EUR-Lex - 31993L0036

Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, = relativa =C3=A0=20 coordena=C3=A7=C3=A3o dos processos de adjudica=C3=A7=C3=A3o dos = contratos p=C3=BAblicos de fornecimento=20

Jornal Oficial n=C2=BA L 199 de 09/08/1993 p. 0001 = -=20 0053
Edi=C3=A7=C3=A3o especial finlandesa: Cap=C3=ADtulo 6 = Fasc=C3=ADculo 4 p. 0126
Edi=C3=A7=C3=A3o=20 especial sueca: Cap=C3=ADtulo 6 Fasc=C3=ADculo 4 p. 0126 =

DIRECTIVA 93/36/CEE DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 relativa = =C3=A0 coordena=C3=A7=C3=A3o=20 dos processos de adjudica=C3=A7=C3=A3o dos contratos p=C3=BAblicos de = fornecimento

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econ=C3=B3mica = Europeia e,=20 nomeadamente, o seu artigo 100oA,

Tendo em conta a proposta da Comiss=C3=A3o(1) ,

Em coopera=C3=A7=C3=A3o com o Parlamento Europeu(2) ,

Tendo em conta o parecer do Comit=C3=A9 Econ=C3=B3mico e Social(3) , =

Considerando que a Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro = de=20 1976, relativa =C3=A0 coordena=C3=A7=C3=A3o dos processos de = celebra=C3=A7=C3=A3o dos contratos de=20 fornecimento de direito p=C3=BAblico(4) , foi por v=C3=A1rias vezes = alterada; que, por=20 ocasi=C3=A3o de novas altera=C3=A7=C3=B5es, a referida directiva deve = ser reformulada, a fim de=20 assegurar uma maior clareza;

Considerando que se afigura, nomeadamente, de especial = import=C3=A2ncia ajustar,=20 tanto quanto poss=C3=ADvel, o disposto na presente directiva =C3=A0s = disposi=C3=A7=C3=B5es em=20 mat=C3=A9ria de adjudica=C3=A7=C3=A3o de contratos constantes da = Directiva 93/37/CEE do=20 Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa =C3=A0 coordena=C3=A7=C3=A3o = dos processos de=20 adjudica=C3=A7=C3=A3o de empreitadas de obras p=C3=BAblicas(5) , e da = Directiva 92/50/CEE do=20 Conselho, de 18 Junho de 1992, relativa =C3=A0 coordena=C3=A7=C3=A3o dos = processos de=20 adjudica=C3=A7=C3=A3o de contratos p=C3=BAblicos de servi=C3=A7os(6) ; =

Considerando que os ajustamentos a serem introduzidos dizem respeito, = em=20 especial, =C3=A0 introdu=C3=A7=C3=A3o da defini=C3=A7=C3=A3o funcional = de entidades adjudicantes, =C3=A0=20 possibilidade de op=C3=A7=C3=A3o entre o recurso a concursos = p=C3=BAblicos ou a concursos=20 limitados, =C3=A0 necessidade de justificar a recusa de candidatos ou = proponentes, =C3=A0s=20 regras de elabora=C3=A7=C3=A3o de relat=C3=B3rios sobre a = execu=C3=A7=C3=A3o dos diferentes processos de=20 adjudica=C3=A7=C3=A3o, =C3=A0s condi=C3=A7=C3=B5es de remiss=C3=A3o para = as disposi=C3=A7=C3=B5es comuns no dom=C3=ADnio=20 t=C3=A9cnico, =C3=A0 publicidade e =C3=A0 participa=C3=A7=C3=A3o, bem = como =C3=A0 clarifica=C3=A7=C3=A3o dos crit=C3=A9rios=20 de adjudica=C3=A7=C3=A3o e =C3=A0 introdu=C3=A7=C3=A3o do processo do = comit=C3=A9 consultivo;

Considerando que =C3=A9 igualmente necess=C3=A1rio introduzir algumas = altera=C3=A7=C3=B5es de=20 redac=C3=A7=C3=A3o destinadas a melhorar a clareza de determinadas = disposi=C3=A7=C3=B5es existentes;=20

Considerando que a prossecu=C3=A7=C3=A3o da livre = circula=C3=A7=C3=A3o de mercadorias no que diz=20 respeito aos contratos p=C3=BAblicos de fornecimento, celebrados nos = Estados-membros=20 por conta do Estado, de autarquias locais ou regionais ou de outros = organismos=20 de direito p=C3=BAblico, implica n=C3=A3o apenas a supress=C3=A3o das = restri=C3=A7=C3=B5es mas igualmente=20 a coordena=C3=A7=C3=A3o dos processos nacionais de adjudica=C3=A7=C3=A3o = de contratos p=C3=BAblicos de=20 fornecimento;

Considerando que essa coordena=C3=A7=C3=A3o deve respeitar, tanto = quanto poss=C3=ADvel, os=20 processos e as pr=C3=A1ticas administrativas em vigor em cada = Estado-membro;

Considerando que a Comunidade =C3=A9 parte no acordo relativo aos = contratos=20 p=C3=BAblicos do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e = Com=C3=A9rcio)(7) , em=20 seguida designado por =C2=ABacordo GATT=C2=BB;

Considerando que o anexo I da presente directiva estabelece as listas = de=20 entidades adjudicantes sujeitas ao acordo GATT; que =C3=A9 = necess=C3=A1rio actualizar o=20 referido anexo em conformidade com as altera=C3=A7=C3=B5es apresentadas = pelos=20 Estados-membros;

Considerando que a presente directiva n=C3=A3o =C3=A9 aplic=C3=A1vel = a determinados=20 contratos de fornecimento adjudicados nos sectores da =C3=A1gua, da = energia, dos=20 transportes e das telecomunica=C3=A7=C3=B5es abrangidos pela Directiva = 90/531/CEE(8) ;=20

Considerando que, sem preju=C3=ADzo da aplica=C3=A7=C3=A3o do limiar = estabelecido para os=20 contratos de fornecimento sujeitos ao acordo GATT, os contratos de = fornecimento=20 de montante inferior a 200 000 ecus podem n=C3=A3o ser sujeitos aos = processos de=20 concorr=C3=AAncia previstos na presente directiva, sendo apropriado = prever a sua=20 isen=C3=A7=C3=A3o relativamente =C3=A0s medidas de = coordena=C3=A7=C3=A3o;

Considerando que importa prever os casos excepcionais nos quais as = medidas de=20 coordena=C3=A7=C3=A3o dos processos podem n=C3=A3o ser aplicadas, mas = que importa igualmente=20 limitar expressamente esses casos;

Considerando que o processo por negocia=C3=A7=C3=A3o deve ser = considerado excepcional e=20 que, deste modo, deve ser aplicado unicamente a um n=C3=BAmero limitado = de casos;=20

Considerando que conv=C3=A9m prever regras comuns no dom=C3=ADnio = t=C3=A9cnico que tomem em=20 considera=C3=A7=C3=A3o a pol=C3=ADtica comunit=C3=A1ria em mat=C3=A9ria = de normas a especifica=C3=A7=C3=B5es;

Considerando que o desenvolvimento de uma concorr=C3=AAncia efectiva = no dom=C3=ADnio=20 dos contratos p=C3=BAblicos exige que seja dada publicidade a n=C3=ADvel = comunit=C3=A1rio aos=20 an=C3=BAncios de concursos elaborados pelas entidades adjudicantes dos=20 Estados-membros; que as informa=C3=A7=C3=B5es contidas nesses = an=C3=BAncios devem permitir aos=20 fornecedores da Comunidade apreciar se os contratos propostos lhes = interessam;=20 que, para esse efeito, conv=C3=A9m dar-lhes conhecimento suficiente dos = produtos a=20 fornecer e das respectivas condi=C3=A7=C3=B5es de fornecimento; que, = particularmente nos=20 concursos limitados, a publicidade tem por fim permitir aos fornecedores = dos=20 Estados-membros manifestarem o seu interesse nos contratos, solicitando = =C3=A0s=20 entidades adjudicantes um convite para apresentar propostas nas = condi=C3=A7=C3=B5es=20 exigidas;

Considerando que as informa=C3=A7=C3=B5es suplementares relativas a = estes contratos=20 devem figurar, como =C3=A9 uso nos Estados-membros, no caderno de = encargos relativo a=20 cada contrato ou em qualquer documento equivalente;

Considerando que =C3=A9 conveniente prever regras comuns para a = participa=C3=A7=C3=A3o nos=20 contratos p=C3=BAblicos de fornecimento, incluindo crit=C3=A9rios de = selec=C3=A7=C3=A3o qualitativa=20 e crit=C3=A9rios de atribui=C3=A7=C3=A3o dos contratos;

Considerando que =C3=A9 conveniente permitir que determinadas = condi=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas=20 relativas aos an=C3=BAncios e relat=C3=B3rios estat=C3=ADsticos = requeridos pela presente=20 directiva possam ser adaptadas em fun=C3=A7=C3=A3o da evolu=C3=A7=C3=A3o = das necessidades t=C3=A9cnicas;=20 que o anexo II da presente directiva faz refer=C3=AAncia a uma = nomenclatura que a=20 Comunidade pode rever ou substituir, em caso de necessidade, e que = =C3=A9 necess=C3=A1rio=20 tomar disposi=C3=A7=C3=B5es para que as refer=C3=AAncias =C3=A0 = nomenclatura possam ser adaptadas em=20 conformidade;

Considerando que a presente directiva n=C3=A3o deveria afectar as = obriga=C3=A7=C3=B5es dos=20 Estados-membros relativas aos prazos de transposi=C3=A7=C3=A3o e de = aplica=C3=A7=C3=A3o das=20 directivas indicados no anexo V,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

T=C3=8DTULO I DISPOSI=C3=87=C3=95ES GERAIS

Artigo 1o

Para efeitos da presente directiva:

a) Contratos p=C3=BAblicos de fornecimento s=C3=A3o contratos a = t=C3=ADtulo oneroso,=20 celebrados por escrito entre um fornecedor (pessoa singular ou = colectiva), por=20 um lado, e uma das entidades adjudicantes definidas na al=C3=ADnea b), = por outro, que=20 tenham por objecto a compra, a loca=C3=A7=C3=A3o financeira, a = loca=C3=A7=C3=A3o ou a loca=C3=A7=C3=A3o-venda,=20 com ou sem op=C3=A7=C3=A3o de compra, de produtos. A entrega dos = referidos produtos pode=20 incluir, acessoriamente, opera=C3=A7=C3=B5es de coloca=C3=A7=C3=A3o e = instala=C3=A7=C3=A3o;

b) S=C3=A3o consideradas entidades adjudicantes o Estado, as = autarquias locais e=20 regionais, os organismos de direito p=C3=BAblico e as = associa=C3=A7=C3=B5es formadas por uma ou=20 mais autarquias locais ou regionais ou um ou mais desses organismos de = direito=20 p=C3=BAblico.

Entende-se por organismo de direito p=C3=BAblico qualquer organismo: =

- criado para satisfazer de um modo espec=C3=ADfico necessidades de = interesse=20 geral, sem car=C3=A1cter industrial ou comercial,

- dotado de personalidade jur=C3=ADdica

- cuja actividade seja financiada maioritariamente pelo Estado, pelas = autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito = p=C3=BAblico, cuja=20 gest=C3=A3o esteja sujeita a um controlo por parte destes =C3=BAltimos = ou cujos =C3=B3rg=C3=A3os de=20 administra=C3=A7=C3=A3o, de direc=C3=A7=C3=A3o ou de = fiscaliza=C3=A7=C3=A3o sejam compostos, em mais de=20 metade, por membros designados pelo Estado, pelas autarquias locais ou = regionais=20 ou por outros organismos de direito p=C3=BAblico.

As listas dos organismos e das categorias de organismos de direito = p=C3=BAblico=20 que preenchem os crit=C3=A9rios referidos no segundo par=C3=A1grafo do = presente n=C3=BAmero=20 constam do anexo I da Directiva 93/37/CEE. Essas listas s=C3=A3o = t=C3=A3o completas quanto=20 poss=C3=ADvel e poder=C3=A3o ser revistas nos termos do processo = previsto no artigo 35o da=20 citada directiva;

c) - O fornecedor que apresente uma proposta =C3=A9 designado pelo = termo=20 proponente;

- o fornecedor que solicite um convite para participar num concurso = limitado=20 =C3=A9 designado pelo termo candidato.

d) Concursos p=C3=BAblicos s=C3=A3o concursos nacionais em que = qualquer fornecedor=20 interessado pode apresentar uma proposta;

e) Concursos limitados s=C3=A3o concursos nacionais em que s=C3=B3 os = fornecedores=20 convidados pelas entidades adjudicantes podem participar;

f) Processos por negocia=C3=A7=C3=A3o s=C3=A3o os processos nacionais = em que as entidades=20 adjudicantes consultam fornecedores =C3=A0 sua escolha, negociando as = condi=C3=A7=C3=B5es do=20 contrato com um ou mais de entre eles.

Artigo 2o

1. A presente directiva n=C3=A3o =C3=A9 aplic=C3=A1vel:

a) Aos contratos celebrados nos dom=C3=ADnios mencionados nos artigos = 2o, 7o, 8o e=20 9o da Directiva 90/531/CEE e aos contratos que satisfa=C3=A7am as = condi=C3=A7=C3=B5es=20 estabelecidas no no 2 do artigo 6o da mesma directiva;

b) Aos contratos de fornecimento que sejam declarados secretos ou = cuja=20 execu=C3=A7=C3=A3o deva ser acompanhada de medidas especiais de = seguran=C3=A7a, nos termos das=20 disposi=C3=A7=C3=B5es legislativas, regulamentares e administrativas em = vigor no=20 Estado-membro em causa, ou quando a protec=C3=A7=C3=A3o dos interesses = essenciais da=20 seguran=C3=A7a desse Estado o exija.

2. Quando uma entidade adjudicante, na acep=C3=A7=C3=A3o da = al=C3=ADnea b) do artigo 1o,=20 conferir a entidades diferentes das entidades adjudicantes, = independentemente do=20 respectivo estatuto jur=C3=ADdico, direitos especiais ou exclusivos de = exerc=C3=ADcio de=20 actividades de servi=C3=A7o p=C3=BAblico, o acto pelo qual tais direitos = s=C3=A3o conferidos=20 deve prescrever que a entidade em quest=C3=A3o ter=C3=A1 de respeitar, = na adjudica=C3=A7=C3=A3o a=20 terceiros de contratos p=C3=BAblicos de fornecimento no =C3=A2mbito = dessa actividade, o=20 princ=C3=ADpio de n=C3=A3o discrimina=C3=A7=C3=A3o por raz=C3=B5es de = nacionalidade.

Artigo 3o

Sem preju=C3=ADzo do disposto nos artigos 2o e 4o e no no 1 do artigo = 5o, a=20 presente directiva aplica-se a todos os produtos abrangidos pela = al=C3=ADnea a) do=20 artigo 1o, incluindo os que s=C3=A3o objecto de contratos de = fornecimento celebrados=20 por entidades adjudicantes no dom=C3=ADnio da defesa, com = excep=C3=A7=C3=A3o dos produtos a que=20 se aplica o no 1, al=C3=ADnea b), do artigo 223o do Tratado.

Artigo 4o

A presente directiva n=C3=A3o se aplica aos contratos p=C3=BAblicos = de fornecimento=20 regidos por regras processuais diferentes e celebrados por for=C3=A7a: =

a) De um acordo internacional celebrado nos termos do Tratado, entre = um=20 Estado-membro e um ou v=C3=A1rios pa=C3=ADses terceiros e relativo a = fornecimentos=20 destinados =C3=A0 realiza=C3=A7=C3=A3o ou =C3=A0 explora=C3=A7=C3=A3o em = comum de projectos pelos Estados=20 signat=C3=A1rios; todos os acordos ser=C3=A3o comunicados =C3=A0 = Comiss=C3=A3o, que pode proceder a=20 uma consulta ao Comit=C3=A9 consultivo para os contratos de direito = p=C3=BAblico=20 institu=C3=ADdo pela Decis=C3=A3o 71/306/CEE(9) ;

b) De um acordo internacional conclu=C3=ADdo em rela=C3=A7=C3=A3o com = o estacionamento de=20 tropas e respeitante a empresas de um Estado-membro ou de um pa=C3=ADs = terceiro;

c) Do processo espec=C3=ADfico de uma organiza=C3=A7=C3=A3o = internacional.

Artigo 5o

1. a) Os t=C3=ADtulos II, III e IV e os artigos 6o e 7o s=C3=A3o = aplic=C3=A1veis aos=20 contratos p=C3=BAblicos de fornecimento:

- celebrados pelas entidades adjudicantes referidas na al=C3=ADnea b) = do artigo=20 1o, incluindo os contratos celebrados pelas entidades adjudicantes = referidas no=20 anexo I, no dom=C3=ADnio da defesa, desde que digam respeito a produtos = n=C3=A3o=20 abrangidos pelo anexo II e que o seu montante estimado, sem imposto = sobre o=20 valor acrescentado (IVA), seja igual ou superior a 200 000 ecus,

- celebrados pelas entidades adjudicantes enumeradas no anexo I e = cujo=20 montante estimado, sem IVA, seja igual ou superior ao limiar = estabelecido pelo=20 acordo GATT; quanto =C3=A0s entidades adjudicantes no dom=C3=ADnio da = defesa, a presente=20 disposi=C3=A7=C3=A3o s=C3=B3 =C3=A9 aplic=C3=A1vel aos contratos = relativos aos produtos abrangidos pelo=20 anexo II;

b) A presente directiva =C3=A9 aplic=C3=A1vel aos contratos = p=C3=BAblicos de fornecimento=20 cujo montante estimado seja igual ou superior ao limiar aplic=C3=A1vel = no momento da=20 publica=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio previsto no no 2 do artigo 9o;

c) O contravalor dos limiares em moeda nacional e o limiar fixado = pelo acordo=20 GATT, expresso em ecus, s=C3=A3o, em princ=C3=ADpio, revistos de dois em = dois anos, a=20 partir de 1 de Janeiro de 1988. O c=C3=A1lculo desses contravalores = baseia-se no=20 valor di=C3=A1rio m=C3=A9dio dessas moedas, expresso em ecus, e do ecu = expresso em DSE=20 (direitos de saque especiais), verificado durante o per=C3=ADodo de 24 = meses que=20 termina no =C3=BAltimo dia do m=C3=AAs de Agosto imediatamente anterior = =C3=A0 revis=C3=A3o que=20 produz efeitos em 1 de Janeiro.

O m=C3=A9todo de c=C3=A1lculo previsto no par=C3=A1grafo anterior = ser=C3=A1 reanalisado pelo=20 Comit=C3=A9 consultivo para os contratos de direito p=C3=BAblico, sob = proposta da=20 Comiss=C3=A3o, em princ=C3=ADpio dois anos ap=C3=B3s o in=C3=ADcio da = sua aplica=C3=A7=C3=A3o;

d) Os limiares referidos na al=C3=ADnea a) e os seus contravalores em = moeda=20 nacional, e, no que se refere ao limiar fixado pelo acordo GATT, o seu=20 contravalor expresso em ecus, ser=C3=A3o publicados periodicamente no = Jornal Oficial=20 das Comunidades Europeias no princ=C3=ADpio do m=C3=AAs de Novembro = imediatamente=20 posterior =C3=A0 revis=C3=A3o referida no primeiro par=C3=A1grafo da = al=C3=ADnea c).

2. No caso de contratos cujo objecto seja a loca=C3=A7=C3=A3o = financeira, a loca=C3=A7=C3=A3o ou=20 loca=C3=A7=C3=A3o-venda de produtos, deve ser tomado como base para o = c=C3=A1lculo do valor=20 estimado do contrato:

- no caso de contratos de dura=C3=A7=C3=A3o fixa, sempre que esta = seja igual ou=20 inferior a doze meses, o valor total estimado do contrato em = rela=C3=A7=C3=A3o ao seu=20 per=C3=ADodo de vig=C3=AAncia ou, sempre que a dura=C3=A7=C3=A3o do = contrato seja superior a doze=20 meses, o valor total incluindo o montante estimado do valor residual, =

- no caso de contratos de dura=C3=A7=C3=A3o indeterminada, ou no caso = de n=C3=A3o ser=20 poss=C3=ADvel determinar a sua dura=C3=A7=C3=A3o, o valor mensal = multiplicado por quarenta e=20 oito.

3. No caso de contratos com car=C3=A1cter regular ou que devam ser = renovados no=20 decurso de um determinado per=C3=ADodo, deve ser tomado com base para o = c=C3=A1lculo do=20 valor estimado do contrato:

- ou o valor real global dos contratos sucessivos semelhantes = celebrados=20 durante os 12 meses anteriores ou durante o exerc=C3=ADcio anterior, = corrigido, se=20 poss=C3=ADvel, para atender =C3=A0s altera=C3=A7=C3=B5es de quantidade = ou de valor suscept=C3=ADveis de=20 ocorrerem nos 12 meses seguintes =C3=A0 celebra=C3=A7=C3=A3o do contrato = inicial,

- ou o valor global estimado dos contratos sucessivos celebrados = durante os=20 12 meses seguintes =C3=A0 primeira entrega ou durante o exerc=C3=ADcio, = caso este tenha=20 dura=C3=A7=C3=A3o superior a 12 meses.

Os m=C3=A9todos de avalia=C3=A7=C3=A3o n=C3=A3o podem ser utilizados = com a inten=C3=A7=C3=A3o de subtrair=20 os contratos =C3=A0 aplica=C3=A7=C3=A3o da presente directiva.

4. Sempre que uma compra prevista de fornecimentos homog=C3=A9neos = possa ocasionar=20 a adjudica=C3=A7=C3=A3o simult=C3=A2nea de contratos por lotes = separados, deve ser tomado como=20 base para a aplica=C3=A7=C3=A3o dos nos 1 e 2 valor estimado da = totalidade desses lotes.=20

5. Sempre que um contrato de fornecimento preveja expressamente = op=C3=A7=C3=B5es, deve=20 ser tomado como base de determina=C3=A7=C3=A3o do valor estimado do = contrato o montante=20 total m=C3=A1ximo autorizado da compra, da loca=C3=A7=C3=A3o financeira, = da loca=C3=A7=C3=A3o ou da=20 loca=C3=A7=C3=A3o-venda, incluindo o recurso =C3=A0s op=C3=A7=C3=B5es. =

6. Nenhum projecto de compra de uma determinada quantidade de = fornecimentos=20 pode ser cindido a fim de o subtrair =C3=A0 aplica=C3=A7=C3=A3o da = presente directiva.

Artigo 6o

1. Para celebra=C3=A7=C3=A3o dos respectivos contratos p=C3=BAblicos = de fornecimento, as=20 entidades adjudicantes aplicar=C3=A3o os processos definidos nas = al=C3=ADneas d), e) e f)=20 do artigo 1o, nos casos adiante enumerados.

2. As entidades adjudicantes podem adjudicar os respectivos contratos = de=20 fornecimento por meio do processo por negocia=C3=A7=C3=A3o em caso de = apresenta=C3=A7=C3=A3o de=20 propostas irregulares em resposta a um concurso p=C3=BAblico ou limitado = ou de=20 propostas inaceit=C3=A1veis nos termos das disposi=C3=A7=C3=B5es = nacionais conformes com o=20 t=C3=ADtulo IV, desde que as condi=C3=A7=C3=B5es iniciais do contrato = n=C3=A3o sejam=20 substancialmente alteradas. Em tais casos, as entidades adjudicantes = publicar=C3=A3o=20 um an=C3=BAncio, salvo se inclu=C3=ADrem nesse processo por = negocia=C3=A7=C3=A3o todas as empresas=20 que preencham os crit=C3=A9rios referidos nos artigos 20o a 24o e que, = aquando do=20 concurso p=C3=BAblico ou limitado anterior, tenham apresentado propostas = em=20 conformidade com os requisitos formais do processo de concurso.

3. As entidades adjudicantes podem igualmente adjudicar contratos de=20 fornecimento por meio do processo por negocia=C3=A7=C3=A3o, sem = publica=C3=A7=C3=A3o pr=C3=A9via de=20 an=C3=BAncio, nos seguintes casos:

a) Na falta de propostas ou de propostas apropriadas em resposta a um = concurso p=C3=BAblico ou limitado, desde que as condi=C3=A7=C3=B5es = iniciais do contrato n=C3=A3o=20 sejam substancialmente alteradas e que a Comiss=C3=A3o seja informada do = facto;

b) Quando se trate de produtos fabricados apenas para fins de = investiga=C3=A7=C3=A3o,=20 ensaio, estudo ou desenvolvimento, excluindo-se do =C3=A2mbito desta = disposi=C3=A7=C3=A3o a=20 produ=C3=A7=C3=A3o em quantidade destinada a determinar a viabilidade = comercial dos=20 produtos ou que tenha em vista a amortiza=C3=A7=C3=A3o dos custos de = investiga=C3=A7=C3=A3o e=20 desenvolvimento;

c) Quando se trate de produtos cujo fabrico ou entrega, devido =C3=A0 = sua=20 especificidade t=C3=A9cnica ou art=C3=ADstica, ou por raz=C3=B5es = relativas =C3=A0 protec=C3=A7=C3=A3o de=20 direitos exclusivos, apenas possam ser confiados a um fornecedor = determinado;=20

d) Na medida do estritamente necess=C3=A1rio, quando a urg=C3=AAncia = imperiosa=20 resultante de acontecimentos imprevis=C3=ADveis para as entidades = adjudicantes em=20 quest=C3=A3o n=C3=A3o seja compat=C3=ADvel com os prazos exigidos pelos = concursos p=C3=BAblicos e=20 limitados ou pelo processo por negocia=C3=A7=C3=A3o referidos no no 2. = As circunst=C3=A2ncias=20 invocadas para justificar a urg=C3=AAncia imperiosa n=C3=A3o devem em = caso algum ser=20 imput=C3=A1veis =C3=A0s entidades adjudicantes;

e) Quando se trate de entregas complementares efectuadas pelo = fornecedor=20 inicial e destinadas =C3=A0 substitui=C3=A7=C3=A3o parcial de bens = fornecidos ou de instala=C3=A7=C3=B5es=20 de uso corrente ou =C3=A0 amplia=C3=A7=C3=A3o de fornecimentos ou de = instala=C3=A7=C3=B5es existentes,=20 desde que a mudan=C3=A7a de fornecedor obrigue a entidade adjudicante a = adquirir=20 material de t=C3=A9cnica diferente que origine uma incompatibilidade ou = dificuldades=20 t=C3=A9cnicas desproporcionadas de utiliza=C3=A7=C3=A3o e = manuten=C3=A7=C3=A3o. A dura=C3=A7=C3=A3o desses=20 contratos, bem como a dos contratos renov=C3=A1veis, n=C3=A3o pode, em = regra, exceder tr=C3=AAs=20 anos.

4. Em todos os outros casos, as entidades adjudicantes = celebrar=C3=A3o os=20 respectivos contratos de fornecimento recorrendo a concurso p=C3=BAblico = ou a=20 concurso limitado.

Artigo 7o

1. No prazo de quinze dias a contar da data de recep=C3=A7=C3=A3o do = respectivo pedido,=20 a entidade adjudicante comunicar=C3=A1 aos candidatos ou proponentes = n=C3=A3o aceites que=20 o solicitem os motivos da recusa das suas candidaturas ou propostas e, = quando se=20 trate de propostas, o nome do adjudicat=C3=A1rio.

2. A entidade adjudicante comunicar=C3=A1 aos candidatos ou = proponentes que o=20 solicitem as raz=C3=B5es por que decidiu n=C3=A3o adjudicar um contrato = objecto de=20 concurso ou recome=C3=A7ar o processo. A entidade adjudicante = comunicar=C3=A1 tamb=C3=A9m a sua=20 decis=C3=A3o ao Servi=C3=A7o das Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das = Comunidades Europeias.

3. Em rela=C3=A7=C3=A3o a cada adjudica=C3=A7=C3=A3o, as entidades = adjudicantes devem elaborar um=20 relat=C3=B3rio que incluir=C3=A1 pelo menos:

- o nome e o endere=C3=A7o da entidade adjudicante, o objecto e o = valor do=20 contrato,

- o nome dos candidatos ou proponentes admitidos e a = justifica=C3=A7=C3=A3o da sua=20 escolha,

- os nomes dos candidatos ou proponentes exclu=C3=ADdos e os motivos = da sua=20 recusa,

- o nome do adjudicat=C3=A1rio e a justifica=C3=A7=C3=A3o da escolha = da sua proposta, bem=20 como, se conhecida, a parte do contrato que o adjudicat=C3=A1rio = tenciona=20 subcontratar com terceiros,

- no que respeita aos processos por negocia=C3=A7=C3=A3o, as = circunst=C3=A2ncias referidas=20 no artigo 6o que justifiquem o recurso a tais processos.

Esse relat=C3=B3rio, ou os seus pontos principais, ser=C3=A3o = comunicados =C3=A0 Comiss=C3=A3o, a=20 pedido desta.

T=C3=8DTULO II REGRAS COMUNS NO DOM=C3=8DNIO T=C3=89CNICO

Artigo 8o

1. As especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas referidas no anexo III = devem constar dos=20 documentos gerais ou dos documentos contratuais relativos a cada = contrato.

2. Sem preju=C3=ADzo das regras t=C3=A9cnicas nacionais = obrigat=C3=B3rias, desde que estas=20 sejam compat=C3=ADveis com o direito comunit=C3=A1rio, as = especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas=20 referidas no no 1 ser=C3=A3o definidas pelas entidades adjudicantes por = refer=C3=AAncia a=20 normas nacionais que transponham normas europeias, a condi=C3=A7=C3=B5es = de homologa=C3=A7=C3=A3o=20 t=C3=A9cnica europeias ou a especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas = comuns.

3. Qualquer entidade adjudicante poder=C3=A1 derrogar o = princ=C3=ADpio estabelecido no=20 no 2:

a) Se as normas, as condi=C3=A7=C3=B5es de homologa=C3=A7=C3=A3o = t=C3=A9cnica europeias ou as=20 especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas comuns n=C3=A3o inclu=C3=ADrem = qualquer disposi=C3=A7=C3=A3o relativa =C3=A0=20 verifica=C3=A7=C3=A3o da conformidade, ou se n=C3=A3o existirem meios = t=C3=A9cnicos que permitam=20 determinar, de modo satisfat=C3=B3rio, a conformidade de um produto com = essas normas,=20 com essas condi=C3=A7=C3=B5es de homologa=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica = europeias ou com essas especifica=C3=A7=C3=B5es=20 t=C3=A9cnicas comuns;

b) Se a aplica=C3=A7=C3=A3o do disposto no no 2 contrariar a = aplica=C3=A7=C3=A3o da Directiva=20 86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa =C3=A0 primeira = etapa de=20 reconhecimento m=C3=BAtuo das aprova=C3=A7=C3=B5es de equipamentos = terminais de=20 telecomunica=C3=A7=C3=B5es(10) , ou da Decis=C3=A3o 87/95/CEE do = Conselho, de 22 de Dezembro de=20 1986, relativa =C3=A0 normaliza=C3=A7=C3=A3o no dom=C3=ADnio das = tecnologias da informa=C3=A7=C3=A3o e das=20 telecomunica=C3=A7=C3=B5es(11) , ou de outros instrumentos = comunit=C3=A1rios no dom=C3=ADnio de=20 servi=C3=A7os ou produtos espec=C3=ADficos;

c) Se essas normas, condi=C3=A7=C3=B5es de homologa=C3=A7=C3=A3o = t=C3=A9cnica europeias ou=20 especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas comuns obrigarem a entidade = adjudicante a adquirir=20 fornecimentos incompat=C3=ADveis com instala=C3=A7=C3=B5es j=C3=A1 = utilizadas ou acarretarem custos=20 ou dificuldades t=C3=A9cnicas desproporcionados, mas unicamente no = =C3=A2mbito de uma=20 estrat=C3=A9gia claramente definida e estabelecida tendo em vista a = transi=C3=A7=C3=A3o, num=20 prazo determinado, para normas europeias, condi=C3=A7=C3=B5es de = homologa=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica=20 europeias ou especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas comuns;

d) Se o projecto em causa for verdadeiramente inovador e n=C3=A3o for = adequado o=20 recurso a normas europeias, a condi=C3=A7=C3=B5es de = homologa=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica europeias ou a=20 especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas comuns existentes.

4. As entidades adjudicantes que recorram ao disposto no no 3 = indicar=C3=A3o,=20 sempre que poss=C3=ADvel, no an=C3=BAncio de concurso publicado no = Jornal Oficial das=20 Comunidades Europeias ou no caderno de encargos, as raz=C3=B5es que = determinam esse=20 recurso, devendo, em todos os casos, indicar as referidas raz=C3=B5es na = sua=20 documenta=C3=A7=C3=A3o interna e fornecer essa informa=C3=A7=C3=A3o, a = pedido, aos Estados-membros e=20 =C3=A0 Comiss=C3=A3o.

5. Na falta de normas europeias, de condi=C3=A7=C3=B5es de = homologa=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica=20 europeias ou de especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas comuns, as = especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas:

a) Devem ser definidas por refer=C3=AAncia =C3=A0s = especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas nacionais=20 reconhecidas como sendo conformes com as exig=C3=AAncias essenciais = enunciadas nas=20 directivas comunit=C3=A1rias relativas =C3=A0 harmoniza=C3=A7=C3=A3o = t=C3=A9cnica, nos termos dos=20 processos nelas previstos e, em especial, nos termos dos processos = previstos na=20 Directiva 89/106/CEE do Conselho(12) ;

b) Podem ser definidas por refer=C3=AAncia =C3=A0s = especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas nacionais em=20 mat=C3=A9ria de concep=C3=A7=C3=A3o, de c=C3=A1lculo e de = realiza=C3=A7=C3=A3o de obras e de utiliza=C3=A7=C3=A3o dos=20 produtos;

c) Podem ser definidas por refer=C3=AAncia a outros documentos. Nesse = caso, conv=C3=A9m=20 que se tome por refer=C3=AAncia, por ordem de prefer=C3=AAncia:

i) as normas nacionais que transp=C3=B5em normas internacionais = aceites pelo pa=C3=ADs=20 da entidade adjudicante,

ii) as outras normas e condi=C3=A7=C3=B5es internas de = homologa=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica do pa=C3=ADs da=20 entidade adjudicante,

iii) qualquer outra norma.

6. A menos que tais especifica=C3=A7=C3=B5es sejam justificadas pelo = objecto do=20 contrato, os Estados-membros devem proibir a introdu=C3=A7=C3=A3o, nas = cl=C3=A1usulas=20 contratuais relativas a um contrato determinado, de = especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas que=20 mencionem produtos de fabrico ou proveni=C3=AAncia determinados, ou de = processos=20 particulares que tenham por efeito favorecer ou eliminar certas empresas = ou=20 certos produtos. =C3=89, nomeadamente, proibida a indica=C3=A7=C3=A3o de = marcas, de patentes ou=20 de tipos, ou de uma origem ou produ=C3=A7=C3=A3o determinadas. No = entanto, tal indica=C3=A7=C3=A3o=20 acompanhada da men=C3=A7=C3=A3o =C2=ABou equivalente=C2=BB =C3=A9 = autorizada quando as entidades=20 adjudicantes n=C3=A3o tenham a possibilidade de fornecer uma = descri=C3=A7=C3=A3o do objecto do=20 contrato por meio de especifica=C3=A7=C3=B5es suficientemente precisas e = intelig=C3=ADveis por=20 todos os interessados.

T=C3=8DTULO III REGRAS COMUNS DE PUBLICIDADE

Artigo 9o

1. No mais curto prazo poss=C3=ADvel ap=C3=B3s o in=C3=ADcio do = respectivo exerc=C3=ADcio=20 or=C3=A7amental, as entidades adjudicantes dar=C3=A3o a conhecer, por = meio de an=C3=BAncio=20 indicativo, e por grupos de produtos, a totalidade dos contratos que = tencionam=20 celebrar durante os doze meses seguintes e cujo valor total estimado, = tendo em=20 conta o disposto no artigo 5o, seja igual ou superior a 750 000 ecus. =

Os grupos de produtos devem ser estabelecidos pelas entidades = adjudicantes=20 mediante refer=C3=AAncia =C3=A0 nomenclatura =C2=ABClassification of = Products According to=20 Activities (CPA)=C2=BB. A Comiss=C3=A3o deve determinar, de acordo com o = processo previsto=20 no no 2 do artigo 32o, as condi=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0 = refer=C3=AAncia, no an=C3=BAncio=20 indicativo, a posi=C3=A7=C3=B5es espec=C3=ADficas da nomenclatura.

2. As entidades adjudicantes que pretendam celebrar um contrato = p=C3=BAblico de=20 fornecimento mediante concurso p=C3=BAblico ou limitado ou, nas = condi=C3=A7=C3=B5es=20 estabelecidas no no 2 do artigo 6o, mediante recurso ao processo por = negocia=C3=A7=C3=A3o,=20 dar=C3=A3o a conhecer a sua inten=C3=A7=C3=A3o atrav=C3=A9s de = an=C3=BAncio.

3. As entidades adjudicantes que tenham adjudicado um contrato = dar=C3=A3o a=20 conhecer o resultado do concurso respectivo por meio de an=C3=BAncio. = Contudo, em=20 determinados casos, podem n=C3=A3o ser publicadas determinadas = informa=C3=A7=C3=B5es relativas=20 =C3=A0 adjudica=C3=A7=C3=A3o do contrato, quando a divulga=C3=A7=C3=A3o = de tais informa=C3=A7=C3=B5es possa obstar=20 =C3=A0 aplica=C3=A7=C3=A3o da lei, ser contr=C3=A1ria ao interesse = p=C3=BAblico, prejudicar os leg=C3=ADtimos=20 interesses comerciais de empresas privadas ou prejudicar a = concorr=C3=AAncia leal=20 entre fornecedores.

4. Os an=C3=BAncios s=C3=A3o elaborados de acordo com os modelos = constantes do anexo=20 IV, especificando as informa=C3=A7=C3=B5es a=C3=AD exigidas. As = entidades adjudicantes n=C3=A3o=20 podem exigir quaisquer outros elementos de refer=C3=AAncia para = al=C3=A9m dos=20 especificados nos artigos 22o e 23o quando pedirem informa=C3=A7=C3=B5es = relativamente =C3=A0s=20 condi=C3=A7=C3=B5es de car=C3=A1cter econ=C3=B3mico e t=C3=A9cnico que = exigem dos fornecedores para a sua=20 selec=C3=A7=C3=A3o (ponto 11 do anexo IV.B, ponto 9 do anexo IV.C e = ponto 8 do anexo=20 IV.D).

5. Os an=C3=BAncios ser=C3=A3o enviados pela entidade adjudicante, o = mais rapidamente=20 poss=C3=ADvel e pelas vias mais adequadas, ao Servi=C3=A7o das = Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das=20 Comunidades Europeias. No caso do processo acelerado previsto no artigo = 12o, os=20 an=C3=BAncios ser=C3=A3o enviados por telex, telegrama ou telecopiadora. =

O an=C3=BAncio previsto no no 1 ser=C3=A1 enviado no mais curto prazo = poss=C3=ADvel ap=C3=B3s o=20 in=C3=ADcio de cada exerc=C3=ADcio or=C3=A7amental.

O an=C3=BAncio previsto no no 3 ser=C3=A1 enviado o mais tardar = quarenta e oito dias=20 ap=C3=B3s a data de adjudica=C3=A7=C3=A3o do contrato em causa.

6. Os an=C3=BAncios referidos nos nos 1 e 3 ser=C3=A3o publicados por = extenso no Jornal=20 Oficial das Comunidades Europeias e no banco de dados TED, nas = l=C3=ADnguas oficiais=20 da Comunidade, apenas fazendo f=C3=A9 o texto na l=C3=ADngua original. =

7. Os an=C3=BAncios referidos no no 2 ser=C3=A3o publicados por = extenso no Jornal=20 Oficial das Comunidades Europeias e no banco de dados TED, nas = respectivas=20 l=C3=ADnguas originais. Um resumo dos elementos mais importantes de cada = an=C3=BAncio ser=C3=A1=20 publicado nas outras l=C3=ADnguas oficiais das Comunidades, apenas = fazendo f=C3=A9 o texto=20 da l=C3=ADngua original.

8. O Servi=C3=A7o das Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das Comunidades = Europeias publicar=C3=A1 os=20 an=C3=BAncios o mais tardar doze dias ap=C3=B3s a data do respectivo = envio. No caso do=20 processo acelerado previsto no artigo 12o, este prazo =C3=A9 reduzido = para cinco=20 dias.

9. A publica=C3=A7=C3=A3o dos an=C3=BAncios nos jornais oficiais ou = na imprensa do pa=C3=ADs da=20 entidade adjudicante n=C3=A3o deve efectuar-se antes da data de envio = para o Servi=C3=A7o=20 das Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das Comunidades Europeias, que deve = ser mencionada no=20 pr=C3=B3prio an=C3=BAncio. Aqueles an=C3=BAncios n=C3=A3o devem conter = outras informa=C3=A7=C3=B5es al=C3=A9m das=20 publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

10. As entidades adjudicantes devem poder comprovar a data de envio. =

11. As despesas de publica=C3=A7=C3=A3o dos an=C3=BAncios no Jornal = Oficial das Comunidades=20 Europeias ficam a cargo das Comunidades. O an=C3=BAncio n=C3=A3o pode = exceder uma p=C3=A1gina=20 do referido jornal, ou seja, cerca de 650 palavras. Cada n=C3=BAmero do = Jornal=20 Oficial das Comunidades Europeias de que conste um ou mais an=C3=BAncios = deve=20 reproduzir o ou os modelos em que o ou os an=C3=BAncios publicados se = baseiam.

Artigo 10o

1. Nos concursos p=C3=BAblicos, o prazo de recep=C3=A7=C3=A3o das = propostas fixado pelas=20 entidades adjudicantes n=C3=A3o pode ser inferior a cinquenta e dois = dias a contar da=20 data de envio do an=C3=BAncio.

2. Desde que tenham sido solicitados em tempo =C3=BAtil, os cadernos = de encargos e=20 os documentos complementares devem ser enviados aos fornecedores pelas = entidades=20 adjudicantes ou pelos servi=C3=A7os competentes no prazo de seis dias a = contar da=20 data de recep=C3=A7=C3=A3o do pedido.

3. Desde que tenham sido pedidas em tempo =C3=BAtil, as = informa=C3=A7=C3=B5es complementares=20 sobre os cadernos de encargos devem ser comunicadas pelas entidades = adjudicantes=20 o mais tardar at=C3=A9 seis dias antes da data limite fixada para a = recep=C3=A7=C3=A3o das=20 propostas.

4. Quando, devido ao seu volume, os cadernos de encargos e os = documentos ou=20 informa=C3=A7=C3=B5es complementares n=C3=A3o possam ser fornecidos nos = prazos fixados nos nos=20 2 e 3 ou quando as propostas s=C3=B3 possam ser apresentadas depois de = visita aos=20 locais ou de consulta no local de documentos anexos aos cadernos de = encargos, o=20 prazo previsto no no 1 deve ser prolongado de maneira adequada.

Artigo 11o

1. Nos concursos limitados, e nos processos por negocia=C3=A7=C3=A3o = nos termos do no 2=20 do artigo 6o, o prazo de recep=C3=A7=C3=A3o dos pedidos de = participa=C3=A7=C3=A3o, fixado pelas=20 entidades adjudicantes, n=C3=A3o poder ser inferior a trinta e sete dias = a contar da=20 data de envio do an=C3=BAncio.

2. As entidades adjudicantes convidar=C3=A3o simultaneamente e por = escrito os=20 candidatos seleccionados a apresentar as suas propostas. A carta de = convite ser=C3=A1=20 acompanhada do caderno de encargos e dos documentos complementares e = incluir=C3=A1,=20 pelo menos:

a) Eventualmente, o endere=C3=A7o do servi=C3=A7o onde podem ser = pedidos o caderno de=20 encargos e os documentos complementares, a data limite de = apresenta=C3=A7=C3=A3o desse=20 pedido e o montante e as modalidades de pagamento da quantia que deva=20 eventualmente ser paga para obten=C3=A7=C3=A3o desses documentos;

b) A data limite de recep=C3=A7=C3=A3o das propostas, o endere=C3=A7o = para o qual devem ser=20 enviadas e a ou as l=C3=ADnguas em que devem ser redigidas;

c) Uma refer=C3=AAncia ao an=C3=BAncio publicado;

d) A indica=C3=A7=C3=A3o dos documentos a juntar eventualmente, quer = para comprovar as=20 declara=C3=A7=C3=B5es verific=C3=A1veis fornecidas pelo candidato, nos = termos do no 4 do artigo=20 9o, quer como complemento das informa=C3=A7=C3=B5es previstas nesse = mesmo artigo e em=20 condi=C3=A7=C3=B5es id=C3=AAnticas =C3=A0s previstas nos artigos 22o e = 23o;

e) os crit=C3=A9rios de adjudica=C3=A7=C3=A3o do contrato, caso = n=C3=A3o constem do an=C3=BAncio.

3. Nos concursos limitados, o prazo de recep=C3=A7=C3=A3o das = propostas fixado pelas=20 entidades adjudicantes n=C3=A3o pode ser inferior a quarenta dias a = contar da data de=20 envio do convite escrito.

4. Os pedidos de participa=C3=A7=C3=A3o nos processos de = adjudica=C3=A7=C3=A3o dos contratos=20 podem ser feitos por carta, por telegrama, por telecopiadora ou por = telefone.=20 Nos quatro =C3=BAltimos casos, devem ser confirmados por carta a enviar = antes de=20 decorrido o prazo previsto no no 1.

5. Desde que tenham sido pedidas em tempo =C3=BAtil, as = informa=C3=A7=C3=B5es complementares=20 sobre o caderno de encargos devem ser comunicadas pelas entidades = adjudicantes o=20 mais tardar at=C3=A9 seis dias antes da data limite fixada para a = recep=C3=A7=C3=A3o das=20 propostas.

6. Quando as propostas apenas possam ser feitas depois de visita aos = locais=20 ou ap=C3=B3s consulta no local de documentos anexos aos cadernos de = encargos, o prazo=20 previsto no no 3 deve ser prolongado de maneira adequada.

Artigo 12o

1. Nos casos em que a urg=C3=AAncia torne impratic=C3=A1veis os = prazos previstos no=20 artigo 11o, as entidades adjudicantes podem fixar os prazos seguintes: =

a) Um prazo para a recep=C3=A7=C3=A3o dos pedidos de = participa=C3=A7=C3=A3o que n=C3=A3o pode ser=20 inferior a quinze dias a contar da data de envio do an=C3=BAncio;

b) Um prazo de recep=C3=A7=C3=A3o das propostas que n=C3=A3o pode ser = inferior a dez dias a=20 contar da data do convite para a apresenta=C3=A7=C3=A3o de propostas. =

2. Desde que tenham sido pedidas em tempo =C3=BAtil, as = informa=C3=A7=C3=B5es complementares=20 sobre os cadernos de encargos devem ser comunicadas pelas entidades = adjudicantes=20 o mais tardar at=C3=A9 quatro dias antes da data limite fixada para a = recep=C3=A7=C3=A3o das=20 propostas.

3. Os pedidos de participa=C3=A7=C3=A3o nos concursos e os convites = para a apresenta=C3=A7=C3=A3o=20 de propostas devem ser feitos pelas vias mais r=C3=A1pidas = poss=C3=ADveis. Quando os=20 pedidos de participa=C3=A7=C3=A3o nos concursos forem feitos por = telegrama, por telex, por=20 telecopiadora ou por telefone, devem ser confirmados por carta a enviar = antes de=20 decorrido o prazo previsto no no 1.

Artigo 13o

As entidades adjudicantes podem mandar publicar no Jornal Oficial das = Comunidades Europeias an=C3=BAncios de contratos p=C3=BAblicos de = fornecimento que n=C3=A3o=20 estejam sujeitos =C3=A0 publicidade obrigat=C3=B3ria prevista na = presente directiva.

Artigo 14o

As condi=C3=A7=C3=B5es de estabelecimento, transmiss=C3=A3o, = recep=C3=A7=C3=A3o, tradu=C3=A7=C3=A3o, compila=C3=A7=C3=A3o=20 e distribui=C3=A7=C3=A3o dos an=C3=BAncios referidos no artigo 9o e dos = relat=C3=B3rios estat=C3=ADsticos=20 previstos no artigo 31o, bem como a nomenclatura prevista no artigo 9o e = nos=20 anexos II e IV, podem ser modificadas de acordo com o processo previsto = no no 2=20 do artigo 32o As condi=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0 refer=C3=AAncia, = nos an=C3=BAncios, a posi=C3=A7=C3=B5es=20 espec=C3=ADficas da nomenclatura podem ser determinadas de acordo com o = mesmo=20 processo.

T=C3=8DTULO IV Cap=C3=ADtulo 1

Regras comuns de participa=C3=A7=C3=A3o

Artigo 15o

1. A atribui=C3=A7=C3=A3o do contrato faz-se com base nos = crit=C3=A9rios previstos no=20 cap=C3=ADtulo 3 do presente t=C3=ADtulo, tendo em conta o disposto no = artigo 16o, ap=C3=B3s=20 verifica=C3=A7=C3=A3o pelas entidades adjudicantes da aptid=C3=A3o dos = fornecedores n=C3=A3o=20 exclu=C3=ADdos por for=C3=A7a do artigo 20o, de acordo com os = crit=C3=A9rios de capacidade=20 econ=C3=B3mica, financeira a t=C3=A9cnica referidos nos artigos 22o, 23o = e 24o

2. As entidades adjudicantes devem respeitar o car=C3=A1cter = confidencial de todas=20 as informa=C3=A7=C3=B5es prestadas pelos fornecedores.

Artigo 16o

1. Quando o crit=C3=A9rio de atribui=C3=A7=C3=A3o do contrato for o = da proposta=20 economicamente mais vantajosa, as entidades adjudicantes podem tomar em=20 considera=C3=A7=C3=A3o as variantes apresentadas por proponentes quando = essas variantes=20 satisfa=C3=A7am os requisitos m=C3=ADnimos estabelecidos por essas = entidades adjudicantes.=20

As entidades adjudicantes indicar=C3=A3o, no caderno de encargos, as = condi=C3=A7=C3=B5es=20 m=C3=ADnimas que as variantes devem respeitar, bem como as regras da sua = apresenta=C3=A7=C3=A3o. Se n=C3=A3o forem autorizadas variantes, as = entidades adjudicantes=20 far=C3=A3o men=C3=A7=C3=A3o desse facto no an=C3=BAncio de concurso. =

As entidades adjudicantes n=C3=A3o podem recusar a = apresenta=C3=A7=C3=A3o de uma variante=20 pelo simples facto de ela ter sido elaborada de acordo com = especifica=C3=A7=C3=B5es=20 t=C3=A9cnicas definidas por refer=C3=AAncia a normas nacionais que = transponham normas=20 europeias, a condi=C3=A7=C3=B5es de homologa=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica = europeias, a especifica=C3=A7=C3=B5es=20 t=C3=A9cnicas comuns referidas no no 2 do artigo 8o ou ainda a = especifica=C3=A7=C3=B5es=20 t=C3=A9cnicas nacionais referidas no no 5, al=C3=ADneas a) e b), do = artigo 8o

2. As entidades adjudicantes que tenham aceite variantes nos termos = do no 1=20 n=C3=A3o podem recusar uma variante pelo simples facto de ela poder = conduzir, caso=20 seja escolhida, a um contrato de servi=C3=A7os e n=C3=A3o a um contrato = p=C3=BAblico de=20 fornecimento na acep=C3=A7=C3=A3o da presente directiva.

Artigo 17o

No caderno de encargos, a entidade adjudicante pode solicitar ao = proponente=20 que lhe comunique, na respectiva proposta, qual a parte do contrato que = tenciona=20 eventualmente subcontratar com terceiros.

Essa comunica=C3=A7=C3=A3o n=C3=A3o prejudica a quest=C3=A3o da = responsabilidade do fornecedor=20 principal.

Artigo 18o

Os agrupamentos de fornecedores s=C3=A3o autorizados a apresentar = propostas. N=C3=A3o=20 se pode exigir que tais agrupamentos adoptem uma forma jur=C3=ADdica = determinada para=20 efeitos de apresenta=C3=A7=C3=A3o da proposta, mas o agrupamento = seleccionado pode ser=20 obrigado a adoptar essa forma jur=C3=ADdica se o contrato lhe for = atribu=C3=ADdo, na=20 medida em que tal seja necess=C3=A1rio para a boa execu=C3=A7=C3=A3o do = contrato.

Artigo 19o

1. Nos concursos limitados ou nos processos por negocia=C3=A7=C3=A3o, = as entidades=20 adjudicantes selecionar=C3=A3o, com base nas informa=C3=A7=C3=B5es = relativas =C3=A0 situa=C3=A7=C3=A3o pessoal=20 dos fornecedores e nas informa=C3=A7=C3=B5es e formalidades = necess=C3=A1rias =C3=A0 avalia=C3=A7=C3=A3o das=20 condi=C3=A7=C3=B5es m=C3=ADnimas de car=C3=A1cter econ=C3=B3mico e = t=C3=A9cnico que este deve preencher, os=20 candidatos que convidar=C3=A3o a apresentar uma proposta ou a negociar, = de entre os=20 que tenham as qualifica=C3=A7=C3=B5es requeridas nos artigos 20o a = 24o

2. Quando celebrem um contrato por meio de concurso limitado, as = entidades=20 adjudicantes podem determinar o intervalo de varia=C3=A7=C3=A3o dentro = do qual se situar=C3=A1=20 o n=C3=BAmero de empresas que tencionam convidar. Nesse caso, o = intervalo de varia=C3=A7=C3=A3o=20 ser=C3=A1 indicado no an=C3=BAncio do concurso. O intervalo de = varia=C3=A7=C3=A3o ser=C3=A1 determinado=20 em fun=C3=A7=C3=A3o da natureza da presta=C3=A7=C3=A3o a fornecer. O = limite inferior do intervalo de=20 varia=C3=A7=C3=A3o n=C3=A3o deve ser menor do que cinco. O limite = superior do intervalo de=20 varia=C3=A7=C3=A3o pode ser fixado em vinte.

Em qualquer circunst=C3=A2ncia, o n=C3=BAmero de candidatos admitidos = =C3=A0 apresenta=C3=A7=C3=A3o de=20 propostas deve ser suficiente para assegurar uma concorr=C3=AAncia = efectiva.

3. Quando as entidades adjudicantes celebrem um contrato atrav=C3=A9s = do processo=20 por negocia=C3=A7=C3=A3o, nos casos previstos no no 2 do artigo 6o, o = n=C3=BAmero de candidatos=20 admitidos a negociar n=C3=A3o pode ser inferior a tr=C3=AAs, desde que = haja um n=C3=BAmero=20 suficiente de candidatos adequados.

4. Os Estados-membros assegurar=C3=A3o que as entidades adjudicantes = convidem, sem=20 discrimina=C3=A7=C3=A3o, os fornecedores dos outros Estados-membros que = possuam as=20 qualifica=C3=A7=C3=B5es requeridas, nas mesmas condi=C3=A7=C3=B5es que = as aplic=C3=A1veis aos seus=20 nacionais.

Cap=C3=ADtulo 2

Crit=C3=A9rios de selec=C3=A7=C3=A3o qualitativa

Artigo 20o

1. Podem ser exclu=C3=ADdos da participa=C3=A7=C3=A3o num processo de = adjudica=C3=A7=C3=A3o os=20 fornecedores que:

a) Se encontrem em situa=C3=A7=C3=A3o de fal=C3=AAncia, de = liquida=C3=A7=C3=A3o, de cessa=C3=A7=C3=A3o de=20 actividade, sujeitos a qualquer meio preventivo da liquida=C3=A7=C3=A3o = de patrim=C3=B3nios ou=20 em qualquer situa=C3=A7=C3=A3o an=C3=A1loga resultante de processo da = mesma natureza nos termos=20 da legisla=C3=A7=C3=A3o e regulamenta=C3=A7=C3=A3o nacionais;

b) Sejam objecto de processo de declara=C3=A7=C3=A3o de = fal=C3=AAncia, de liquida=C3=A7=C3=A3o, de=20 qualquer meio preventivo da liquida=C3=A7=C3=A3o de patrim=C3=B3nios ou = de qualquer outro=20 processo da mesma natureza nos termos da legisla=C3=A7=C3=A3o e = regulamenta=C3=A7=C3=A3o nacionais;=20

c) Tenham sido condenados por senten=C3=A7a transitada em julgado por = qualquer=20 delito que afecte a sua honorabilidade profissional;

d) Tenham cometido uma falta grave em mat=C3=A9ria profissional, = comprovada por=20 qualquer meio que as entidades adjudicantes possam apresentar;

e) N=C3=A3o tenham cumprido as suas obriga=C3=A7=C3=B5es no que = respeita ao pagamento das=20 contribui=C3=A7=C3=B5es para a seguran=C3=A7a social em conformidade com = as disposi=C3=A7=C3=B5es legais=20 do pa=C3=ADs onde se encontram estabelecidos ou as do pa=C3=ADs da = entidade adjudicante;=20

f) N=C3=A3o tenham cumprido as suas obriga=C3=A7=C3=B5es no que = respeita ao pagamento de=20 impostos, em conformidade com as disposi=C3=A7=C3=B5es legais do = pa=C3=ADs onde se encontram=20 estabelecidos ou as do pa=C3=ADs da entidade adjudicante;

g) Tenham incorrido, com culpa grave, em falsas declara=C3=A7=C3=B5es = ao prestar as=20 informa=C3=A7=C3=B5es que possam ser exigidas em aplica=C3=A7=C3=A3o do = presente cap=C3=ADtulo.

2. Sempre que a entidade adjudicante solicite ao fornecedor prova de = que=20 nenhum dos casos referidos nas al=C3=ADneas a), b), c), e) ou f) do no 1 = se lhe=20 aplica, aceitar=C3=A1 como prova bastante:

- relativamente aos casos previstos nas al=C3=ADneas a), b) e c), a = apresenta=C3=A7=C3=A3o=20 de certificado do registo criminal ou, na sua falta, de documento = equivalente=20 emitido pela autoridade judicial ou administrativa competente do = pa=C3=ADs de origem=20 ou de proveni=C3=AAncia e que mostre que aqueles requisitos se encontram = satisfeitos,=20

- relativamente aos casos previstos nas al=C3=ADneas e) e f), = certificado emitido=20 pela autoridade competente do Estado-membro em causa.

3. Se o pa=C3=ADs em quest=C3=A3o n=C3=A3o emitir os documentos ou = certificados referidos no=20 no 2 ou se estes n=C3=A3o se referirem a todos os casos mencionados nas = al=C3=ADneas a),=20 b) ou c) do no 1, podem os mesmos ser substitu=C3=ADdos por uma = declara=C3=A7=C3=A3o sob=20 juramento ou, nos Estados-membros onde n=C3=A3o exista tal tipo de = declara=C3=A7=C3=A3o, por=20 declara=C3=A7=C3=A3o solene feita pelo interessado perante a competente = autoridade=20 judicial ou administrativa, um not=C3=A1rio ou um organismo profissional = qualificado=20 do pa=C3=ADs de origem ou de proveni=C3=AAncia.

4. Os Estados-membros designar=C3=A3o as autoridades e organismos = competentes para=20 a emiss=C3=A3o dos documentos, certificados ou declara=C3=A7=C3=B5es = referidos nos nos 2 e 3 e,=20 do facto, informar=C3=A3o imediatamente os demais Estados-membros e a = Comiss=C3=A3o.

Artigo 21o

1. A qualquer fornecedor que pretenda participar num concurso para=20 adjudica=C3=A7=C3=A3o de um contrato p=C3=BAblico de fornecimento pode = ser solicitada, nos=20 termos previstos no Estado-membro onde se encontra estabelecido, prova = da sua=20 inscri=C3=A7=C3=A3o num dos registos profissionais ou comerciais ou a = apresenta=C3=A7=C3=A3o de uma=20 declara=C3=A7=C3=A3o, feita sob juramento, ou de um certificado, tal = como enumerados no no=20 2.

2. S=C3=A3o os seguintes os registos profissionais ou comerciais e as = declara=C3=A7=C3=B5es=20 e certificados em quest=C3=A3o:

- na B=C3=A9lgica: o =C2=ABRegistre de commerce=C2=BB ou o = =C2=ABHandelsregister=C2=BB,

- na Dinamarca: os =C2=ABAktieselskabsregistret=C2=BB, = =C2=ABForeningsregistret=C2=BB ou=20 =C2=ABHandelsregistret=C2=BB,

- na Alemanha: o =C2=ABHandelsregister=C2=BB e o = =C2=ABHandwerksrolle=C2=BB,

- na Gr=C3=A9cia: =C2=ABViotechniko i Viomichaniko i Emporiko = Epimelitirio=C2=BB,

- em Espanha: o =C2=ABRegistro Mercantil=C2=BB ou, no caso das = pessoas individuais n=C3=A3o=20 inscritas, um atestado que especifique que o interessado declarou sob = juramento=20 exercer a profiss=C3=A3o em causa,

- em Fran=C3=A7a: =C2=ABRegistre du commerce=C2=BB e = =C2=ABR=C3=A9pertoire des m=C3=A9tiers=C2=BB,

- na It=C3=A1lia: =C2=ABRegistro della camera di commercio, = industria, agricoltura e=20 artigianato=C2=BB ou =C2=ABRegistro delle commissioni provinciali per = l'artigianato=C2=BB,

- no Luxemburgo: =C2=ABRegistre aux firmes=C2=BB e =C2=ABR=C3=B4le de = la chambre des m=C3=A9tiers=C2=BB,=20

- nos Pa=C3=ADses Baixos: =C2=ABHandelsregister=C2=BB,

- em Portugal: =C2=ABRegisto Nacional des Pessoas Colectivas=C2=BB; =

- no Reino Unido e na Irlanda: o fornecedor pode ser convidado a = apresentar=20 certificado do =C2=ABRegistrar of Companies=C2=BB ou do =C2=ABRegistrar = of Friendly Societies=C2=BB=20 indicando que a empresa do fornecedor est=C3=A1 =C2=ABincorporated=C2=BB = ou =C2=ABregistered=C2=BB ou, se=20 tal n=C3=A3o for o caso, um atestado precisando que o interessado = declarou sob=20 juramento que exerce a profiss=C3=A3o em quest=C3=A3o no pa=C3=ADs onde = se encontra=20 estabelecido em lugar espec=C3=ADfico e sob firma determinada.

Artigo 22o

1. Regra geral, a prova da capacidade financeira e econ=C3=B3mica do = fornecedor=20 pode ser feita por um ou mais dos elementos seguintes:

a) Declara=C3=A7=C3=B5es banc=C3=A1rias adequadas;

b) Apresenta=C3=A7=C3=A3o dos balan=C3=A7os da empresa ou de = extractos desses balan=C3=A7os,=20 sempre que a publica=C3=A7=C3=A3o de balan=C3=A7os seja exigida pela = legisla=C3=A7=C3=A3o do pa=C3=ADs onde o=20 fornecedor est=C3=A1 estabelecido;

c) Declara=C3=A7=C3=A3o do fornecedor relativa ao volume de = neg=C3=B3cios global da empresa=20 e ao seu volume de neg=C3=B3cios relativamente ao fornecimento a que o = contrato diz=20 respeito no decurso dos tr=C3=AAs =C3=BAltimos exerc=C3=ADcios = financeiros.

2. As entidades adjudicantes devem especificar no an=C3=BAncio ou no = convite para=20 a apresenta=C3=A7=C3=A3o de propostas qual o elemento ou elementos de = refer=C3=AAncia que=20 escolheram e aqueles que pretendem obter para al=C3=A9m dos referidos no = no 1.

3. Se, por raz=C3=B5es justificadas, o fornecedor n=C3=A3o puder = apresentar as=20 refer=C3=AAncias pedidas pela entidade adjudicante, pode provar a sua = capacidade=20 econ=C3=B3mica e financeira por qualquer outro documento considerado = adequado pela=20 entidade adjudicante.

Artigo 23o

1. A prova de capacidade t=C3=A9cnica do forneceder pode ser = fornecida por um ou=20 mais dos meios a seguir indicados, de acordo com a natureza, a = quantidade e a=20 finalidade dos produtos a fornecer:

a) Lista dos principais fornecimentos efectuados durante os tr=C3=AAs = =C3=BAltimos=20 anos, com indica=C3=A7=C3=A3o dos montantes, datas e destinat=C3=A1rios, = p=C3=BAblicos ou privados:=20

- quando se trate de fornecimentos a entidades p=C3=BAblicas, a prova = dos=20 fornecimentos =C3=A9 feito por meio de certificados emitidos ou visados = pela=20 autoridade competente,

- quando se trate de fornecimentos a particulares, a prova =C3=A9 = feita por meio=20 de declara=C3=A7=C3=A3o do comprador, admitindo-se, na sua falta, a = apresenta=C3=A7=C3=A3o de uma=20 simples declara=C3=A7=C3=A3o do fornecedor;

b) Descri=C3=A7=C3=A3o do equipamento t=C3=A9cnico, das medidas = adoptadas pelo fornecedor=20 para garantia da qualidade e dos seus meios de estudo e de = investiga=C3=A7=C3=A3o;

c) Indica=C3=A7=C3=A3o dos t=C3=A9cnicos ou dos =C3=B3rg=C3=A3os = t=C3=A9cnicos, integrados ou n=C3=A3o na=20 empresa do fornecedor, e mais especificamente daqueles que t=C3=AAm a = seu cargo o=20 controlo da qualidade;

d) Relativamente aos produtos a fornecer, por amostras, = descri=C3=A7=C3=B5es e/ou=20 fotografias cuja autenticidade deve poder ser certificada a pedido da = entidade=20 adjudicante;

e) Por certificados emitidos por institutos ou servi=C3=A7os oficiais = incumbidos=20 do controlo da qualidade, com compet=C3=AAncia reconhecida e que atestem = a=20 conformidade de produtos bem identificados mediante refer=C3=AAncia a = certas=20 especifica=C3=A7=C3=B5es ou normas;

f) Se os produtos a fornecer forem complexos ou se, a t=C3=ADtulo = excepcional,=20 deverem responder a um fim espec=C3=ADfico, por um controlo efectuado = pela autoridade=20 adjudicante ou, em seu nome, por um organismo oficial competente do = pa=C3=ADs onde o=20 fornecedor est=C3=A1 estabelecido, sob reserva do acordo desse = organismo; esse=20 controlo incide sobre a capacidade de produ=C3=A7=C3=A3o e, se = necess=C3=A1rio, sobre os meios=20 de estudo e de investiga=C3=A7=C3=A3o de que disp=C3=B5e o fornecedor, = bem como sobre as=20 medidas adoptadas por este =C3=BAltimo para controlo da qualidade.

2. A entidade adjudicante deve especificar no an=C3=BAncio ou no = convite para=20 apresenta=C3=A7=C3=A3o de propostas quais os elementos de = refer=C3=AAncia que pretende receber.=20

3. O =C3=A2mbito das informa=C3=A7=C3=B5es referidas no artigo 22o e = nos nos 1 e 2 do=20 presente artigo deve limitar-se ao objecto do contrato. As entidades=20 adjudicantes devem ter em considera=C3=A7=C3=A3o os interesses = leg=C3=ADtimos do fornecedor no=20 que diz respeito =C3=A0 protec=C3=A7=C3=A3o dos segredos t=C3=A9cnicos = ou comerciais da sua empresa.=20

Artigo 24o

Dentro dos limites estabelecidos nos artigos 20o a 23o, a entidade=20 adjudicante pode convidar os fornecedores a completar os certificados e=20 documentos apresentados ou a explicit=C3=A1-los.

Artigo 25o

1. Os Estados-membros que tenham listas oficiais de fornecedores = aprovados=20 devem adapt=C3=A1-las ao disposto no no 1, al=C3=ADneas a) a d) e g) do = artigo 20o, e nos=20 artigos 21o, 22o e 23o

2. Os fornecedores inscritos nessas listas podem, em = rela=C3=A7=C3=A3o a cada contrato,=20 apresentar =C3=A0 entidade adjudicante um certificado de registo emitido = pela=20 autoridade competente. Esse certificado deve indicar os elementos de = refer=C3=AAncia=20 que permitiram a sua inscri=C3=A7=C3=A3o na lista e a = classifica=C3=A7=C3=A3o que lhes =C3=A9 atribu=C3=ADda=20 nessa lista.

3. A inscri=C3=A7=C3=A3o em listas oficiais, certificada por = organismos competentes,=20 constitui, para as entidades adjudicantes dos outros Estados-membros, = uma=20 presun=C3=A7=C3=A3o de aptid=C3=A3o apenas para efeitos do disposto no = no 1, al=C3=ADneas a) a d) e=20 g), do artigo 20o, no artigo 21o, no no 1, al=C3=ADneas b) e c), do = artigo 22o e no=20 no 1, al=C3=ADnea a), do artigo 23o

As informa=C3=A7=C3=B5es extra=C3=ADdas do registo numa lista oficial = n=C3=A3o podem ser=20 contestadas. No entanto, no que diz respeito ao pagamento das = contribui=C3=A7=C3=B5es para=20 a seguran=C3=A7a social, pode ser exigido um certificado suplementar a = qualquer=20 fornecedor inscrito, por ocasi=C3=A3o de cada processo de = adjudica=C3=A7=C3=A3o.

As entidades adjudicantes de outros Estados-membros aplicar=C3=A3o as = disposi=C3=A7=C3=B5es=20 acima referidas apenas em benef=C3=ADcio de fornecedores estabelecidos = no=20 Estado-membro que elaborou a lista oficial.

4. Aquando do registo numa lista oficial de fornecedores de outros=20 Estados-membros, n=C3=A3o pode ser exigida nenhuma prova ou = declara=C3=A7=C3=A3o para al=C3=A9m das=20 exigidas aos fornecedores nacionais e, em caso algum, nenhuma para = al=C3=A9m das=20 previstas nos artigos 20o a 23o

5. Os Estados-membros que possuem listas oficiais ser=C3=A3o = obrigados a comunicar=20 o endere=C3=A7o do organismo para o qual devem ser enviados os pedidos = de registo aos=20 outros Estados-membros e =C3=A0 Comiss=C3=A3o, que assegurar=C3=A1 a sua = divulga=C3=A7=C3=A3o.

Cap=C3=ADtulo 3

Crit=C3=A9rios de adjudica=C3=A7=C3=A3o dos contratos

Artigo 26o

1. Os crit=C3=A9rios que a entidade adjudicante tomar=C3=A1 como base = para a=20 adjudica=C3=A7=C3=A3o de contratos s=C3=A3o:

a) Ou unicamente o pre=C3=A7o mais baixo;

b) Ou, quando a adjudica=C3=A7=C3=A3o contemplar a proposta = economicamente mais=20 vantajosa, v=C3=A1rios crit=C3=A9rios que variam consoante o contrato em = quest=C3=A3o: por=20 exemplo, o pre=C3=A7o, o prazo da entrega, o custo de = utiliza=C3=A7=C3=A3o, a rentabilidade, a=20 qualidade, o car=C3=A1cter est=C3=A9tico e funcional, o valor = t=C3=A9cnico, o servi=C3=A7o ap=C3=B3s=20 venda e a assist=C3=AAncia t=C3=A9cnica.

2. No caso referido na al=C3=ADnea b) do no 1, as entidades = adjudicantes=20 mencionar=C3=A3o, nos cadernos de encargos ou no an=C3=BAncio de = concurso, todos os=20 crit=C3=A9rios de adjudica=C3=A7=C3=A3o que tencionam aplicar, se = poss=C3=ADvel, por ordem=20 decrescente da import=C3=A2ncia que lhes =C3=A9 atribu=C3=ADda.

Artigo 27o

Se, relativamente a um determinado contrato, as propostas parecerem=20 anormalmente baixas em rela=C3=A7=C3=A3o =C3=A0 presta=C3=A7=C3=A3o em = causa, a entidade adjudicante=20 solicitar=C3=A1 por escrito, antes de rejeitar essas propostas, = esclarecimentos sobre=20 os elementos constitutivos da proposta em quest=C3=A3o que considere = relevantes e=20 verificar=C3=A1 esses elementos constitutivos tendo em conta as = explica=C3=A7=C3=B5es=20 recebidas.

A entidade adjudicante pode tomar em considera=C3=A7=C3=A3o = explica=C3=A7=C3=B5es que se=20 justifiquem por motivos objectivos, incluindo a economia do processo de = fabrico,=20 as solu=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas escolhidas, as condi=C3=A7=C3=B5es = excepcionalmente favor=C3=A1veis de que=20 o proponente disp=C3=B5e para o fornecimento dos produtos ou a = originalidade do=20 projecto do proponente.

Caso os documentos relativos ao concurso prevejam a = adjudica=C3=A7=C3=A3o do contrato=20 pelo pre=C3=A7o mais baixo, a entidade adjudicante deve comunicar =C3=A0 = Comiss=C3=A3o a=20 rejei=C3=A7=C3=A3o das propostas consideradas demasiado baixas.

T=C3=8DTULO V DISPOSI=C3=87=C3=95ES FINAIS

Artigo 28o

Na adjudica=C3=A7=C3=A3o de contratos p=C3=BAblicos pelas entidades = adjudicantes referidas=20 no anexo I e, na medida em que tenham sido introduzidas = rectifica=C3=A7=C3=B5es,=20 altera=C3=A7=C3=B5es ou emendas no referido anexo, pelas entidades que = lhes tiverem=20 sucedido, os Estados-membros aplicar=C3=A3o, nas suas = rela=C3=A7=C3=B5es, condi=C3=A7=C3=B5es t=C3=A3o=20 favor=C3=A1veis como as estabelecidas para pa=C3=ADses terceiros em = aplica=C3=A7=C3=A3o do acordo=20 GATT, especialmente as referidas nos artigos V e VI do referido acordo,=20 relativas aos concursos limitados, =C3=A0 informa=C3=A7=C3=A3o e =C3=A0 = an=C3=A1lise. Para este fim, os=20 Estados-membros devem consultar-se sobre as medidas a tomar em = aplica=C3=A7=C3=A3o do=20 acordo, no =C3=A2mbito do Comit=C3=A9 consultivo para os contratos de = direito p=C3=BAblico.=20

Artigo 29o

1. A Comiss=C3=A3o analisar=C3=A1 a aplica=C3=A7=C3=A3o da presente = directiva, em consulta com o=20 Comit=C3=A9 consultivo para os contratos de direito p=C3=BAblico, e = apresentar=C3=A1, se for=20 caso disso, novas propostas ao Conselho destinadas, em especial, a = harmonizar as=20 medidas tomadas pelos Estados-membros para execu=C3=A7=C3=A3o da = presente directiva.

2. A Comiss=C3=A3o voltar=C3=A1 a analisar a presente directiva, bem = como quaisquer=20 novas medidas que venham a ser adoptadas nos termos do no 1, tendo em=20 considera=C3=A7=C3=A3o os resultados das novas negocia=C3=A7=C3=B5es = previstas no no 6 do artigo IX=20 do acordo GATT e apresentar=C3=A1 ao Conselho, se necess=C3=A1rio, = propostas adequadas.=20

3. A Comiss=C3=A3o, em fun=C3=A7=C3=A3o das rectifica=C3=A7=C3=B5es, = altera=C3=A7=C3=B5es ou emendas=20 introduzidas, referidas no artigo 28o, proceder=C3=A1 =C3=A0 = actualiza=C3=A7=C3=A3o do anexo I e=20 assegurar=C3=A1 a sua publica=C3=A7=C3=A3o no Jornal Oficial das = Comunidades Europeias.

Artigo 30o

A contagem dos prazos fixados na presente directiva =C3=A9 feita em = conformidade=20 com o disposto no Regulamento (CEE, Euratom) no 1182/71 do Conselho, de = 3 de=20 Junho de 1971, relativo =C3=A0 determina=C3=A7=C3=A3o das regras = aplic=C3=A1veis aos prazos, =C3=A0s=20 datas e aos termos(13) .

Artigo 31o

1. Para permitir uma aprecia=C3=A7=C3=A3o dos resultados da = aplica=C3=A7=C3=A3o da presente=20 directiva, os Estados-membros enviar=C3=A3o =C3=A0 Comiss=C3=A3o um = relat=C3=B3rio estat=C3=ADstico=20 relativo aos contratos adjudicados:

a) No que se refere =C3=A0s entidades adjudicantes enumeradas no = anexo I, o mais=20 tardar at=C3=A9 31 de Outubro de cada ano, relativamente ao ano = anterior;

b) No que se refere =C3=A0s outras entidades adjudicantes na = acep=C3=A7=C3=A3o do artigo 1o,=20 o mais tardar at=C3=A9 31 de Outubro de 1991, e, quanto =C3=A0 = Rep=C3=BAblica Hel=C3=A9nica, ao=20 Reino de Espanha e =C3=A0 Rep=C3=BAblica Portuguesa, at=C3=A9 31 de = Outubro de 1995, e,=20 posteriormente, de dois em dois anos, at=C3=A9 31 de Outubro, = relativamente ao ano=20 anterior.

2. Esse relat=C3=B3rio estat=C3=ADstico deve indicar, pelo menos: =

a) O n=C3=BAmero e valor dos contratos celebrados acima do limiar por = cada=20 entidade adjudicante e, no que respeita =C3=A0s entidades adjudicantes = referidas no=20 anexo I, o valor abaixo do limiar;

b) O n=C3=BAmero e o valor dos contratos celebrados por cada entidade = adjudicante=20 acima do limiar, subdivididos por processo de concurso, por produto e = por=20 nacionalidade do fornecedor ao qual o contrato tenha sido adjudicado, e, = no caso=20 dos processos por negocia=C3=A7=C3=A3o, discriminados de acordo com os = disposto no artigo=20 6o, com indica=C3=A7=C3=A3o do n=C3=BAmero e do valor dos contratos = adjudicados a cada=20 Estado-membro e a pa=C3=ADses terceiros e, no que respeita =C3=A0s = entidades adjudicantes=20 referidas no anexo I, do n=C3=BAmero e do valor dos contratos = adjudicados a cada=20 signat=C3=A1rio do acordo GATT.

3. A Comiss=C3=A3o determinar=C3=A1, de acordo com o processo = previsto no no 2 do=20 artigo 32o, a natureza das informa=C3=A7=C3=B5es estat=C3=ADsticas = complementares exigidas nos=20 termos do disposto na presente directiva.

Artigo 32o

1. A Comiss=C3=A3o =C3=A9 assistida pelo Comit=C3=A9 consultivo para = os contratos de direito=20 p=C3=BAblico, institu=C3=ADdo pela Decis=C3=A3o 71/306/CEE.

2. Quando =C3=A9 feita refer=C3=AAncia ao processo previsto no = presente n=C3=BAmero, o=20 representante da Comiss=C3=A3o submete =C3=A0 aprecia=C3=A7=C3=A3o do = comit=C3=A9 um projecto das medidas=20 a tomar. O comit=C3=A9 emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo = que o=20 presidente pode fixar em fun=C3=A7=C3=A3o da urg=C3=AAncia da = quest=C3=A3o em causa, se necess=C3=A1rio=20 procedendo a vota=C3=A7=C3=A3o.

Esse parecer deve ser exarado em acta; al=C3=A9m disso, cada = Estado-membro tem o=20 direito de solicitar que a sua posi=C3=A7=C3=A3o conste da acta.

A Comiss=C3=A3o tomar=C3=A1 na melhor conta o parecer emitido pelo = comit=C3=A9. O comit=C3=A9=20 ser=C3=A1 por ela informado do modo como tomou em considera=C3=A7=C3=A3o = o seu parecer.

3. Por iniciativa da Comiss=C3=A3o ou a pedido de um Estado-membro, o = comit=C3=A9=20 examinar=C3=A1 todas as quest=C3=B5es relativas =C3=A0 = aplica=C3=A7=C3=A3o da presente directiva.

Artigo 33o

=C3=89 revogada a Directiva 77/62/CEE(14) , sem preju=C3=ADzo das = obriga=C3=A7=C3=B5es dos=20 Estados-membros relativas aos prazos de transposi=C3=A7=C3=A3o e de = aplica=C3=A7=C3=A3o indicados no=20 anexo V.

As refer=C3=AAncias feitas =C3=A0s directivas revogadas devem = entender-se como sendo=20 feitas =C3=A0 presente directiva e devem ser lidas de acordo com o = quadro de=20 correspond=C3=AAncia constante do anexo VI.

Artigo 34o

1. Os Estados-membros por=C3=A3o em vigor as disposi=C3=A7=C3=B5es = legislativas,=20 regulamentares e administrativas necess=C3=A1rias para dar cumprimento = ao disposto na=20 presente directiva o mais tardar em 14 de Junho de 1994. Desse facto = informar=C3=A3o=20 imediatamente a Comiss=C3=A3o.

Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposi=C3=A7=C3=B5es, = estas far=C3=A3o=20 refer=C3=AAncia =C3=A0 presente directiva ou ser=C3=A3o acompanhadas = dessa refer=C3=AAncia aquando=20 da sua publica=C3=A7=C3=A3o oficial. As modalidades dessa = refer=C3=AAncia ser=C3=A3o adoptadas pelos=20 Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicar=C3=A3o =C3=A0 Comiss=C3=A3o os textos = das disposi=C3=A7=C3=B5es=20 essenciais de direito interno adoptadas para execu=C3=A7=C3=A3o da = presente directiva.=20

Artigo 35o

Os Estados-membros s=C3=A3o os destinat=C3=A1rios da presente = directiva.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Pelo Conselho O Presidente J. TROEJBORG

(1) JO no C 277 de 26. 10. 1992, p. 1.

(2) JO no C de 15. 3. 1993, p. 73, e Decis=C3=A3o de 26 de Maio de = 1993 (ainda n=C3=A3o=20 publicada no Jornal Oficial).

(3) JO no C 332 de 16. 12. 1992, p. 72.

(4) JO no L 13 de 15. 1. 1977, p. 1. Directiva com a =C3=BAltima = redac=C3=A7=C3=A3o que lhe=20 foi dada pela Directiva 92/50 CEE (JO no L 209 de 24. 7. 1992, p. 1). =

(5) Ver p=C3=A1gina 54 do presente Jornal Oficial.

(6) JO no L 209 de 24. 7. 1992, p. 1.

(7) JO no L 71 de 17. 3. 1980, p. 44, e JO no L 345 de 9. 12. 1987, = p. 24.=20

(8) JO no L 297 de 29. 10. 1990, p. 1.

(9) JO no L 185 de 16. 8. 1971, p. 15; Decis=C3=A3o revogada pela = Decis=C3=A3o=20 77/63/CEE (JO no L 13 de 15. 1. 1977, p. 15).

(10) JO no L 217 de 5. 8. 1986, p. 21. Directiva alterada pela = Directiva=20 91/263/CEE (JO no L 128 de 23. 5. 1991, p. 1).

(11) JO no L 36 de 7. 2. 1987, p. 31.

(12) JO no L 40 de 11. 2. 1989, p. 12.

(13) JO no L 124 de 8. 6. 1971, p. 1.

(14) Incluindo as disposi=C3=A7=C3=B5es que alteram a referida = directiva, nomeadamente:=20

- Directiva 80/767/CEE (JO no L 215 de 18. 8. 1980, p. 1),

- Directiva 88/295/CEE (JO no L 127 de 20. 5. 1988, p. 1),

- no 1 do artigo 35o da Directiva 90/531/CEE (JO no L 297 de 29. 10. = 1990, p.=20 1),

- no 1 do artigo 42o da Directiva 92/50/CEE (JO no L 209 de 24. 7. = 1992, p.=20 1).

ANEXO I

LISTA DAS ENTIDADES ADJUDICANTES SUJEITAS AO ACORDO GATT RELATIVO AOS = CONTRATOS P=C3=9ABLICOS B=C3=89LGICA A. L'=C3=89tat, exception faite = pour les march=C3=A9s pass=C3=A9s=20 dans le cadre de coop=C3=A9ration au d=C3=A9veloppement qui, en vertu = d'accords=20 internationaux conclus avec des pays tiers et se rapportant =C3=A0 la = passation de=20 march=C3=A9s, sont soumis =C3=A0 d'autres dispositions, incompatibles = avec les=20 dispositions du pr=C3=A9sent arr=C3=AAt=C3=A9 (1):De Staat, met = uitzondering van de opdrachten=20 inzake ontwikkelingssamenwerking die, krachtens internationale = overeenkomsten=20 met derde landen inzake het plaatsen van opdrachten, andere bepalingen = behelzen=20 die niet verenigbaar zijn met de bepalingen van dit besluit (1):

- la R=C3=A9gie des postes (2),- de Regie der Posterijen (2);

- la R=C3=A9gie des b=C3=A2timents,- de Regie der Gebouwen;

- le Fonds des routes- het Wegenfonds

B. Le Fonds g=C3=A9n=C3=A9ral des b=C3=A2timents scolaires de = l'=C3=89tatHet Algemeen=20 Gebouwenfonds voor de rijksscholen

Le Fonds de construction d'institutions hospitali=C3=A8res et = m=C3=A9dico-socialesHet=20 Fonds voor de bouw van ziekenhuizen en medisch-sociale inrichtingen

La Soci=C3=A9t=C3=A9 nationale terrienneDe Nationale = Landmaatschappij

L'Office national de s=C3=A9curit=C3=A9 socialeDe Rijksdienst voor = sociale=20 zekerheid

L'Institut national d'assurances sociales pour travailleurs = ind=C3=A9pendantsHet=20 Rijksinstituut voor de sociale verzekeringen der zelfstandigen

L'Institut national d'assurance maladie-invalidit=C3=A9Het = Rijksinstituut voor=20 ziekte- en invaliditeitsverzekering

L'Institut national de cr=C3=A9dit agricoleHet Nationaal Instituut = voor=20 landbouwkrediet

L'Office national des pensionsDe Rijksdienst voor pensioenen

L'Office central de cr=C3=A9dit hypoth=C3=A9caireHet Centraal Bureau = voor hypothecair=20 krediet

L'Office national du ducroireDe Nationale Delcrederedienst

La Caisse auxiliaire d'assurance maladie-invalidit=C3=A9De Hulpkas = voor ziekte- en=20 invaliditeitsverzekering

Le Fonds des maladies professionnellesHet Fonds voor de = beroepsziekten

La Caisse nationale de cr=C3=A9dit professionnelDe Nationale Kas voor = beroepskrediet

L'Office national des d=C3=A9bouch=C3=A9s agricoles et horticolesDe = Nationale Dienst=20 voor afzet van land- en tuinbouwprodukten

L'Office national du lait et de ses d=C3=A9riv=C3=A9sDe Nationale = Zuiveldienst

L'Office national de l'emploiDe Rijksdienst voor = arbeidsvoorziening

La R=C3=A9gie des voies a=C3=A9riennesDe Regie der Luchtwegen

DINAMARCA 1. Statsministeriet- to departementer

2. Arbejdsministeriet- fem direktorater og institutioner

3. Udenrigsministeriet

(tre departementer)

4. Boligministeriet- fem direktorater og institutioner

5. Energiministeriet- =C3=A9t direktorat og Forsoegsanlaeg Risoe

6. Finansministeriet

(to departementer)- fire direktorater og institutioner inklusive = Direktoratet=20 for Statens Indkoeb

- fem andre institutioner

7. Ministeriet for Skatter og Afgifter

(to departementer)- fem direktorater og institutioner

8. Fiskeriministeriet- fire institutioner

9. Industriministeriet

(Fulde navn: Ministeriet for Industri, Handel, Haandvaerk og = Skibsfart)- ni=20 direktorater og institutioner

10. Indenrigsministeriet- Civilforsvarsstyrelsen

- =C3=A9t direktoratet

11. Justitsministeriet- Rigspolitichefen

- fem andre direktorater og institutioner

12. Kirkeministeriet

13. Landbrugsministeriet- 19 direktorater og institutioner

14. Miljoeministeriet- fem direktorater

15. Kultur- og Kommunikationsministeriet (1)- tre direktorater og = adskillige=20 statsejede museer og hoejere uddannelsesinstitutioner

16. Socialministeriet- fire direktorater

17. Undervisningsministeriet- seks direktorater

- 12 universiteter og andre hoejere laereanstalter

18. OEkonomiministeriet

(tre departementer)

19. Ministeriet for Offentlige Arbejder (2)- statshavne og = statslufthavne

- fire direktorater og adskillige institutioner

20. Forsvarsministeriet (3)

21. Sundhedsministeriet- adskillige institutioner inklusive Statens=20 Seruminstitut og Rigshospitalet

REP=C3=9ABLICA FEDERAL DA ALEMANHA 1. Auswaertiges Amt

2. Bundesministerium fuer Arbeit und Sozialordnung

3. Bundesministerium fuer Bildung und Wissenschaft

4. Bundesministerium fuer Ernaehrung, Landwirtschaft und Forsten

5. Bundesministerium der Finanzen

6. Bundesministerium fuer Forschung und Technologie

7. Bundesministerium des Inneren (nur ziviles Material)

8. Bundesministerium fuer Gesundheit

9. Bundesministerium fuer Frauen und Jugend

10. Bundesministerium fuer Familie und Senioren

11. Bundesministerium der Justiz

12. Bundesministerium fuer Raumordnung, Bauwesen und Staedtebau

13. Bundesministerium fuer Post- und Telekommunikation(1)

14. Bundesministerium fuer Wirtschaft

15. Bundesministerium fuer wirtschaftliche Zusammenarbeit

16. Bundesministerium der Verteidigung(2)

17. Bundesministerium fuer Umwelt, Naturschutz und = Reaktorsicherheit

NB: Em aplica=C3=A7=C3=A3o de obriga=C3=A7=C3=B5es nacionais, as = entidades inclu=C3=ADdas nesta lista=20 atribuir=C3=A3o, de acordo com processos especiais, contratos a = determinados grupos,=20 com o intuito de eliminar as dificuldades resultantes da =C3=BAltima = guerra.

FRAN=C3=87A 1. Principais entidades compradoras

A. Or=C3=A7amento geral

- Premier ministre

- Minist=C3=A8re d'=C3=89tat, minist=C3=A8re de l'=C3=A9ducation = nationale de la jeunesse et des=20 sports

- Minist=C3=A8re d'=C3=89tat, minist=C3=A8re de l'=C3=A9conomie, des = finances et du budget

- Minist=C3=A8re d'=C3=89tat, minist=C3=A8re de l'=C3=A9quipement, du = logement, des transports et=20 de la mer

- Minist=C3=A8re d'=C3=89tat, minist=C3=A8re des affaires = =C3=A9trang=C3=A8res

- Minist=C3=A8re de la justice

- Minist=C3=A8re de la d=C3=A9fense(3)

- Minist=C3=A8re de l'int=C3=A9rieur et de la centralisation

- Minist=C3=A8re de l'industrie et de l'am=C3=A9nagement du = territoire

- Minist=C3=A8re des affaires europ=C3=A9ennes

- Minist=C3=A8re d'=C3=89tat, minist=C3=A8re de la fonction publique = et des r=C3=A9formes=20 administratives

- Minist=C3=A8re du travail, de l'emploi et de la formation = professionnelle

- Minist=C3=A8re de la coop=C3=A9ration et du d=C3=A9veloppement

- Minist=C3=A8re de la culture, de la communication, des grands = travaux et du=20 bicentenaire

- Minist=C3=A8re des d=C3=A9partements et territoires d'outre-mer

- Minist=C3=A8re de l'agriculture et de la for=C3=AAt

- Minist=C3=A8re des postes, des t=C3=A9l=C3=A9communications et de = l'espace(4)

- Minist=C3=A8re charg=C3=A9 des relations avec le Parlement

- Minist=C3=A8re de la solidarit=C3=A9, de la sant=C3=A9 et de la = protection sociale

- Minist=C3=A8re de la recherche et de la technologie

- Minist=C3=A8re du commerce ext=C3=A9rieur

- Minist=C3=A8re d=C3=A9l=C3=A9gu=C3=A9 aupr=C3=A8s du minist=C3=A8re = d'=C3=89tat, minist=C3=A8re de l'=C3=A9conomie, des=20 finances et du budget, charg=C3=A9 du budget

- Minist=C3=A8re d=C3=A9l=C3=A9gu=C3=A9 aupr=C3=A8s du minist=C3=A8re = d'=C3=89tat, minist=C3=A8re des affaires=20 =C3=A9trang=C3=A8res, charg=C3=A9 de la francophonie

- Minist=C3=A8re d=C3=A9l=C3=A9gu=C3=A9 aupr=C3=A8s du minist=C3=A8re = d'=C3=89tat, minist=C3=A8re des affaires=20 =C3=A9trang=C3=A8res

- Minist=C3=A8re d=C3=A9l=C3=A9gu=C3=A9 aupr=C3=A8s du minist=C3=A8re = de l'industrie et de l'am=C3=A9nagement du=20 territoire, charg=C3=A9 de l'am=C3=A9nagement du territoire et des = reconversions

- Minist=C3=A8re d=C3=A9l=C3=A9gu=C3=A9 aupr=C3=A8s du minist=C3=A8re = de l'industrie et de l'am=C3=A9nagement du=20 territoire, charg=C3=A9 du commerce et de l'artisanat

- Minist=C3=A8re d=C3=A9l=C3=A9gu=C3=A9 aupr=C3=A8s du minist=C3=A8re = de l'industrie et de l'am=C3=A9nagement du=20 territoire, charg=C3=A9 du tourisme

- Minist=C3=A8re d=C3=A9l=C3=A9gu=C3=A9 aupr=C3=A8s du minist=C3=A8re = de l'=C3=A9quipement, du logement, des=20 transports et de la mer, charg=C3=A9 de la mer

- Minist=C3=A8re d=C3=A9l=C3=A9gu=C3=A9 aupr=C3=A8s du minist=C3=A8re = de la culture, de la communication,=20 des grands travaux et du Bicentenaire, charg=C3=A9 de la = communication

- Minist=C3=A8re d=C3=A9l=C3=A9gu=C3=A9 aupr=C3=A8s du minist=C3=A8re = de la solidarit=C3=A9, de la sant=C3=A9 et de=20 la protection sociale, charg=C3=A9 des personnes =C3=A2g=C3=A9es

- Secr=C3=A9tariat d'=C3=89tat charg=C3=A9 des droits des femmes

- Secr=C3=A9tariat d'=C3=89tat charg=C3=A9 des anciens combattants et = des victimes de=20 guerre

- Secr=C3=A9tariat d'=C3=89tat charg=C3=A9 de la pr=C3=A9vention des = risques technologiques et=20 naturels majeurs,

- Secr=C3=A9tariat d'=C3=89tat aupr=C3=A8s du premier ministre, = charg=C3=A9 du plan

- Secr=C3=A9tariat d'=C3=89tat aupr=C3=A8s du premier ministre, = charg=C3=A9 de=20 l'environnement

- Secr=C3=A9tariat d'=C3=89tat aupr=C3=A8s du premier ministre

- Secr=C3=A9tariat d'=C3=89tat aupr=C3=A8s du premier ministre, = charg=C3=A9 de l'action=20 humanitaire

- Secr=C3=A9tariat d'=C3=89tat aupr=C3=A8s du minist=C3=A8re = d'=C3=89tat, minist=C3=A8re de l'=C3=A9ducation=20 nationale de la jeunesse et des sports, charg=C3=A9 de l'enseignement = technique

- Secr=C3=A9tariat d'=C3=89tat aupr=C3=A8s du minist=C3=A8re = d'=C3=89tat, minist=C3=A8re de l'=C3=A9ducation=20 nationale de la jeunesse et des sports, charg=C3=A9 de la jeunesse et = des sports

- Secr=C3=A9tariat d'=C3=89tat aupr=C3=A8s du minist=C3=A8re = d'=C3=89tat, minist=C3=A8re de l'=C3=A9conomie, des=20 finances et du budget, charg=C3=A9 de la consommation

- Secr=C3=A9tariat d'=C3=89tat aupr=C3=A8s du minist=C3=A8re des = affaires =C3=A9trang=C3=A8res, charg=C3=A9 des=20 relations culturelles internationales

- Secr=C3=A9tariat d'=C3=89tat aupr=C3=A8s du minist=C3=A8re de = l'int=C3=A9rieur, charg=C3=A9 des=20 collectivit=C3=A9s territoriales

- Secr=C3=A9tariat d'=C3=89tat aupr=C3=A8s du minist=C3=A8re de = l'=C3=A9quipement, du logement, des=20 transports et de la mer, charg=C3=A9 des transports routiers et = fluviaux

- Secr=C3=A9tariat d'=C3=89tat aupr=C3=A8s du minist=C3=A8re du = travail, de l'emploi et de la=20 formation professionnelle, charg=C3=A9 de la formation = professionnelle

- Secr=C3=A9tariat d'=C3=89tat aupr=C3=A8s du minist=C3=A8re de la = culture, de la communication,=20 des grands travaux et du bicentenaire, charg=C3=A9 des grands = travaux

- Secr=C3=A9tariat d'=C3=89tat aupr=C3=A8s du minist=C3=A8re de la = solidarit=C3=A9, de la sant=C3=A9 et de=20 la protection sociale, charg=C3=A9 de la famille

- Secr=C3=A9tariat d'=C3=89tat aupr=C3=A8s du minist=C3=A8re de la = solidarit=C3=A9, de la sant=C3=A9 et de=20 la protection sociale, charg=C3=A9 des handicap=C3=A9s et des = accident=C3=A9s de la vie

B. Or=C3=A7amento anexo

Em especial:

- Imprimerie nationale

C. Contas especiais do Tesouro

Em especial:

- Fonds forestier national

- Soutien financier de l'industrie cin=C3=A9matographique et de = l'industrie des=20 programmes audiovisuels

- Fonds national d'am=C3=A9nagement foncier et d'urbanisme

- Caisse autonome de la reconstruction

2. Estabelecimentos p=C3=BAblicos de car=C3=A1cter administrativo

- Acad=C3=A9mie de France =C3=A0 Rome

- Acad=C3=A9mie de marine

- Acad=C3=A9mie des sciences d'outre-mer

- Agence centrale des organismes de s=C3=A9curit=C3=A9 sociale = (ACOSS)

- Agences financi=C3=A8res de bassins

- Agence nationale pour l'am=C3=A9lioration des conditions de travail = (ANACT)

- Agence nationale pour l'am=C3=A9lioration de l'habitat (ANAH)

- Agence nationale pour l'emploi (ANPE)

- Agence nationale pour l'indemnisation des fran=C3=A7ais d'outre-mer = (ANIFOM)

- Assembl=C3=A9e permanente des chambres d'agriculture (APCA)

- Biblioth=C3=A8que nationale

- Biblioth=C3=A8que nationale et universitaire de Strasbourg

- Bureau d'=C3=A9tudes des postes et t=C3=A9l=C3=A9communications = d'outre-mer (BEPTOM)

- Caisse d'aide =C3=A0 l'=C3=A9quipement des collectivit=C3=A9s = locales (CAECL)

- Caisse des d=C3=A9p=C3=B4ts et consignations

- Caisse nationale des allocations familiales (CNAF)

- Caisse nationale d'assurance maladie des travailleurs salari=C3=A9s = (CNAM)

- Caisse nationale d'assurance vieillesse des travailleurs = salari=C3=A9s=20 (CNAVTS)

- Caisse nationale des autoroutes (CNA)

- Caisse nationale militaire de s=C3=A9curit=C3=A9 sociale = (CNMSS)

- Caisse nationale des monuments historiques et des sites

- Caisse nationale des t=C3=A9l=C3=A9communications(5)

- Caisse de garantie du logement social

- Casa de Velasquez

- Centre d'enseignement zootechnique de Rambouillet

- Centre d'=C3=A9tudes du milieu et de p=C3=A9dagogie appliqu=C3=A9e = du minist=C3=A8re de=20 l'agriculture

- Centre d'=C3=A9tudes sup=C3=A9rieures de s=C3=A9curit=C3=A9 = sociale

- Centres de formation professionnelle agricole

- Centre national d'art et de culture Georges Pompidou

- Centre national de la cin=C3=A9matographie fran=C3=A7aise

- Centre national d'=C3=A9tudes et de formation pour l'enfance = inadapt=C3=A9e

- Centre national d'=C3=A9tudes et d'exp=C3=A9rimentation du = machinisme agricole, du=20 g=C3=A9nie rural, des eaux et des for=C3=AAts

- Centre national et de formation pour l'adaptation scolaire et = l'=C3=A9ducation=20 sp=C3=A9cialis=C3=A9e (CNEFASES)

- Centre national de formation et de perfectionnement des professeurs = d'enseignement m=C3=A9nager agricole

- Centre national des lettres

- Centre national de documentation p=C3=A9dagogique

- Centre national des oeuvres universitaires et scolaires (CNOUS)

- Centre national d'opthalmologie des quinze-vingts

- Centre national de pr=C3=A9paration au professorat de travaux = manuels =C3=A9ducatifs=20 et d'enseignement m=C3=A9nager

- Centre national de promotion rurale de Marmilhat

- Centre national de la recherche scientifique (CNRS)

- Centre r=C3=A9gional d'=C3=A9ducation populaire = d'=C3=8Ele-de-France

- Centres d'=C3=A9ducation populaire et de sport (CREPS)

- Centres r=C3=A9gionaux des oeuvres universitaires (CROUS)

- Centres r=C3=A9gionaux de la propri=C3=A9t=C3=A9 = foresti=C3=A8re

- Centre de s=C3=A9curit=C3=A9 sociale des travailleurs migrants

- Chancelleries des universit=C3=A9s

- Coll=C3=A8ges d'=C3=89tat

- Commission des op=C3=A9rations de bourse

- Conseil sup=C3=A9rieur de la p=C3=AAche

- Conservatoire de l'espace littoral et des rivages lacustres

- Conservatoire national des arts et m=C3=A9tiers

- Conservatoire national sup=C3=A9rieur de musique

- Conservatoire national sup=C3=A9rieur d'art dramatique

- Domaine de Pompadour

- =C3=89cole centrale - Lyon

- =C3=89cole centrale des arts et manufactures

- =C3=89cole fran=C3=A7aise d'arch=C3=A9ologie d'Ath=C3=A8nes

- =C3=89cole fran=C3=A7aise d'Extr=C3=AAme-Orient

- =C3=89cole fran=C3=A7aise de Rome

- =C3=89cole des hautes =C3=A9tudes en sciences sociales

- =C3=89cole nationale d'administration

- =C3=89cole nationale de l'aviation civile (ENAC)

- =C3=89cole nationale des Chartes

- =C3=89cole nationale d'=C3=A9quitation

- =C3=89cole nationale du g=C3=A9nie rural des eaux et des = for=C3=AAts (ENGREF)

- =C3=89coles nationales d'ing=C3=A9nieurs

- =C3=89cole nationale d'ing=C3=A9nieurs des industies des techniques = agricoles et=20 alimentaires

- =C3=89coles nationales d'ing=C3=A9nieurs des travaux agricoles

- =C3=89cole nationale des ing=C3=A9nieurs des travaux ruraux et des = techniques=20 sanitaires

- =C3=89cole nationale des ing=C3=A9nieurs des travaux des eaux et = for=C3=AAts (ENITEF)

- =C3=89cole nationale de la magistrature

- =C3=89coles nationales de la marine marchande

- =C3=89cole nationale de la sant=C3=A9 publique (ENSP)

- =C3=89cole nationale de ski et d'alpinisme

- =C3=89cole nationale sup=C3=A9rieure agronomique - Montpellier

- =C3=89cole nationale sup=C3=A9rieure agronomique - Rennes

- =C3=89cole nationale sup=C3=A9rieure des arts d=C3=A9coratifs

- =C3=89cole nationale sup=C3=A9rieure des arts et industries - = Strasbourg

- =C3=89cole nationale sup=C3=A9rieure des arts et industries = textiles - Roubaix

- =C3=89coles nationales sup=C3=A9rieures d'arts et m=C3=A9tiers

- =C3=89cole nationale sup=C3=A9rieure des beaux-arts

- =C3=89cole nationale sup=C3=A9rieure des biblioth=C3=A9caires

- =C3=89cole nationale sup=C3=A9rieure de c=C3=A9ramique = industrielle

- =C3=89cole nationale sup=C3=A9rieure de l'=C3=A9lectronique et de = ses applications=20 (ENSEA)

- =C3=89cole nationale sup=C3=A9rieure d'horticulture

- =C3=89cole nationale sup=C3=A9rieure des industries agricoles = alimentaires

- =C3=89cole nationale sup=C3=A9rieure du paysage (rattach=C3=A9e = =C3=A0 l'=C3=A9cole nationale=20 sup=C3=A9rieure d'horticulture)

- =C3=89cole nationale sup=C3=A9rieure des sciences agronomiques = appliqu=C3=A9es (ENSSA)

- =C3=89coles nationales v=C3=A9t=C3=A9rinaires

- =C3=89cole nationale de voile

- =C3=89coles normales d'instituteurs et d'institutrices

- =C3=89coles normales nationales d'apprentissage

- =C3=89coles normales sup=C3=A9rieures

- =C3=89cole polytechnique

- =C3=89cole technique professionnelle agricole et foresti=C3=A8re de = Meymac=20 (Corr=C3=A8ze)

- =C3=89cole de sylviculture - Crogny (Aube)

- =C3=89cole de viticulture et d'oenologie de la Tour Blanche = (Gironde)

- =C3=89cole de viticulture - Avize (Marne)

- =C3=89tablissement national de convalescents de Saint-Maurice

- =C3=89tablissement national des invalides de la marine (ENIM)

- =C3=89tablissement national de bienfaisance Koenigs-Wazter

- Fondation Carnegie

- Fondations Singer-Polignac

- Fonds d'action sociale pour les travailleurs immigr=C3=A9s et leurs = familles

- H=C3=B4pital-hospice national Dufresne-Sommeiller

- Institut de l'=C3=A9levage et de m=C3=A9decine = v=C3=A9t=C3=A9rinaire des pays tropicaux=20 (IEMVPT)

- Institut fran=C3=A7ais d'arch=C3=A9ologie orientale du Caire

- Institut g=C3=A9ographique national

- Institut industriel du Nord

- Institut international d'administration publique (IIAP)

- Institut national agronomique de Paris-Grignon

- Institut national des appellations d'origine des vins et = eaux-de-vie=20 (INAOVEV)

- Institut national d'astronomie et de g=C3=A9ophysique (INAG)

- Institut national de la consommation (INC)

- Institut national d'=C3=A9ducation populaire (INEP)

- Institut national d'=C3=A9tudes d=C3=A9mographiques (INED)

- Institut national des jeunes aveugles - Paris

- Institut national des jeunes sourds - Bordeaux

- Institut national des jeunes sourds - Chamb=C3=A9ry

- Institut national des jeunes sourds - Metz

- Institut national des jeunes sourds - Paris

- Institut national de physique nucl=C3=A9aire et de physique des = particules=20 (I.N2.P3)

- Institut national de promotion sup=C3=A9rieure agricole

- Institut national de la propri=C3=A9t=C3=A9 industrielle

- Institut national de la recherche agronomique (INRA)

- Institut national de recherche p=C3=A9dagogique (INRP)

- Institut national de la sant=C3=A9 et de la recherche m=C3=A9dicale = (INSERM)

- Institut national des sports

- Instituts nationaux polytechniques

- Instituts nationaux des sciences appliqu=C3=A9es

- Institut national sup=C3=A9rieur de chimie industrielle de = Rouen

- Institut national de recherche en informatique et en automatique=20 (INRIA)

- Institut national de recherche sur les transports et leur = s=C3=A9curit=C3=A9=20 (INRETS)

- Instituts r=C3=A9gionaux d'administration

- Institut sup=C3=A9rieur des mat=C3=A9riaux et de la construction = m=C3=A9canique de=20 Saint-Ouen

- Lyc=C3=A9es d'=C3=89tat

- Mus=C3=A9e de l'arm=C3=A9e

- Mus=C3=A9e Gustave Moreau

- Mus=C3=A9e de la marine

- Mus=C3=A9e national J.J. Henner

- Mus=C3=A9e national de la L=C3=A9gion d'honneur

- Mus=C3=A9e de la poste

- Mus=C3=A9um national d'histoire naturelle

- Mus=C3=A9e Auguste Rodin

- Observatoire de Paris

- Office de coop=C3=A9ration et d'accueil universitaire

- Office fran=C3=A7ais de protection des r=C3=A9fugi=C3=A9s et = apatrides

- Office national des anciens combattants

- Office national de la chasse

- Office national d'information sur les enseignements et les = professions=20 (ONISEP)

- Office national d'immigration (ONI)

- ORSTOM - Institut fran=C3=A7ais de recherche scientifique pour le = d=C3=A9veloppement=20 en coop=C3=A9ration

- Office universitaire et culturel fran=C3=A7ais pour = l'Alg=C3=A9rie

- Palais de la d=C3=A9couverte

- Parcs nationaux

- R=C3=A9union des mus=C3=A9es nationaux

- Syndicat des transports parisiens

- Thermes nationaux - Aix-les-Bains

- Universit=C3=A9s

3. Outros organismos p=C3=BAblicos nacionais

- Union des groupements d'achats publics (UGAP)

IRLANDA 1. Principais entidades compradoras

- Office of Public Works

2. Outros departamentos

- President's Establishment

- Houses of the Oireachtas (Parliament)

- Department of the T=C3=A3oiseach (Prime Minister)

- Central Statistics Office

- Department of the Gaeltacht (Irish-speaking areas)

- National Gallery of Ireland

- Department of Finance

- State Laboratory

- Office of the Comptroller and Auditor General

- Office of the Attorney general

- Office of the Director of Public Prosecutions

- Valuation Office

- Civil Service Commission

- Office of the Ombudsman

- Office of the Revenue Commissioners

- Departmenet of Justice

- Commissioners of Charitable Donations and Bequests for Ireland

- Department of the Environment

- Department of Education

- Department of the Marine

- Department of Agriculture and Food

- Department of Labour

- Department of Industry and Commerce

- Department of Tourism and Transport

- Department of Communications

- Department of Defence(6)

- Department of Foreign Affairs

- Department of Social Welfare

- Department of Health

- Department of Energy

IT=C3=81LIA 1. Ministero del tesoro(7)

2. Ministero delle finanze(8)

3. Ministero di grazia e giustizia

4. Ministero degli affari esteri

5. Ministero della pubblica istruzione

6. Ministero dell'interno

7. Ministero dei lavori pubblici

8. Ministero dell'agricoltura e delle foreste

9. Ministero dell'industria, del commercio e dell'artigianato

10. Ministero del lavoro e della previdenza sociale

11. Ministero della sanit=C3=A0

12. Ministero per i beni culturali e ambientali

13. Ministero della difesa(9)

14. Ministero del bilancio e della programmazione economica

15. Ministero delle partecipazioni statali

16. Ministero del turismo e dello spettacolo

17. Ministero del commercio con l'estero

18. Ministero delle poste e delle telecomunicazioni(10)

19. Ministero dell'ambiente

20. Ministero dell'universit=C3=A0 e della ricerca scientifica e = tecnologica

NB: Este acordo n=C3=A3o impede a aplica=C3=A7=C3=A3o das = disposi=C3=A7=C3=B5es previstas pela lei=20 italiana no 835 de 6 de Outubro de 1950 (Gazetta Ufficiale no 245 de 24 = de=20 Outubro de 1950 da R=C3=A9publica Italiana), bem como das = modifica=C3=A7=C3=B5es em vigor =C3=A0=20 data de adop=C3=A7=C3=A3o do referido acordo.

LUXEMBURGO 1. Minist=C3=A8re d'=C3=89tat: service central des = imprim=C3=A9s et des=20 fournitures de l'=C3=89tat

2. Minist=C3=A8re de l'agriculture: administration des services = techniques de=20 l'agriculture

3. Minist=C3=A8re de l'=C3=A9ducation nationale: lyc=C3=A9es = d'enseignement secondaire et=20 d'enseignement secondaire technique

4. Minist=C3=A8re de la famille et de la solidarit=C3=A9 sociale: = maisons de=20 retraite

5. Minist=C3=A8re de la force publique: arm=C3=A9e(11) - gendarmerie = - police

6. Minist=C3=A8re de la justice: =C3=A9tablissements = p=C3=A9nitentiaires

7. Minist=C3=A8re de la sant=C3=A9 publique: h=C3=B4pital = neuropsychiatrique

8. Minist=C3=A8re des travaux publics: b=C3=A2timents publics - ponts = et chauss=C3=A9es

9. Minist=C3=A8re des communications: postes et = t=C3=A9l=C3=A9communications(12)

10. Minist=C3=A8re de l'=C3=A9nergie: centrales =C3=A9lectriques de = la Haute et Basse=20 S=C3=BBre

11. Minist=C3=A8re de l'environnement: commissariat g=C3=A9n=C3=A9ral = =C3=A0 la protection des=20 eaux

PA=C3=8DSES BAIXOS A. Minist=C3=A9rios e organismos do Governo = central

1. Ministerie van Algemene Zaken

2. Ministerie van Buitenlandse Zaken

3. Ministerie van Justitie

4. Ministerie van Binnenlandse Zaken

5. Ministerie van Financi=C3=ABn

6. Ministerie van Economische Zaken

7. Ministerie van Onderwijs en Wetenschappen

8. Ministerie van volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en = Milieubeheer

9. Ministerie van Verkeer en Waterstaat

10. Ministerie van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij

11. Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

12. Ministerie van Welzijn, Volksgezondheid en Cultuur

13. Kabinet voor Nederlands Antilliaanse en Arubaanse Zaken

14. Hogere Colleges van Staat

B. Entidades compradoras centrais

As entidades enumeradas no ponto A encarregam-se geralmente elas = pr=C3=B3prias das=20 suas compras; as outras compras de car=C3=A1cter geral s=C3=A3o = efectuadas por interm=C3=A9dio=20 das entidades a seguir enumeradas:

1. Directoraat-generaal Rijkswaterstaat

2. Directoraat-generaal voor de Koninklijke Landmacht(13)

3. Directoraat-generaal voor de Koninklijke Luchtmacht(14)

4. Directoraat-generaal voor de Koninklijke Marine(15) REINO UNIDO = Cabinet=20 Office

Civil Service College

Civil Service Commission

Civil Service Occupational Health Service

Office of the Minister for the Civil Service

Parliamentary Counsel Office

Central Office of Information

Charity Commission

Crown Prosecution Service

Crown Estate Commissioners

Customs and Excise Department

Department for National Savings

Department of Education and Science

University Grants Committee

Department of Employment

Employment Appeals Tribunal

Industrial Tribunals

Office of Manpower Economics

Department of Energy

Department of Health

Central Council for Education and Training in Social Work

Dental Estimates Board

English National Board for Nursing, Midwifery and Health Visitors

Medical Boards and Examining Medical Officers (War Pensions)

National Health Service Authorities

Prescriptions Pricing Authority

Public Health Laboratory Service Board

Regional Medical Service

United Kingdom Central Council for Nursing, Midwifery and Health = Visiting

Department of Social Security

Attendance Allowance Board

Occupational Pensions Board

Social Security Advisory Committee

Supplementary Benefits Appeal Tribunals

Department of the Environment

Building Research Establishment

Commons Commissioners

Countryside Commission

Fire Research Station (Boreham Wood)

Historic Buildings and Monuments Commission

Local Valuation Panels

Property Services Agency

Rent Assessment Panels

Royal Commission on Environmental Pollution

Royal Commission on Historical Monuments of England

Royal Fine Art Commission (England)

Department of the Procurator General and Treasury Solicitor

Legal Secretariat to the Law Officers

Department of Trade and Industry

Laboratory of the Government Chemist

National Engineering Laboratory

National Physical Laboratory

Warren Spring Laboratory

National Weights and Measures Laboratory

Domestic Coal Consumers' Council

Electricity Consultative Councils for England and Wales

Gas Consumers' Council

Transport Users Consultative Committee

Monopolies and Mergers Commission

Patent Office

Department of Transport

Coastguard Services

Transport and Road Research Laboratory

Transport Tribunal

Export Credits Guarantee Department

Foreign and Commonwealth Office

Government Communications Headquarters

Wilton Park Conference Centre

Government Actuary's Department

Home Office

Boundary Commission for England

Gaming Board for Great Britain

Inspectors of Constabulary

Parole Board and Local Review Committees

House of Commons

House of Lords

Inland Revenue, Board of

Intervention Board for Agricultural Produce

Lord Chancellor's Department

Council on Tribunals

County Courts (England and Wales)

Immigration Appellate Authorities

Immigration Adjudicators

Immigration Appeals Tribunal

Judge Advocate-General and Judge Advocate of the Fleet

Lands Tribunal

Law Commission

Legal Aid Fund (England and Wales)

Pensions Appeals Tribunals

Public Trustee Office

Office of the Social Security Commissioners

Special Commissioners for Income Tax (England and Wales)

Supreme Court (England and Wales)

Court of Appeal: Civil and Criminal Divisions

Courts Martial Appeal Court

Crown Court

High Court

Value Added Tax Tribunals

Ministry of Agriculture, Fisheries and Food

Advisory Services

Agricultural Development and Advisory Service

Agricultural Dwelling House Advisory Committees

Agricultural Land Tribunals

Agricultural Science Laboratories

Agricultural Wages Board and Committees

Cattle Breeding Centre

Plant Variety Rights Office

Royal Botanic Gardens, Kew

Ministry of Defence(16)

Meteorological Office

Procurement Executive

National Audit Office

National Investment Loans Office

Northern Ireland Court Service

Coroners Courts

County Courts

Crown Courts

Enforcement of Judgements Office

Legal Aid Fund

Magistrates Court

Pensions Appeals Tribunals

Supreme Court of Judicature and Courts of Criminal Appeal

Northern Ireland, Department of Agriculture

Northern Ireland, Department for Economic Development

Northern Ireland, Department of Education

Northern Ireland, Department of the Environment

Northern Ireland, Department of Finance and Personnel

Northern Ireland, Department of Health and Social Services

Northern Ireland Office

Crown Solicitor's Office

Department of the Director of Public Prosecutions for Northern = Ireland

Northern Ireland Forensic Science Laboratory

Office of Chief Electoral Officer for Northern Ireland

Police Authority for Northern Ireland

Probation Board for Northern Ireland

State Pathologist Service

Office of Arts and Libraries

British Library

British Museum

British Museum (Natural History)

Imperial War Museum

Museums and Galleries Commission

National Gallery

National Maritime Museum

National Portrait Gallery

Science Museum

Tate Gallery

Victoria and Albert Museum

Wallace Collection

Office of Fair Trading

Office of Population Censuses and Surveys

National Health Service Central Register

Office of the Parliamentary Commissioner for Administration and = Health

Service Commissioners

Overseas Development Administration

Overseas Development and National Research Institute

Paymaster General's Office

Postal Business of the Post Office

Privy Council Office

Public Record Office

Registry of Friendly Societies

Royal Commission on Historical Manuscripts

Royal Hospital, Chelsea

Royal Mint

Scotland, Crown Office and Procurator

Fiscal Service

Scotland, Department of the Registers of Scotland

Scotland, General Register Office

National Health Service Central Register

Scotland, Lord Advocate's Department

Scotland, Queen's and Lord Treasurer's Remembrancer

Scottish Courts Administration

Accountant of Court's Office

Court of Justiciary

Court of Session

Lands Tribunal for Scotland

Pensions Appeal Tribunals

Scotthish Land Court

Scottish Law Commission

Sherrif Courts

Social Security Commissioners' Office

Scottish Office

Central Services

Department of Agriculture and Fisheries for Scotland

Artificial Insemination Service

Crofters Commission

Red Deer Commission

Royal Botanic Garden, Edinburgh

Industry Department for Scotland

Scottish Electricity Consultative Councils

Scottish Development Department

Rent Assessment Panel and Committees

Royal Commission on the Ancient and Historical Monuments of = Scotland

Royal Fine Art Commission for Scotland

Scottish Education Department

National Galleries of Scotland

National Library of Scotland

National Museums of Scotland

Scottish and Health Departments

HM Inspectorate of Constabulary

Local Health Councils

Mental Welfare Commission for Scotland

National Board for Nursing, Midwifery abd Health Visiting for = Scotland

Parole Board for Scotland and Local Review Committees

Scottish Antibody Production Unit

Scottish Council for Postgraduate Medical Education

Scottish Crime Squad

Scottish Criminal Record Office

Scottish Fire Service Training School

Scottish Health Boards

Scottish Health Service - Common Services Agency

Scottish Health Service Planning Council

Scottish Police College

Scottish Record Office

HM Stationery Office

HM Treasury

Central Computer and Telecommunications Agency

Chessington Computer Centre

Civil Service Catering Organisation

National Economic Development Council

Rating of Government Property Department

Welsh Office

Ancient Monuments (Wales) Commission

Council for the Education and Training of Health Visitors

Local Government Boundary Commission for Wales

Local Valuation Panels and Courts

National Health Service Authorities

Rent Control Tribunals and Rent Assessment Panels and Committees

GR=C3=89CIA 1. Ypoyrgeio Ethnikis Oikonomias

2. Ypoyrgeio Paideias & Thriskevmaton

3. Ypoyrgeio Emporioy

4. Ypoyrgeio Viomichanias-Energeias-Technologias

5. Ypoyrgeio Emporikis Naftilias

6. Ypoyrgeio Proedrias tis Kyvernisis

7. Ypoyrgeio Aigaioy

8. Ypoyrgeio Exoterikon

9. Ypoyrgeio Dikaiosynis

10. Ypoyrgeio Exoterikon

11. Ypoyrgeio Ergasias

12. Ypoyrgeio Politismoy kai Epistimon

13. Ypoyrgeio Perivallontos Chorotaxias & Dimosion Ergon

14. Ypoyrgeio Oikonomikon

15. Ypoyrgeio Metaforon kai Epikoinonion

16. Ypoyrgeio Ygeias, Pronoias & Koinonikon Asfaliseon

17. Ypoyrgeio Makedonias-Thrakis

18. Geniko Epiteleio Stratoy(17)

19. Geniko Epiteleio Naftikoy(18)

20. Geniko Epiteleio Aeroporias(19)

21. Ypoyrgeio Georgias

22. Geniki Grammateia Typoy kai Pliroforion

23. Geniki Grammateia Neas Genias

24. Geniko Chimeio toy Kratoys

25. Geniki Grammateia Laikis Epimorfosis

26. Geniki Grammateia Isotitas ton Dyo Fylon

27. Geniki Grammateia Koinonikon Asfaliseon

28. Geniki Grammateia Apodimoy Ellinismoy

29. Geniki Grammateia Viomichanias

30. Geniki Grammateia Erevnas kai Technologias

31. Geniki Grammateia Athlitismoy

32. Geniki Grammateia Dimosion Ergon

33. Ethniki Statistiki Ypiresia

34. Ethnikos Organismos Pronoias

35. Organismos Ergatikis Estias

36. Ethniko Typografeio

37. Elliniki Epitropi Atomikis Energeias38. Tameio Ethnikis = Odopoiias

39. Ethniko Kapodistriako Panepistimio Athinon

40. Panepistimio Aigaioy

41. Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis

42. Dimokriteio Panepistimio Thrakis

43. Panepistimio Ioanninon

44. Panepistimio Patron

45. Polytechneio Kritis

46. Sivitanideios Scholi

47. Panepistimio Makedonias (Oikonomikes & Koin/kes = Epistimes)

48. Aiginiteio Nosokomeio

49. Aretaieio Nosokomeio

50. Ethniko Kentro Dimosias Dioikisis

51. Ellinika Tachydromeia

52. Organismos Diacheirisis Dimosioy Ylikoy

53. Organismos Georgikon Asfaliseon

54. Organismos Scholikon Ktirion

ESPANHA 1. Ministerio de Asuntos Exteriores

2. Ministerio de Justicia

3. Ministerio de Defensa(20)

4. Ministerio de Econom=C3=ADa y Hacienda

5. Ministerio del Interior

6. Ministerio de Obras P=C3=BAblicas y Transportes

7. Ministerio de Educaci=C3=B3n y Ciencia

8. Ministerio de Trabajo y Seguridad Social

9. Ministerio de Industria, Comercio y Turismo

10. Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentaci=C3=B3n

11. Ministerio para las Administraciones P=C3=BAblicas

12. Ministerio de Cultura

13. Ministerio de Relaciones con las Cortes y de la Secretar=C3=ADa = del=20 Gobierno

14. Ministerio de Sanidad y Consumo

15. Ministerio de Asuntos Sociales

16. Ministerio del Portavoz del Gobierno

PORTUGAL Presid=C3=AAncia do Conselho de Ministros

1. Auditoria Jur=C3=ADdica da Presid=C3=AAncia do Conselho de = Ministros

2. Centro de Estudos e Forma=C3=A7=C3=A3o Aut=C3=A1rquica

3. Centro de Estudos T=C3=A9cnicos e Apoio Legislativo

4. Centro de Gest=C3=A3o da Rede Inform=C3=A1tica do Governo

5. Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emerg=C3=AAncia

6. Conselho Permanente de Concerta=C3=A7=C3=A3o Social

7. Departamento de Forma=C3=A7=C3=A3o e Aperfei=C3=A7oamento = Profissional

8. Gabinete de Macau

9. Gabinete do Servi=C3=A7o C=C3=ADvico dos Objectores de = Consci=C3=AAncia

10. Instituto da Juventude

11. Instituto Nacional de Administra=C3=A7=C3=A3o

12. Secretaria-Geral da Presid=C3=AAncia do Conselho de Ministros

13. Secretariado para a Moderniza=C3=A7=C3=A3o Administrativa

14. Servi=C3=A7o Nacional de Protec=C3=A7=C3=A3o Civil

15. Servi=C3=A7os Sociais da Presid=C3=AAncia do Conselho de = Ministros

Minist=C3=A9rio da Administra=C3=A7=C3=A3o Interna

1. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral de Via=C3=A7=C3=A3o

2. Gabinete de Estudos e Planeamento de Instala=C3=A7=C3=B5es

3. Governos Civis

4. Guarda Fiscal

5. Guarda Nacional Republicana

6. Pol=C3=ADcia de Seguran=C3=A7a P=C3=BAblica

7. Secretaria-Geral

8. Secretariado T=C3=A9cnico dos Assuntos para o Processo = Eleitoral

9. Servi=C3=A7o de Estrangeiros e Fronteiras

10. Servi=C3=A7o de Informa=C3=A7=C3=A3o e Seguran=C3=A7a

11. Servi=C3=A7o Nacional de Bombeiros

Minist=C3=A9rio da Agricultura

1. Ag=C3=AAncia do Controlo das Ajudas Comunit=C3=A1rias ao Sector do = Azeite

2. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral da Hidr=C3=A1ulica e Engenharia = Agr=C3=ADcola

3. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral da Pecu=C3=A1ria

4. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral das Florestas

5. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral de Planeamento e Agricultura

6. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral dos Mercados Agr=C3=ADcolas e da = Ind=C3=BAstria Agro-alimentar

7. Direc=C3=A7=C3=A3o Regional de Agricultura da Beira Interior

8. Direc=C3=A7=C3=A3o Regional de Agricultura da Beira Litoral

9. Direc=C3=A7=C3=A3o Regional de Agricultura de Entre Douro e = Minho

10. Direc=C3=A7=C3=A3o Regional de Agricultura de = Tr=C3=A1s-os-Montes

11. Direc=C3=A7=C3=A3o Regional de Agricultura do Alentejo

12. Direc=C3=A7=C3=A3o Regional de Agricultura do Algarve

13. Direc=C3=A7=C3=A3o Regional de Agricultura do Ribatejo e = Oeste

14. Gabinete para os Assuntos Agr=C3=ADcolas Comunit=C3=A1rios

15. Inspec=C3=A7=C3=A3o Geral e Auditoria de Gest=C3=A3o

16. Instituto da Vinha e do Vinho

17. Instituto de Qualidade Alimentar

18. Instituto Nacional de Investiga=C3=A7=C3=A3o Agr=C3=A1ria

19. Instituto Regulador Orientador dos Mercados Agr=C3=ADcolas

20. Obra Social - Secretaria Geral

21. Rede de Informa=C3=A7=C3=A3o de Contabilidades Agr=C3=ADcolas

22. Secretaria Geral

23. IFADAP - Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da = Agricultura=20 e Pescas

24. INGA - Instituto Nacional de Interven=C3=A7=C3=A3o e Garantia = Agr=C3=ADcola

Minist=C3=A9rio do Ambiente e Recursos Naturais

1. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral da Qualidade do Ambiente

2. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral dos Recursos Naturais

3. Gabinete dos Assuntos Europeus

4. Gabinete de Estudos e Planeamento

5. Gabinete de Protec=C3=A7=C3=A3o e Seguran=C3=A7a Nuclear

6. Instituto Nacional do Ambiente

7. Instituto Nacional de Defesa do Consumidor

8. Instituto Nacional de Meteorologia e Geof=C3=ADsica

9. Secretaria-Geral

10. Servi=C3=A7o Nacional de Parques, Reservas e = Conserva=C3=A7=C3=A3o da Natureza

11. Gabinete do Saneamento B=C3=A1sico da Costa do Estoril

12. Delega=C3=A7=C3=B5es Regionais

13. Instituto Nacional da =C3=81gua

Minist=C3=A9rio do Com=C3=A9rcio e Turismo

1. Comiss=C3=A3o de Aplica=C3=A7=C3=A3o de Coimas em Mat=C3=A9ria = Econ=C3=B3mica

2. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral de Concorr=C3=AAncia e Pre=C3=A7os

3. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral de Inspec=C3=A7=C3=A3o Econ=C3=B3mica

4. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral do Com=C3=A9rcio Externo

5. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral do Com=C3=A9rcio Interno

6. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral do Turismo

7. Fundo de Turismo

8. Gabinete para os Assuntos Comunit=C3=A1rios

9. ICEP - Instituto do Com=C3=A9rcio Externo de Portugal

10. Inspec=C3=A7=C3=A3o Geral de Jogos

11. Instituto de Promo=C3=A7=C3=A3o Tur=C3=ADstica

12. Instituto Nacional de Forma=C3=A7=C3=A3o Tur=C3=ADstica

13. Regi=C3=B5es de turismo

14. Secretaria-Geral

15. ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, EP

16. AGA - Administra=C3=A7=C3=A3o-Geral do A=C3=A7=C3=BAcar e do = =C3=81lcool, EP

Minist=C3=A9rio da Defesa Nacional(21)

1. Estado-Maior General das For=C3=A7as Armadas

2. Estado-Maior da For=C3=A7a A=C3=A9rea

3. Comando Log=C3=ADstico-Administrativo da For=C3=A7a A=C3=A9rea

4. Estado-Maior do Ex=C3=A9rcito

5. Estado-Maior da Armada

6. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral do Material Naval

7. Direc=C3=A7=C3=A3o das Infra-estruturas Navais

8. Direc=C3=A7=C3=A3o de Abastecimento

9. F=C3=A1brica Nacional de Cordoaria

10. Hospital da Marinha

11. Arsenal do Alfeite

12. Instituto Hidrogr=C3=A1fico

13. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral de Armamento

14. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral de Pessoal e Infra-estruturas

15. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral de Pol=C3=ADtica de Defesa Nacional

16. Instituto de Defesa Nacional

17. Secretaria-Geral

Minist=C3=A9rio da Educa=C3=A7=C3=A3o

1. Auditoria Jur=C3=ADdica

2. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral da Administra=C3=A7=C3=A3o Escolar

3. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral da Extens=C3=A3o Educativa

4. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral do Ensino Superior

5. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral dos Desportos

6. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral dos Ensinos B=C3=A1sico e = Secund=C3=A1rio

7. Direc=C3=A7=C3=A3o Regional de Educa=C3=A7=C3=A3o de Lisboa

8. Direc=C3=A7=C3=A3o Regional de Educa=C3=A7=C3=A3o do Algarve

9. Direc=C3=A7=C3=A3o Regional de Educa=C3=A7=C3=A3o do Centro

10. Direc=C3=A7=C3=A3o Regional de Educa=C3=A7=C3=A3o do Norte

11. Direc=C3=A7=C3=A3o Regional de Educa=C3=A7=C3=A3o do Sul

12. Editorial do Minist=C3=A9rio da Educa=C3=A7=C3=A3o

13. Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior

14. Gabinete de Estudos e Planeamento

15. Gabinete de Gest=C3=A3o Financeira

16. Gabinete do Ensino Tecnol=C3=B3gico, Art=C3=ADstico e = Profissional

17. Inspec=C3=A7=C3=A3o Geral de Educa=C3=A7=C3=A3o

18. Instituto de Cultura da L=C3=ADngua Portuguesa

19. Instituto de Inova=C3=A7=C3=A3o Educacional

20. Instituto dos Assuntos Sociais da Educa=C3=A7=C3=A3o

21. Secretaria-Geral

Minist=C3=A9rio do Emprego e Seguran=C3=A7a Social

1. Auditoria Jur=C3=ADdica

2. Caixa Nacional de Seguros e Doen=C3=A7as Profissionais

3. Caixas de Previd=C3=AAncia Social

4. Casa Pia de Lisboa

5. Centro Nacional de Pens=C3=B5es

6. Centros Regionais de Seguran=C3=A7a Social

7. Comiss=C3=A3o para a Igualdade e Direitos das Mulheres

8. Departamento de Estat=C3=ADstica

9. Departamento de Estudos e Planeamento

10. Departamento de Rela=C3=A7=C3=B5es Internacionais e = Conven=C3=A7=C3=B5es da Seguran=C3=A7a=20 Social

11. Departamento para Assuntos do Fundo Social Europeu

12. Departamento para os Assuntos Europeus e Rela=C3=A7=C3=B5es = Externas

13. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral da Ac=C3=A7=C3=A3o Social

14. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral da Fam=C3=ADlia

15. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral das Rela=C3=A7=C3=B5es de Trabalho

16. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral de Apoio T=C3=A9cnico =C3=A0 = Gest=C3=A3o

17. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral de Higiene e Seguran=C3=A7a no = Trabalho

18. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral do Emprego e Forma=C3=A7=C3=A3o = Profissional

19. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral dos Regimes de Seguran=C3=A7a Social

20. Fundo de Estabiliza=C3=A7=C3=A3o Financeira da Seguran=C3=A7a = Social

21. Inspec=C3=A7=C3=A3o Geral da Seguran=C3=A7a Social

22. Inspec=C3=A7=C3=A3o Geral do Trabalho

23. Instituto de Gest=C3=A3o Financeira da Seguran=C3=A7a Social

24. Instituto do Emprego e Forma=C3=A7=C3=A3o Profissional

25. Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos=20 Trabalhadores

26. Secretaria-Geral

27. Secretariado Nacional de Reabilita=C3=A7=C3=A3o

28. Servi=C3=A7os Sociais do MESS

29. Santa Casa da Miseric=C3=B3rdia de Lisboa

Minist=C3=A9rio das Finan=C3=A7as

1. ADSE - Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral de Protec=C3=A7=C3=A3o aos = Funcion=C3=A1rios e Agentes da=20 Administra=C3=A7=C3=A3o P=C3=BAblica

2. Auditoria Jur=C3=ADdica

3. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral da Administra=C3=A7=C3=A3o = P=C3=BAblica

4. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral da Contabilidade P=C3=BAblica e = Intend=C3=AAncia Geral do=20 Or=C3=A7amento

5. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral da Junta de Cr=C3=A9dito P=C3=BAblico

6. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral das Alf=C3=A2ndegas

7. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral das Contribui=C3=A7=C3=B5es e = Impostos

8. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral do Patrim=C3=B3nio do Estado

9. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral do Tesouro

10. Gabinete de Estudos Econ=C3=B3micos

11. Gabinete dos Assuntos Europeus

12. GAFEEP - Gabinete para a an=C3=A1lise do Financiamento do Estado = e das=20 Empresas P=C3=BAblicas

13. Inspec=C3=A7=C3=A3o Geral de Finan=C3=A7as

14. Instituto de Inform=C3=A1tica

15. Junta de Cr=C3=A9dito P=C3=BAblico

16. Secretaria-Geral

17. SOFE - Servi=C3=A7os Sociais do Minist=C3=A9rio das = Finan=C3=A7as

Minist=C3=A9rio da Ind=C3=BAstria e Energia

1. Delega=C3=A7=C3=A3o Regional da Ind=C3=BAstria e Energia de Lisboa = e Vale do Tejo

2. Delega=C3=A7=C3=A3o Regional da Ind=C3=BAstria e Energia do = Alentejo

3. Delega=C3=A7=C3=A3o Regional da Ind=C3=BAstria e Energia do = Algarve

4. Delega=C3=A7=C3=A3o Regional da Ind=C3=BAstria e Energia do = Centro

5. Delega=C3=A7=C3=A3o Regional da Ind=C3=BAstria e Energia do = Norte

6. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral da Ind=C3=BAstria

7. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral da Energia

8. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral de Geologia e Minas

9. Gabinete de Estudos e Planeamento

10. Gabinete para a Pesquisa e Explora=C3=A7=C3=A3o do = Petr=C3=B3leo

11. Gabinete para os Assuntos Comunit=C3=A1rios

12. Instituto Nacional da Propriedade Industrial

13. Instituto Portugu=C3=AAs da Qualidade

14. LNETI - Laborat=C3=B3rio Nacional de Engenharia e Tecnologia = Industrial

15. Secretaria-Geral

Minist=C3=A9rio da Justi=C3=A7a

1. Centro de Estudos Judici=C3=A1rios

2. Centro de Identifica=C3=A7=C3=A3o Civil e Criminal

3. Centros de Observa=C3=A7=C3=A3o e Ac=C3=A7=C3=A3o Social

4. Conselho Superior de Magistratura

5. Conservat=C3=B3ria dos Registos Centrais

6. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral dos Registos e Notariado

7. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral dos Servi=C3=A7os de Inform=C3=A1tica

8. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral dos Servi=C3=A7os Judici=C3=A1rios

9. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral dos Servi=C3=A7os Prisionais

10. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral dos Servi=C3=A7os Tutelares de = Menores

11. Estabelecimentos Prisionais

12. Gabinete de Direito Europeu

13. Gabinete de Documenta=C3=A7=C3=A3o e Direito Comparado

14. Gabinete de Estudos e Planeamento

15. Gabinete de Gest=C3=A3o Financeira

16. Gabinete de Planeamento e Coordena=C3=A7=C3=A3o do Combate =C3=A0 = Droga

17. Hospital-pris=C3=A3o de S. Jo=C3=A3o de Deus

18. Instituto Corpus Christi

19. Instituto da Guarda

20. Instituto de Reinser=C3=A7=C3=A3o Social

21. Instituto de S. Domingos de Benfica

22. Instituto Nacional da Pol=C3=ADtica e Ci=C3=AAncias Criminais

23. Instituto Navarro Paiva

24. Instituto Padre Ant=C3=B3nio Oliveira

25. Instituto S. Fiel

26. Instituto S. Jos=C3=A9

27. Instituto Vila Fernando

28. Instituto de Criminologia

29. Instituto de Medicina Legal

30. Pol=C3=ADcia Judici=C3=A1ria

31. Secretaria-Geral

32. Servi=C3=A7os Sociais

Minist=C3=A9rio das Obras P=C3=BAblicas, Transportes e = Comunica=C3=A7=C3=B5es

1. Conselho de Mercados de Obras P=C3=BAblicas e Particulares

2. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral de Avia=C3=A7=C3=A3o Civil

3. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral dos Edif=C3=ADcios e Monumentos = Nacionais

4. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral dos Transportes Terrestres

5. Gabinete da Travessia do Tejo

6. Gabinete de Estudos e Planeamento

7. Gabinete do N=C3=B3 Ferrovi=C3=A1rio de Lisboa

8. Gabinete do N=C3=B3 Ferrovi=C3=A1rio do Porto

9. Gabinete para a Navegabilidade do Douro

10. Gabinete para as Comunidades Europeias

11. Inspec=C3=A7=C3=A3o Geral de Obras P=C3=BAblicas, Transportes e = Comunica=C3=A7=C3=B5es

12. Junta Aut=C3=B3noma das Estradas

13. Laborat=C3=B3rio Nacional de Engenharia Civil

14. Obra Social do Minist=C3=A9rio das Obras P=C3=BAblicas, = Transportes e=20 Comunica=C3=A7=C3=B5es

15. Secretaria-Geral

Minist=C3=A9rio dos Neg=C3=B3cios Estrangeiros

1. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral dos Assuntos Consulares e = Administra=C3=A7=C3=A3o Financeira

2. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral das Comunidades Europeias

3. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral da Coopera=C3=A7=C3=A3o

4. Instituto de Apoio =C3=A0 Emigra=C3=A7=C3=A3o e =C3=A0s = Comunidades Portuguesas

5. Instituto de Coopera=C3=A7=C3=A3o Econ=C3=B3mica

6. Secretaria-Geral

Minist=C3=A9rio do Planeamento e Administra=C3=A7=C3=A3o do = Territ=C3=B3rio

1. Academia das Ci=C3=AAncias

2. Auditoria Jur=C3=ADdica

3. Centro Nacional de Informa=C3=A7=C3=A3o Geogr=C3=A1fica

4. Comiss=C3=A3o Coordenadora da Regi=C3=A3o Centro

5. Comiss=C3=A3o Coordenadora da Regi=C3=A3o de Lisboa e Vale do = Tejo

6. Comiss=C3=A3o Coordenadora da Regi=C3=A3o do Alentejo

7. Comiss=C3=A3o Coordenadora da Regi=C3=A3o do Algarve

8. Comiss=C3=A3o Coordenadora da Regi=C3=A3o Norte

9. Departamento Central de Planeamento

10. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral da Administra=C3=A7=C3=A3o = Aut=C3=A1rquica

11. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral do Desenvolvimento Regional

12. Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral do Ordenamento do Territ=C3=B3rio

13. Gabinete Coordenador do Projecto do Alqueva

14. Gabinete de Estudos e Planeamento da Administra=C3=A7=C3=A3o do = Territ=C3=B3rio

15. Gabinete para os Aeroportos da Regi=C3=A3o Aut=C3=B3noma da = Madeira

16. Inspec=C3=A7=C3=A3o Geral de Administra=C3=A7=C3=A3o do = Territ=C3=B3rio

17. Instituto Nacional de Estat=C3=ADsticas

18. Instituto Ant=C3=B3nio S=C3=A9rgio de Sector Cooperativo

19. Instituto de Investiga=C3=A7=C3=A3o Cient=C3=ADfica e = Tropical

20. Instituto Geogr=C3=A1fico e Cadastral

21. Junta Nacional de Investiga=C3=A7=C3=A3o Cient=C3=ADfica e = Tecnol=C3=B3gica

22. Secretaria-Geral

(1) =C2=ABNon-warlike materials=C2=BB referidos no anexo II.

(2) Correios apenas.

(3) Com excep=C3=A7=C3=A3o dos servi=C3=A7os de = telecomunica=C3=A7=C3=B5es do =C2=ABPost- og=20 Telegrafvaesenet=C2=BB.

(4) Com excep=C3=A7=C3=A3o do =C2=ABDanske Statsbaner=C2=BB.

(5) =C2=ABNon-warlike materials=C2=BB refiridos no anexo II.

(6) Com excep=C3=A7=C3=A3o dos equipamentos de = telecomunica=C3=A7=C3=B5es.

(7) =C2=ABNon-warlike materials=C2=BB referidos no anexo II.

(8) =C2=ABNon-warlike materials=C2=BB referidos no anexo II.

(9) Correios apenas.

(10) Correios apenas.

(11) =C2=ABNon-warlike materials=C2=BB referidos no anexo II.

(12) Actuando como entidade compradora central para a maior parte dos = outros=20 minist=C3=A9rios ou entidades.

(13) N=C3=A3o inclu=C3=ADdos os contratos p=C3=BAblicos celebrados = pelos monop=C3=B3lios dos=20 tabacos e do sal.

(14) =C2=ABNon-warlike materials=C2=BB referidos no anexo II.

(15) Correios apenas.

(16) =C2=ABNon-warlike materials=C2=BB referidos no anexo II.

(17) Correios apenas.

(18) =C2=ABNon-warlike materials=C2=BB referidos no anexo II.

(19) =C2=ABNon-warlike materials=C2=BB referidos no anexo II.

(20) =C2=ABNon-warlike materials=C2=BB referidos no anexo II.

(21) =C2=ABNon-warlike materials=C2=BB referidos no anexo II.

(22) =C2=ABNon-warlike materials=C2=BB referidos no anexo II.

ANEXO II

LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 5o, RELATIVAMENTE AOS = CONTRATOS=20 CELEBRANDOS PELAS AUTORIDADES ADJUDICANTES NO DOM=C3=8DNIO DA DEFESA = Cap=C3=ADtulo 25:=20 Sal, enxofre, terras e pedras, gesso, cal e cimentos

Cap=C3=ADtulo 26: Min=C3=A9rios metal=C3=BArgicos, esc=C3=B3rias e = cinzas

Cap=C3=ADtulo 27: Combust=C3=ADveis minerais, =C3=B3leos minerais e = produtos da sua=20 destila=C3=A7=C3=A3o; mat=C3=A9rias betuminosas; ceras minerais

com excep=C3=A7=C3=A3o de:

ex 2710: Carburantes especiais

Cap=C3=ADtulo 28: Produtos qu=C3=ADmicos inorg=C3=A2nicos; compostos = inorg=C3=A2nicos ou=20 org=C3=A2nicos de metais preciosos, de elementos radioactivos, de metais = das terras=20 raras e de is=C3=B3topos

com excep=C3=A7=C3=A3o de:

ex 2809: Explosivos

ex 2813: Explosivos

ex 2814: Gases lacrimog=C3=A9neos

ex 2828: Explosivos

ex 2832: Explosivos

ex 2839: Explosivos

ex 2850: Produtos toxicol=C3=B3gicos

ex 2851: Produtos toxicol=C3=B3gicos

ex 2854: Explosivos

Cap=C3=ADtulo 29: Produtos qu=C3=ADmicos org=C3=A2nicos

com excep=C3=A7=C3=A3o de:

ex 2903: Explosivos

ex 2904: Explosivos

ex 2907: Explosivos

ex 2908: Explosivos

ex 2911: Explosivos

ex 2912: Explosivos

ex 2913: Produtos toxicol=C3=B3gicos

ex 2914: Produtos toxicol=C3=B3gicos

ex 2915: Produtos toxicol=C3=B3gicos

ex 2921: Produtos toxicol=C3=B3gicos

ex 2922: Produtos toxicol=C3=B3gicos

ex 2923: Produtos toxicol=C3=B3gicos

ex 2926: Explosivos

ex 2927: Produtos toxicol=C3=B3gicos

ex 2929: Explosivos

Cap=C3=ADtulo 30: Produtos farmac=C3=AAuticos

Cap=C3=ADtulo 31: Adubos

Cap=C3=ADtulo 32: Extractos tanantes e tint=C3=B3rios; taninos e seus = derivados;=20 mat=C3=A9rias corantes; cores, tintas e vernizes; m=C3=A1stiques; tintas = de escrever

Cap=C3=ADtulo 33: =C3=93leos essenciais e resin=C3=B3ides; produtos = de perfumaria ou de=20 toucador e cosm=C3=A9ticos, preparados

Cap=C3=ADtulo 34: Sab=C3=B5es, produtos org=C3=A2nicos tensoactivos, = preparados para=20 lex=C3=ADvias, preparados lubrificantes, ceras artificiais, ceras = preparadas,=20 produtos para conserva=C3=A7=C3=A3o e limpeza, velas de = ilumina=C3=A7=C3=A3o e artefactos=20 semelhantes, pastas para modelar e =C2=ABceras para a arte = dent=C3=A1ria=C2=BB

Cap=C3=ADtulo 35: Mat=C3=A9rias albumin=C3=B3ides, colas e = enzimas

Cap=C3=ADtulo 37: Produtos para fotografia e cinematografia

Cap=C3=ADtulo 38: Produtos diversos das ind=C3=BAstrias = qu=C3=ADmicas

com excep=C3=A7=C3=A3o de:

ex 3819: Produtos toxicol=C3=B3gicos

Cap=C3=ADtulo 39: Mat=C3=A9rias pl=C3=A1sticas artificiais, = =C3=A9teres e =C3=A9teres da celulose,=20 resinas artificiais e obras destas mat=C3=A9rias

com excep=C3=A7=C3=A3o de:

ex 3903: Explosivos

Cap=C3=ADtulo 40: Borracha natural, sint=C3=A9tica ou artificial e = obras de=20 borracha

com excep=C3=A7=C3=A3o de:

ex 4011: Pneum=C3=A1ticos =C3=A0 prova de bala

Cap=C3=ADtulo 41: Peles e couros

Cap=C3=ADtulo 42: Obras de couro; artigos de correeiro e de seleiro; = artigos de=20 viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa

Cap=C3=ADtulo 43: Peles em cabelo e respectivas obras; peles em = cabelo,=20 artificiais

Cap=C3=ADtulo 44: Madeira, carv=C3=A3o vegetal e obras de madeira

Cap=C3=ADtulo 45: Corti=C3=A7a e obras de corti=C3=A7a

Cap=C3=ADtulo 46: Obras de esteireiro e de cesteiro

Cap=C3=ADtulo 47: Mat=C3=A9rias-primas para o fabrico de papel

Cap=C3=ADtulo 48: Papel e cart=C3=A3o; obras de pasta de celulose = (ouate), de papel e=20 de cart=C3=A3o

Cap=C3=ADtulo 49: Artigos de livraria e produtos das artes = gr=C3=A1ficas

Cap=C3=ADtulo 65: Chap=C3=A9us e artefactos de uso semelhante e = respectivas partes

Cap=C3=ADtulo 66: Guarda-chuvas, guarda-s=C3=B3is, bengalas, = chicotes, pingalins e=20 respectivas partes

Cap=C3=ADtulo 67: Penas e penugem preparadas e respectivas obras; = flores=20 artificiais; obras de cabelo

Cap=C3=ADtulo 68: Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica e = mat=C3=A9rias=20 an=C3=A1logas

Cap=C3=ADtulo 69: Produtos cer=C3=A2micos

Cap=C3=ADtulo 70: Vidro e suas obras

Cap=C3=ADtulo 71: P=C3=A9rolas naturais, gemas e similares, metais = preciosos, metais=20 chapeados de metais preciosos e respectivas obras; joalharia falsa e de=20 fantasia

Cap=C3=ADtulo 73: Ferro fundido, ferro macio e a=C3=A7o

Cap=C3=ADtulo 74: Cobre

Cap=C3=ADtulo 75: N=C3=ADquel

Cap=C3=ADtulo 76: Alum=C3=ADnio

Cap=C3=ADtulo 77: Magn=C3=A9sio e ber=C3=ADlio (gluc=C3=ADnio)

Cap=C3=ADtulo 78: Chumbo

Cap=C3=ADtulo 79: Zinco

Cap=C3=ADtulo 80: Estanho

Cap=C3=ADtulo 81: Outros metais comuns

Cap=C3=ADtulo 82: Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, de = metais=20 comuns

com excep=C3=A7=C3=A3o de:

ex 8205: Ferramentas

ex 8207: Pe=C3=A7as de ferramentas

Cap=C3=ADtulo 83: Obras diversas de metais comuns

Cap=C3=ADtulo 84: Caldeiras, m=C3=A1quinas, aparelhos e instrumentos = mec=C3=A2nicos

com excep=C3=A7=C3=A3o de:

ex 8406: Motores

ex 8408: Outros propulsores

ex 8445: M=C3=A1quinas

ex 8453: M=C3=A1quinas autom=C3=A1ticas de tratamento de = informa=C3=A7=C3=A3o

ex 8455: Pe=C3=A7as da posi=C3=A7=C3=A3o 84.53

ex 8459: Reactores nucleares

Cap=C3=ADtulo 85: M=C3=A1quinas e aparelhos el=C3=A9ctricos e = objectivos para usos=20 electrot=C3=A9cnicos

com excep=C3=A7=C3=A3o de:

ex 8513: Telecomunica=C3=A7=C3=B5es

ex 8515: Aparelhos de transmiss=C3=A3o

Cap=C3=ADtulo 86: Ve=C3=ADculos e material para vias f=C3=A9rreas; = aparelhos de sinaliza=C3=A7=C3=A3o=20 n=C3=A3o el=C3=A9ctricos para vias de comunica=C3=A7=C3=A3o

com excep=C3=A7=C3=A3o de:

ex 8602: Locomotivas blindadas

ex 8603: Outros blindados

ex 8605: Vag=C3=B5es blindados

ex 8606: Vag=C3=B5es-oficinas

ex 8607: Vag=C3=B5es

Cap=C3=ADtulo 87: Autom=C3=B3veis, tractores, veloc=C3=ADpedes e = outros ve=C3=ADculos=20 terrestres

com excep=C3=A7=C3=A3o de:

8708: Carros e ve=C3=ADculos blindados

ex 8701: Tractores

ex 8702: Ve=C3=ADculos militares

ex 8703: Ve=C3=ADculos de desempanagem

ex 8709: Motociclos

ex 8714: Reboques

Cap=C3=ADtulo 89: Navega=C3=A7=C3=A3o mar=C3=ADtima e fluvial

com excep=C3=A7=C3=A3o de:

8901 A: Navios de guerra

Cap=C3=ADtulo 90: Instrumentos e aparelhos de =C3=B3ptica, fotografia = e cinematografia,=20 medida, verifica=C3=A7=C3=A3o e precis=C3=A3o; instrumentos e aparelhos = m=C3=A9dico-cir=C3=BArgicos

com excep=C3=A7=C3=A3o de:

ex 9005: Bin=C3=B3culos

ex 9013: Instrumentos diversos, laser

ex 9014: Tel=C3=A9metros

ex 9028: Instrumentos de medida el=C3=A9ctricos ou = electr=C3=B3nicos

ex 9011: Microsc=C3=B3pios

ex 9017: Instrumentos m=C3=A9dicos

ex 9018: Aparelhos de mecanografia

ex 9019: Aparelhos de ortopedia

ex 9020: Aparelhos de raios X

Cap=C3=ADtulo 91: Relojoaria

Cap=C3=ADtulo 92: Instrumentos de m=C3=BAsica; aparelhos de registo = ou de reprodu=C3=A7=C3=A3o de=20 som; aparelhos de registo ou de reprodu=C3=A7=C3=A3o de imagens e de = som, para televis=C3=A3o;=20 partes e acess=C3=B3rios destes instrumentos e aparelhos

Cap=C3=ADtulo 94: M=C3=B3veis; mobili=C3=A1rio = m=C3=A9dico-cir=C3=BArgico; artigos de colchoeiro e=20 semelhantes

com excep=C3=A7=C3=A3o de:

ex 9401 A: Cadeiras ou bancos de aeronaves

Cap=C3=ADtulo 95: Mat=C3=A9rias para talhe ou modela=C3=A7=C3=A3o, = preparadas ou em obra

Cap=C3=ADtulo 96: Escovas, pinc=C3=A9is e artefactos semelhantes, = vassouras, borlas,=20 peneiras e crivos

Cap=C3=ADtulo 98: Obras diversas

ANEXO III

DEFINI=C3=87=C3=83O DE DETERMINADAS ESPECIFICA=C3=87=C3=95ES = T=C3=89CNICAS Para efeitos do disposto na=20 presente directiva, entende-se por:

1. =C2=ABEspecifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas=C2=BB, o conjunto das = prescri=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas constantes,=20 nomeadamente, dos cadernos de encargos que definem as = caracter=C3=ADsticas exigidas=20 de um material, produto ou fornecimento e que permitam caracterizar=20 objectivamente um trabalho, um material, um produto ou um fornecimento = de modo a=20 que estes correspondam =C3=A0 utiliza=C3=A7=C3=A3o a que a entidade = adjudicante os destina.=20 Essas prescri=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas incluem os n=C3=ADveis de = qualidade ou de adequa=C3=A7=C3=A3o da=20 utiliza=C3=A7=C3=A3o, a seguran=C3=A7a, as dimens=C3=B5es, incluindo as = prescri=C3=A7=C3=B5es aplic=C3=A1veis ao=20 material, produto ou fornecimento no que respeita ao sistema de garantia = de=20 qualidade, =C3=A0 terminologia, aos s=C3=ADmbolos, aos ensaios e = m=C3=A9todos de ensaio, =C3=A0=20 embalagem, =C3=A0 marca=C3=A7=C3=A3o e =C3=A0 rotulagem.

2. =C2=ABNorma=C2=BB, a especifica=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica aprovada = por um organismo de actividade=20 normativa reconhecido para aplica=C3=A7=C3=A3o repetida ou continuada, = cuja observa=C3=A7=C3=A3o n=C3=A3o=20 =C3=A9, em princ=C3=ADpio, obrigat=C3=B3ria.

3. =C2=ABNorma europeia=C2=BB, as normas aprovadas pelo Comit=C3=A9 = Europeu de Normaliza=C3=A7=C3=A3o=20 (CEN) ou pelo Comit=C3=A9 Europeu de Normaliza=C3=A7=C3=A3o = Electrot=C3=A9cnica (Cenelec) como=20 normas europeias (EN) ou documentos de harmoniza=C3=A7=C3=A3o (HD), em = conformidade com as=20 regras comuns destas organiza=C3=A7=C3=B5es.

4. =C2=ABHomologa=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica europeia=C2=BB, a = aprecia=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica favor=C3=A1vel da aptid=C3=A3o=20 de um produto para ser utilizado, com fundamento no cumprimento dos = requisitos=20 essenciais para a constru=C3=A7=C3=A3o, segundo as caracter=C3=ADsticas = intr=C3=ADnsecas do produto=20 e as condi=C3=A7=C3=B5es estabelecidas de execu=C3=A7=C3=A3o e = utiliza=C3=A7=C3=A3o. A homologa=C3=A7=C3=A3o europeia =C3=A9=20 conferida pelo organismo autorizado para esse efeito pelo Estado-membro. =

5. =C2=ABEspecifica=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica comum=C2=BB, a = especifica=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica elaborada segundo=20 um processo reconhecido pelos Estados-membros na perspectiva de = assegurar uma=20 aplica=C3=A7=C3=A3o uniformizada em todos os Estados-membros da = Comunidade e que tenha=20 sido publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

ANEXO IV

MODELOS DE AN=C3=9ANCIO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO A. = Informa=C3=A7=C3=A3o pr=C3=A9via 1.=20 Designa=C3=A7=C3=A3o, endere=C3=A7o, endere=C3=A7o telegr=C3=A1fico, = n=C3=BAmeros de telefone, telex e=20 telecopiadora da entidade adjudicante, se for diferente do servi=C3=A7o = junto do qual=20 podem ser obtidas informa=C3=A7=C3=B5es adicionais.

2. Natureza e quantidade ou valor dos produtos a fornecer: = refer=C3=AAncia CPA.=20

3. Data prevista para o in=C3=ADcio dos processos de = adjudica=C3=A7=C3=A3o do ou dos=20 contratos (se conhecida).

4. Outras informa=C3=A7=C3=B5es.

5. Data de envio do an=C3=BAncio.

6. Data de recep=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio pelo Servi=C3=A7o das = Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais da=20 Comunidades Europeias.

B. Concursos p=C3=BAblicos 1. Designa=C3=A7=C3=A3o, endere=C3=A7o, = endere=C3=A7o telegr=C3=A1fico, n=C3=BAmeros=20 de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante.

2. a) O processo de adjudica=C3=A7=C3=A3o escolhido;

b) Forma do contrato que =C3=A9 objecto de concurso.

3. a) Lugar de entrega;

b) A natureza e quantidade dos produtos a fornecer: refer=C3=AAncia = CPA;

c) Indica=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0 possibilidade de os = fornecedores poderem apresentar=20 propostas relativamente a uma parte dos produtos em quest=C3=A3o.

4. Prazo de entrega eventualmente imposto.

5. a) Designa=C3=A7=C3=A3o e endere=C3=A7o do servi=C3=A7o ao qual = podem ser pedidos o contrato,=20 os cadernos de encargos e demais documentos complementares;

b) A data limite para efectuar esse pedido;

c) Se for caso disso, o montante e modalidades de pagamento da = quantia que=20 deve ser paga para obter esses documentos.

6. a) A data limite de recep=C3=A7=C3=A3o das propostas;

b) O endere=C3=A7o para onde devem ser enviadas;

c) A l=C3=ADngua ou l=C3=ADnguas em que devem ser redigidas.

7. a) As pessoas admitidas a assistir =C3=A0 abertura das propostas; =

b) A data, hora e local dessa abertura.

8. Se for caso disso, cau=C3=A7=C3=B5es e garantias pedidas.

9. Modalidades essenciais de financiamento e de pagamento e/ou = refer=C3=AAncias=20 aos textos que as regulamentam.

10. Se for caso disso, forma jur=C3=ADdica que deve assumir o = agrupamento de=20 fornecedores adjudicat=C3=A1rio do contrato.

11. Informa=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0 situa=C3=A7=C3=A3o pessoal = do fornecedor, bem como=20 informa=C3=A7=C3=B5es e formalidades necess=C3=A1rias para a = avalia=C3=A7=C3=A3o das condi=C3=A7=C3=B5es m=C3=ADnimas de=20 car=C3=A1cter econ=C3=B3mico e t=C3=A9cnico que o fornecedor deve = preencher.

12. Prazo durante o qual o proponente =C3=A9 obrigado a manter a sua = proposta.=20

13. Os crit=C3=A9rios a utilizar aquando da adjudica=C3=A7=C3=A3o. Os = outros crit=C3=A9rios para=20 al=C3=A9m do pre=C3=A7o mais baixo ser=C3=A3o referidos quando n=C3=A3o = figurarem nos cadernos de=20 encargos.

14. Se for caso disso, proibi=C3=A7=C3=A3o das variantes.

15. Outras informa=C3=A7=C3=B5es.

16. Data de publica=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio de = pr=C3=A9-informa=C3=A7=C3=A3o no Jornal Oficial das=20 Comunidades Europeias ou men=C3=A7=C3=A3o da sua n=C3=A3o = publica=C3=A7=C3=A3o.

17. Data de envio do an=C3=BAncio.

18. Data de recep=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio pelo Servi=C3=A7o das = Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das=20 Comunidades Europeias.

C. Concursos limitados 1. Designa=C3=A7=C3=A3o, endere=C3=A7o, = endere=C3=A7o telegr=C3=A1fico, n=C3=BAmeros=20 de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante.

2. a) O processo de adjudica=C3=A7=C3=A3o escolhido;

b) Se for caso disso, justifica=C3=A7=C3=A3o do recurso ao processo = acelerado;

c) Forma do contrato que =C3=A9 objecto de an=C3=BAncio de concurso. =

3. a) Lugar de entrega;

b) A natureza e quantidade dos produtos a fornecer: refer=C3=AAncia = CPA;

c) Indica=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0 possibilidade de os = fornecedores concorrerem a=20 parte e/ou ao conjunto dos fornecimentos pretendidos.

4. Prazo de entrega eventualmente imposto.

5. Se for caso disso, forma jur=C3=ADdica que deve assumir o = agrupamento de=20 fornecedores adjudicat=C3=A1rio do contrato.

6. a) A data limite de recep=C3=A7=C3=A3o dos pedidos de = participa=C3=A7=C3=A3o;

b) O endere=C3=A7o para onde devem ser enviados;

c) A l=C3=ADngua ou as l=C3=ADnguas em que devem ser redigidos.

7. A data limite de envio dos convites para apresenta=C3=A7=C3=A3o de = propostas.

8. Se for caso disso, cau=C3=A7=C3=B5es e garantias exigidas.

9. Informa=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0 situ=C3=A7=C3=A3o pessoal = do fornecedor bem como informa=C3=A7=C3=B5es=20 e formalidades necess=C3=A1rias para a avalia=C3=A7=C3=A3o das = condi=C3=A7=C3=B5es m=C3=ADnimas de car=C3=A1cter=20 econ=C3=B3mico e t=C3=A9cnico que deve preencher.

10. Os crit=C3=A9rios a utilizar na adjudica=C3=A7=C3=A3o quando = n=C3=A3o tiverem sido=20 mencionados no convite para apresenta=C3=A7=C3=A3o de propostas.

11. O n=C3=BAmero de ordem prov=C3=A1vel dos fornecedores que = ser=C3=A3o convidados a=20 apresentar propostas.

12. Se for caso disso, proibi=C3=A7=C3=A3o das variantes.

13. Outras informa=C3=A7=C3=B5es.

14. Data de publica=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio de = pr=C3=A9-informa=C3=A7=C3=A3o no Jornal Oficial das=20 Comunidades Europeias ou men=C3=A7=C3=A3o da sua n=C3=A3o = publica=C3=A7=C3=A3o.

15. Data de envio do an=C3=BAncio.

16. Data de recep=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio pelo Servi=C3=A7o das = Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das=20 Comunidades Europeias.

D. Processo por negocia=C3=A7=C3=A3o 1. A designa=C3=A7=C3=A3o, = endere=C3=A7o, endere=C3=A7o telegr=C3=A1fico,=20 n=C3=BAmeros de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade = adjudicante.

2. a) O processo de adjudica=C3=A7=C3=A3o escolhido;

b) Se for caso disso, justifica=C3=A7=C3=A3o do recurso ao processo = acelerado;

c) Se for caso disso, forma do contrato que =C3=A9 objecto de = an=C3=BAncio de concurso.=20

3. a) Lugar de entrega;

b) A natureza e quantidade dos produtos a fornecer: refer=C3=AAncia = CPA;

c) Indica=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0 possibilidade de os = fornecedores concorrerem a=20 parte e/ou conjunto dos fornecimentos pretendidos.

4. O prazo de entrega eventualmente imposto.

5. Se for caso disso, forma jur=C3=ADdica que deve assumir o = agrupamento de=20 fornecedores adjudicat=C3=A1rio do contrato.

6. a) A data limite de recep=C3=A7=C3=A3o dos pedidos de = participa=C3=A7=C3=A3o;

b) O endere=C3=A7o para onde devem ser enviados;

c) A l=C3=ADngua ou as l=C3=ADnguas em que devem ser redigidos.

7. Se for caso disso, cau=C3=A7=C3=B5es e garantias exigidas.

8. Informa=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0 situa=C3=A7=C3=A3o pessoal = do fornecedor bem como=20 informa=C3=A7=C3=B5es e formalidades necess=C3=A1rias para a = avalia=C3=A7=C3=A3o das condi=C3=A7=C3=B5es m=C3=ADnimas de=20 car=C3=A1cter econ=C3=B3mico e t=C3=A9cnico que deve preencher.

9. O n=C3=BAmero de ordem prov=C3=A1vel dos fornecedores que = ser=C3=A3o convidados a=20 apresentar propostas.

10. Se for caso disso, proibi=C3=A7=C3=A3o das variantes.

11. Se for caso disso, designa=C3=A7=C3=A3o e endere=C3=A7o dos = fornecedores j=C3=A1=20 seleccionados pela entidade adjudicante.

12. Se for caso disso, data(s) das publica=C3=A7=C3=B5es precedentes = no Jornal Oficial=20 das Comunidades Europeias.

13. Outras informa=C3=A7=C3=B5es.

14. Data de envio do an=C3=BAncio.

15. Data de recep=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio pelo Servi=C3=A7o das = Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das=20 Comunidades Europeias.

E. Contratos adjudicados 1. Designa=C3=A7=C3=A3o e endere=C3=A7o da = entidade adjudicante.=20

2. No caso de processo por negocia=C3=A7=C3=A3o, = justifica=C3=A7=C3=A3o do recurso a este=20 procedimento (no 3 do artigo 7o).

3. Data de adjudica=C3=A7=C3=A3o do contrato.

4. Crit=C3=A9rios para a adjudica=C3=A7=C3=A3o do contrato.

5. N=C3=BAmero de propostas recebidas.

6. Designa=C3=A7=C3=A3o(=C3=B5es) e endere=C3=A7o(s) do(s) = fornecedore(s).

7. A natureza e quantidade dos produtos fornecidos, se for caso = disso, por=20 fornecedor: refer=C3=AAncia CPA.

8. Pre=C3=A7o ou gama dos pre=C3=A7os (m=C3=ADnimo/m=C3=A1ximo) = pago(s).

9. Eventualmente, valor e parte do contrato suscept=C3=ADvel de ser = subcontratado=20 com terceiros.

10. Outras informa=C3=A7=C3=B5es.

11. Data da publica=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio do contrato no = Jornal Oficial das=20 Comunidades Europeias.

12. Data de envio do presente an=C3=BAncio.

13. Data de recep=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio pelo Servi=C3=A7o das = Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das=20 Comunidades Europeias.

ANEXO V

PRAZOS PARA APLICA=C3=87=C3=83O DAS MEDIDAS DE TRANSPOSI=C3=87=C3=83O =

/* Quadros: ver JO */

ANEXO VI

QUADRO DE CORRESPOND=C3=8ANCIAS

/* Quadros: ver JO */