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31992L0050

Directiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa à
coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços

Jornal Oficial nº L 209 de 24/07/1992 p. 0001 -
0024
Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 3 p. 0139
Edição
especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 3 p. 0139

Directiva 92/50/CEE do Conselho

de 18 de Junho de 1992

relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de
serviços

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e o seu artigo 66º,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando que o Conselho Europeu concluiu no sentido da necessidade de
realizar o mercado interno;

Considerando que é necessário adoptar medidas destinadas a estabelecer
progressivamente o mercado interno durante o período que termina em 31 de
Dezembro de 1992; que o mercado interno é um espaço sem fronteiras internas no
qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e
capitais;

Considerando que esses objectivos exigem a coordenação dos processos de
adjudicação dos contratos públicos de serviços;

Considerando que o Livro Branco sobre a realização do mercado interno inclui
um programa de acção e um calendário para a liberalização dos contratos
públicos, inclusivamente no domínio dos serviços, na medida em que estes não
estejam ainda abrangidos pelo disposto na Directiva 71/305/CEE do Conselho, de
26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
empreitadas de obras públicas(4), e na Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1976, relativa à coordenação dos processos de celebração de
contratos de fornecimento de direito público(5);

Considerando que a presente directiva deve ser aplicada por todas as
entidades adjudicantes, na acepção da Directiva 71/305/CEE;

Considerando que é necessário evitar entraves à livre circulação de serviços;
que, por conseguinte, os prestadores de serviços podem ser pessoas singulares ou
colectivas; que, todavia, a presente directiva não prejudica a aplicação, a
nível nacional, das regras relativas às condições de exercício de uma actividade
ou de uma profissão desde que sejam compatíveis com o direito comunitário;

Considerando que, para efeitos de aplicação das regras de aquisição e para
efeitos de controlo, a melhor forma de descrever o domínio dos serviços é
subdividi-los em categorias que correspondam a posições específicas de uma
nomenclatura comum; que os anexos I A e I B da presente directiva fazem
referência à nomenclatura CCP (classificação comum dos produtos) das Nações
Unidas; que, no futuro, esta nomenclatura poderá ser substituída por uma
nomenclatura comunitária; que é pois necessário prever a possibilidade de
adaptação, nos anexos I A e I B, da nomenclatura CCP;

Considerando que a prestação de serviços apenas é abrangida pela presente
directiva na medida em que essa prestação tenha uma base contratual; que não é
abrangida a prestação de serviços numa outra base, como seja a decorrente de
disposições legislativas ou regulamentares ou contratos de trabalho;

Considerando que, nos termos do artigo 130ºF do Tratado, o fomento da
investigação e do desenvolvimento constitui um dos meios para reforçar as bases
científicas e tecnológicas da indústria europeia e que a abertura dos contratos
públicos contribuirá para a realização deste objectivo; que o co-financiamento
de programas de investigação não deverá ser abrangido pela presente directiva;
que não estão pois abrangidos pela presente directiva os contratos de serviços
de investigação e de desenvolvimento diferentes daqueles cujos resultados
pertencem exclusivamente à entidade adjudicante para utilização no exercício da
sua própria actividade, desde que a prestação de serviços seja totalmente
remunerada pela autoridade adjudicante;

Considerando que os contratos relativos à aquisição ou locação de bens
imóveis ou a direitos sobre estes bens têm características específicas que
tornam inadequada a aplicação das regras dos contratos públicos;

Considerando que a adjudicação dos contratos relativos a determinados
serviços audiovisuais no domínio da radiodifusão é regida por considerações que
tornam inadequada a aplicação das regras dos contratos públicos;

Considerando que os serviços de arbitragem e conciliação são normalmente
prestados por organismos ou indivíduos que são designados ou seleccionados, de
um modo que não pode ser regido pelas regras dos conratos públicos;

Considerando que os serviços financeiros abrangidos pela presente directiva
não incluem os instrumentos relacionados com a política monetária, as taxas de
câmbio, a dívida pública, a gestão de reservas e outras políticas que impliquem
operações sobre títulos ou outros instrumentos financeiros; que, por
consequência, os contratos relativos à emissão, compra, venda e transferência de
títulos ou outros instrumentos financeiros não são abrangidos pela presente
directiva; que os serviços prestados por bancos centrais são igualmente
excluídos;

Considerando que, no domínio dos serviços, se devem aplicar as mesmas
derrogações que as já previstas nas Directivas 71/305/CEE e 77/62/CEE
relativamente à segurança do Estado ou ao sigilo, bem como em relação ao primado
de outras regras de aquisição, tais como as decorrentes de acordos
internacionais, do estacionamento de tropas ou das regras específicas de
organizações internacionais;

Considerando que a presente directiva não prejudica a aplicação do disposto,
nomeadamente, nos artigos 55º, 56º e 66º do Tratado;

Considerando que resulta da Directiva 71/305/CEE que um contrato só poderá
ser considerado um contrato de empreitada de obras públicas se tiver por objecto
a execução de uma obra; que os contratos públicos de serviços, nomeadamente no
domínio dos serviços de gestão de propriedades, poderão, em certos casos,
incluir a execução de obras; que, se essas obras forem acessórias e não
constituírem o objecto do contrato, não poderão justificar a classificação do
contrato como contrato de empreitada de obras públicas;

Considerando que as regras relativas aos contratos de serviços incluídas na
Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos
procedimentos de adjudicação dos contratos de direito público nos sectores da
água, da energia, dos transportes e das telecomunicações(6), não devem ser
afectadas pelo disposto na presente directiva;

Considerando que os contratos com um prestador único designado podem, em
determinadas condições, ser total ou parcialmente isentos da aplicação da
presente directiva;

Considerando que a presente directiva não deve ser aplicável a contratos de
valor inferior a determinado limiar, a fim de evitar formalidades
desnecessárias; que esse limiar pode, em princípio, ser idêntico ao já
considerado em relação aos contratos públicos de fornecimentos; que o cálculo do
valor do contrato, a publicação e o método de adaptação dos limiares devem ser
idênticos aos previstos nas outras directivas comunitárias relativas aos
processos de adjudicação de contratos;

Considerando que, para eliminar as práticas que restringem a concorrência, em
geral, e, em particular, as que restringem a participação nos contratos de
nacionais de outros Estados-membros, é necessário melhorar o acesso dos
prestadores de serviços aos processos de adjudicação dos contratos;

Considerando que, por um período transitório, a aplicação integral da
presente directiva deve limitar-se aos contratos de serviços em relação aos
quais as disposições da directiva permitirão a plena concretização do potencial
de acréscimo do comércio transfronteiriço; que os contratos de outros serviços
carecem de controlo durante um certo período até que seja tomada uma decisão
quanto à aplicação integral da presente directiva; que convém definir o
mecanismo de realização desse controlo; que, simultaneamente, deve permitir que
os interessados tenham acesso às informações pertinentes;

Considerando que as regras relativas à adjudicação de contratos públicos de
serviços devem ser tão próximas quanto possível das aplicáveis aos contratos
públicos de fornecimentos e aos contratos de empreitada de obras públicas;

Considerando que as regras de aquisição previstas nas Directivas 71/305/CEE e
77/62/CEE podem ser pertinentes com as adaptações necessárias para ter em conta
aspectos especiais dos contratos de serviços, tais como a escolha do
procedimento por negociação, os concursos, as variantes, a forma jurídica sob a
qual os prestadores de serviços operam, a reserva de determinadas actividades a
determinadas profissões, o registo e as questões de garantia de qualidade;

Considerando que é possível recorrer ao procedimento por negociação com
publicação prévia de um anúncio quando o serviço a prestar não pode ser
especificado com precisão suficiente, especialmente no domínio dos serviços de
carácter intelectual, do que resulta que esse contrato não pode ser adjudicado
por selecção da melhor proposta de acordo com as regras que regem os concursos
públicos e limitados;

Considerando que as regras comunitárias relativas ao reconhecimento mútuo de
diplomas, certificados ou outras provas de habilitações formais são aplicáveis
nos casos em que é exigida a prova de uma habilitação específica para
participação num processo de adjudicação ou num concurso;

Considerando que os objectivos da presente directiva não exigem, no estádio
actual, qualquer alteração a nível nacional no que diz respeito à concorrência
de preços entre prestadores de determinados serviços;

Considerando que a aplicação da presente directiva deve ser revista o mais
tardar três anos após a data prevista para a transposição das regras relativas
aos contratos públicos para a legislação nacional; que essa revisão deve ter em
conta, em especial, a possibilidade de aplicar plenamente a directiva a um leque
mais vasto de contratos de serviços,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1º

Para efeitos do disposto na presente directiva:

a) Os contratos públicos de serviços são contratos a título oneroso
celebrados por escrito entre um prestador de serviços e uma entidade
adjudicante, com excepção de:

i) contratos de fornecimento de direito público na acepção da alínea a) do
artigo 1º da Directiva 77/62/CEE e contratos de empreitada de obras públicas na
acepção da alínea a) do artigo 1º da Directiva 71/305/CEE,

ii) contratos adjudicados nos domínios referidos nos artigos 2º, 7º, 8º e 9º
da Directiva 90/531/CEE e contratos que preenchem os requisitos previstos no nº
2 do artigo 6º da referida directiva,

iii) contratos de aquisição ou locação, com recurso a quaisquer modalidades
financeiras, de terrenos, edifícios existentes ou outros bens imóveis, ou
relativos a direitos sobre esses bens; no entanto, serão abrangidos pela
presente directiva os contratos relativos a serviços financeiros celebrados
concomitantemente, antes ou depois do contrato de aquisição ou locação, sob
qualquer forma,

iv) contratos de aquisição, desenvolvimento, produção ou co-produção de
programas por parte de organismos de radiodifusão e contratos relativos ao tempo
de antena,

v) contratos relativos a serviços de telefonia vocal, telex, radiotelefonia
móvel, chamada de pessoas e comunicação via satélite,

vi) contratos relativos a serviços de arbitragem e conciliação,

vii) contratos dos serviços financeiros relativos à emissão, compra, venda e
transferência de títulos ou outros instrumentos financeiros bem como serviços
prestados por bancos centrais,

viii) contratos relativos ao emprego,

ix) contratos de serviços de investigação e desenvolvimento para além dos
contratos cujos resultados são pertença exclusiva da entidade adjudicante, que
deles farão uso no exercício da sua própria actividade, desde que a prestação do
serviço seja inteiramente remunerada pela entidade adjudicante;

b) São consideradas entidades adjudicantes o Estado, as autarquias locais ou
regionais, os organismos de direito público, as associações formadas por uma ou
mais autarquias ou organismos de direito público.

Considera-se organismo de direito público qualquer organismo:

- criado com o objectivo específico de satisfazer necessidades de interesse
geral, sem carácter industrial ou comercial, e

- dotado de personalidade jurídica, e

- financiado maioritariamente pelo Estado, por autarquias locais ou regionais
ou por outros organismos de direito público, ou submetido a um controlo de
gestão por parte dessas entidades, ou que tenha um órgão de administração, de
direcção ou de fiscalização cujos membros são, em mais de 50 %, designados pelo
Estado, por autarquais locais ou regionais ou por outros organismos de direito
público.

As listas dos organismos e das categorias de organismos de direito público
que preenchem os critérios referidos no segundo parágrafo do presente número
constam do anexo I da Directiva 71/305/CEE. Essas listas são tão completas
quanto possível e poderão ser revistas nos termos do processo previsto no artigo
30ºB da citada directiva;

c) Os prestadores de serviços são qualquer pessoa singular ou colectiva,
incluindo organismos de direito público, que ofereçam serviços. O prestador de
serviços que apresenta uma proposta é designado pelo termo proponente; aquele
que solicitou um convite para participar num concurso limitado ou num
procecimento por negociação é designado pelo termo candidato;

d) Os concursos públicos são concursos nacionais no âmbito dos quais qualquer
prestador de serviços interessado pode apresentar uma proposta;

e) Os concursos limitados são concursos nacionais no âmbito dos quais só os
prestadores de serviços convidados pela entidade adjudicante podem apresentar
uma proposta;

f) Os procedimentos por negociação são procedimentos nacionais no âmbito dos
quais as entidades adjudicantes consultam prestadores de serviços à sua escolha,
negociando com um ou vários de entre eles as condições de contrato;

g) Os concursos para trabalhos de concepção são procedimentos nacionais
destinados a fornecer à entidade adjudicante principalmente nos domínios do
ordenamento do território, do planeamento urbano, da arquitectura e da
engenharia civil, ou do processamento de dados, um plano ou projecto
seleccionado por um júri com base num concurso com ou sem atribuição de
prémios.

Artigo 2º

Caso um contrato público abranja simultaneamente produtos na acepção da
Directiva 77/62/CEE e serviços na acepção dos anexos I A e I B da presente
directiva, integrar-se-á no âmbito da presente directiva se o valor dos serviços
em questão exceder o dos produtos abrangidos pelo contrato.

Artigo 3º

1. Na adjudicação dos seus contratos públicos de prestação de serviços, ou na
organização de concursos para trabalhos de concepção, as entidades adjudicantes
aplicarão procedimentos adaptados ao disposto na presente directiva.

2. As entidades adjudicantes assegurarão que não se verifique qualquer
discriminação entre os vários prestadores de serviços.

3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que as
entidades adjudicantes respeitem ou façam respeitar o disposto na presente
directiva sempre que subsidiem directamente, em mais de 50 %, um contrato de
serviços celebrado por uma entidade exterior e relacionado com um contrato de
empreitada de obras na acepção do nº 2 do artigo 1ºA da Directiva
71/305/CEE.

Artigo 4º

1. A presente directiva é aplicável aos contratos de serviços celebrados por
entidades adjudicantes no domínio da defesa, com excepção dos contratos
abrangidos pelo disposto no artigo 223º do Tratado.

2. A presente directiva não é aplicável aos serviços que sejam declarados
secretos ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança
nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em
vigor no Estado-membro em questão, ou quando a protecção dos interesses
essenciais da segurança desse Estado o exigir.

Artigo 5º

A presente directiva não é aplicável aos contratos regidos por regras
processuais diferentes e celebrados:

a) Por força de um acordo internacional concluído entre um Estado-membro e um
ou mais países terceiros, e tendo por objecto serviços destinados à execução ou
exploração conjunta de um projecto pelos Estados signatários; estes acordos
serão comunicados à Comissão, que pode consultar o comité consultivo para os
contratos de empreitada de obras públicas instituído pela Decisão
71/306/CEE(7);

b) Com empresas de um Estado-membro ou de um país terceiro, por força de um
acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas;

c) Por força de regras específicas de uma organização internacional.

Artigo 6º

A presente directiva não é aplicável à celebração de contratos públicos de
serviços atribuídos a uma entidade que seja ela própria uma entidade adjudicante
na acepção da alínea b) do artigo 1º, com base num direito exclusivo
estabelecido por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas
publicadas, desde que essas disposições sejam compatíveis com o Tratado.

Artigo 7º

1. A presente directiva é aplicável aos contratos de serviços cujo montante
estimado, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), seja igual ou superior a
200000 ecus.

2. Para efeitos de cálculo do valor estimado do contrato, a entidade
adjudicante deve incluir a remuneração total estimada do prestador de serviços,
tendo em conta o disposto nos números 3 a 8.

3. A selecção do método de avaliação não pode ser efectuada com o objectivo
de subtrair os contratos à aplicação do disposto na presente directiva; de igual
modo, nenhum projecto de compra de um determinado volume de serviços pode ser
cindido a fim de o subtrair à aplicação do disposto no presente artigo.

4. Para efeitos do cálculo do montante estimado do contrato em relação às
categorias de serviços a seguir indicadas, deverá ter-se em conta, se for caso
disso:

- em relação aos serviços de seguro, o prémio a pagar,

- em relação aos serviços bancários e outros serviços financeiros, os
honorários, comissões e juros, bem como outros tipos de remuneração,

- em relação aos contratos que envolvem um trabalho de concepção, os
honorários ou comissão a pagar.

Sempre que os serviços sejam subdivididos em vários lotes, sendo cada um
deles objecto de um contrato, o valor de cada lote deve ser tido em conta para
efeitos do cálculo do montante atrás referido.

Sempre que o valor dos lotes seja igual ou ultrapasse esse montante, as
disposições da presente directiva são aplicáveis a todos os lotes. As entidades
adjudicantes serão autorizadas a não aplicar o disposto no nº 1 em relação aos
lotes cujo valor estimado sem IVA seja inferior a 80000 ecus, desde que o valor
total estimado do conjunto dos lotes isentos não exceda, em consequência disso,
20 % do valor total estimado de todos os lotes.

5. No caso de contratos que não especifiquem um preço total, deve ser tomado
como base para o cálculo do valor estimado do contrato:

- no caso de contratos de duração fixa, na medida em que ela seja igual ou
inferior a 48 meses, o valor total do contrato em relação ao seu período de
vigência,

- no caso de contratos de duração indeterminada ou superior a 48 meses, o
valor mensal multiplicado por 48.

6. No caso de contratos com carácter regular ou que devam ser renovados no
decurso de um determinado período, deve ser tomado como base para o cálculo do
valor do contrato:

- ou o valor global de contratos semelhantes para a mesma categoria de
serviços celebrados durante o exercício fiscal ou nos 12 meses anteriores,
corrigido, se possível, para atender às alterações de quantidade ou de valor
susceptíveis de ocorrerem nos 12 meses seguintes ao contrato inicial,

- ou o valor real global estimado dos contratos durante os 12 meses seguintes
à primeira prestação, ou durante o período de vigência do contrato caso este
seja superior a 12 meses.

7. Sempre que um contrato preveja expressamente opções, deve ser tomado como
base para o cálculo do valor do contrato o total máximo possível, incluindo o
recurso às opções.

8. O contravalor dos limiares em moeda nacional será revisto de dois em dois
anos, com início em 1 de Janeiro de 1994. O cálculo desse contravalor
basear-se-á no valor médio diário das moedas nacionais expresso em ecus durante
o período de 24 meses com termo no último dia de Agosto imediatamente anterior à
revisão de 1 de Janeiro. Os contravalores serão publicados no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias no início de Novembro.

O método de cálculo referido no parágrafo anterior será examinado, por
iniciativa da Comissão, no âmbito do comité consultivo para os contratos
públicos, em princípio dois anos após o início da sua aplicação.

TÍTULO II

Aplicação a dois níveis

Artigo 8º

Os contratos que tenham por objecto serviços enumerados no anexo I A serão
celebrados de acordo com o disposto nos títulos III a VI.

Artigo 9º

Os contratos que tenham por objecto serviços enumerados no anexo I B serão
celebrados de acordo com o disposto nos artigos 14º e 16º

Artigo 10º

Os contratos que tenham simultaneamente por objecto serviços enumerados no
anexo I A e serviços enumerados no anexo I B serão celebrados de acordo com o
disposto nos títulos III a VI sempre que o valor dos serviços enumerados no
anexo I A seja superior ao valor dos serviços enumerados no anexo I B. Caso
contrário, serão celebrados de acordo com o disposto nos artigos 14º e 16º

TÍTULO III

Escolha dos processos de adjudicação e regras relativas aos concursos

Artigo 11º

1. Na celebração de contratos públicos de serviços, as entidades adjudicantes
aplicarão os procedimentos definidos nas alíneas d), e) e f) do artigo 1º,
adaptados à presente directiva.

2. As entidades adjudicantes podem celebrar contratos públicos de serviços
recorrendo a um procedimento por negociação, com publicação prévia de um anúncio
nos seguientes casos:

a) Em presença de propostas irregulares apresentadas no âmbito de um concurso
público ou limitado, ou em caso de apresentação de propostas inaceitáveis nos
termos de disposições nacionais compatíveis com o disposto nos artigos 23º a
28º, desde que as condições iniciais do contrato não sejam substancialmente
alteradas. Nestes casos, as entidades adjudicantes não são obrigadas a publicar
um anúncio se incluírem nesse procedimento por negociação todos os proponentes
que satisfaçam os critérios previstos nos artigos 29º a 35º e que, aquando do
concurso público ou limitado anterior, tenham apresentado propostas em
conformidade com os requisitos formais do processo de concurso;

b) Em casos excepcionais, quando a natureza dos serviços ou as contigências a
eles inerentes não permitam uma fixação prévia e global do preço:

c) Nos casos em que a natureza dos serviços a prestar, nomeadamente no caso
de serviços de carácter intelectual e dos serviços incluídos na categoria 6 do
anexo I A, seja de molde a não permitir o estabelecimento das especificações do
contrato com uma precisão suficiente para que seja possível adjudicar o contrato
através da selecção da melhor proposta, de acordo com as regras que regem os
processos de concurso público ou limitado.

3. As entidades adjudicantes podem celebrar contratos públicos de serviços
recorrendo a um procedimento por negociação, sem publicação prévia de um
anúncio, nos seguintes casos:

a) Na ausência de propostas ou de propostas adequadas em resposta a um
concurso público ou limitado, desde que as condições iniciais do contrato não
sejam substancialmente alteradas e que, a pedido da Comissão, lhe seja
transmitido um relatório;

b) Quando, por motivos técnicos ou artísticos, ou ainda atinentes à protecção
de direitos exclusivos, os serviços apenas possam ser executados por um
prestador de serviços determinado;

c) Quando o contrato em questão venha na sequência de um concurso para
trabalhos de concepção e deva, de acordo com as regras aplicáveis, ser atribuído
ao vencedor ou a um dos vencedores desse concurso. Neste último caso, todos os
vencedores deverão ser convidados a participar nas negociações;

d) Na medida do estritamente necessário, quando, por motivos de urgência
imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pelas entidades
adjudicantes em questão, não possam ser cumpridos os prazos previstos para os
processos de concurso público e limitado ou para os procedimentos por negociação
referidos nos artigos 17º a 20º As circunstâncias invocadas para justificar a
urgência imperiosa não devem, em caso algum, ser imputáveis às entidades
adjudicantes;

e) Quando se trate de serviços complementares não incluídos no projecto
inicialmente considerado ou no primeiro contrato celebrado, mas que, na
sequência de ciscunstâncias imprevistas, se tenham tornado necessários para a
execução do serviço descrito nesses documentos, na condição de a adjudicação ser
feita ao prestador de serviços que executa esse serviço:

- quando esses serviços complementares não possam ser técnica ou
economicamente separados do contrato principal sem graves inconvenientes para as
entidades adjudicantes, ou

- quando os serviços em questão, embora possam ser separados da execução do
contrato inicial, sejam absolutamente necessários para as fases posteriores do
contrato.

No entanto, o valor cumulado estimado dos contratos celebrados relativamente
a serviços complementares não pode exceder 50 % do montante do contrato
principal;

f) Quando se trate de novos serviços que consistam na repetição de serviços
similares confiados ao prestador de serviços a quem foi adjudicado um contrato
anterior pelas mesmas entidades adjudicantes, desde que esses serviços estejam
em conformidade com um projecto de base, projecto esse que tenha sido objecto de
um primeiro contrato celebrado de acordo com os procedimentos referidos no nº 4.
A possibilidade de recurso ao procedimento por negociação deve ser indicado
aquando da abertura do concurso para o primeiro projecto, devendo o custo total
estimado dos serviços subsequentes ser tomado em consideração pelas entidades
adjudicantes para efeitos de aplicação do disposto no artigo 7º O recurso ao
procedimento por negociação apenas será possível no triénio subsequente à
celebração do contrato inicial.

4. Em todos os outros casos, as entidades adjudicantes celebrarão os seus
contratos públicos de serviços através do recurso aos processos de concurso
público ou de concurso limitado.

Artigo 12º

1. Num prazo de 15 dias a contar da data de recepção do respectivo pedido, a
entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes não aceites, que o
solicitem por escrito, os motivos da recusa da sua candidatura ou proposta e,
quando se trate de um concurso, o nome do adjudicatário.

2. A entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes que o
solicitem por escrito as razões que a levaram a decidir não adjudicar um
contrato que foi objecto de um concurso ou a recomeçar o processo. A entidade
adjudicante comunicará também a sua decisão ao Serviço das Publicações Oficiais
das Comunidades Europeias.

3. Em relação a cada contrato adjudicado, as entidades adjudicantes devem
elaborar um relatório escrito que inclua, pelo menos, o seguinte:

- o seu nome e o endereço, o objecto e o valor do contrato,

- os nomes dos candidatos ou proponentes aceites e os motivos dessa
selecção,

- os nomes dos candidatos ou proponentes recusados e os motivos dessa
recusa,

- o nome do proponente escolhido e os motivos da selecção da sua proposta,
bem como, se conhecida, qualquer parte do contrato que o adjudicatário tencione
subcontratar com terceiros,

- quando se trate de procedimentos por negociação, as circunstâncias
referidas no artigo 11º que justificam o recurso a esse procedimento.

Este relatório, ou os seus pontos principais, serão comunicados à Comissão a
seu pedido.

Artigo 13º

1. O disposto no presente artigo aplica-se aos concursos para trabalhos de
concepção organizados no âmbito de um processo de adjudicação de contratos de
serviços cujo valor estimado sem IVA seja igual ou superior ao valor referido no
nº 1 do artigo 7º

2. O disposto neste artigo aplica-se a todos os concursos para trabalhos de
concepção sempre que o montante total dos prémios de participação nos mesmos e
dos pagamentos efectuados aos participantes seja igual ou superior a 200000
ecus.

3. As regras relativas à organização dos concursos para trabalhos de
concepção são definidas em conformidade com os requisitos do presente artigo e
colocadas à disposição de quem estiver interessado em participar nesses
concursos.

4. O acesso à participação nos concursos não pode ser restringido:

- ao território ou a uma parte do território de um Estado-membro,

- pelo facto de os participantes terem obrigatoriamente de ser, por força da
legislação do Estado-membro onde o concurso para os trabalhos de concepção é
organizado, ou pessoas singulares ou pessoas colectivas.

5. Sempre que o número de participantes num concurso para trabalhos de
concepção for limitado, as entidades adjudicantes definirão critérios de
selecção claros e não discriminatórios. O número dos candidatos convidados a
participar nos concursos para trabalhos de concepção deve contemplar, sempre, a
necessidade de se assegurar uma concorrência efectiva.

6. O júri será composto unicamente de pessoas singulares que sejam alheias
aos participantes no concurso. Sempre que seja exigida uma habilitação
profissional específica aos participantes num concurso, pelo menos um terço dos
membros do júri deve possuir as mesmas habilitações ou habilitações
equivalentes.

O júri deve ter autonomia de decisão ou de parecer. As suas decisões ou
pareceres devem ser tomados relativamente a projectos apresentados de forma
anónima e aplicando unicamente os critérios indicados no anúncio na acepção do
nº 3 do artigo 15º

TÍTULO IV

Regras comuns no domínio técnico

Artigo 14º

1. As especificações técnicas definidas no anexo II devem constar dos
documentos gerais ou dos documentos contratuais relativos a cada contrato.

2. Sem prejuízo das regras técnicas nacionais obrigatórias, desde que
compatíveis com o direito comunitário, as referidas especificações técnicas
serão definidas pelas entidades adjudicantes por referência a normas nacionais
que transponham normas europeias, a condições de homologação técnica europeias
ou a especificações técnicas comuns.

3. As entidades adjudicantes podem não aplicar o disposto no nº 2:

a) Se as normas, as condições de homologação técnica europeias ou as
especificações técnicas comuns não incluírem qualquer disposição relativa à
verificação da conformidade, ou se não existirem meios técnicos que permitam
determinar, de modo satisfatório, a conformidade de um produto com essas normas,
com essas condições de homologação técnica europeias ou com essas especificações
técnicas comuns;

b) Se a aplicação do disposto no nº 2 contrariar a aplicação da Directiva
86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à primeira etapa de
reconhecimento mútuo das aprovações de equipamentos terminais de
telecomunicações(8), ou da Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de
1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das
telecomunicações(9), ou de outros instrumentos comunitários no domínio de
serviços ou produtos específicos;

c) Se essas normas, condições de homologação técnica europeias ou
especificações técnicas comuns obrigarem a entidade adjudicante a utilizar
produtos ou materiais incompatíveis com o equipamento que utiliza, ou acarretar
custos ou dificuldades técnicas desproporcionados, mas unicamente no âmbito de
uma estratégia claramente definida e registada destinada à transição, num prazo
determinado, para normas europeias, condições de homologação técnica europeias
ou especificações técnicas comuns;

d) Se o projecto em causa for verdadeiramente inovador, não sendo adequado o
recurso a normas, a condições de homologação técnica europeias ou a
especificações técnicas comuns existentes.

4. As entidades adjudicantes que invocarem o disposto no nº 3 devem, sempre
que possível, indicar as respectivas razões no anúncio de concurso publicado no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou no caderno de encargos e, em todos
os casos, registar essas razões na sua documentação interna e fornecer essas
informações, mediante pedido nesse sentido, aos Estados-membros e à
Comissão.

5. Na ausência de normas europeias, condições de homologação técnica
europeias ou especificações técnicas comuns, as especificações técnicas:

a) Serão definidas por referência às especificações técnicas nacionais
reconhecidas como conformes aos requisitos essenciais enumerados nas directivas
comunitárias relativas à harmonização técnica, de acordo com os procedimentos
definidos nessas directivas, e em especial de acordo com os procedimentos
definidos na Directiva 89/106/CEE(10);

b) Podem ser definidas por referência às especificações técnicas nacionais em
matéria de concepção, método de cálculo e de execução de obras e utilização de
materiais;

c) Podem ser definidas por referência a outros documentos.

Neste caso, convém que se tome por referência, por ordem de preferência:

i) normas nacionais que transponham normas internacionais aceites pelo país
da entidade adjudicante,

ii) outras normas nacionais e condições de homologação técnica nacionais do
país da entidade adjudicante,

iii) qualquer outra norma.

6. Salvo se tais especificações forem justificados pelo objecto do contrato,
os Estados-membros proibirão a introdução, nas cláusulas contratuais específicas
de um determinado contrato, de especificações técnicas que mencionem produtos de
um determinado fabrico ou proveniência, ou obtidos segundo processos especiais,
que tenham por efeito favorecer ou eliminar certos prestadores de serviços. É
nomeadamente proibida a indicação de marcas, patentes ou tipos, ou de uma
determinada origem ou produção. É no entanto permitida tal indicação quando
acompanhada da menção "ou equivalente", quando as entidades adjudicantes não
possam fornecer uma descrição do objecto do contrato por meio de especificações
suficientemente precisas e inteligíveis para todos os interessados.

TÍTULO V

Regras comuns de publicidade

Artigo 15º

1. As entidades adjudicantes darão a conhecer, por meio de um anúncio
indicativo a publicar o mais rapidamente possível após o início do respectivo
exercício orçamental, o total dos contratos que tencionam celebrar durante os 12
meses seguintes, relativamente a cada uma das categorias de serviços enumeradas
no anexo I A, quando o valor total estimado, tendo em conta o disposto no artigo
7º, seja igual ou superior a 750000 ecus.

2. As entidades adjudicantes que pretendam adjudicar um contrato público de
serviços através de um concurso público, de um concurso limitado ou, nas
condições definidas no artigo 11º, de um procedimento por negociação darão a
conhecer a sua intenção através de um anúncio.

3. As entidades adjudicantes que pretendam organizar um concurso para
trabalhos de concepção darão a conhecer a sua intenção através de um
anúncio.

Artigo 16º

1. As entidades adjudicantes que tenham adjudicado um contrato público de
serviços ou que tenham organizado um concurso para trabalhos de concepção
enviarão um anúncio com os resultados do processo de adjudicação ao Serviço das
Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

2. Os anúncios serão publicados:

- para os contratos públicos de fornecimentos enumerados no anexo I A, em
conformidade com o disposto nos artigos 17º a 20 º,

- para os concursos para trabalhos de concepção, em conformidade com o artigo
17º

3. No caso de contratos públicos de serviços relativos a serviços enumerados
no anexo I B, as entidades adjudicantes indicarão no anúncio se concordam com a
publicação.

4. A Comissão definirá as regras relativas à elaboração de relatórios
periódicos com base nos anúncios referidos no nº 3 e à publicação desses
relatórios de acordo com o procedimento definido no nº 3 do artigo 40º

5. Na medida em que a divulgação de informações relativas à adjudicação do
contrato possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público,
prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas públicas
ou privadas ou prejudicar a concorrência leal entre prestadores de serviços,
essas informações podem não ser publicadas.

Artigo 17º

1. Os anúncios devem ser elaborados em conformidade com os modelos que
constam dos anexos III e IV especificando as informações aí exigidas. As
entidades adjudicantes não podem exigir quaisquer outras condições para além das
especificadas nos artigos 31º e 32º quando pedirem informações relativamente às
condições de carácter económico e técnico que exigem dos prestadores de serviços
para a sua selecção (ponto 13 do anexo III B, ponto 13 do anexo III C e ponto 12
do anexo III D).

2. Os anúncios serão enviados pela entidade adjudicante, o mais rapidamente
possível e pelas vias mais adequadas, ao Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias. No caso do processo acelerado previsto no artigo 20º, os
anúncios serão enviados por telex, telegrama ou telecópia.

O anúncio previsto no nº 1 do artigo 15º será enviado o mais rapidamente
possível após o início de cada exercício orçamental.

O anúncio previsto no nº 1 do artigo 16º será enviado o mais tardar 48 dias
após a adjudicação do contrato em causa, ou o encerramento do concurso para
trabalhos de concepção em causa.

3. Os anúncios referidos no nº 1 do artigo 15º serão publicados por extenso
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no banco de dados TED, nas línguas
oficiais das Comunidades, apenas fazendo fé o texto da língua original.

4. Os anúncios referidos nos n[fmxordmp] 2 e 3 do artigo 15º serão publicados
por extenso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no banco de dados TED,
nas respectivas línguas originais. Um resumo dos elementos importantes de cada
anúncio será publicado nas outras línguas oficiais das Comunidades, apenas
fazendo fé o texto da língua original.

5. O Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias publicará os
anúncios o mais tardar 12 dias após a data do respectivo envio. No caso de
processo acelerado previsto no artigo 20º esse prazo é reduzido para cinco
dias.

6. A publicação nos jornais oficiais ou na imprensa do país da entidade
adjudicante não deve efectuar-se antes da data de envio e deve fazer referência
a essa data. A publicação não deve conter outras informações para além das
publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

7. As entidades adjudicantes devem poder comprovar a data de envio.

8. As despesas de publicação dos anúncios no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias ficam a cargo das Comunidades. O anúncio não pode exceder uma página
do referido jornal, ou seja, cerca de 650 palavras. Cada número do Jornal
Oficial das Comunidades Europeias de que conste um ou mais anúncios deve
reproduzir o ou os modelos em que o ou os anúncios publicados se baseiam.

Artigo 18º

1. Nos concursos públicos, o prazo para recepção das propostas será fixado
pelas entidades adjudicantes, de modo a que não seja inferior a 52 dias a contar
da data do envio do anúncio.

2. O prazo de recepção das propostas previsto no nº 1 pode ser reduzido para
36 dias se as entidades adjudicantes tiverem publicado o anúncio previsto no nº
1 do artigo 15º, elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo III
A, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

3. Desde que tenham sido pedidos em tempo útil, os cadernos de encargos e os
documentos complementares devem ser enviados aos prestadores de serviços pelas
entidades adjudicantes ou pelos serviços competentes, nos seis dias seguintes à
recepção do pedido.

4. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as informações complementares
sobre os cadernos de encargos devem ser comunicadas pelas entidades adjudicantes
o mais tardar seis dias antes da data limite fixada para a recepção das
propostas.

5. Sempre que, em razão do seu volume, os cadernos de encargos e os
documentos ou informações complementares não puderem ser fornecidos nos prazos
fixados nos n[fmxordmp] 3 e 4 ou quando as propostas apenas puderem ser
apresentadas na sequência de uma visita aos locais ou após consulta no local de
documentos anexos ao caderno de encargos, os prazos previstos nos n[fmxordmp] 1
e 2 devem ser adequadamente prolongados.

Artigo 19º

1. Nos concursos limitados e nos procedimentos por negociação, na acepção do
nº 2 do artigo 11º, o prazo de recepção dos pedidos de participação será fixado
pelas entidades adjudicantes de modo a não ser inferior a 37 dias, a contar da
data do envio do anúncio.

2. As entidades adjudicantes convidarão, simultaneamente e por escrito, os
candidatos admitidos a apresentarem as suas propostas. A carta de convite será
acompanhada do caderno de encargos e dos documentos complementares. Incluirá,
pelo menos:

a) Eventualmente, o endereço do serviço onde podem ser pedidos o caderno de
encargos e os documentos complementares e a data limite para apresentar esse
pedido, bem como o montante e as modalidades de pagamento da quantia que deve
ser eventualmente paga para obtenção desses documentos;

b) A data de recepção das propostas, o endereço para o qual devem ser
enviadas e a ou as línguas em que devem ser redigidas;

c) Uma referência ao anúncio publicado;

d) A indicação dos documentos a juntar eventualmente, quer para comprovar as
declarações verificáveis fornecidas pelo candidato nos termos do nº 1 do artigo
17º quer como complemento das informações previstas nesse mesmo artigo em
condições idênticas às previstas nos artigos 31º e 32º;

e) Os critérios de adjudicação do contrato, caso não constem do anúncio.

3. Nos concursos limitados, o prazo de recepção das propostas fixado pelas
entidades adjudicantes não pode ser inferior a 40 dias a contar da data do envio
do convite escrito.

4. O prazo de recepção das propostas previsto no nº 3 pode ser reduzido para
26 dias se as entidades adjudicantes tiverem publicado o anúncio previsto no nº
1 do artigo 15º, elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo III
A, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

5. Os pedidos de participação nos processos de adjudicação podem ser feitos
por carta, por telegrama, por telex, por telecópia ou por telefone. Nestes
quatro últimos casos, devem ser confirmados por carta a enviar antes de
decorrido o prazo previsto no nº 1.

6. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as informações complementares
sobre o caderno de encargos devem ser comunicadas pelas entidades adjudicantes o
mais tardar seis dias antes da data limite fixada para a recepção das
propostas.

7. Quando as propostas apenas puderem se apresentadas na sequência de uma
visita aos locais ou após consulta in loco de documentos anexos ao caderno de
encargos, os prazos previstos nos n[fmxordmp] 3 e 4 devem ser adequadamente
prolongados.

Artigo 20º

1. Nos casos em que a urgência torne impraticáveis os prazos previstos no
artigo 19º, as entidades adjudicantes podem fixar os prazos seguintes:

a) Um prazo para a recepção dos pedidos de participação, que não pode ser
inferior a 15 dias a contar da data do envio do anúncio;

b) Um prazo para a recepção das propostas, que não pode ser inferior a 10
dias a contar da data do convite.

2. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as informações complementares
sobre o caderno de encargos devem ser comunicadas pelas entidades adjudicantes,
o mais tardar quatro dias antes da data limite fixada para a recepção das
propostas.

3. Os pedidos de participação nos concursos e os convites para apresentação
de propostas devem ser feitos pelas vias mais rápidas possíveis. Os pedidos de
participação nos concursos que forem feitos por telegrama, por telex, por
telecópia ou por telefone devem ser confirmados por carta, a enviar antes de
decorrido o prazo previsto no nº 1.

Artigo 21º

As entidades adjudicantes podem mandar publicar no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias anúncios de contratos públicos de serviços que não estejam
sujeitos à publicidade obrigatória prevista pela presente directiva.

Artigo 22º

As condições de estabelecimento, transmissão, recepção, tradução, compilação
e distribuição dos anúncios referidos nos artigos 15º, 16º e 17º, e dos
relatórios estatísticos previstos no nº 4 do artigo 16º e no artigo 39º, e a
nomenclatura prevista nos anexos I A e I B, bem como a referência nos anúncios a
determinadas posições da nomenclatura dentro das categorias de serviços
enumeradas nos anexos citados, podem ser alteradas de acordo com o procedimento
definido no nº 3 do artigo 40º

TÍTULO VI

CAPÍTULO 1

Regras comuns de participação

Artigo 23º

Os contratos serão adjudicados com base nos critérios definidos no capítulo
3, tendo em conta o disposto no artigo 24º, depois de as entidades adjudicantes
terem verificado a aptidão dos prestadores de serviços não excluídos por força
do disposto no artigo 29º, de acordo com os critérios referidos nos artigos 31º
e 32º

Artigo 24º

1. Sempre que o critério de adjudicação do contrato seja o da proposta
economicamente mais vantajosa, as entidades adjudicantes podem tomar em
consideração variantes apresentadas por um proponente e que obedeçam às
especificações mínimas impostas. As entidades adjudicantes devem indicar nos
cadernos de encargos as especificações mínimas a que as variantes devem obedecer
e quaisquer requisitos específicos relativos à sua apresentação. Se não forem
admitidas variantes, o anúncio de concurso deverá especificá-lo.

As entidades adjudicantes não podem recusar uma variante pelo simples facto
de ela ter sido elaborada com especificações técnicas definidas por referência a
normas nacionais que transponham normas europeias, a condições de homologação
técnica europeias ou a especificações técnicas comuns referidas no nº 2 do
artigo 14º, ou por referência a especificações técnicas nacionais referidas no
nº 5, alíneas a) e b), do artigo 14º

2. As entidades adjudicantes que tenham aceite variantes nos termos do nº 1
não podem recusar uma variante pelo simples facto de ela poder conduzir, caso
seja escolhida, a um contrato de fornecimento e não a um contrato público de
serviços na acepção da presente directiva.

Artigo 25º

Nos cadernos de encargos, a entidade adjudicante pode solicitar que o
proponente indique na sua proposta qualquer parte do contrato que tencione
eventualmente subcontratar com terceiros.

Esta indicação não prejudica a questão da responsabilidade do prestador de
serviços principal.

Artigo 26º

1. As propostas podem ser apresentadas por agrupamentos de prestadores de
serviços. Não se pode exigir que estes grupos tenham uma determinada forma
jurídica para efeitos de apresentação da proposta; no entanto, o agrupamento
escolhido poderá ser obrigado a fazê-lo quando lhe for atribuído o contrato.

2. Os candidatos ou proponentes que, ao abrigo da legislação do Estado-membro
em que estão estabelecidos, estão habilitados a desenvolver a actividade de
serviços em causa, não podem ser recusados pelo simples facto de, ao abrigo da
legislação do Estado-membro em que o contrato é adjudicado, deverem ser quer uma
pessoa singular quer uma pessoa colectiva.

3. Pode contudo ser exigido às pessoas colectivas que indiquem na proposta ou
no pedido de participação os nomes e habilitações profissionais do pessoal que
será responsável pela execução do serviço em causa.

Artigo 27º

1. Nos concursos limitados e nos procedimentos por negociação, as entidades
adjudicantes seleccionarão, de entre os candidatos que possuam as qualificações
previstas nos artigos 29º a 35º, aqueles que convidarão a apresentar uma
proposta ou a negociar, com base nas informações fornecidas relativamente à
situação do prestador de serviços e nas informações e formalidades necessárias à
avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que o mesmo deve
preencher.

2. Quando a adjudicação do contrato se processe na sequência de um concurso
limitado, as entidades adjudicantes podem determinar um intervalo de variação
dentro do qual se situará o número de prestadores de serviços que tencionem
convidar. Nesse caso, o intervalo de variação deve ser indicado no anúncio de
concurso. O intervalo de variação será determinado em função da natureza do
serviço a executar. O intervalo de variação deve incluir pelo menos cinco
prestadores de serviços podendo ir até 20.

De qualquer modo, o número de candidatos convidados a apresentarem propostas
deve ser suficiente para assegurar uma concorrência efectiva.

3. Quando as entidades adjudicantes adjudiquem um contrato na sequência de um
procedimento por negociação, nos termos do nº 2 do artigo 11º, o número de
candidatos admitidos à negociação não pode ser inferior a três, desde que haja
um número suficiente de candidatos adequados.

4. Cada Estado-membro assegurará que as entidades adjudicantes convidem sem
discriminação, e nas mesmas condições em que convidam os seus nacionais, os
nacionais de outros Estados-membros que satisfaçam os requisitos
necessários.

Artigo 28º

1. A entidade adjudicante pode indicar no caderno de encargos, ou ser
obrigada por um Estado-membro a fazê-lo, a entidade ou entidades junto das quais
os candidatos podem obter as informações pertinentes sobre as obrigações
respeitantes às disposições de protecção e condições de trabalho em vigor no
Estado-membro, região ou localidade em que os serviços irão ser executados, e
que serão aplicáveis aos serviços executados no local durante a execução do
contrato.

2. A entidade adjudicante que fornece as informações referidas no nº 1
solicitará aos proponentes ou aos participantes no processo de adjudicação do
contrato que indiquem terem tomado em consideração, aquando da elaboração da sua
proposta, as obrigações respeitantes às disposições relativas à protecção e às
condições de trabalho em vigor no local em que o serviço será executado. Esta
disposição não prejudica a aplicação do disposto no artigo 37º relativamente ao
exame de propostas anormalmente baixas.

CAPÍTULO 2

Critérios de selecção qualitativa

Artigo 29º

Podem ser excluídos da participação num processo de adjudicação os
prestadores de serviços que:

a) Se encontrem em estado de falência, de liquidação, de cessação de
actividade, sujeitos a qualquer meio preventivo da liquidação de patrimónios ou
em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos
termos da legislação e regulamentação nacionais;

b) Tenham pendente processo de declaração de falência, para aplicação de
qualquer meio preventivo da liquidação de património ou qualquer outro processo
da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;

c) Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer
delito que afecte a sua honorabilidade profissional;

d) Tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por
qualquer meio que as entidades adjudicantes possam apresentar;

e) Não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento de
quotizações para a segurança social, de acordo com as disposições legais do país
onde se encontram estabelecidos ou as do país da entidade adjudicante;

f) Não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento de
impostos, de acordo com as disposições legais do país da entidade
adjudicante;

g) Sejam culpados de falsas declarações graves ao prestar, ou abster-se de
prestar, as informações que possam ser exigidas nos termos do presente
capítulo.

Sempre que a entidade adjudicante solicite ao prestador de serviços que prove
que nenhum dos casos referidos nas alíneas a), b), c), e) e f) se lhe aplica,
aceitará como prova suficiente:

- nos casos previstos nas alíneas a), b) e c), a apresentação de um
certificado de registo criminal ou, na sua falta, de documento equivalente
emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do país de
origem ou de proveniência da pessoa em questão, do qual conste que aqueles
requisitos estão satisfeitos,

- nos casos previstos nas alíneas e) e f), um certificado emitido pela
autoridade competente do Estado-membro em questão.

Se o país em questão não emitir este tipo de documentos ou certificados,
estes podem ser substituídos por uma declaração sob juramento do interessado
perante uma autoridade judicial ou administrativa, um notário ou um organismo
profissional ou comercial competente do país de origem ou de proveniência da
pessoa em causa.

Os Estados-membros designarão, no prazo referido no artigo 44º, as
autoridades e organismos competentes para a emissão destes documentos e
informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão em
conformidade.

Artigo 30º

1. Na medida em que os candidatos a um contrato público ou os provenientes
devam, para poder executar o serviço em questão, possuir uma autorização
especial ou ser membros de uma organização específica no seu país de origem, a
entidade adjudicante pode exigir-lhes prova da obtenção dessa autorização ou da
sua qualidade de membro da referida organização.

2. Pode ser solicitado a qualquer candidato ou proponente prova da sua
inscrição, conforme previsto no seu país de estabelecimento, num dos registos
profissionais ou comerciais referidos no nº 3 ou a apresentação de uma
declaração feita sob juramento ou certificado nos termos do mesmo número.

3. São os seguintes os registos profissionais ou comerciais e as declarações
e certificados em questão:

- na Bélgica, o "registre du commerce - Handelsregister" e as "ordres
professionnels - Beroepsorden",

- na Dinamarca, o "Erhvervs- og Selsskabsstyrelsen",

- na Alemanha, o "Handelsregister", o "Handwerksrolle" e o
"Vereinsregister",

- na Grécia, o "Registo dos Consulentes de Estudos" e o "Registo dos
Gabinetes de Estudos"; pode também ser exigida uma declaração sob compromisso de
honra perante o notário relativa ao exercício da profissão em questão;
especialmente para a prestação dos serviços de estudo do anexo IA, o registo
profissional "Μητρώο Μελετητών" e o "Μητρώο Γραφείων Μελετών" para os casos
previstos na legislação nacional em vigor,

- em Espanha, o "Registro oficial de contratistas del ministerio de Economia
y Hacienda",

- em França, o "registre du commerce" e o "répertoire des métiers",

- em Itália, o "Registro della Camera di commercio, industria, agricoltura e
artigianato", o "Registro delle commissioni provinciali per l'artigianato" ou o
"Consiglio nazionale degli ordini professionali",

- no Luxemburgo, o "registre aux firmes" e o "rôle de la Chambre des
métiers",

- nos Países Baixos, o "Handelsregister",

- em Portugal, o "Registo Nacional das Pessoas Colectivas",

- no Reino Unido e Irlanda, o prestador de serviços pode ser convidado a
apresentar um certificado do "Registrar of companies" ou do "Registrar of
Friendly Societies" ou, na ausência desses certificados, um certificado de que
conste que o interessado declarou sob juramento exercer a profissão em questão
no país em que está estabelecido, num lugar específico e sob uma denominação
comercial determinada.

Artigo 31º

1. A prova da capacidade financeira e económica do prestador de serviços pode
ser feita, regra geral, por um ou mais dos elementos seguintes:

a) Declarações bancárias adequadas ou prova da subscrição de um seguro de
riscos profissionais;

b) Apresentação dos balanços do prestador de serviços ou extractos desses
balanços, sempre que a publicação de balanços seja exigida pela legislação sobre
as sociedades do país em que o prestador de serviços está estabelecido;

c) Uma declaração relativa ao volume de negócios global da empresa e ao seu
volume de negócios relativamente aos serviços a que o contrato diz respeito no
decurso dos três últimos exercícios financeiros.

2. As entidades adjudicantes devem especificar no anúncio ou no convite para
apresentação de propostas qual o elemento ou elementos de referência que
escolheram e aqueles que, para além dos referidos no nº 1, devem ser
apresentados.

3. Se, por qualquer razão válida, o prestador de serviços não puder
apresentar os elementos de referência pedidos pela entidade adjudicante, poderá
provar a sua capacidade económica e financeira por meio de qualquer outro
documento considerado adequado pela entidade adjudicante.

Artigo 32º

1. A capacidade dos prestadores de serviços para a execução de serviços pode
ser apreciada em função das suas qualificações, eficiência, experiência e
fiabilidade.

2. A prova da capacidade técnica dos prestadores de serviços pode ser
fornecida por um ou mais dos meios a seguir indicados, de acordo com a natureza,
quantidade e finalidade dos serviços a prestar:

a) Habilitações literárias e profissionais do prestador de serviços e/ou dos
quadros da empresa e, em especial, da pessoa ou pessoas responsáveis pela
prestação;

b) Uma lista dos principais serviços prestados nos últimos três anos, com
indicação do montante, datas e destinatários públicos ou privados dos serviços
executados:

- quando se trate de entidades adjudicantes, a prova deve revestir a forma de
um certificado emitido ou visado pela autoridade competente,

- quando se trate de destinatários privados, a prova da prestação deverá
revestir a forma de uma declaração do comprador ou, na sua falta, de uma simples
declaração do prestador de serviços;

c) Indicação dos técnicos ou organismos técnicos envolvidos, quer dependam ou
não directamente do prestador de serviços, e especialmente dos responsáveis pelo
controlo da qualidade;

d) Uma declaração relativa aos efectivos médios anuais do prestador de
serviços e ao efectivo do pessoal de enquadramento nos últimos três anos;

e) Uma declaração relativa às ferramentas e equipamento industrial e técnico
à disposição do prestador de serviços para execução dos serviços;

f) Uma descrição das medidas adoptadas pelo prestador de serviços para
garantia da qualidade e dos seus meios de estudo e investigação;

g) Sempre que os serviços a fornecer sejam complexos ou, excepcionalmente, se
destinem a um objectivo especial, um controlo efectuado pela entidade
adjudicante ou, em seu nome, por um organismo oficial competente do país em que
o prestador de serviços se encontra estabelecido, sob reserva do acordo desse
organismo, relativo à capacidade técnica do prestador de serviços e, se
necessário, aos seus meios de estudo e investigação e às medidas que toma para
controlo da qualidade;

h) Indicação da parte do contrato que o prestador de serviços tenciona
subcontratar.

3. A entidade adjudicante deve especificar no anúncio ou no convite para
apresentação de propostas quais os elementos de referência que pretende
receber.

4. O âmbito das informações referidas no artigo 31º e nos n[fmxordmp] 1, 2 e
3 do presente artigo deve limitar-se ao objecto do contrato. As entidades
adjudicantes devem ter em consideração os interesses legítimos dos prestadores
de serviços no que diz respeito à protecção dos segredos técnicos ou comerciais
da sua empresa.

Artigo 33º

Caso as entidades adjudicantes exijam a apresentação de certificados emitidos
por organismos independentes para certificação da conformidade do prestador de
serviços com determinadas normas de garantia da qualidade, deve ser feita
referência a sistemas de garantia da qualidade baseados no conjunto de normas
europeias NE 29000, certificados por organismos conformes ao conjunto de normas
europeias NE 45000. As entidades adjudicantes deverão reconhecer certificados
equivalentes de organismos estabelecidos noutros Estados-membros. Aceitarão
igualmente outras provas de medidas de garantia da qualidade equivalentes
apresentadas por prestadores de serviços que não tenham acesso aos referidos
certificados, ou que os não possam obter dentro dos prazos estabelecidos.

Artigo 34º

As entidades adjudicantes podem, dentro dos limites do disposto nos artigos
29º a 32º, convidar os prestadores de serviços a fornecer elementos que
complementem os certificados e documentos apresentados ou que os
clarifiquem.

Artigo 35º

1. Os Estados-membros que tenham listas oficiais de prestadores de serviços
reconhecidos devem adaptá-las ao disposto nas alíneas a) a d) e g) do artigo 29º
e nos artigos 30º, 31º e 32º

2. Os prestadores de serviços inscritos nessas listas podem, em relação a
cada contrato, apresentar à entidade adjudicante um certificado de registo
emitido pela autoridade competente. Esse certificado deve indicar os elementos
de referência que permitiram a sua inscrição na lista e a classificação que lhes
é atribuída nessa lista.

3. A inscrição de um prestador de serviços numa lista oficial, certificada
pelos organismos competentes, constitui para as entidades adjudicantes de outros
Estados-membros uma presunção de aptidão correspondente à classificação do
prestador de serviços apenas para efeitos do disposto nas alíneas a) a d) e g)
do artigo 29º, no artigo 30º, nas alíneas b) e c) do artigo 31º e na alínea a)
do artigo 32º

As informações extraídas do registo numa lista oficial não podem ser
contestadas. No entanto, no que diz respeito ao pagamento de quotizações para a
segurança social, pode ser exigido um certificado suplementar a qualquer
prestador de serviços inscrito, caso o contrato lhe venha a ser adjudicado.

As entidades adjudicantes de outros Estados-membros aplicarão as disposições
acima referidas apenas em benefício de prestadores de serviços estabelecidos no
Estado-membro que elaborou a lista oficial.

4. Aquando do eventual registo numa lista oficial de prestadores de serviços
de outros Estados-membros, não pode ser exigida nenhuma prova ou declaração para
além das exigidas aos prestadores de serviços nacionais e, em caso algum,
nenhuma para além das previstas nos artigos 29º e 33º

5. Os Estados-membros que possuem listas oficiais serão obrigados a comunicar
aos outros Estados-membros o endereço do organismo para o qual devem ser
enviados os pedidos de registo.

CAPÍTULO 3

Critérios de adjudicação dos contratos

Artigo 36º

1. Sem prejuízo das disposições legislativas, regulamentares ou
administrativas nacionais relativas à remuneração de determinados serviços, os
critérios que a entidade adjudicante tomará como base para a adjudicação de
contratos podem ser:

a) Ou, quando a adjudicação contempla a proposta economicamente mais
vantajosa, vários critérios que variam consoante o contrato: por exemplo,
qualidade, mérito técnico, características estéticas e funcionais, assistência
técnica e serviço pós-venda, data de entrega, prazos de entrega ou de execução,
preço;

b) Ou, unicamente o preço mais baixo.

2. Sempre que o contrato deva ser adjudicado ao prestador de serviços que
apresente a proposta economicamente mais vantajosa, as entidades adjudicantes
devem indicar nos cadernos de encargos ou no anúncio de concurso quais os
critérios de adjudicação que tencionam aplicar, se possível por ordem
decrescente da importância que lhes é atribuída.

Artigo 37º

Se em relação a um determinado contrato as propostas parecerem anomalamente
baixas face à prestação em causa, a entidade adjudicante solicitará por escrito,
antes de rejeitar essas propostas, esclarecimentos sobre os elementos
constitutivos da proposta em questão que considere relevantes e verificará esses
elementos constitutivos tendo em conta as explicações recebidas.

A entidade adjudicante pode tomar em consideração explicações que se
justifiquem por motivos objectivos, incluindo a economia do método do serviço,
as soluções técnicas escolhidas, as condições excepcionalmente favoráveis de que
o proponente dispõe para a prestação do serviço ou a originalidade do serviço
proposto pelo proponente.

Caso os documentos relativos ao concurso prevejam a adjudicação do contrato
pelo preço mais baixo, a entidade adjudicante deve comunicar à Comissão a
rejeição de propostas consideradas demasiado baixas.

TÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 38º

A contagem dos prazos será feita de acordo com o disposto no Regulamento
(CEE, Euratom) nº 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à
determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos(11).

Artigo 39º

1. Para permitir uma apreciação dos resultados da aplicação da presente
directiva, os Estados-membros enviarão à Comissão, o mais tardar em 31 de
Outubro de 1995, um relatório estatístico sobre o ano anterior relativo aos
contratos de serviços atribuídos por entidades adjudicantes e, posteriormente,
de dois anos em 31 de Outubro.

2. O referido relatório deve indicar pelo menos o número e o valor dos
contratos atribuídos por cada entidade adjudicante ou categoria de entidades
adjudicantes acima do limiar, subdivididos tanto quanto possível por processo de
concurso, categoria de serviços e nacionalidade do prestador de serviços a quem
foi adjudicado o contrato e, no caso dos procedimentos por negociação,
subdivididos de acordo com o disposto no artigo 11º, com indicação do número e
valor dos contratos adjudicados a cada Estado-membro e a países terceiros.

3. A Comissão determinará a natureza das eventuais informações estatísticas
exigidas nos termos do disposto na presente directiva, de acordo com o
procedimento definido no nº 3 do artigo 40º

Artigo 40º

1. A Comissão é assistida pelo Comité consultivo para os contratos de direito
público, instituído pela Decisão 71/306/CEE.

2. No que diz respeito a contratos de serviços de telecomunicações incluídos
na categoria 5 do anexo I A, a Comissão é igualmente assistida pelo Comité
consultivo para os contratos no sector das telecomunicações, instituído pela
Directiva 90/531/CEE.

3. Quando é feita referência ao procedimento previsto no presente número, o
representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas
a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário
procedendo a votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o
direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité
será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.

4. Por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-membro, o comité
examinará todas as questões relativas à aplicação da presente directiva.

Artigo 41º

O nº 1 do artigo 1º da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
contratos de direito público de obras de fornecimento(12), passa a ter a
seguinte redacção: "1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para
garantir que, no que se refere aos processos de adjudicação abrangidos pelo
âmbito de aplicação das Directivas 71/305/CEE, 77/62/CEE e 92/50/CEE(13), as
medidas necessárias para garantir que as decisões tomadas pelas entidades
adjudicantes possam ser objecto de recursos eficazes e, sobretudo, tão rápidos
quanto possível, nas condições previstas nos artigos seguintes e, novamente, no
nº 7 do artigo 2º, com o fundamento de que essas decisões tenham violado o
direito comunitário em matéria de contratos públicos ou as regras nacionais que
transpõem esse direito.".

Artigo 42º

1. A alínea c) do nº 1 do artigo 5º da Directiva 77/62/CEE, alterada pela
Directiva 88/295/CEE, passa a ter a seguinte redacção: "c) O contravalor dos
limiares em moeda nacional e o limiar fixado pelo acordo GATT expresso em ecus,
são, em princípio, revistos de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de
1988. O cálculo desses contravalores baseia-se num valor diário médio dessas
moedas, expresso em ecus, e do ecu expresso em DSE, verificados durante o
período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto imediatamente
anterior à revisão que produz efeitos em 1 de Janeiro. Esses contravalores são
publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no princípio de
Novembro."

2. O nº 2 do artigo 4ºA da Directiva 71/305/CEE, alterada pela Directiva
89/440/CEE, passa a ter a seguinte redacção: "2. a) O contravalor do limiar em
moedas nacionais será, em princípio, revisto de dois em dois anos com efeitos em
1 de Janeiro de 1992. O cálculo desse contravalor baseia-se no valor diário
médio dessas moedas expresso em ecus, durante o período de 24 meses que termina
no último dia do mês de Agosto imediatamente anterior à revisão que produz
efeitos em 1 de Janeiro. Esses contravalores serão publicados no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias no princípio de Novembro;

b) O método de cálculo previsto na alínea a) será reanalisado, sob proposta
da Comissão, pelo Comité consultivo dos contratos públicos, em princípio dois
anos após a sua primeira utilização".

Artigo 43º

O mais tardar três anos após o prazo estabelecido para cumprimento do
disposto na presente directiva, a Comissão, actuando em estreita cooperação com
os comités referidos nos n[fmxordmp] 1 e 2 do artigo 40º, procederá a uma
revisão da aplicação da presente directiva, incluindo, nomeadamente, os efeitos
da aplicação da directiva aos contratos de serviços enumerados no anexo I A e as
disposições relativas às normas técnicas.

A Comissão apreciará, em especial, as perspectivas de aplicação integral da
directiva aos contratos relativos a outros serviços enumerados no anexo I B e os
efeitos da execução interna de serviços na liberalização do mercado nesta área.
A Comissão apresentará as propostas necessárias com vista à adaptação da
directiva em conformidade.

Artigo 44º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na
presente directiva o mais tardar até 1 de Julho de 1993. Desse facto informarão
imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposições, estas farão
referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando
da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos
Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das disposições
essenciais de direito interno, adoptadas em execução do disposto na presente
directiva.

Artigo 45º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Vitor Martins

(1) JO nº C 23 de 31. 1. 1991, p. 1e

JO nº C 250 de 25. 9. 1991, p. 4.

(2) JO nº C 158 de 17. 6. 1991, p. 90 e

JO nº C 150 de 15. 6. 1992.

(3) JO nº C 191 de 22. 7. 1991, p. 41.

(4) JO nº L 185 de 16. 8. 1971, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 90/531/CEE (JO nº L 297 de 29. 10. 1990, p. 1).

(5) JO nº L 13 de 15. 1. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 90/531/CEE (JO nº L 297 de 29. 10. 1990, p. 1).

(6) JO nº L 297 de 29. 10. 1990, p. 1.

(7) JO nº L 185 de 16. 8. 1971, p. 15. Decisão alterada pela Decisão
77/63/CEE (JO nº L 13 de 15. 1. 1977, p. 15).

(8) JO nº L 217 de 5. 8. 1986, p. 21. Directiva alterada pela Directiva
91/263/CEE (JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1).

(9) JO nº L 36 de 7. 2. 1987, p. 31.

(10) JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 12.

(11) JO nº L 124 de 8. 6. 1971, p. 1.

(12) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 33.

(13) JO nº L 209 de 24. 7. 1992, p. 1

ANEXO I A

Serviços na acepção do artigo 8º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO I B

Serviços na acepção do artigo 9º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Definição de determinadas especificações técnicas

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

1. Especificações técnicas, o conjunto dos requisitos técnicos constantes,
nomeadamente, do caderno de encargos, que definem as características exigidas de
uma obra, material, produto ou fornecimento, e que permitem caracterizar
objectivamente uma obra, um material, um produto ou um fornecimento de modo a
que estes correspondam à utilização a que a entidade adjudicante os destina.
Esses requisitos técnicos incluem os níveis de qualidade, desempenho, segurança
ou dimensões, incluindo os requisitos aplicáveis ao material, ao produto ou ao
fornecimento no que diz respeito à garantia de qualidade, terminologia,
símbolos, ensaios e métodos de ensaio, embalagem, marcação ou rotulagem. Incluem
igualmente regras relativas à concepção e previsão de custos, ensaio, inspecção
e recepção de obras, bem como os métodos ou técnicas de construção e todas as
outras condições de carácter técnico que a entidade adjudicante possa exigir,
por meio de regulamentação geral ou específica, relativamente às obras acabadas
e aos materiais ou elementos integrantes dessas obras;

2. Norma, uma especificação técnica aprovada por um organismo de normalização
reconhecido, da actividade normativa para aplicação repetida e continuada, cuja
observância não é em princípio obrigatória;

3. Norma europeia, uma norma aprovada pelo Comité Europeu de Normalização
(CEN) ou pelo Comité Europeu de Normalização Electrónica (CENELEC) como "norma
europeia" (NE) ou "documento de harmonização" (DH), em conformidade com as
regras comuns dessas organizações, ou pelo Instituto Europeu de Normalização das
Telecomunicações (IENT) como "norma europeia de telecomunicações" (NET);

4. Condição de homologação técnica europeia, uma apreciação técnica favorável
da adequação de um produto para utilização, baseada no cumprimento dos
requisitos essenciais previstos para as obras de construção, através das
características inerentes do produto e das condições de aplicação e utilização
definidas. A homologação europeia deve ser emitida por um organismo de aprovação
designado para o efeito pelo Estado-membro;

5. Especificação técnica comum, uma especificação técnica estabelecida de
acordo com um processo reconhecido pelos Estados-membros para assegurar a sua
aplicação uniforme em todos os Estados-membros e que tenha sido publicada no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

6. Requisitos essenciais, as exigências relativas à segurança, saúde e certos
outros aspectos de interesse colectivo a que devem obedecer as obras de
construção.

ANEXO III

Modelos de anúncio de concurso

A. Informação prévia

1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex e
telecopiadora da entidade adjudicante e, se for diferente, do serviço junto do
qual podem ser obtidas informações adicionais.

2. Montante global das aquisições previstas para cada uma das categorias de
serviços enumeradas no anexo I A.

3. Data prevista para início dos processos de adjudicação, por categoria.

4. Outras informações.

5. Data de envio do anúncio.

6. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias.

B. Concurso público

1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex e
telecopiadora da entidade adjudicante.

2. Categoria do serviço e descrição.

Número de referência CCP.

3. Local da prestação.

4. a) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma
disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão
específica.

b) Referência da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa,

c) Indicação se as pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações
profissionais do seu pessoal responsável pela execução do serviço.

5. Indicação se os prestadores de serviços podem apresentar propostas
relativamente a uma parte dos serviços em questão.

6. Eventual proibição de variantes.

7. Duração do contrato ou prazo de execução do serviço.

8. a) Designação e endereço do serviço a que podem ser pedidos os documentos
necessários.

b) Data limite de apresentação desses pedidos.

c) Se for caso disso, montante eventualmente a pagar por esses documentos e
condições de pagamento.

9. a) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas.

b) Data, hora e local de abertura.

10. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.

11. Modalidades principais de financiamento e pagamento e/ou referências aos
textos que as regulamentam.

12. Se for caso disso, forma jurídica que deve revestir o grupo de
prestadores de serviços adjudicatário do contrato.

13. Informações relativas à situação do prestador de serviços e informações e
formalidades necessárias para uma apreciação das condições mínimas de carácter
económico e técnico que este deve preencher.

14. Prazo durante o qual o proponente é obrigado a manter a sua proposta.

15. Critérios de adjudicação do contrato e, se possível, sua classificação.
Os critérios que não sejam do preço mais baixo devem ser mencionados caso não
figurem no caderno de encargos.

16. Outras informações.

17. Data de envio do anúncio.

18. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias.

C. Concurso limitado

1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex e
telecopiadora da entidade adjudicante.

2. Categoria do serviço e descrição.

Número de referência CCP.

3. Local da prestação.

4. a) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma
disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão
específica.

b) Referência da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa.

c) Indicar se as pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações
profissionais do seu pessoal responsável pela execução do serviço.

5. Indicar se o prestador de serviços pode apresentar propostas relativamente
a uma parte dos serviços em questão.

6. Número previsto dos prestadores de serviços que serão convidados a
apresentar propostas ou intervalo de variação a considerar.

7. Eventual proibição de variantes.

8. Duração do contrato ou data limite para a prestação do serviço.

9. Se for caso disso, forma jurídica que deve revestir o grupo de prestadores
de serviços adjudicatário do contrato.

10. a) Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado.

b) Data limite de recepção dos pedidos de participação.

c) Endereço para onde devem ser enviados.

d) Língua ou línguas em que devem ser redigidos.

11. Data limite de envio dos convites para apresentação de propostas.

12. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.

13. Informações relativas à situação do prestador de serviços e informações e
formalidades necessárias para uma apreciação das condições mínimas de carácter
económico e técnico que este deve preencher.

14. Critérios de adjudicação do contrato e, se possível, sua classificação,
caso estes não sejam indicados no convite para apresentação de propostas.

15. Outras informações.

16. Data de envio do anúncio.

17. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias.

D. Procedimento por negociação

1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex e
telecopiadora da entidade adjudicante.

2. Categoria do serviço e descrição.

Número de referência CCP.

3. Local da prestação.

4. a) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma
disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão
específica.

b) Referência da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa.

c) Indicar se as pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações
profissionais do seu pessoal responsável pela execução do serviço.

5. Indicar se o prestador de serviços pode apresentar propostas relativamente
a uma parte dos serviços em questão.

6. Número previsto dos prestadores de serviços que serão convidados a
apresentar propostas ou intervalo de variação a considerar.

7. Eventual proibição de variantes.

8. Duração do contrato ou data limite para a execução do serviço.

9. Se for caso disso, forma jurídica que deve revestir o grupo de prestadores
de serviços adjudicatário do contrato.

10. a) Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado.

b) Data limite de recepção dos pedidos de participação.

c) Endereço para onde devem ser enviados.

d) Língua ou línguas em que devem ser redigidos.

11. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.

12. Informações relativas à situação do prestador de serviços e informações e
formalidades necessárias para uma apreciação das condições mínimas de carácter
económico e técnico que este deve preencher.

13. Se for caso disso, nomes e endereços dos prestadores de serviços já
seleccionados pela entidade adjudicante.

14. Outras informações.

15. Data de envio do anúncio.

16. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias.

17. Data ou datas de publicações anteriores no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.

E. Adjudicação de contratos

1. Designação e endereço da entidade adjudicante.

2. Processo de adjudicação escolhido; em caso de procedimento por negociação
sem publicação prévia de um anúncio, justificação (nº 3 do artigo 11º).

3. Categoria do serviço e descrição.

Número de referência CCP.

4. Data de adjudicação do contrato.

5. Critérios de adjudicação do contrato.

6. Número de propostas recebidas.

7. Designação e endereço do prestador ou prestadores de serviços.

8. Preço ou gama de preços (mínimo/máximo) pagos.

9. Se for caso disso, valor e parte do contrato susceptíveis de ser objecto
de subcontratação com terceiros.

10. Outras informações.

11. Data de publicação do anúncio de concurso no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.

12. Data de envio do anúncio.

13. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias.

14. No caso de contratos relativos a serviços enumerados no anexo I B, acordo
da entidade adjudicante quanto à publicação do anúncio (nº 3 do artigo 16º).

ANEXO IV

A. Anúncios de concursos

1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex e
telecopiadora da entidade adjudicante e do serviço junto do qual podem ser
obtidos os documentos necessários.

2. Descrição do projecto.

3. Tipo de concurso: público ou limitado.

4. No caso de concursos públicos: data limite para o envio dos projectos.

5. No caso de concursos limitados:

a) Número previsto de participantes;

b) Se for caso disso, nomes dos participantes já seleccionados;

c) Critérios a utilizar para selecção dos participantes;

d) Data limite para o envio de pedidos de participação.

6. Se for caso disso, indicação se a participação está reservada a uma
profissão específica.

7. Critérios a utilizar para apreciação dos projectos.

8. Se for caso disso, nomes dos membros do júri seleccionados.

9. Indicar se a decisão do júri tem carácter vinculativo.

10. Se for caso disso, número e valor dos prémios a atribuir.

11. Se for caso disso, indicações sobre os pagamentos a efectuar a todos os
participantes.

12. Indicar se os vencedores adquirem o direito de beneficiar da adjudicação
de um contrato suplementar.

13. Outras informações.

14. Data de envio do anúncio.

15. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias.

B. Resultados dos concursos

1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex e
telecopiadora da entidade adjudicante.

2. Descrição do projecto.

3. Número total de participantes.

4. Número de participantes estrangeiros.

5. Vencedor ou vencedores do concurso.

6. Se for caso disso, prémio ou prémios.

7. Outras informações.

8. Referência do anúncio de concurso para trabalhos de concepção.

9. Data de envio do anúncio.

10. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias.

Dirigido pelo Serviço
das Publicações