3=A1rio do contrato.

13. Informa=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0 situa=C3=A7=C3=A3o do = prestador de servi=C3=A7os e informa=C3=A7=C3=B5es e=20 formalidades necess=C3=A1rias para uma aprecia=C3=A7=C3=A3o das = condi=C3=A7=C3=B5es m=C3=ADnimas de car=C3=A1cter=20 econ=C3=B3mico e t=C3=A9cnico que este deve preencher.

14. Prazo durante o qual o proponente =C3=A9 obrigado a manter a sua = proposta.

15. Crit=C3=A9rios de adjudica=C3=A7=C3=A3o do contrato e, se = poss=C3=ADvel, sua classifica=C3=A7=C3=A3o.=20 Os crit=C3=A9rios que n=C3=A3o sejam do pre=C3=A7o mais baixo devem ser = mencionados caso n=C3=A3o=20 figurem no caderno de encargos.

16. Outras informa=C3=A7=C3=B5es.

17. Data de envio do an=C3=BAncio.

18. Data de recep=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio pelo Servi=C3=A7o das = Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das=20 Comunidades Europeias.

C. Concurso limitado

1. Designa=C3=A7=C3=A3o, endere=C3=A7o, endere=C3=A7o = telegr=C3=A1fico, n=C3=BAmeros de telefone, telex e=20 telecopiadora da entidade adjudicante.

2. Categoria do servi=C3=A7o e descri=C3=A7=C3=A3o.

N=C3=BAmero de refer=C3=AAncia CCP.

3. Local da presta=C3=A7=C3=A3o.

b) Refer=C3=AAncia da disposi=C3=A7=C3=A3o legislativa, regulamentar = ou administrativa.

c) Indicar se as pessoas colectivas devem indicar os nomes e = habilita=C3=A7=C3=B5es=20 profissionais do seu pessoal respons=C3=A1vel pela execu=C3=A7=C3=A3o do = servi=C3=A7o.

5. Indicar se o prestador de servi=C3=A7os pode apresentar propostas = relativamente=20 a uma parte dos servi=C3=A7os em quest=C3=A3o.

6. N=C3=BAmero previsto dos prestadores de servi=C3=A7os que = ser=C3=A3o convidados a=20 apresentar propostas ou intervalo de varia=C3=A7=C3=A3o a = considerar.

7. Eventual proibi=C3=A7=C3=A3o de variantes.

8. Dura=C3=A7=C3=A3o do contrato ou data limite para a = presta=C3=A7=C3=A3o do servi=C3=A7o.

9. Se for caso disso, forma jur=C3=ADdica que deve revestir o grupo = de prestadores=20 de servi=C3=A7os adjudicat=C3=A1rio do contrato.

10. a) Se for caso disso, justifica=C3=A7=C3=A3o do recurso ao = processo acelerado.

b) Data limite de recep=C3=A7=C3=A3o dos pedidos de = participa=C3=A7=C3=A3o.

c) Endere=C3=A7o para onde devem ser enviados.

d) L=C3=ADngua ou l=C3=ADnguas em que devem ser redigidos.

11. Data limite de envio dos convites para apresenta=C3=A7=C3=A3o de = propostas.

12. Se for caso disso, cau=C3=A7=C3=B5es e garantias exigidas.

14. Crit=C3=A9rios de adjudica=C3=A7=C3=A3o do contrato e, se = poss=C3=ADvel, sua classifica=C3=A7=C3=A3o,=20 caso estes n=C3=A3o sejam indicados no convite para = apresenta=C3=A7=C3=A3o de propostas.

15. Outras informa=C3=A7=C3=B5es.

16. Data de envio do an=C3=BAncio.

17. Data de recep=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio pelo Servi=C3=A7o das = Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das=20 Comunidades Europeias.

D. Procedimento por negocia=C3=A7=C3=A3o

1. Designa=C3=A7=C3=A3o, endere=C3=A7o, endere=C3=A7o = telegr=C3=A1fico, n=C3=BAmeros de telefone, telex e=20 telecopiadora da entidade adjudicante.

2. Categoria do servi=C3=A7o e descri=C3=A7=C3=A3o.

N=C3=BAmero de refer=C3=AAncia CCP.

3. Local da presta=C3=A7=C3=A3o.

b) Refer=C3=AAncia da disposi=C3=A7=C3=A3o legislativa, regulamentar = ou administrativa.

c) Indicar se as pessoas colectivas devem indicar os nomes e = habilita=C3=A7=C3=B5es=20 profissionais do seu pessoal respons=C3=A1vel pela execu=C3=A7=C3=A3o do = servi=C3=A7o.

5. Indicar se o prestador de servi=C3=A7os pode apresentar propostas = relativamente=20 a uma parte dos servi=C3=A7os em quest=C3=A3o.

6. N=C3=BAmero previsto dos prestadores de servi=C3=A7os que = ser=C3=A3o convidados a=20 apresentar propostas ou intervalo de varia=C3=A7=C3=A3o a = considerar.

7. Eventual proibi=C3=A7=C3=A3o de variantes.

8. Dura=C3=A7=C3=A3o do contrato ou data limite para a = execu=C3=A7=C3=A3o do servi=C3=A7o.

9. Se for caso disso, forma jur=C3=ADdica que deve revestir o grupo = de prestadores=20 de servi=C3=A7os adjudicat=C3=A1rio do contrato.

10. a) Se for caso disso, justifica=C3=A7=C3=A3o do recurso ao = processo acelerado.

b) Data limite de recep=C3=A7=C3=A3o dos pedidos de = participa=C3=A7=C3=A3o.

c) Endere=C3=A7o para onde devem ser enviados.

d) L=C3=ADngua ou l=C3=ADnguas em que devem ser redigidos.

11. Se for caso disso, cau=C3=A7=C3=B5es e garantias exigidas.

12. Informa=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0 situa=C3=A7=C3=A3o do = prestador de servi=C3=A7os e informa=C3=A7=C3=B5es e=20 formalidades necess=C3=A1rias para uma aprecia=C3=A7=C3=A3o das = condi=C3=A7=C3=B5es m=C3=ADnimas de car=C3=A1cter=20 econ=C3=B3mico e t=C3=A9cnico que este deve preencher.

13. Se for caso disso, nomes e endere=C3=A7os dos prestadores de = servi=C3=A7os j=C3=A1=20 seleccionados pela entidade adjudicante.

14. Outras informa=C3=A7=C3=B5es.

15. Data de envio do an=C3=BAncio.

16. Data de recep=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio pelo Servi=C3=A7o das = Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das=20 Comunidades Europeias.

17. Data ou datas de publica=C3=A7=C3=B5es anteriores no Jornal = Oficial das Comunidades=20 Europeias.

E. Adjudica=C3=A7=C3=A3o de contratos

1. Designa=C3=A7=C3=A3o e endere=C3=A7o da entidade adjudicante.

2. Processo de adjudica=C3=A7=C3=A3o escolhido; em caso de = procedimento por negocia=C3=A7=C3=A3o=20 sem publica=C3=A7=C3=A3o pr=C3=A9via de um an=C3=BAncio, = justifica=C3=A7=C3=A3o (n=C2=BA 3 do artigo 11=C2=BA).

3. Categoria do servi=C3=A7o e descri=C3=A7=C3=A3o.

N=C3=BAmero de refer=C3=AAncia CCP.

4. Data de adjudica=C3=A7=C3=A3o do contrato.

5. Crit=C3=A9rios de adjudica=C3=A7=C3=A3o do contrato.

6. N=C3=BAmero de propostas recebidas.

7. Designa=C3=A7=C3=A3o e endere=C3=A7o do prestador ou prestadores = de servi=C3=A7os.

8. Pre=C3=A7o ou gama de pre=C3=A7os (m=C3=ADnimo/m=C3=A1ximo) = pagos.

9. Se for caso disso, valor e parte do contrato suscept=C3=ADveis de = ser objecto=20 de subcontrata=C3=A7=C3=A3o com terceiros.

10. Outras informa=C3=A7=C3=B5es.

11. Data de publica=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio de concurso no = Jornal Oficial das=20 Comunidades Europeias.

12. Data de envio do an=C3=BAncio.

13. Data de recep=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio pelo Servi=C3=A7o das = Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das=20 Comunidades Europeias.

14. No caso de contratos relativos a servi=C3=A7os enumerados no = anexo I B, acordo=20 da entidade adjudicante quanto =C3=A0 publica=C3=A7=C3=A3o do = an=C3=BAncio (n=C2=BA 3 do artigo 16=C2=BA).

ANEXO IV

A. An=C3=BAncios de concursos

1. Designa=C3=A7=C3=A3o, endere=C3=A7o, endere=C3=A7o = telegr=C3=A1fico, n=C3=BAmeros de telefone, telex e=20 telecopiadora da entidade adjudicante e do servi=C3=A7o junto do qual = podem ser=20 obtidos os documentos necess=C3=A1rios.

2. Descri=C3=A7=C3=A3o do projecto.

3. Tipo de concurso: p=C3=BAblico ou limitado.

4. No caso de concursos p=C3=BAblicos: data limite para o envio dos = projectos.

5. No caso de concursos limitados:

a) N=C3=BAmero previsto de participantes;

b) Se for caso disso, nomes dos participantes j=C3=A1 = seleccionados;

c) Crit=C3=A9rios a utilizar para selec=C3=A7=C3=A3o dos = participantes;

d) Data limite para o envio de pedidos de participa=C3=A7=C3=A3o.

6. Se for caso disso, indica=C3=A7=C3=A3o se a participa=C3=A7=C3=A3o = est=C3=A1 reservada a uma=20 profiss=C3=A3o espec=C3=ADfica.

7. Crit=C3=A9rios a utilizar para aprecia=C3=A7=C3=A3o dos = projectos.

8. Se for caso disso, nomes dos membros do j=C3=BAri = seleccionados.

9. Indicar se a decis=C3=A3o do j=C3=BAri tem car=C3=A1cter = vinculativo.

10. Se for caso disso, n=C3=BAmero e valor dos pr=C3=A9mios a = atribuir.

11. Se for caso disso, indica=C3=A7=C3=B5es sobre os pagamentos a = efectuar a todos os=20 participantes.

12. Indicar se os vencedores adquirem o direito de beneficiar da = adjudica=C3=A7=C3=A3o=20 de um contrato suplementar.

13. Outras informa=C3=A7=C3=B5es.

14. Data de envio do an=C3=BAncio.

15. Data de recep=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio pelo Servi=C3=A7o das = Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das=20 Comunidades Europeias.

B. Resultados dos concursos

1. Designa=C3=A7=C3=A3o, endere=C3=A7o, endere=C3=A7o = telegr=C3=A1fico, n=C3=BAmeros de telefone, telex e=20 telecopiadora da entidade adjudicante.

2. Descri=C3=A7=C3=A3o do projecto.

3. N=C3=BAmero total de participantes.

4. N=C3=BAmero de participantes estrangeiros.

5. Vencedor ou vencedores do concurso.

6. Se for caso disso, pr=C3=A9mio ou pr=C3=A9mios.

7. Outras informa=C3=A7=C3=B5es.

8. Refer=C3=AAncia do an=C3=BAncio de concurso para trabalhos de = concep=C3=A7=C3=A3o.

9. Data de envio do an=C3=BAncio.

10. Data de recep=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio pelo Servi=C3=A7o das = Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das=20 Comunidades Europeias.