EUR-Lex - 31993L0037

Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, = relativa =C3=A0=20 coordena=C3=A7=C3=A3o dos processos de adjudica=C3=A7=C3=A3o de = empreitadas de obras p=C3=BAblicas=20

Jornal Oficial n=C2=BA L 199 de 09/08/1993 p. 0054 = -=20 0083

DIRECTIVA 93/37/CEE DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 relativa = =C3=A0 coordena=C3=A7=C3=A3o=20 dos processos de adjudica=C3=A7=C3=A3o de empreitadas de obras = p=C3=BAblicas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econ=C3=B3mica = Europeia e,=20 nomeadamente, o no 2 do seu artigo 57o, o seu artigo 66o e o seu artigo = 100oA,=20

Tendo em conta a proposta da Comiss=C3=A3o(1) ,

Em coopera=C3=A7=C3=A3o com o Parlamento Europeu(2) ,

Tendo em conta o parecer do Comit=C3=A9 Econ=C3=B3mico e Social(3) , =

Considerando que a Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho = de 1971,=20 relativa =C3=A0 coordena=C3=A7=C3=A3o dos processos de = adjudica=C3=A7=C3=A3o de empreitadas de obras=20 p=C3=BAblicas(4) , foi por diversas vezes alterada de modo substancial; = que, por=20 conseguinte, =C3=A9 conveniente, por quest=C3=B5es de l=C3=B3gica e = clareza, proceder =C3=A0=20 codifica=C3=A7=C3=A3o da referida directiva;

Considerando que a realiza=C3=A7=C3=A3o simult=C3=A2nea da liberdade = de estabelecimento e da=20 livre presta=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os em mat=C3=A9ria de contratos = de empreitadas de obras=20 p=C3=BAblicas, celebrados nos Estados-membros por conta do Estado, das = autarquias=20 locais e regionais e de outros organismos de direiro p=C3=BAblico = implica,=20 paralelamente =C3=A0 elimina=C3=A7=C3=A3o das restri=C3=A7=C3=B5es, uma = coordena=C3=A7=C3=A3o dos processos=20 nacionais de adjudica=C3=A7=C3=A3o de empreitadas de obras = p=C3=BAblicas;

Considerando que esta coordena=C3=A7=C3=A3o deve respeitar, na medida = do poss=C3=ADvel, os=20 processos e pr=C3=A1ticas em vigor em cada um dos Estados-membros;

Considerando que a presente directiva n=C3=A3o se aplica a = determinados contratos=20 de empreitada dos sectores da =C3=A1gua, energia, transportes e = telecomunica=C3=A7=C3=B5es,=20 abrangidos pela Directiva 90/531/CEE;

Considerando que, perante a import=C3=A2ncia crescente das = concess=C3=B5es de obras=20 p=C3=BAblicas e a sua natureza espec=C3=ADfica, =C3=A9 oportuno incluir = na presente directiva=20 regras de publicidade na mat=C3=A9ria;

Considerando que os contratos de empreitada de obras de valor = inferior a 5=20 000 000 de ecus podem n=C3=A3o ser sujeitos =C3=A0 concorr=C3=AAncia nos = termos em que =C3=A9=20 organizada na presente directiva e que =C3=A9 necess=C3=A1rio prever que = as medidas de=20 coordena=C3=A7=C3=A3o n=C3=A3o lhes devem ser aplicadas;

Considerando que =C3=A9 necess=C3=A1rio prever casos excepcionais em = que as medidas de=20 coordena=C3=A7=C3=A3o dos processos podem n=C3=A3o ser aplicadas, mas = que h=C3=A1, tamb=C3=A9m, que=20 limitar expressamente esses casos;

Considerando que o processo por negocia=C3=A7=C3=A3o deve ser = considerado excepcional e=20 que, portanto, deve ser aplicado apenas em casos taxativamente = enumerados;

Considerando que importa prever regras comuns no dom=C3=ADnio = t=C3=A9cnico que tenham=20 em conta a pol=C3=ADtica comunit=C3=A1ria em mat=C3=A9ria de = normaliza=C3=A7=C3=A3o;

Considerando que o desenvolvimento de uma concorr=C3=AAncia efectiva = em mat=C3=A9ria de=20 contratos p=C3=BAblicos pressup=C3=B5e uma publicidade comunit=C3=A1ria = dos an=C3=BAncios de=20 contratos elaborados pelas entidades adjudicantes dos Estados-membros; = que as=20 informa=C3=A7=C3=B5es contidas nesses an=C3=BAncios devem possibilitar = aos empreiteiros da=20 Comunidade apreciar o interesse dos contratos propostos; que, para esse = efeito,=20 =C3=A9 necess=C3=A1rio facultar-lhes um conhecimento suficiente das = presta=C3=A7=C3=B5es a cumprir e=20 das respectivas condi=C3=A7=C3=B5es; que, sobretudo nos concursos = limitados, a publicidade=20 tem por fim permitir aos empreiteiros dos Estados-membros manifestar o = seu=20 interesse em rela=C3=A7=C3=A3o aos contratos, solicitando =C3=A0s = entidades adjudicantes um=20 convite para a apresenta=C3=A7=C3=A3o de candidaturas nas = condi=C3=A7=C3=B5es exigidas;

Considerando que as informa=C3=A7=C3=B5es suplementares sobre as = empreitadas devem=20 constar, como =C3=A9 h=C3=A1bito nos Estados-membros, do caderno de = encargos relativo a=20 cada empreitada ou de qualquer outro documento equivalente;

Considerando que conv=C3=A9m prever normas comuns de = participa=C3=A7=C3=A3o nos processos de=20 adjudica=C3=A7=C3=A3o de contratos de empreitada de obras p=C3=BAblicas, = normas essas que devem=20 conter crit=C3=A9rios de selec=C3=A7=C3=A3o qualitativa e crit=C3=A9rios = de adjudica=C3=A7=C3=A3o do contrato;=20

Considerando que =C3=A9 conveniente permitir que determinadas = condi=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas=20 relativas aos an=C3=BAncios e relat=C3=B3rios estat=C3=ADsticos = requeridos pela presente=20 directiva possam ser adaptadas em fun=C3=A7=C3=A3o da evolu=C3=A7=C3=A3o = das necessidades t=C3=A9cnicas;=20 que o anexo II da presente directiva faz refer=C3=AAncia =C3=A0 = Nomenclatura Geral das=20 Actividades Econ=C3=B3micas nas Comunidades Europeias (NACE); que a = Comunidade pode,=20 em caso de necessidade, rever ou substituir a sua nomenclatura comum e = que =C3=A9=20 necess=C3=A1rio tomar disposi=C3=A7=C3=B5es para que as refer=C3=AAncias = =C3=A0 nomenclatura NACE no=20 referido anexo II possam ser adaptadas em conformidade;

Considerando que a presente directiva n=C3=A3o deve afectar as = obriga=C3=A7=C3=B5es dos=20 Estados-membros relativas aos prazos de transposi=C3=A7=C3=A3o e de = aplica=C3=A7=C3=A3o das=20 directivas enunciadas no anexo VII,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

T=C3=8DTULO I DISPOSI=C3=87=C3=95ES GERAIS

Artigo 1o

Para efeitos da presente directiva:

a) Os contratos de empreitada de obras p=C3=BAblicas s=C3=A3o = contratos a t=C3=ADtulo=20 oneroso, celebrados por escrito entre um empreiteiro, por um lado, e uma = entidade adjudicante, definida na al=C3=ADnea b), por outro, que tenham = por objecto=20 quer a execu=C3=A7=C3=A3o quer conjuntamente a execu=C3=A7=C3=A3o e = concep=C3=A7=C3=A3o das obras relativas a=20 uma das actividades referidas no anexo II ou de uma obra definida na = al=C3=ADnea c),=20 quer a realiza=C3=A7=C3=A3o, seja por que meio for, de uma obra que = satisfa=C3=A7a as=20 necessidades indicadas pela entidade adjudicante;

b) S=C3=A3o consideradas entidades adjudicantes o Estado, as = autarquias locais e=20 regionais, os organismos de direito p=C3=BAblico e as = associa=C3=A7=C3=B5es formadas por uma ou=20 mais autarquias locais ou regionais ou um ou mais desses organismos de = direito=20 p=C3=BAblico.

Entende-se por organismo de direito p=C3=BAblico qualquer organismo: =

- criado para satisfazer de um modo espec=C3=ADfico necessidades de = interesse=20 geral, sem car=C3=A1cter industrial ou comercial,

- dotado de personalidade jur=C3=ADdica

- cuja actividade seja financiada maioritariamente pelo Estado, pelas = autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito = p=C3=BAblico, cuja=20 gest=C3=A3o esteja sujeita a um controlo por parte destes =C3=BAltimos = ou cujos =C3=B3rg=C3=A3os de=20 administra=C3=A7=C3=A3o, de direc=C3=A7=C3=A3o ou de = fiscaliza=C3=A7=C3=A3o sejam compostos, em mais de=20 metade, por membros designados pelo Estado, pelas autarquias locais ou = regionais=20 ou por outros organismos de direito p=C3=BAblico.

As listas dos organismos e das categorias de organismos de direito = p=C3=BAblico=20 que preenchem os crit=C3=A9rios referidos no segundo par=C3=A1grafo da = presente al=C3=ADnea=20 constam do anexo I. Essas listas s=C3=A3o t=C3=A3o completas quanto = poss=C3=ADvel e podem ser=20 revistas de acordo com o processo previsto no artigo 35o Para esse = efeito, os=20 Estados-membros notificar=C3=A3o periodicamente a Comiss=C3=A3o das = altera=C3=A7=C3=B5es=20 introduzidas nas suas listas;

c) Entende-se por obra o resultado de um conjunto de trabalhos de = constru=C3=A7=C3=A3o=20 ou de engenharia civil destinado a preencher, por si mesmo, uma = fun=C3=A7=C3=A3o econ=C3=B3mica=20 ou t=C3=A9cnica;

d) A concess=C3=A3o de obras p=C3=BAblicas =C3=A9 um contrato que = apresenta as mesmas=20 caracter=C3=ADsticas que as referidas na al=C3=ADnea a), com = excep=C3=A7=C3=A3o de que a=20 contrapartida das obras consiste quer unicamente no direito de = explora=C3=A7=C3=A3o da=20 obra quer nesse direito acompanhado do pagamento de um pre=C3=A7o;

e) Os concursos p=C3=BAblicos s=C3=A3o processos nacionais em que = qualquer empreiteiro=20 interessado pode apresentar uma proposta;

f) Os concursos limitados s=C3=A3o processos nacionais em que s=C3=B3 = os empreiteiros=20 convidados pelas entidades adjudicantes podem apresentar uma proposta; =

g) Os processos por negocia=C3=A7=C3=A3o s=C3=A3o os processos = nacionais em que as entidades=20 adjudicantes consultam empreiteiros =C3=A0 sua escolha, negociando as = condi=C3=A7=C3=B5es do=20 contrato com um ou mais de entre eles;

h) O proponente =C3=A9 o empreiteiro que apresente uma proposta e o = candidato =C3=A9=20 aquele que solicite um convite para participar num concurso limitado ou = num=20 processo por negocia=C3=A7=C3=A3o.

Artigo 2o

1. Os Estados-membros tomar=C3=A3o as medidas necess=C3=A1rias para = que as entidades=20 adjudicantes observem ou assegurem a observ=C3=A2ncia do disposto na = presente=20 directiva sempre que subsidiem directamente em mais de 50 % um contrato = de=20 empreitada de obras celebrado por uma entidade exterior a elas = pr=C3=B3prias.

2. O disposto no no 1 diz apenas respeito aos contratos da classe 50, = grupo=20 502 da Nomenclatura Geral das Actividades Econ=C3=B3micas nas = Comunidades Europeias=20 (NACE) e aos contratos de obras de constru=C3=A7=C3=A3o de hospitais, de = instala=C3=A7=C3=B5es=20 desportivas, recreativas e de ocupa=C3=A7=C3=A3o de tempos livres, = estabelecimentos de=20 ensino e edif=C3=ADcios para uso administrativo.

Artigo 3o

1. No caso de as entidades adjudicantes celebrarem um contrato de = concess=C3=A3o=20 de obras p=C3=BAblicas, as regras de publicidade definidas nos nos 3, 6, = 7 e 9 a 13=20 do artigo 11o e no artigo 15o ser=C3=A3o aplic=C3=A1veis a esse = contrato, quando o seu=20 valor for igual ou superior a 5 000 000 de ecus.

2. A entidade adjudicante pode:

- quer impor ao concession=C3=A1rio de obras p=C3=BAblicas que confie = a terceiros a=20 execu=C3=A7=C3=A3o de contratos que representem uma percentagem = m=C3=ADnima de 30 % do valor=20 global das obras que s=C3=A3o objecto de concess=C3=A3o, prevendo = simultaneamente a=20 possibilidade de os candidatos aumentarem essa percentagem. Essa = percentagem=20 m=C3=ADnima deve ser indicada no contrato de concess=C3=A3o de obras, =

- quer convidar os pr=C3=B3prios candidatos a concession=C3=A1rios a = indicar nas suas=20 propostas a eventual percentagem do valor global das obras que s=C3=A3o = objecto da=20 concess=C3=A3o que tencionem confiar a terceiros.

3. Sempre que o pr=C3=B3prio concession=C3=A1rio for uma das = entidades adjudicantes=20 referidas na al=C3=ADnea b) do artigo 1o, fica obrigado, em = rela=C3=A7=C3=A3o =C3=A0s obras a=20 executar por terceiros, a respeitar o disposto na presente directiva. =

4. Os Estados-membros tomar=C3=A3o as medidas necess=C3=A1rias para = que os=20 concession=C3=A1rios de obras p=C3=BAblicas que n=C3=A3o entidades = adjudicantes apliquem as=20 regras de publicidade definidas nos nos 4, 6, 7 e 9 a 13 do artigo 11o e = no=20 artigo 16o, na celebra=C3=A7=C3=A3o de contratos de empreitada de obras = com terceiros=20 sempre que o valor desses contratos for igual ou superior a 5 000 000 de = ecus.=20 No entanto, n=C3=A3o ser=C3=A1 necess=C3=A1ria publicidade quando um = contrato de empreitada=20 preencher as condi=C3=A7=C3=B5es de aplica=C3=A7=C3=A3o das = hip=C3=B3teses enunciadas no no 3 do artigo=20 7o

N=C3=A3o s=C3=A3o consideradas terceiros as empresas que se tenham = agrupado para obter=20 a concess=C3=A3o, nem as empresas a elas associadas.

Por empresa associada entende-se qualquer empresa em que o = concession=C3=A1rio=20 possa exercer, directa ou indirectamente, uma influ=C3=AAncia dominante, = ou qualquer=20 empresa que possa exercer uma influ=C3=AAncia dominante sobre o = concession=C3=A1rio ou=20 que, tal como o concession=C3=A1rio, esteja sujeita =C3=A0 = influ=C3=AAncia dominante de outra=20 empresa em virtude da propriedade, da participa=C3=A7=C3=A3o financeira = ou das regras que=20 a regem. Presume-se a exist=C3=AAncia de influ=C3=AAncia dominante = quando, directa ou=20 indirectamente, em rela=C3=A7=C3=A3o a outra, uma empresa:

- detenha a maioria do capital subscrito da empresa,

- disponha da maioria dos votos correspondentes =C3=A0s = ac=C3=A7=C3=B5es ou partes de=20 capital emitidas pela empresa

- possa designar mais de metade dos membros do =C3=B3rg=C3=A3o de = administra=C3=A7=C3=A3o, de=20 direc=C3=A7=C3=A3o ou de fiscaliza=C3=A7=C3=A3o da empresa.

A lista exaustiva dessas empresas deve ser anexada =C3=A0 candidatura = =C3=A0 concess=C3=A3o.=20 Essa lista ser=C3=A1 actualizada em fun=C3=A7=C3=A3o das = altera=C3=A7=C3=B5es que ocorram posteriormente=20 nos v=C3=ADnculos existentes entre as empresas.

Artigo 4o

A presente directiva n=C3=A3o =C3=A9 aplic=C3=A1vel:

a) Aos contratos celebrados nos dom=C3=ADnios mencionados nos artigos = 2o, 7o, 8o e=20 9o da Directiva 90/531/CEE nem aos contratos que satisfa=C3=A7am as = condi=C3=A7=C3=B5es do no 2=20 do artido 6o da mesma directiva;

b) Aos contratos de empreitada que sejam declarados secretos ou cuja = execu=C3=A7=C3=A3o=20 deva ser acompanhada de medidas especiais de seguran=C3=A7a, nos termos = das=20 disposi=C3=A7=C3=B5es legislativas, regulamentares e administrativas em = vigor no=20 Estado-membro em causa, ou quando a protec=C3=A7=C3=A3o dos interesses = essenciais do=20 Estado-membro o exija.

Artigo 5o

A presente directiva n=C3=A3o =C3=A9 aplic=C3=A1vel aos contratos = p=C3=BAblicos regidos por=20 regras processuais diferentes e celebrados por for=C3=A7a:

a) De um acordo internacional celebrado nos termos do Tratado CEE, = entre um=20 Estado-membro e um ou v=C3=A1rios pa=C3=ADses terceiros e tendo por = objecto trabalhos=20 destinados =C3=A0 realiza=C3=A7=C3=A3o ou =C3=A0 explora=C3=A7=C3=A3o em = comum de uma obra pelos=20 Estados-signat=C3=A1rios; todos os acordos ser=C3=A3o comunicados =C3=A0 = Comiss=C3=A3o, que pode=20 proceder a uma consulta no =C3=A2mbito do Comit=C3=A9 consultivo para os = contratos de=20 direito p=C3=BAblico, institu=C3=ADdo pela Decis=C3=A3o 71/306/CEE do = Conselho(5) ;

b) De um acordo internacional relacionado com o estacionamento de = tropas e=20 respeitante a empresas de um Estado-membro ou de um pa=C3=ADs terceiro; =

c) Do processo espec=C3=ADfico de uma organiza=C3=A7=C3=A3o = internacional.

Artigo 6o

1. O disposto na presente directiva =C3=A9 aplic=C3=A1vel aos = contratos de empreitada=20 de obras p=C3=BAblicas cujo montante, calculado sem IVA, seja igual ou = superior a 5=20 000 000 de ecus.

2. a) O contravalor do limiar em moedas nacionais ser=C3=A1, em = princ=C3=ADpio, revisto=20 de dois em dois anos, com efeitos em 1 de Janeiro de 1992. O = c=C3=A1lculo desse=20 contravalor baseia-se na m=C3=A9dia dos valores dessas moedas, expressos = em ecus,=20 durante o per=C3=ADodo de 24 meses que termina no =C3=BAltimo dia do = m=C3=AAs de Agosto=20 imediatamente anterior =C3=A0 revis=C3=A3o que produz efeitos em 1 de = Janeiro. Esses=20 contravalores ser=C3=A3o publicados no Jornal Oficial das Comunidades = Europeias nos=20 primeiros dias de Novembro.

b) O m=C3=A9todo de c=C3=A1lculo previsto na al=C3=ADnea a) ser=C3=A1 = reanalisado, sob proposta=20 da Comiss=C3=A3o, pelo Comit=C3=A9 consultivo para os contratos de = direito p=C3=BAblico, em=20 princ=C3=ADpio dois anos ap=C3=B3s a sua primeira aplica=C3=A7=C3=A3o. =

3. Quando uma obra se encontrar dividida em v=C3=A1rios lotes, sendo = cada um deles=20 objecto de um contrato, o valor de cada lote deve ser tido em = considera=C3=A7=C3=A3o na=20 avalia=C3=A7=C3=A3o do montante referido no no 1. Quando o valor = cumulativo dos lotes for=20 igual ou superior ao montante indicado no no 1, o disposto nesse = n=C3=BAmero=20 aplica-se a todos os lotes. Todavia, as entidades adjudicantes podem = derrogar a=20 aplica=C3=A7=C3=A3o do no 1 em rela=C3=A7=C3=A3o a lotes cujo valor = calculado sem IVA seja inferior=20 a 1 000 000 de ecus, desde que o montante cumulativo desses lotes = n=C3=A3o exceda 20=20 % do valor cumulativo de todos os lotes.

4. As obras e os contratos n=C3=A3o podem ser cindidos com o = prop=C3=B3sito de os=20 subtrair =C3=A0 aplica=C3=A7=C3=A3o da presente directiva.

5. Para o c=C3=A1lculo do montante referido no no 1, bem como no = artigo 7o, ser=C3=A1=20 tomado em considera=C3=A7=C3=A3o, al=C3=A9m do valor dos contratos de = empreitada de obras=20 p=C3=BAblicas, o valor estimado dos formecimentos necess=C3=A1rios = =C3=A0 execu=C3=A7=C3=A3o das obras e=20 postos =C3=A0 disposi=C3=A7=C3=A3o do empreiteiro pelas entidades = adjudicantes.

Artigo 7o

1. Na celebra=C3=A7=C3=A3o dos respectivos contratos de empreitada de = obras p=C3=BAblicas,=20 as entidades adjudicantes aplicar=C3=A3o os processos definidos nas = al=C3=ADneas e), f) e=20 g) do artigo 1o, adaptados =C3=A0 presente directiva.

2. As entidades adjudicantes podem adjudicar os respectivos contratos = de=20 empreitada de obras por meio do processo por negocia=C3=A7=C3=A3o, = ap=C3=B3s publica=C3=A7=C3=A3o de um=20 an=C3=BAncio e selec=C3=A7=C3=A3o dos candidatos segundo crit=C3=A9rios = qualitativos e conhecidos,=20 nos seguintes casos:

a) Em presen=C3=A7a de propostas irregulares apresentadas no = =C3=A2mbito de um concurso=20 p=C3=BAblico ou limitado, ou em caso de apresenta=C3=A7=C3=A3o de = propostas inaceit=C3=A1veis face=20 =C3=A0s disposi=C3=A7=C3=B5es nacionais compat=C3=ADveis com o disposto = no t=C3=ADtulo IV, desde que as=20 condi=C3=A7=C3=B5es iniciais do contrato n=C3=A3o sejam substancialmente = alteradas. As=20 entidades adjudicantes n=C3=A3o publicar=C3=A3o um an=C3=BAncio se = inclu=C3=ADrem no processo por=20 negocia=C3=A7=C3=A3o todas as empresas que satisfa=C3=A7am os = crit=C3=A9rios referidos nos artigos=20 24o a 29o e que, no concurso p=C3=BAblico ou limitado anterior, tenham = apresentado=20 propostas que correspondam aos requisitos formais do processo de = celebra=C3=A7=C3=A3o do=20 contrato;

b) Em rela=C3=A7=C3=A3o a obras realizadas apenas para fins de = investiga=C3=A7=C3=A3o, ensaio ou=20 aperfei=C3=A7oamento e n=C3=A3o com o objectivo de assegurar a = rentabilidade ou a=20 cobertura dos custos de investiga=C3=A7=C3=A3o e de desenvolvimento; =

c) Em casos excepcionais, quando se tratar de obras cuja natureza ou=20 condicionalismos n=C3=A3o permitam uma fixa=C3=A7=C3=A3o pr=C3=A9via e = global dos pre=C3=A7os.

3. As entidades adjudicantes podem igualmente adjudicar contratos de=20 empreitada de obras por meio do processo por negocia=C3=A7=C3=A3o, sem = publica=C3=A7=C3=A3o pr=C3=A9via=20 de an=C3=BAncio, nos seguintes casos:

a) Na falta de propostas ou de propostas apropriadas em resposta a um = concurso p=C3=BAblico ou limitado, desde que as condi=C3=A7=C3=B5es = iniciais do contrato n=C3=A3o=20 sejam substancialmente alteradas. A pedido da Comiss=C3=A3o, deve = ser-lhe apresentado=20 um relat=C3=B3rio;

b) Em obras cuja execu=C3=A7=C3=A3o, por motivos t=C3=A9cnicos, = art=C3=ADsticos ou relacionados=20 com a protec=C3=A7=C3=A3o de direitos exclusivos, s=C3=B3 possa ser = confiada a um empreiteiro=20 determinado;

c) Na medida do estritamente necess=C3=A1rio, quando a urg=C3=AAncia = imperiosa,=20 resultante de acontecimentos imprevis=C3=ADveis para as entidades = adjudicantes em=20 quest=C3=A3o, n=C3=A3o seja compat=C3=ADvel com os prazos exigidos pelos = concursos p=C3=BAblicos e=20 limitados ou pelo processo por negocia=C3=A7=C3=A3o referidos no no 2. = As circunst=C3=A2ncias=20 invocadas para justificar a urg=C3=AAncia imperiosa n=C3=A3o devem, em = caso algum, ser=20 imput=C3=A1veis =C3=A0s entidades adjudicantes;

d) Em obras complementares que n=C3=A3o constem do projecto = inicialmente=20 adjudicado nem do primeiro contrato celebrado e que se tenham tornado=20 necess=C3=A1rias, na sequ=C3=AAncia de uma circunst=C3=A2ncia = imprevista, para a execu=C3=A7=C3=A3o da=20 obra descrita naqueles documentos, desde que sejam atribu=C3=ADdas ao = empreiteiro que=20 executa a referida obra:

- quando essas obras n=C3=A3o possam ser t=C3=A9cnica ou = economicamente separadas do=20 contrato principal sem grande inconveniente para as entidades = adjudicantes,

- ou quando essas obras, embora separ=C3=A1veis da execu=C3=A7=C3=A3o = do contrato inicial,=20 sejam estritamente necess=C3=A1rias para a perfei=C3=A7=C3=A3o do = contrato.

Contudo, o valor cumulativo dos contratos relativos =C3=A0s obras = complementares=20 n=C3=A3o deve exceder 50 % do montante do contrato principal;

e) Em obras novas que consistam na repeti=C3=A7=C3=A3o de obras = similares confiadas =C3=A0=20 empresa adjudicat=C3=A1ria de um primeiro contrato, pelas mesmas = entidades=20 adjudicantes, desde que essas obras estejam em conformidade com um = projecto de=20 base e que esse projecto tenha sido objecto de um primeiro contrato = celebrado de=20 acordo com os processos referidos no no 4.

A possibilidade de recorrer ao processo por negocia=C3=A7=C3=A3o deve = ser indicada na=20 abertura do concurso inicial e o montante total previsto para a = continua=C3=A7=C3=A3o das=20 obras ser=C3=A1 tomado em considera=C3=A7=C3=A3o pelas entidades = adjudicantes para efeitos da=20 aplica=C3=A7=C3=A3o do artigo 6o S=C3=B3 pode recorrer-se ao processo = por negocia=C3=A7=C3=A3o no tri=C3=A9nio=20 subsequente =C3=A0 celebra=C3=A7=C3=A3o do contrato inicial.

4. Nos restantes casos, as entidades adjudicantes adjudicar=C3=A3o as = suas=20 empreitadas recorrendo a um concurso p=C3=BAblico ou a um concurso = limitado.

Artigo 8o

1. No prazo de quinze dias a contar da data de recep=C3=A7=C3=A3o do = respectivo pedido,=20 a entidade adjudicante comunicar=C3=A1 aos candidatos ou proponentes = n=C3=A3o aceites que=20 o solicitem os motivos da recusa das suas candidaturas ou propostas e, = quando se=20 trate de propostas, o nome do adjudicat=C3=A1rio.

2. A entidade adjudicante comunicar=C3=A1 aos candidatos ou = proponentes que o=20 solicitem as raz=C3=B5es por que decidiu n=C3=A3o adjudicar um contrato = objecto de=20 concurso ou recome=C3=A7ar o processo. A entidade adjudicante = comunicar=C3=A1 tamb=C3=A9m a sua=20 decis=C3=A3o ao Servi=C3=A7o das Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das = Comunidades Europeias.

3. Em rela=C3=A7=C3=A3o a cada adjudica=C3=A7=C3=A3o, as entidades = adjudicantes devem elaborar um=20 relat=C3=B3rio que incluir=C3=A1 pelo menos:

- o nome e o endere=C3=A7o da entidade adjudicante, o objecto e o = valor do=20 contrato,

- os nomes dos candidatos ou proponentes admitidos e a = justifica=C3=A7=C3=A3o da sua=20 escolha,

- os nomes dos candidatos ou proponentes exclu=C3=ADdos e os motivos = da sua=20 recusa,

- o nome do adjudicat=C3=A1rio e a justifica=C3=A7=C3=A3o da escolha = da sua proposta, bem=20 como, se conhecida, a parte do contrato que o adjudicat=C3=A1rio = tenciona=20 subcontratar com terceiros,

- no que respeita aos processos por negocia=C3=A7=C3=A3o, a = indica=C3=A7=C3=A3o das=20 circunst=C3=A2ncias referidas no artigo 7o que justifiquem o recurso a = esse tipo de=20 processos.

Esse relat=C3=B3rio ou os seus pontos principais ser=C3=A3o = comunicados =C3=A0 Comiss=C3=A3o, a=20 pedido desta.

Artigo 9o

Em rela=C3=A7=C3=A3o aos contratos de concep=C3=A7=C3=A3o e = constru=C3=A7=C3=A3o de um conjunto de=20 habita=C3=A7=C3=B5es sociais cujo projecto, em virtude da = import=C3=A2ncia, complexidade e=20 dura=C3=A7=C3=A3o prevista das respectivas obras, deva ser elaborado, = desde o in=C3=ADcio, com=20 base numa estreita colabora=C3=A7=C3=A3o por uma equipa que inclua = delegados das entidades=20 adjudicantes, peritos e o empreiteiro que ter=C3=A1 a seu cargo a = execu=C3=A7=C3=A3o das obras,=20 pode recorrer-se a um processo especial de adjudica=C3=A7=C3=A3o = destinado a escolher o=20 empreiteiro mais apto a ser integrado na equipa.

As entidades adjudicantes devem, em especial, incluir no an=C3=BAncio = do concurso=20 uma descri=C3=A7=C3=A3o das obras t=C3=A3o exacta quanto poss=C3=ADvel, = que permita aos empreiteiros=20 interessados uma aprecia=C3=A7=C3=A3o v=C3=A1lida do projecto a = executar. Por outro lado, as=20 entidades adjudicantes mencionar=C3=A3o no an=C3=BAncio de concurso, nos = termos dos=20 artigos 24o a 29o, as condi=C3=A7=C3=B5es pessoais, t=C3=A9cnicas e = financeiras que os=20 candidatos devem preencher.

Sempre que recorram a esse tipo de processos, as entidades = adjudicantes=20 aplicar=C3=A3o as regras comuns de publicidade relativas aos concursos = limitados e as=20 relativas aos crit=C3=A9rios de selec=C3=A7=C3=A3o qualitativa.

T=C3=8DTULO II REGRAS COMUNS NO DOM=C3=8DNIO T=C3=89CNICO

Artigo 10o

1. As especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas referidas no anexo III = constam dos documentos=20 gerais ou dos documentos contratuais relativos a cada contrato.

2. Sem preju=C3=ADzo das regras t=C3=A9cnicas nacionais = obrigat=C3=B3rias, desde que estas=20 sejam compat=C3=ADveis com o direito comunit=C3=A1rio, as = especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas ser=C3=A3o=20 definidas pelas entidades adjudicantes por refer=C3=AAncia a normas = nacionais que=20 transponham normas europeias, a condi=C3=A7=C3=B5es de = homologa=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica europeias ou a=20 especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas comuns.

3. Qualquer entidade adjudicante pode derrogar o disposto no no 2: =

a) Se as normas, as condi=C3=A7=C3=B5es de homologa=C3=A7=C3=A3o = t=C3=A9cnica europeias ou as=20 especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas comuns n=C3=A3o inclu=C3=ADrem = qualquer disposi=C3=A7=C3=A3o relativa =C3=A0=20 verifica=C3=A7=C3=A3o da conformidade, ou se n=C3=A3o existirem meios = t=C3=A9cnicos que permitam=20 determinar, de modo satisfat=C3=B3rio, a conformidade de um produto com = essas normas,=20 com essas condi=C3=A7=C3=B5es de homologa=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica = europeias ou com essas especifica=C3=A7=C3=B5es=20 t=C3=A9cnicas comuns;

b) Se essas normas, condi=C3=A7=C3=B5es de homologa=C3=A7=C3=A3o = t=C3=A9cnica europeias ou=20 especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas comuns impuserem a = utiliza=C3=A7=C3=A3o de produtos ou materiais=20 incompat=C3=ADveis com instala=C3=A7=C3=B5es j=C3=A1 utilizadas pelas = entidades adjudicantes ou=20 implicarem custos ou dificuldades t=C3=A9cnicas desproporcionadas, mas = apenas no=20 =C3=A2mbito de uma estrat=C3=A9gia claramente definida e estabelecida = tendo em vista a=20 transi=C3=A7=C3=A3o, num prazo determinado, para normas europeias, = condi=C3=A7=C3=B5es de=20 homologa=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnicas europeias ou = especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas comuns;

c) Se o projecto em causa for verdadeiramente inovador e por esse = motivo n=C3=A3o=20 for adequado o recurso a normas europeias, a condi=C3=A7=C3=B5es de = homologa=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica=20 europeias ou a especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas comuns existentes. =

4. As entidades adjudicantes que recorram ao disposto no no 3 = indicar=C3=A3o,=20 sempre que poss=C3=ADvel, no an=C3=BAncio de concurso publicado no = Jornal Oficial das=20 Comunidades Europeias ou no caderno de encargos, as raz=C3=B5es que = determinam esse=20 recurso, devendo, em todos os casos, indicar as referidas raz=C3=B5es na = sua=20 documenta=C3=A7=C3=A3o interna e fornecer essa informa=C3=A7=C3=A3o, a = pedido, aos Estados-membros e=20 =C3=A0 Comiss=C3=A3o.

5. Na falta de normas europeias, de condi=C3=A7=C3=B5es de = homologa=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica=20 europeias ou de especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas comuns, as = especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas:

a) Devem ser definidas por refer=C3=AAncia =C3=A0s = especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas nacionais=20 reconhecidas como sendo conformes com as exig=C3=AAncias essenciais = enunciadas nas=20 directivas comunit=C3=A1rias relativas =C3=A0 harmoniza=C3=A7=C3=A3o = t=C3=A9cnica, nos termos dos=20 processos nelas previstos e, em especial, nos termos dos processos = previstos na=20 Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa = =C3=A0=20 aproxima=C3=A7=C3=A3o das disposi=C3=A7=C3=B5es legislativas, = regulamentares e administrativas dos=20 Estados-membros no que respeita aos produtos de constru=C3=A7=C3=A3o(6) = ;

b) Podem ser definidas por refer=C3=AAncia =C3=A0s = especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas nacionais em=20 mat=C3=A9ria de concep=C3=A7=C3=A3o, de c=C3=A1lculo e de = realiza=C3=A7=C3=A3o de obras e de utiliza=C3=A7=C3=A3o dos=20 produtos;

c) Podem ser definidas por refer=C3=AAncia a outros documentos.

Nesse caso, conv=C3=A9m que se tome por refer=C3=AAncia, por ordem de = prefer=C3=AAncia:

i) as normas nacionais que transp=C3=B5em normas internacionais = aceites pelo pa=C3=ADs=20 da entidade adjudicante,

ii) as outras normas e condi=C3=A7=C3=B5es internas de = homologa=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica do pa=C3=ADs da=20 entidade adjudicante,

iii) qualquer outra norma.

6. A menos que essas especifica=C3=A7=C3=B5es sejam justificadas pelo = objecto do=20 contrato, os Estados-membros proibir=C3=A3o a introdu=C3=A7=C3=A3o, nas = cl=C3=A1usulas contratuais=20 espec=C3=ADficas de um determinado contrato, de especifica=C3=A7=C3=B5es = t=C3=A9cnicas que mencionem=20 produtos de um determinado fabrico ou proveni=C3=AAncia ou processos = especiais e que,=20 portanto, tenham por efeito favorecer ou eliminar certas empresas. = =C3=89=20 nomeadamente proibida a indica=C3=A7=C3=A3o de marcas, de patentes ou de = tipos, ou de uma=20 determinada origem ou produ=C3=A7=C3=A3o; no entanto, essa = indica=C3=A7=C3=A3o acompanhada da men=C3=A7=C3=A3o=20 =C2=ABou equivalente=C2=BB =C3=A9 autorizada quando as entidades = adjudicantes n=C3=A3o tenham a=20 possibilidade de fornecer uma descri=C3=A7=C3=A3o do objecto do contrato = por meio de=20 especifica=C3=A7=C3=B5es suficientemente precisas e intelig=C3=ADveis = para todos os=20 interessados.

T=C3=8DTULO III REGRAS COMUNS DE PUBLICIDADE

Artigo 11o

1. As entidades adjudicantes dar=C3=A3o a conhecer, por meio de um = an=C3=BAncio=20 indicativo, as caracter=C3=ADsticas essenciais dos contratos de = empreitada de obras=20 que tencionem celebrar e cujo valor seja igual ou superior ao limite = m=C3=A1ximo=20 estipulado no no 1 do artigo 6o

2. As entidades adjudicantes que pretendam celebrar um contrato de = empreitada=20 de obras p=C3=BAblicas por meio de concurso p=C3=BAblico ou limitado ou, = nos casos=20 referidos no no 2 do artigo 7o, de processo por negocia=C3=A7=C3=A3o, = dar=C3=A3o a conhecer a=20 sua inten=C3=A7=C3=A3o atrav=C3=A9s de an=C3=BAncio.

3. As entidades adjudicantes que desejem recorrer =C3=A0 = concess=C3=A3o de obras=20 p=C3=BAblicas dar=C3=A3o a conhecer a sua inten=C3=A7=C3=A3o por meio de = an=C3=BAncio.

4. Os concession=C3=A1rios de obras p=C3=BAblicas que n=C3=A3o as = entidades adjudicantes que=20 desejem celebrar um contrato de empreitada com um terceiro, na = acep=C3=A7=C3=A3o do no 4=20 do artigo 3o, dar=C3=A3o a conhecer a sua inten=C3=A7=C3=A3o por meio de = an=C3=BAncio.

5. As entidades adjudicantes que tenham celebrado um contrato = dar=C3=A3o a=20 conhecer o respectivo resultado por meio de an=C3=BAncio. Contudo, em = determinados=20 casos, podem n=C3=A3o ser publicadas determinadas informa=C3=A7=C3=B5es = relativas =C3=A0=20 adjudica=C3=A7=C3=A3o, quando a sua divulga=C3=A7=C3=A3o possa obstar = =C3=A0 aplica=C3=A7=C3=A3o da lei, ser=20 contr=C3=A1ria ao interesse p=C3=BAblico, prejudicar os leg=C3=ADtimos = interesses comerciais de=20 empresas p=C3=BAblicas ou privadas ou prejudicar a concorr=C3=AAncia = leal entre=20 empreiteiros.

6. Os an=C3=BAncios referidos nos nos 1 a 5 ser=C3=A3o elaborados em = conformidade com=20 os modelos reproduzidos nos anexos IV, V e VI e especificar=C3=A3o as = informa=C3=A7=C3=B5es a=C3=AD=20 pedidas.

As entidades adjudicantes n=C3=A3o podem exigir outras = condi=C3=A7=C3=B5es para al=C3=A9m das=20 previstas nos artigos 26o e 27o quando pedirem informa=C3=A7=C3=B5es = sobre as condi=C3=A7=C3=B5es de=20 car=C3=A1cter econ=C3=B3mico e t=C3=A9cnico que exigem aos empreiteiros = para a sua selec=C3=A7=C3=A3o=20 (ponto 11 da sec=C3=A7=C3=A3o B do anexo IV, ponto 10 da = sec=C3=A7=C3=A3o C do anexo IV e ponto 9 da=20 sec=C3=A7=C3=A3o D do anexo IV).

7. Os an=C3=BAncios referidos nos nos 1 a 5 ser=C3=A3o enviados pelas = entidades=20 adjudicantes, o mais rapidamente poss=C3=ADvel e pelas vias mais = adequadas, ao=20 Servi=C3=A7o das Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das Comunidades = Europeias. No caso do processo=20 urgente previsto no artigo 14o, os an=C3=BAncios ser=C3=A3o enviados por = telex, telegrama=20 ou telecopiadora.

O an=C3=BAncio previsto no no 1 ser=C3=A1 enviado o mais rapidamente = poss=C3=ADvel depois de=20 ter sido tomada a decis=C3=A3o que autoriza o programa em que se inserem = os contratos=20 de empreitada que as entidades adjudicantes tencionam celebrar.

O an=C3=BAncio previsto no no 5 ser=C3=A1 enviado, o mais tardar, = quarenta e oito dias=20 ap=C3=B3s a adjudica=C3=A7=C3=A3o da empreitada em causa.

8. Os an=C3=BAncios previstos nos nos 1 e 5 ser=C3=A3o publicados na = =C3=ADntegra no Jornal=20 Oficial das Comunidades Europeias e no banco de dados TED, nas = l=C3=ADnguas oficiais=20 das Comunidades, apenas fazendo f=C3=A9 o texto da l=C3=ADngua original. =

9. Os an=C3=BAncios referidos nos nos 2, 3 e 4 ser=C3=A3o publicados = na =C3=ADntegra no=20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no banco de dados TED, nas=20 respectivas l=C3=ADnguas originais. Um resumo dos elementos importantes = de cada=20 an=C3=BAncio ser=C3=A1 publicado nas outras l=C3=ADnguas oficiais das = Comunidades, apenas=20 fazendo f=C3=A9 o texto da l=C3=ADngua original.

10. O Servi=C3=A7o das Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das Comunidades = Europeias publicar=C3=A1 os=20 an=C3=BAncios, o mais tardar, doze dias ap=C3=B3s a data do respectivo = envio. No caso do=20 processo acelerado previsto no artigo 14o, esse prazo ser=C3=A1 reduzido = para cinco=20 dias.

11. A publica=C3=A7=C3=A3o dos an=C3=BAncios nos jornais oficiais ou = na imprensa do pa=C3=ADs da=20 entidade adjudicante n=C3=A3o deve efectuar-se antes da data de envio ao = Servi=C3=A7o das=20 Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das Comunidades Europeias e deve fazer = refer=C3=AAncia a essa=20 data. A publica=C3=A7=C3=A3o n=C3=A3o deve conter outras = informa=C3=A7=C3=B5es para al=C3=A9m das publicadas=20 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

12. As entidades adjudicantes devem poder provar a data de envio. =

13. As despesas de publica=C3=A7=C3=A3o dos an=C3=BAncios no Jornal = Oficial das Comunidades=20 Europeias ficam a cargo das Comunidades. O an=C3=BAncio n=C3=A3o pode = exceder uma p=C3=A1gina=20 do referido jornal, ou seja, cerca de 650 palavras. Cada n=C3=BAmero do = Jornal=20 Oficial das Comunidades Europeias de que conste um ou mais an=C3=BAncios = deve=20 reproduzir o ou os modelos em que o ou os an=C3=BAncios publicados se = baseiam.

Artigo 12o

1. Nos concursos p=C3=BAblicos, o prazo de recep=C3=A7=C3=A3o das = propostas fixado pelas=20 entidades adjudicantes n=C3=A3o pode ser inferior a cinquenta e dois = dias a contar da=20 data de envio do an=C3=BAncio.

2. O prazo de recep=C3=A7=C3=A3o das propostas previsto no no 1 pode = ser reduzido para=20 trinta e seis dias se as entidades adjudicantes tiverem publicado o = an=C3=BAncio=20 previsto no no 1 do artigo 11o, elaborado em conformidade com o modelo=20 reproduzido no anexo IV, sec=C3=A7=C3=A3o A, no Jornal Oficial das = Comunidades Europeias.=20

3. Desde que tenham sido pedidos em tempo =C3=BAtil, os cadernos de = encargos e os=20 documentos complementares devem ser enviados aos empreiteiros pelas = entidades=20 adjudicantes ou pelos servi=C3=A7os competentes, nos seis dias seguintes = =C3=A0 recep=C3=A7=C3=A3o=20 do pedido.

4. Desde que tenham sido pedidas em tempo =C3=BAtil, as = informa=C3=A7=C3=B5es complementares=20 sobre os cadernos de encargos devem ser comunicadas pelas entidades=20 adjudicantes, o mais tardar, seis dias antes da data limite fixada para = a=20 recep=C3=A7=C3=A3o das propostas.

5. Quando, devido ao seu volume, os cadernos de encargos e os = documentos ou=20 informa=C3=A7=C3=B5es complementares n=C3=A3o puderem ser fornecidos nos = prazos fixados nos nos=20 3 e 4 ou quando as propostas apenas possam ser apresentadas depois de = visita aos=20 locais ou de consulta no local de documentos anexos ao caderno de = encargos, os=20 prazos previstos nos nos 1 e 2 devem ser adequadamente prorrogados.

Artigo 13o

1. Nos concursos limitados e nos processos por negocia=C3=A7=C3=A3o = na acep=C3=A7=C3=A3o do no 2=20 do artigo 7o, o prazo de recep=C3=A7=C3=A3o dos pedidos de = participa=C3=A7=C3=A3o, fixado pelas=20 entidades adjudicantes, n=C3=A3o pode ser inferior a trinta e sete dias = a contar da=20 data de envio do an=C3=BAncio.

2. As entidades adjudicantes convidar=C3=A3o, simultaneamente e por = escrito, os=20 candidatos seleccionados a apresentar as suas propostas. A carta de = convite ser=C3=A1=20 acompanhada do caderno de encargos e dos documentos complementares e = incluir=C3=A1,=20 pelo menos:

a) Eventualmente, o endere=C3=A7o do servi=C3=A7o onde podem ser = pedidos o caderno de=20 encargos e os documentos complementares e a data limite de = apresenta=C3=A7=C3=A3o desse=20 pedido, bem como o montante e as modalidades de pagamento da quantia que = deva=20 ser eventualmente paga para obten=C3=A7=C3=A3o desses documentos;

b) A data limite de recep=C3=A7=C3=A3o das propostas, o endere=C3=A7o = para o qual devem ser=20 enviadas e a ou as l=C3=ADnguas em que devem ser redigidas;

c) Uma refer=C3=AAncia ao an=C3=BAncio publicado;

d) A indica=C3=A7=C3=A3o dos documentos a juntar eventualmente, quer = para comprovar as=20 declara=C3=A7=C3=B5es verific=C3=A1veis fornecidas pelo candidato, nos = termos do no 7 do artigo=20 11o, quer como complemento das informa=C3=A7=C3=B5es previstas nesse = mesmo artigo em=20 condi=C3=A7=C3=B5es id=C3=AAnticas =C3=A0s previstas nos artigos 26o e = 27o;

e) Os crit=C3=A9rios de adjudica=C3=A7=C3=A3o do contrato, caso = n=C3=A3o constem do an=C3=BAncio.

3. Nos concursos limitados, o prazo de recep=C3=A7=C3=A3o das = propostas, fixado pelas=20 entidades adjudicantes, n=C3=A3o pode ser inferior a quarenta dias a = contar da data=20 de envio do convite escrito.

4. O prazo de recep=C3=A7=C3=A3o das propostas previsto no no 3 pode = ser reduzido para=20 vinte seis dias se as entidades adjudicantes tiverem publicado o = an=C3=BAncio=20 previsto no no 1 do artigo 11o, elaborado em conformidade com o modelo = constante=20 do anexo IV, sec=C3=A7=C3=A3o A, no Jornal Oficial das Comunidades = Europeias.

5. Os pedidos de participa=C3=A7=C3=A3o nos processos de = adjudica=C3=A7=C3=A3o dos contratos=20 podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone. = Nos=20 quatro =C3=BAltimos casos, devem ser confirmados por carta a enviar = antes de=20 decorrido o prazo previsto no no 1.

6. Desde que tenham sido pedidas em tempo =C3=BAtil, as = informa=C3=A7=C3=B5es complementares=20 sobre o caderno de encargos devem ser comunicadas pelas entidades = adjudicantes,=20 o mais tardar, seis dias antes da data limite fixada para a = recep=C3=A7=C3=A3o das=20 propostas.

7. Quando as propostas apenas possam ser feitas depois de visita aos = locais=20 ou de consulta no local de documentos anexos ao caderno de encargos, os = prazos=20 previstos nos nos 3 e 4 devem ser adequadamente prorrogados.

Artigo 14o

1. Nos casos em que a urg=C3=AAncia torne impratic=C3=A1veis os = prazos previstos no=20 artigo 13o, as entidades adjudicantes podem fixar os prazos seguintes: =

a) Um prazo para a recep=C3=A7=C3=A3o dos pedidos de = participa=C3=A7=C3=A3o que n=C3=A3o pode ser=20 inferior a quinze dias a contar da data de envio do an=C3=BAncio;

b) Um prazo para a recep=C3=A7=C3=A3o das propostas que n=C3=A3o pode = ser inferior a dez=20 dias a contar da data do convite.

2. Desde que tenham sido pedidas em tempo =C3=BAtil, as = informa=C3=A7=C3=B5es complementares=20 sobre o caderno de encargos devem ser comunicadas pelas entidades = adjudicantes,=20 o mais tardar, quatro dias antes da data limite fixada para a = recep=C3=A7=C3=A3o das=20 propostas.

3. Os pedidos de participa=C3=A7=C3=A3o nos concursos e os convites = para a apresenta=C3=A7=C3=A3o=20 de propostas devem ser feitos pelas vias mais r=C3=A1pidas = poss=C3=ADveis. Os pedidos de=20 participa=C3=A7=C3=A3o nos concursos que forem feitos por telegrama, = telex, telecopiadora=20 ou telefone devem ser confirmados por carta a enviar antes de decorrido = o prazo=20 previsto no no 1.

Artigo 15o

As entidades adjudicantes que pretendam recorrer =C3=A0 = concess=C3=A3o de obras=20 p=C3=BAblicas fixar=C3=A3o um prazo para a apresenta=C3=A7=C3=A3o das = candidaturas =C3=A0 concess=C3=A3o, que=20 n=C3=A3o pode ser inferior a cinquenta e dois dias a contar da data de = envio do=20 an=C3=BAncio.

Artigo 16o

Nos contratos de empreitada de obras celebrados pelos = concession=C3=A1rios de=20 obras p=C3=BAblicas que n=C3=A3o sejam entidades adjudicantes, os = concession=C3=A1rios fixar=C3=A3o=20 o prazo de recep=C3=A7=C3=A3o dos pedidos de participa=C3=A7=C3=A3o, que = n=C3=A3o pode ser inferior a=20 trinta e sete dias a contar da data de envio do an=C3=BAncio, e o prazo = de recep=C3=A7=C3=A3o=20 das propostas, que n=C3=A3o pode ser inferior a quarenta dias a contar = da data de=20 envio do an=C3=BAncio ou do convite para apresenta=C3=A7=C3=A3o de = propostas.

Artigo 17o

As entidades adjudicantes podem mandar publicar no Jornal Oficial das = Comunidades Europeias an=C3=BAncios de empreitadas de obras = p=C3=BAblicas que n=C3=A3o estejam=20 sujeitos =C3=A0 publicidade obrigat=C3=B3ria prevista na presente = directiva.

T=C3=8DTULO IV REGRAS COMUNS DE PARTICIPA=C3=87=C3=83O Cap=C3=ADtulo = 1

Disposi=C3=A7=C3=B5es gerais

Artigo 18o

A atribui=C3=A7=C3=A3o do contrato far-se-=C3=A1 com base nos = crit=C3=A9rios previstos no=20 cap=C3=ADtulo 3 do presente t=C3=ADtulo, tendo em conta o disposto no = artigo 19o e depois=20 de as entidades adjudicantes terem verificado a aptid=C3=A3o dos = empreiteiros n=C3=A3o=20 exclu=C3=ADdos por for=C3=A7a do artigo 24o, de acordo com os = crit=C3=A9rios de capacidade=20 econ=C3=B3mica, financeira e t=C3=A9cnica mencionados nos artigos 26o a = 29o

Artigo 19o

Quando o crit=C3=A9rio de atribui=C3=A7=C3=A3o do contrato for o da = proposta economicamente=20 mais vantajosa, as entidades adjudicantes podem tomar em = considera=C3=A7=C3=A3o as=20 variantes apresentadas por proponentes quando essas variantes preencham = os=20 requisitos m=C3=ADnimos exigidos pelas entidades adjudicantes.

As entidades adjudicantes indicar=C3=A3o, no caderno de encargos, as = condi=C3=A7=C3=B5es=20 m=C3=ADnimas que as variantes devem respeitar, bem como as regras da sua = apresenta=C3=A7=C3=A3o. Se n=C3=A3o forem autorizadas variantes, as = entidades adjudicantes=20 mencionar=C3=A3o esse facto no an=C3=BAncio de concurso.

As entidades adjudicantes n=C3=A3o podem recusar a = apresenta=C3=A7=C3=A3o de uma variante=20 pelo simples facto de ela ter sido elaborada de acordo com = especifica=C3=A7=C3=B5es=20 t=C3=A9cnicas definidas por refer=C3=AAncia a normas nacionais que = transponham normas=20 europeias, a condi=C3=A7=C3=B5es de homologa=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica = europeias, a especifica=C3=A7=C3=B5es=20 t=C3=A9cnicas comuns referidas no no 2 do artigo 10o ou ainda a = especifica=C3=A7=C3=B5es=20 t=C3=A9cnicas nacionais referidas no no 5, al=C3=ADneas a) e b), do = artigo 10o

Artigo 20o

No caderno de encargos, a entidade adjudicante pode solicitar ao = proponente=20 que lhe comunique, na respectiva proposta, a parte do contrato que = tenciona=20 eventualmente subcontratar com terceiros.

Essa comunica=C3=A7=C3=A3o n=C3=A3o prejudica a quest=C3=A3o da = responsabilidade do empreiteiro=20 principal.

Artigo 21o

Os agrupamentos de empreiteiros s=C3=A3o autorizados a apresentar = propostas. N=C3=A3o=20 se pode exigir que esses agrupamentos adoptem uma forma jur=C3=ADdica = determinada=20 para efeitos de apresenta=C3=A7=C3=A3o da proposta, mas o agrupamento = seleccionado pode=20 ser obrigado a adoptar essa forma quando a empreitada lhe for = atribu=C3=ADda.

Artigo 22o

1. Nos concursos limitados e nos processos por negocia=C3=A7=C3=A3o, = as entidades=20 adjudicantes seleccionar=C3=A3o, com base nas informa=C3=A7=C3=B5es = relativas =C3=A0 situa=C3=A7=C3=A3o=20 pessoal dos empreiteiros e nas informa=C3=A7=C3=B5es e formalidades = necess=C3=A1rias =C3=A0=20 avalia=C3=A7=C3=A3o das condi=C3=A7=C3=B5es m=C3=ADnimas de = car=C3=A1cter econ=C3=B3mico e t=C3=A9cnico que estes devem=20 preencher, os candidatos que convidar=C3=A3o a apresentar uma proposta = ou a negociar,=20 de entre os que tenham as qualifica=C3=A7=C3=B5es requeridas nos artigos = 24o a 29o

2. Quando celebrem um contrato por meio de concurso limitado, as = entidades=20 adjudicantes podem determinar o intervalo de varia=C3=A7=C3=A3o dentro = do qual se situar=C3=A1=20 o n=C3=BAmero de empresas que tencionam convidar. Nesse caso, o = intervalo de varia=C3=A7=C3=A3o=20 ser=C3=A1 indicado no an=C3=BAncio de concurso. O intervalo de = varia=C3=A7=C3=A3o ser=C3=A1 determinado=20 em fun=C3=A7=C3=A3o da natureza da obra a realizar. O limite inferior do = intervalo de=20 varia=C3=A7=C3=A3o n=C3=A3o deve ser menor do que cinco. O limite = superior do intervalo de=20 varia=C3=A7=C3=A3o pode ser fixado em vinte.

Em qualquer circunst=C3=A2ncia, o n=C3=BAmero de candidatos admitidos = =C3=A0 apresenta=C3=A7=C3=A3o de=20 propostas deve ser suficiente para assegurar uma concorr=C3=AAncia = efectiva.

3. Quando as entidades adjudicantes celebrem um contrato atrav=C3=A9s = do processo=20 por negocia=C3=A7=C3=A3o, nos casos previstos no no 2 do artigo 7o, o = n=C3=BAmero de candidatos=20 admitidos a negociar n=C3=A3o pode ser inferior a tr=C3=AAs, desde que = haja um n=C3=BAmero=20 suficiente de candidatos adequados.

4. Os Estados-membros assegurar=C3=A3o que as entidades adjudicantes = convidem, sem=20 discrimina=C3=A7=C3=A3o, os empreiteiros dos outros Estados-membros que = possuam as=20 qualifica=C3=A7=C3=B5es exigidas, nas mesma condi=C3=A7=C3=B5es que as = aplic=C3=A1veis aos seus=20 nacionais.

Artigo 23o

1. As entidades adjudicantes podem indicar no caderno de encargos, ou = ser=20 obrigadas a faz=C3=AA-lo por um Estado-membro, a ou as autoridades junto = das quais os=20 proponentes podem obter as informa=C3=A7=C3=B5es pertinentes sobre as = obriga=C3=A7=C3=B5es relativas=20 =C3=A0s disposi=C3=A7=C3=B5es de protec=C3=A7=C3=A3o e = condi=C3=A7=C3=B5es de trabalho em vigor no Estado-membro,=20 regi=C3=A3o ou localidade em que as obras ir=C3=A3o ser efectuadas e que = ser=C3=A3o aplic=C3=A1veis=20 =C3=A0s obras efectuadas no estaleiro durante a execu=C3=A7=C3=A3o da = empreitada.

2. As entidades adjudicantes que fornecerem as informa=C3=A7=C3=B5es = referidas no no 1=20 pedir=C3=A3o aos proponentes ou aos participantes num processo de = adjudica=C3=A7=C3=A3o que=20 indiquem terem tomado em considera=C3=A7=C3=A3o, na elabora=C3=A7=C3=A3o = das propostas, as=20 obriga=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0s disposi=C3=A7=C3=B5es de = protec=C3=A7=C3=A3o e =C3=A0s condi=C3=A7=C3=B5es de trabalho em=20 vigor no local onde as obras ir=C3=A3o ser efectuadas. Este facto = n=C3=A3o prejudica a=20 aplica=C3=A7=C3=A3o do disposto no no 4 do artigo 30o quanto =C3=A0 = verifica=C3=A7=C3=A3o de propostas=20 anormalmente baixas.

Cap=C3=ADtulo 2

Crit=C3=A9rios de selec=C3=A7=C3=A3o qualitativa

Artigo 24o

Podem ser exclu=C3=ADdos da participa=C3=A7=C3=A3o num processo de = adjudica=C3=A7=C3=A3o os=20 empreiteiros que:

a) Se encontrem em estado de fal=C3=AAncia, de liquida=C3=A7=C3=A3o, = de cessa=C3=A7=C3=A3o de=20 actividade, sujeitos a qualquer meio preventivo da liquida=C3=A7=C3=A3o = de patrim=C3=B3nios ou=20 em qualquer situa=C3=A7=C3=A3o an=C3=A1loga resultante de um processo da = mesma natureza nos=20 termos da legisla=C3=A7=C3=A3o e regulamenta=C3=A7=C3=A3o nacionais; =

b) Tenham pendente processo de declara=C3=A7=C3=A3o de fal=C3=AAncia, = de liquida=C3=A7=C3=A3o, de=20 qualquer meio preventivo da liquida=C3=A7=C3=A3o de patrim=C3=B3nios ou = qualquer outro processo=20 da mesma natureza nos termos da legisla=C3=A7=C3=A3o e = regulamenta=C3=A7=C3=A3o nacionais;

c) Tenham sido condenados por senten=C3=A7a transitada em julgado por = qualquer=20 delito que afecte a sua honorabilidade profissional;

d) Tenham cometido falta grave em mat=C3=A9ria profissional, = comprovada por=20 qualquer meio que as entidades adjudicantes possam apresentar;

e) N=C3=A3o tenham cumprido as suas obriga=C3=A7=C3=B5es no que = respeita ao pagamento de=20 quotiza=C3=A7=C3=A3o para a seguran=C3=A7a social, de acordo com as = disposi=C3=A7=C3=B5es legais do pa=C3=ADs=20 onde se encontram estabelecidos ou com as do pa=C3=ADs da entidade = adjudicante;

f) N=C3=A3o tenham cumprido as suas obriga=C3=A7=C3=B5es no que = respeita ao pagamento de=20 impostos e taxas, de acordo com as disposi=C3=A7=C3=B5es legais do = pa=C3=ADs onde se encontram=20 estabelecidos ou com as do pa=C3=ADs da entidade adjudicante;

g) Tenham incorrido, com culpa grave, em falsas declara=C3=A7=C3=B5es = ao prestar as=20 informa=C3=A7=C3=B5es exig=C3=ADveis nos termos do presente = cap=C3=ADtulo.

Sempre que a entidade adjudicante solicite ao empreiteiro prova de = que nenhum=20 dos casos referidos nas al=C3=ADneas a), b), c), e) ou f) se lhe aplica, = aceitar=C3=A1=20 como prova bastante:

- nos casos previstos nas al=C3=ADneas a), b) e c), a = apresenta=C3=A7=C3=A3o de certificado=20 de registo criminal ou, na sua falta, de documento equivalente emitido = por uma=20 autoridade judicial ou administrativa competente do pa=C3=ADs de origem = ou de=20 proveni=C3=AAncia e do qual conste que aqueles requisitos se encontram = preenchidos,=20

- nos casos previstos nas al=C3=ADneas e) e f), um certificado = emitido pela=20 autoridade competente do Estado-membro em causa.

Se o pa=C3=ADs em quest=C3=A3o n=C3=A3o emitir esse tipo de = documentos ou certificados,=20 estes podem ser substitu=C3=ADdos por uma declara=C3=A7=C3=A3o sob = juramento ou, nos=20 Estados-membros onde n=C3=A3o exista esse tipo de declara=C3=A7=C3=A3o, = por declara=C3=A7=C3=A3o solene=20 do interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa, um = not=C3=A1rio ou=20 um organismo profissional qualificado do pa=C3=ADs de origem ou de = proveni=C3=AAncia.

Os Estados-membros designar=C3=A3o as autoridades e organismos = competentes para a=20 emiss=C3=A3o dos documentos acima mencionados e informar=C3=A3o = imediatamente desse facto=20 os outros Estados-membros e a Comiss=C3=A3o.

Artigo 25o

Pode ser solicitada a qualquer empreiteiro que pretenda participar = num=20 processo de adjudica=C3=A7=C3=A3o de uma empreitada de obras = p=C3=BAblicas prova da sua=20 inscri=C3=A7=C3=A3o no registo profissional, nas condi=C3=A7=C3=B5es = previstas na legisla=C3=A7=C3=A3o do=20 Estado-membro onde est=C3=A1 estabelecido:

- na B=C3=A9lgica, o =C2=ABRegistre du Commerce=C2=BB e = =C2=ABHandelsregister=C2=BB,

- na Dinarmarca, o =C2=ABHandelsregisteret=C2=BB, = =C2=ABAktieselskabsregistret=C2=BB e=20 =C2=ABErhvervsregistret=C2=BB,

- na Alemanha, o =C2=ABHandelsregister=C2=BB e o = =C2=ABHandwerksrolle=C2=BB,

- na Gr=C3=A9cia, o =C2=ABRegisto das empresas das obras = p=C3=BAblicas=C2=BB (Mitroo Ergoliptikon=20 Epicheiriseon M.E.E.P.) do Minist=C3=A9rio do Ambiente, do Ordenamento = do Territ=C3=B3rio=20 e das Obras P=C3=BAblicas (YPECHODE),

- em Espanha, o =C2=ABRegistro Oficial de Contratistas del Ministerio = de=20 Industria, Comercio y Turismo=C2=BB,

- em Fran=C3=A7a, o =C2=ABRegistre du commerce=C2=BB e o = =C2=ABR=C3=A9pertoire des m=C3=A9tiers=C2=BB,

- na It=C3=A1lia, o =C2=ABRegistro della Camera di Commercio, = Industria, Agricoltura e=20 Artigianato=C2=BB,

- no Luxemburgo, o =C2=ABRegistre aux firmes=C2=BB e o = =C2=ABR=C3=B4le de la Chambre des=20 m=C3=A9tiers=C2=BB,

- nos Pa=C3=ADses Baixos, o =C2=ABHandelsregister=C2=BB,

- em Portugal, a =C2=ABComiss=C3=A3o de Alvar=C3=A1s de Empresas de = Obras P=C3=BAblicas e=20 Particulares (CAEOPP)=C2=BB,

- no Reino Unido e na Irlanda, o empreiteiro pode ser convidado a = apresentar=20 um certificado do =C2=ABRegistrar of Companies=C2=BB ou do = =C2=ABRegistrar of Friendly=20 Societies=C2=BB ou, se n=C3=A3o for esse o caso, um atestado de que = conste que o=20 interessado declarou sob juramento exercer a referida profiss=C3=A3o no = pa=C3=ADs onde se=20 encontra estabelecido num lugar espec=C3=ADfico e sob uma determinada = firma.

Artigo 26o

1. A prova da capacidade financeira e econ=C3=B3mica do empreiteiro = pode ser=20 feita, regra geral, por um ou v=C3=A1rios dos elementos seguintes:

a) Declara=C3=A7=C3=B5es banc=C3=A1rias adequadas;

b) Apresenta=C3=A7=C3=A3o dos balan=C3=A7os ou extractos desses = balan=C3=A7os sempre que a=20 publica=C3=A7=C3=A3o dos balan=C3=A7os seja exigida pela = legisla=C3=A7=C3=A3o do pa=C3=ADs onde o empreiteiro=20 est=C3=A1 estabelecido;

c) Declara=C3=A7=C3=A3o sobre o volume de neg=C3=B3cios global da = empresa e o seu volume de=20 neg=C3=B3cios em obras nos tr=C3=AAs =C3=BAltimos exerc=C3=ADcios.

2. As entidades adjudicantes devem especificar no an=C3=BAncio ou no = convite para=20 apresenta=C3=A7=C3=A3o de propostas o ou os elementos escolhidos e os = elementos de prova=20 que pretendem para al=C3=A9m dos referidos no no 1.

3. Se, por qualquer raz=C3=A3o justificada, o empreiteiro n=C3=A3o = puder apresentar as=20 refer=C3=AAncias pedidas pela entidade adjudicante, pode provar a sua = capacidade=20 econ=C3=B3mica e financeira por qualquer outro documento considerado = adequado pela=20 entidade adjudicante.

Artigo 27o

1. A prova da capacidade t=C3=A9cnica do empreiteiro pode ser feita: =

a) Por certificados de habilita=C3=A7=C3=B5es liter=C3=A1rias e = profissionais do empreiteiro=20 e/ou dos quadros da empresa e, em especial, do ou dos respons=C3=A1veis = pela=20 orienta=C3=A7=C3=A3o das obras;

b) Pela lista das obras executadas nos =C3=BAltimos cinco anos, = acompanhada de=20 certificados de boa execu=C3=A7=C3=A3o relativos =C3=A0s obras mais = importantes. Estes=20 certificados indicar=C3=A3o o montante, a data e o local de = execu=C3=A7=C3=A3o das obras e=20 referir=C3=A3o se foram efectuadas de acordo com as regras da arte e = regularmente=20 conclu=C3=ADdas. Se necess=C3=A1rio, esses certificados ser=C3=A3o = enviados directamente =C3=A0=20 entidade adjudicante pela autoridade competente;

c) Por uma declara=C3=A7=C3=A3o que descreva as ferramentas, o = material e o equipamento=20 t=C3=A9cnico que o empreiteiro utilizar=C3=A1 na execu=C3=A7=C3=A3o da = obra;

d) Por uma declara=C3=A7=C3=A3o relativa aos efectivos m=C3=A9dios = anuais da empresa e ao=20 n=C3=BAmero dos seus quadros nos tr=C3=AAs =C3=BAltimos anos;

e) Por uma declara=C3=A7=C3=A3o que mencione os t=C3=A9cnicos ou os = servi=C3=A7os t=C3=A9cnicos, quer=20 estejam ou n=C3=A3o integrados na empresa, a que o empreiteiro = recorrer=C3=A1 para a=20 execu=C3=A7=C3=A3o da obra.

2. A entidade adjudicante deve especificar no an=C3=BAncio ou no = convite para=20 apresenta=C3=A7=C3=A3o de propostas os elementos de refer=C3=AAncia que = pretende obter.

Artigo 28o

A entidade adjudicante pode, dentro dos limites dos artigos 24o a = 27o,=20 convidar o empreiteiro a completar os certificados e documentos = apresentados ou=20 a explicit=C3=A1-los.

Artigo 29o

1. Os Estados-membros que tenham listas oficiais de empreiteiros = aprovados=20 devem adapt=C3=A1-las ao disposto nas al=C3=ADneas a) a d) e g) do = artigo 24o e nos=20 artigos 25o, 26o e 27o

2. Os empreiteiros inscritos nessas listas podem, em = rela=C3=A7=C3=A3o a cada contrato,=20 apresentar =C3=A0 entidade adjudicante um certificado de registo emitido = pela=20 autoridade competente. Esse certificado deve indicar os elementos de = refer=C3=AAncia=20 que permitam a sua inscri=C3=A7=C3=A3o na lista e a = classifica=C3=A7=C3=A3o que lhes =C3=A9 atribu=C3=ADda na=20 lista.

3. A inscri=C3=A7=C3=A3o nessas listas oficiais, certificada pelos = organismos=20 competentes, constitui uma presun=C3=A7=C3=A3o de aptid=C3=A3o, para = obras correspondentes =C3=A0=20 classifica=C3=A7=C3=A3o do empreiteiro em causa, perante as entidades = adjudicantes dos=20 outros Estados-membros, apenas na acep=C3=A7=C3=A3o das al=C3=ADneas a) = a d) e g) do artigo=20 24o, do artigo 25o, das al=C3=ADneas b) e c) do artigo 26o e das = al=C3=ADneas b) e d) do=20 artigo 27o

As informa=C3=A7=C3=B5es extra=C3=ADdas do registo numa lista oficial = n=C3=A3o podem ser=20 contestadas. No entanto, no que diz respeito ao pagamento das = quotiza=C3=A7=C3=B5es para a=20 seguran=C3=A7a social, pode ser exigido um certificado suplementar a = qualquer=20 empreiteiro inscrito, por ocasi=C3=A3o de cada processo de = adjudica=C3=A7=C3=A3o.

As entidades adjudicantes de outros Estados-membros aplicar=C3=A3o as = disposi=C3=A7=C3=B5es=20 acima referidas apenas em benef=C3=ADcio dos empreiteiros estabelecidos = no pa=C3=ADs que=20 elaborou a lista oficial.

4. Para o registo dos empreiteiros dos outros Estados-membros numa = lista=20 oficial, n=C3=A3o pode ser exigida nenhuma prova ou declara=C3=A7=C3=A3o = para al=C3=A9m das exigidas=20 aos empreiteiros nacionais e, em caso algum, nenhuma para al=C3=A9m das = previstas nos=20 artigos 24o a 27o

5. Os Estados-membros que possuam listas oficiais ser=C3=A3o = obrigados a comunicar=20 aos outros Estados-membros o endere=C3=A7o do organismo para o qual = devem ser=20 enviados os pedidos de registo.

Cap=C3=ADtulo 3

Crit=C3=A9rios de adjudica=C3=A7=C3=A3o dos contratos

Artigo 30o

1. Os crit=C3=A9rios que a entidade adjudicante tomar=C3=A1 como base = para a=20 adjudica=C3=A7=C3=A3o de contratos s=C3=A3o os seguintes:

a) Ou unicamente o pre=C3=A7o mais baixo;

b) Ou, quando a adjudica=C3=A7=C3=A3o se fizer =C3=A0 proposta = economicamente mais=20 vantajosa, v=C3=A1rios crit=C3=A9rios que variam consoante o contrato em = quest=C3=A3o: por=20 exemplo, o pre=C3=A7o, o prazo de execu=C3=A7=C3=A3o, o custo de = utiliza=C3=A7=C3=A3o, a rentabilidade e=20 o valor t=C3=A9cnico.

2. No caso referido no no 1, al=C3=ADnea b), as entidades = adjudicantes=20 mencionar=C3=A3o, no caderno de encargos ou no an=C3=BAncio do concurso, = todos os=20 crit=C3=A9rios de adjudica=C3=A7=C3=A3o que tencionam aplicar, se = poss=C3=ADvel, por ordem=20 decrescente da import=C3=A2ncia que lhes =C3=A9 atribu=C3=ADda.

3. O no 1 n=C3=A3o =C3=A9 aplic=C3=A1vel quando um Estado-membro se = basear noutros crit=C3=A9rios=20 para a adjudica=C3=A7=C3=A3o dos contratos, no =C3=A2mbito de uma = regulamenta=C3=A7=C3=A3o em vigor no=20 momento da adop=C3=A7=C3=A3o da presente directiva e que tenha em vista = dar prefer=C3=AAncia a=20 certos proponentes, desde que a regulamenta=C3=A7=C3=A3o invocada seja = compat=C3=ADvel com o=20 Tratado.

4. Se, em rela=C3=A7=C3=A3o a um determinado contrato, as propostas = parecerem=20 anormalmente baixas em rela=C3=A7=C3=A3o =C3=A0 presta=C3=A7=C3=A3o em = causa, a entidade adjudicante=20 solicitar=C3=A1 por escrito, antes de rejeitar essas propostas, = esclarecimentos sobre=20 os elementos constitutivos das propostas que considere relevantes e = verificar=C3=A1=20 esses elementos tendo em conta as explica=C3=A7=C3=B5es recebidas.

A entidade adjudicante pode tomar em considera=C3=A7=C3=A3o = justifica=C3=A7=C3=B5es inerentes =C3=A0=20 economia do processo de constru=C3=A7=C3=A3o, =C3=A0s solu=C3=A7=C3=B5es = t=C3=A9cnicas adoptadas, =C3=A0s condi=C3=A7=C3=B5es=20 excepcionalmente favor=C3=A1veis de que o proponente disp=C3=B5e para = executar os=20 trabalhos ou =C3=A0 originalidade do projecto do proponente.

Se os documentos relativos ao concurso previrem a = adjudica=C3=A7=C3=A3o do contrato=20 pelo pre=C3=A7o mais baixo, a entidade adjudicante deve comunicar =C3=A0 = Comiss=C3=A3o a=20 rejei=C3=A7=C3=A3o das propostas consideradas demasiado baixas.

Todavia, at=C3=A9 ao final de 1992 e sempre que a = legisla=C3=A7=C3=A3o nacional em vigor o=20 permita, as entidades adjudicantes podem, excepcionalmente e excluindo = qualquer=20 discrimina=C3=A7=C3=A3o fundada na nacionalidade, rejeitar propostas de = car=C3=A1cter=20 anormalmente baixo em rela=C3=A7=C3=A3o =C3=A0s presta=C3=A7=C3=B5es a = efectuar sem terem de se submeter=20 ao processo previsto no primeiro par=C3=A1grafo, no caso de o = n=C3=BAmero dessas propostas=20 para um determinado contrato ser de tal modo elevado que a = aplica=C3=A7=C3=A3o desse=20 processo conduza a um atraso substancial e comprometa o interesse = p=C3=BAblico=20 inerente =C3=A0 realiza=C3=A7=C3=A3o do contrato em quest=C3=A3o. O = recurso a este processo=20 excepcional ser=C3=A1 mencionado no an=C3=BAncio referido no no 5 do = artigo 11o

Artigo 31o

1. A presente directiva n=C3=A3o prejudica a aplica=C3=A7=C3=A3o, = at=C3=A9 31 de Dezembro de=20 1992, das disposi=C3=A7=C3=B5es nacionais em vigor sobre a = celebra=C3=A7=C3=A3o de contratos de=20 empreitada de obras p=C3=BAblicas cujo objectivo seja reduzir as = diferen=C3=A7as entre as=20 diversas regi=C3=B5es e promover o emprego nas regi=C3=B5es menos = favorecidas ou afectadas=20 pelo decl=C3=ADnio industrial, desde que essas disposi=C3=A7=C3=B5es = sejam compat=C3=ADveis com o=20 Tratado e, nomeadamente, com os princ=C3=ADpios da exclus=C3=A3o de = qualquer discrimina=C3=A7=C3=A3o=20 baseada na nacionalidade, da liberdade de estabelecimento e da livre = presta=C3=A7=C3=A3o=20 de servi=C3=A7os, bem como com as obriga=C3=A7=C3=B5es internacionais da = Comunidade.

2. O no 1 =C3=A9 aplic=C3=A1vel sem preju=C3=ADzo do disposto no no 3 = do artigo 30o

Artigo 32o

1. Os Estados-membros notificar=C3=A3o a Comiss=C3=A3o das = disposi=C3=A7=C3=B5es nacionais=20 referidas no no 3 do artigo 30o e no artigo 31o e das respectivas regras = de=20 execu=C3=A7=C3=A3o.

2. Os Estados-membros em causa enviar=C3=A3o anualmente =C3=A0 = Comiss=C3=A3o um relat=C3=B3rio=20 descrevendo a aplica=C3=A7=C3=A3o das disposi=C3=A7=C3=B5es referidas no = no 1. Esses relat=C3=B3rios=20 ser=C3=A3o apresentados ao Comit=C3=A9 consultivo para os contratos de = direito p=C3=BAblico.=20

T=C3=8DTULO V DISPOSI=C3=87=C3=95ES FINAIS

Artigo 33o

Os prazos para a recep=C3=A7=C3=A3o das propostas ou dos pedidos de = participa=C3=A7=C3=A3o ser=C3=A3o=20 calculados nos termos do Regulamento (CEE, Euratom) no 1182/71 do = Conselho, de 3=20 de Junho de 1971, relativo =C3=A0 determina=C3=A7=C3=A3o das regras = aplic=C3=A1veis aos prazos, =C3=A0s=20 datas e aos termos(7) .

Artigo 34o

1. Para permitir uma aprecia=C3=A7=C3=A3o dos resultados da = aplica=C3=A7=C3=A3o da presente=20 directiva, os Estados-membros enviar=C3=A3o =C3=A0 Comiss=C3=A3o, o mais = tardar em 31 de=20 Outubro de 1993, um relat=C3=B3rio estat=C3=ADstico sobre os contratos = adjudicados pelas=20 entidades adjudicantes, no ano anterior e, posteriormente, de dois em = dois anos,=20 em 31 de Outubro.

N=C3=A3o obstante, no que diz respeito =C3=A0 Gr=C3=A9cia, Espanha e = Portugal, a data de 31=20 de Outubro de 1993 =C3=A9 substitu=C3=ADda pela de 31 de Outubro de = 1995.

2. Esses relat=C3=B3rios estat=C3=ADsticos indicar=C3=A3o, pelo = menos, o n=C3=BAmero e o valor=20 dos contratos celebrados acima do limiar por cada entidade adjudicante = ou=20 categoria de entidades adjudicantes, discriminando, na medida do = poss=C3=ADvel, por=20 processo de concurso, categoria de obras e nacionalidade do empreiteiro = a quem=20 foi adjudicado o contrato e, no caso dos processos por = negocia=C3=A7=C3=A3o, discriminados=20 nos termos do artigo 7o, com indica=C3=A7=C3=A3o do n=C3=BAmero e valor = dos contratos=20 adjudicados a cada Estado-membro e a pa=C3=ADses terceiros.

3. A Comiss=C3=A3o determinar=C3=A1 a natureza das = informa=C3=A7=C3=B5es estat=C3=ADsticas=20 complementares exigidas nos termos da presente directiva, de acordo com = o=20 processo previsto no no 3 do artigo 35o

Artigo 35o

1. O anexo I ser=C3=A1 alterado pela Comiss=C3=A3o de acordo com o = processo previsto no=20 no 3 sempre que, nomeadamente, em fun=C3=A7=C3=A3o das = notifica=C3=A7=C3=B5es dos Estados-membros,=20 seja necess=C3=A1rio:

a) Excluir desse anexo os organismos de direito p=C3=BAblico que = deixem de=20 satisfazer os crit=C3=A9rios definidos na al=C3=ADnea b) do artigo 1o; =

b) Incluir nesse anexo os organismos de direito p=C3=BAblico que = satisfa=C3=A7am esses=20 crit=C3=A9rios.

2. As condi=C3=A7=C3=B5es de elabora=C3=A7=C3=A3o, transmiss=C3=A3o, = recep=C3=A7=C3=A3o, tradu=C3=A7=C3=A3o, recolha e=20 distribui=C3=A7=C3=A3o dos an=C3=BAncios referidos no artigo 11o e dos = relat=C3=B3rios estat=C3=ADsticos=20 previstos no artigo 34o, a nomenclatura prevista no anexo II e a = refer=C3=AAncia a=20 determinadas posi=C3=A7=C3=B5es da nomenclatura nos an=C3=BAncios podem = ser alteradas de acordo=20 com o processo previsto no no 3.

3. O presidente do comit=C3=A9 submeter=C3=A1 =C3=A0 = aprecia=C3=A7=C3=A3o deste um projecto das=20 medidas a tomar. O comit=C3=A9 emitir=C3=A1 o seu parecer sobre esse = projecto num prazo=20 que o presidente pode fixar em fun=C3=A7=C3=A3o da urg=C3=AAncia da = quest=C3=A3o, se necess=C3=A1rio=20 procedendo a uma vota=C3=A7=C3=A3o.

Esse parecer ser=C3=A1 exarado em acta, tendo, al=C3=A9m disso, cada = Estado-membro o=20 direito de solicitar que a sua posi=C3=A7=C3=A3o conste dessa mesma = acta.

A Comiss=C3=A3o ter=C3=A1 na maior conta o parecer do comit=C3=A9 e = inform=C3=A1-lo-=C3=A1 do modo=20 como o seu parecer foi tomado em considera=C3=A7=C3=A3o.

4. As vers=C3=B5es alteradas do anexo I e II e das = condi=C3=A7=C3=B5es referidas no no 2=20 ser=C3=A3o publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 36o

1. =C3=89 revogada a Directiva 71/305/CEE(8) , sem preju=C3=ADzo das = obriga=C3=A7=C3=B5es dos=20 Estados-membros em rela=C3=A7=C3=A3o aos prazos de = transposi=C3=A7=C3=A3o e de aplica=C3=A7=C3=A3o constantes=20 do anexo VII.

2. Todas as remiss=C3=B5es para a directiva revogada devem = entender-se como sendo=20 feitas para a presente directiva e ser lidas de acordo com o quadro de=20 correspond=C3=AAncia constante do anexo VIII.

Artigo 37o

Os Estados-membros s=C3=A3o os destinat=C3=A1rios da presente = directiva.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Pelo Conselho O Presidente J. TROEJBORG

- a Decis=C3=A3o 90/380/CEE da Comiss=C3=A3o (JO no L 187 de 19. 7. = 1990, p. 55),

- o no 2 do artigo 35o da Directiva 90/531/CEE (JO no L 297 de 29. = 10. 1990,=20 p.1),

- a Directiva 93/4/CEE (JO no L 38 de 16. 2. 1993, p. 31).

(1) JO no C 46 de 20. 2. 1992, p. 79.

(2) JO no C 125 de 18. 5. 1992, p. 171, e JO no C 305 de 23. 11. = 1992, p. 73.=20

(3) JO no C 106 de 27. 4. 1992, p. 11.

(4) JO no L 185 de 16. 8. 1971, p. 5. Directiva com a =C3=BAltima = redac=C3=A7=C3=A3o que lhe=20 foi dada pela Directiva 90/531/CEE (JO no L 297 de 29. 10. 1990, p. 1). =

(5) JO no L 185 de 16. 8. 1971, p. 15. Decis=C3=A3o alterada pela = Decis=C3=A3o=20 77/63/CEE (JO no L 13 de 15. 1. 1977, p. 15).

(6) JO no L 40 de 11. 2. 1989, p. 12.

(7) JO no L 124 de 8. 6. 1971, p. 1.

(8) Incluindo as disposi=C3=A7=C3=B5es que a alteraram, ou seja:

- a Directiva 78/669/CEE (JO no L 225 de 16. 8. 1978, p. 41),

- a Directiva 89/440/CEE (JO no L 210 de 21. 7. 1989, p. 1),

ANEXO I

LISTAS DOS ORGANISMOS E DAS CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE DIREITO = P=C3=9ABLICO=20 REFERIDOS NA AL=C3=8DNEA b) DO ARTIGO 1o I. NA B=C3=89LGICA = Organismos

- Archives g=C3=A9n=C3=A9rales du Royaume et Archives de l'=C3=89tat = dans les Provinces -=20 Algemeen Rijksarchief en Rijksarchief in de Provinci=C3=ABn,

- Conseil autonome de l'enseignement communautaire - Autonome Raad = van het=20 Gemeenschapsuitzendingen,

- Radio et t=C3=A9l=C3=A9vision belges, =C3=A9missions = n=C3=A9erlandaises - Belgische Radio en=20 Televisie, Nederlandse uitzendingen,

- Belgisches Rundfunk- und Fernsehzentrum der Deutschsprachigen = Gemeinschaft=20 (Centre de radio et t=C3=A9l=C3=A9vision belge de la Communaut=C3=A9 de = langue allemande -=20 Centrum voor Belgische Radio en Televisie voor de Duitstalige = Gemeenschap),

- Biblioth=C3=A8que royale Albert Ier - Koninklijke Bibliotheek = Albert I,

- Caisse auxiliaire de paiement des allocations de ch=C3=B4mage - = Hulpkas voor=20 Werkloosheidsuitkeringen,

- Caisse auxiliaire d'assurance maladie-invalidit=C3=A9 - Hulpkas = voor Ziekte- en=20 Invaliditeitsverzekeringen,

- Caisse nationale des pensions de retraite et de survie - Rijkskas = voor=20 Rust- en Overlevingspensioenen,

- Caisse de secours et de pr=C3=A9voyance en faveur des marins = naviguant sous=20 pavillon belge - Hulp- en Voorzorgskas voor Zeevarenden onder Belgische = Vlag,=20

- Caisse nationale des calamit=C3=A9s - Nationale Kas voor de = Rampenschade,

- Caisse sp=C3=A9ciale de compensation pour allocations familiales en = faveur des=20 travailleurs de l'industrie diamantaire - Bijzondere Verrekenkas voor=20 Gezinsvergoedingen ten bate van de Arbeiders der Diamantnijverheid,

- Caisse sp=C3=A9ciale de compensation pour allocations familiales en = faveur des=20 travailleurs de l'industrie du bois - Bijzondere Verrekenas voor=20 Gezinsvergoedingen ten bate van Arbeiders in de Houtnijverheid,

- Caisse sp=C3=A9ciale de compensation pour allocations familiales en = faveur des=20 travailleurs occup=C3=A9s dans les entreprises de batellerie - = Bijzondere Verrekenkas=20 voor Gezinsvergoedingen ten bate van Arbeiders der Ondernemingen voor=20 Binnenscheepvaart,

- Caisse sp=C3=A9ciale de compensation pour allocations familiales en = faveur des=20 travailleurs occup=C3=A9s dans les entreprises de chargement, = d=C3=A9chargement et=20 manutention de marchandises dans les ports d=C3=A9barcad=C3=A8res, = entrep=C3=B4ts et stations=20 (appel=C3=A9e habituellement =C2=ABCaisse sp=C3=A9ciale de compensation = pour allocations=20 familiales des r=C3=A9gions maritimes=C2=BB) - Bijzondere Verrekenkas = voor=20 Gezinsvergoedingen ten bate van de Arbeiders gebezigd door Ladings- en=20 Lossingsondernemingen en door de Stuwadoors in de Havens, Losplaatsen,=20 Stapelplaatsen en Stations (gewoonlijk genoemd: =C2=ABBijzondere = Compensatiekas voor=20 kindertoeslagen van de zeevaartgewesten=C2=BB),

- Centre informatique pour la R=C3=A9gion bruxelloise - Centrum voor = Informatica=20 voor het Brusselse Gewest,

- Commissariat g=C3=A9n=C3=A9ral de la Communaut=C3=A9 flamande pour = la coop=C3=A9ration=20 internationale - Commissariaat-generaal voor Internationale Samenwerking = van de=20 Vlaamse Gemeenschap,

- Commissariat g=C3=A9n=C3=A9ral pour les relations internationales = de la Communaut=C3=A9=20 fran=C3=A7aise de Belgique - Commissariaat-generaal bij de = Internationale=20 Betrekkingen van de Franse Gemeenschap van Belgi=C3=AB,

- Conseil central de l'=C3=A9conomie - Centrale Raad voor het = Bedrijfsleven,

- Conseil =C3=A9conomique et social de la R=C3=A9gion wallonne - = Sociaal-economische=20 Raad van het Waals Gewest,

- Conseil national du travail - Nationale Arbeidsraad,

- Conseil sup=C3=A9rieur des classes moyennes - Hoge Raad voor de = Middenstand,=20

- Office pour les travaux d'infrastructure de l'enseignement = subsidi=C3=A9 -=20 Dienst voor Infrastructuurwerken van het Gesubsidieerd Onderwijs,

- Fondation royale - Koninklijke Schenking,

- Fonds communautaire de garantie des b=C3=A2timents scolaires - = Gemeenschappelijk=20 Waarborgfonds voor Schoolgebouwen,

- Fonds d'aide m=C3=A9dicale urgente - Fonds voor Dringende = Geneeskundige Hulp,=20

- Fonds des accidents du travail - Fonds voor Arbeidsongevallen,

- Fonds des maladies professionnelles - Fonds voor Beroepsziekten, =

- Fonds des routes - Wegenfonds,

- Fonds d'indemnisation des travailleurs licenci=C3=A9s en cas de = fermeture=20 d'entreprises - Fonds tot Vergoeding van de in geval van Sluiting van=20 Ondernemingen Ontslagen Werknemers,

- Fonds national de garantie pour la r=C3=A9paration des = d=C3=A9g=C3=A2ts houillers -=20 Nationaal Waarborgfonds inzake Kolenmijnschade,

- Fonds national de retraite des ouvriers mineurs - Nationaal = Pensioenfonds=20 voor Mijnwerkers,

- Fonds pour le financement des pr=C3=AAts =C3=A0 des =C3=89tats = =C3=A9trangers - Fonds voor=20 Financiering van de Leningen aan Vreemde Staten,

- Fonds pour la r=C3=A9mun=C3=A9ration des mousses enr=C3=B4l=C3=A9s = =C3=A0 bord des b=C3=A2timents de=20 p=C3=AAche - Fonds voor Scheepsjongens aan Boord van Vissersvaartuigen, =

- Fonds wallon d'avances pour la r=C3=A9paration des dommages = provoqu=C3=A9s par des=20 pompages et des prises d'eau souterraine - Waals Fonds van voorschotten = voor het=20 Herstel van de Schade veroorzaakt door Grondwaterzuiveringen en = Afpompingen,=20

- Institut d'a=C3=A9ronomie spatiale - Instituut voor = Ruimte-a=C3=ABronomie,

- Institut belge de normalisation - Belgisch Instituut voor = Normalisatie,=20

- Institut bruxellois de l'environnement - Brussels Instituut voor=20 Milieubeheer,

- Institut d'expertise v=C3=A9t=C3=A9rinaire - Instituut voor = Veterinaire Keuring,

- Institut =C3=A9conomique et social des classes moyennes - = Economisch en Sociaal=20 Instituut voor de Middenstand,

- Institut d'hygi=C3=A8ne et d'=C3=A9pid=C3=A9miologie - Instituut = voor Hygi=C3=ABne en=20 Epidemiologie,

- Institut francophone pour la formation permanente des classes = moyennes -=20 Franstalig Instituut voor Permanente Vorming voor de Middenstand,

- Institut g=C3=A9ographique national - National Geografisch = Instituut,

- Institut g=C3=A9otechnique de l'=C3=89tat - Rijksinstituut voor = Grondmechanica,

- Institut national d'assurance maladie-invalidit=C3=A9 - = Rijksinstituut voor=20 Ziekte- en Invaliditeitsverzekering,

- Institut national d'assurances sociales pour travailleurs = ind=C3=A9pendants -=20 Rijksinstituut voor de Sociale Verzekeringen der Zelfstandigen,

- Institut national des industries extractives - Nationaal Instituut = voor de=20 Extractiebedrijven,

- Institut national des invalides de guerre, anciens combattants et = victimes=20 de guerre - Nationaal Instituut voor Oorlogsinvaliden, Oudstrijders en=20 Oorlogsslachtoffers,

- Institut pour l'am=C3=A9lioration des conditions de travail - = Instituut voor=20 Verbetering van de Arbeidsvoorwaarden,

- Institut pour l'encouragement de la recherche sccientifique dans=20 l'industrie et l'agriculture - Instituut tot Aanmoediging van het=20 Wetenschappelijk Onderzoek in Nijverheid en Landbouw,

- Institut royal belge des sciences naturelles - Koninklijk Belgisch=20 Instituut voor Natuurwetenschappen,

- Institut royal belge du patrimoine artistique - Koninklijk Belgisch = Instituut voor het Kunstpatrimonium,

- Institut royal de m=C3=A9t=C3=A9orologie - Koninklijk = Meteorologisch Instituut,

- Enfance et famille - Kind en Gezin,

- Compagnie des installations maritimes de Bruges - Maatschappij der = Brugse=20 Zeevaartinrichtingen,

- M=C3=A9morial national du fort de Breendonck - Nationaal = Gedenkteken van het=20 Fort van Breendonck,

- Mus=C3=A9e royal de l'Afrique centrale - Koninklijk Museum voor = Midden-Afrika,=20

- Mus=C3=A9es royaux d'art et d'histoire - Koninklijke Musea voor = Kunst en=20 Geschiedenis,

- Mus=C3=A9es royaux des beaux-arts de Belgique - Koninklijke Musea = voor Schone=20 Kunsten van Belgi=C3=AB,

- Observatoire royal de Belgique - Koninklijke Sterrenwacht van = Belgi=C3=AB,

- Office belge de l'=C3=A9conomie et de l'agriculture - Belgische = Dienst voor=20 Bedrijfsleven en Landbouw,

- Office belge du commerce ext=C3=A9rieur - Belgische Dienst voor = Buitenlandse=20 Handel,

- Office central d'action sociale et culturelle au profit des membres = de la=20 communaut=C3=A9 militaire - Centrale Dienst voor Sociale en Culturele = Actie ten=20 behoeve van de Leden van de Militaire Gemeenschap,

- Office de la naissance et de l'enfance - Dienst voor Borelingen en=20 Kinderen,

- Office de la navigation - Dienst voor de Scheepvaart,

- Office de promotion du tourisme de la Communaut=C3=A9 = fran=C3=A7aise - Dienst voor de=20 Promotie van het toerisme van de Franse Gemeenschap,

- Office de renseignements et d'aide aux familles des militaires - = Hulp- en=20 Informatiebureau voor Gezinnen van Militairen,

- Office de s=C3=A9curit=C3=A9 sociale d'outre-mer - Dienst voor = Overzeese Sociale=20 Zekerheid,

- Office national d'allocations familiales pour travailleurs = salari=C3=A9s -=20 Rijksdienst voor Kinderbijslag voor Werknemers,

- Office national de l'emploi - Rijksdienst voor de = Arbeidsvoorziening,

- Office national des d=C3=A9bouch=C3=A9s agricoles et horticoles - = Nationale Dienst=20 voor Afzet van Land- en Tuinbouwprodukten,

- Office national de s=C3=A9curit=C3=A9 sociale - Rijksdienst voor = Sociale Zekerheid,=20

- Office national de s=C3=A9curit=C3=A9 sociale des administrations = provinciales et=20 locales - Rijksdienst voor Sociale Zekerheid van de Provinciale en = Plaatselijke=20 Overheidsdiensten,

- Office national des pensions - Rijksdienst voor Pensioenen,

- Office national des vacances annuelles - Rijksdienst voor de = Jaarlijkse=20 Vakantie,

- Office national du lait - nationale Zuiveldienst,

- Office r=C3=A9gional bruxellois de l'emploi - Brusselse = Gewestelijke Dienst voor=20 Arbeidsbemiddeling,

- Office r=C3=A9gional et communautaire de l'emploi et de la = formation -=20 Gewestelijke en Gemeenschappelijke Dienst voor Arbeidsvoorziening en = Vorming,=20

- Office r=C3=A9gulateur de la navigation int=C3=A9rieure - Dienst = voor Regeling der=20 Binnenvaart,

- Soci=C3=A9t=C3=A9 publique des d=C3=A9chets pour la R=C3=A9gion = flamande - Openbare=20 Afvalstoffenmaatschappij voor het Vlaams Gewest,

- Orchestre national de Belgique - Nationaal Orkest van Belgi=C3=AB, =

- Organisme national des d=C3=A9chets radioactifs et des = mati=C3=A8res fissiles -=20 Nationale Instelling voor Radioactief Afval en Splijtstoffen,

- Palais des beaux-arts - Paleis voor Schone Kunsten,

- Pool des marins de la marine marchande - Pool van de Zeelieden ter=20 Koopvaardij,

- Port autonome de Charleroi - Autonome Haven van Charleroi,

- Port autonome de Li=C3=A8ge - Autonome Haven van Luik,

- Port autonome de Namur - Autonome Haven van Namen,

- Radio et t=C3=A9l=C3=A9vision belges de la Communaut=C3=A9 = fran=C3=A7aise - Belgische Radio en=20 Televisie van de Franse Gemeenschap,

- R=C3=A9gie des b=C3=A2timents - Regie der Gebouwen,

- R=C3=A9gie des voies a=C3=A9riennes - Regie der Luchtwegen,

- R=C3=A9gie des postes - Regie der Posterijen,

- R=C3=A9gie des t=C3=A9l=C3=A9graphes et des t=C3=A9l=C3=A9phones - = Regie van Telegraaf en Telefoon,=20

- Conseil =C3=A9conomique et social pour la Flandre - = Sociaal-economische Raad=20 voor Vlaanderen,

- Soci=C3=A9t=C3=A9 anonyme du canal et des installations maritimes = de Bruxelles -=20 Naamloze Vennootschap =C2=ABZeekanaal en Haveninrichtingen van = Brussel=C2=BB,

- Soci=C3=A9t=C3=A9 du logement de la R=C3=A9gion bruxelloise et = soci=C3=A9t=C3=A9s agr=C3=A9=C3=A9es -=20 Brusselse Gewestelijke Huisvestingsmaatschappij en erkende = maatschappijen,

- Soci=C3=A9t=C3=A9 nationale terrienne - Nationale Landmaatschappij, =

- Th=C3=A9=C3=A2tre royal de la Monnaie - De Koninklijke = Muntschouwburg,

- Universit=C3=A9s relevant de la Communaut=C3=A9 flamande - = Universiteiten afhangende=20 van de Vlaamse Gemeenschap,

- Universit=C3=A9s relevant de la Communaut=C3=A9 fran=C3=A7aise - = Universiteiten afhangende=20 van de Franse Gemeenschap,

- Office flamand de l'emploi et de la formation professionnelle - = Vlaamse=20 Dienst voor Arbeidsvoorziening en Beroepsopleiding,

- Fonds flamand de construction d'institutions hospitali=C3=A8res et=20 m=C3=A9dico-sociales - Vlaams Fonds voor de Bouw van Ziekenhuizen en = Medisch-Sociale=20 Instellingen,

- Soci=C3=A9t=C3=A9 flamande du logement et soci=C3=A9t=C3=A9s = agr=C3=A9=C3=A9es - Vlaamse=20 Huisvestingsmaatschappij en erkende maatschappijen,

- Soci=C3=A9t=C3=A9 r=C3=A9gionale wallonne du logement et = soci=C3=A9t=C3=A9s agr=C3=A9=C3=A9es - Waalse=20 Gewestelijke Maatschappij voor de Huisvesting en erkende maatschappijen, =

- Soci=C3=A9t=C3=A9 flamande d'=C3=A9puration des eaux - Vlaamse = Maatschappij voor=20 Waterzuivering,

- Fonds flamand du logement des familles nombreuses - Vlaams = Woningfonds van=20 de Grote Gezinnen.

Categorias

- les centres publics d'aide sociale (os centros p=C3=BAblicos de = assist=C3=AAncia=20 social),

- les fabriques d'=C3=A9glise (f=C3=A1bricas da Igreja).

II. NA DINAMARCA

Organismos

- Koebenhavns Havn,

- Danmarks Radio,

- TV 2/Danmark,

- TV2 Reklame A/S,

- Danmarks Nationalbank,

- A/S Storebaeltsforbindelsen,

- A/S OEresundsforbindelsen (alene tilslutningsanlaeg i Danmark), =

- Koebenhavns Lufthavn A/S,

- Byfornyelsselskabet Koebenhavn,

- Tele Danmark A/S com as suas filiais:

- Fyns Telefon A/S,

- Jydsk Telefon Aktieselskab A/S,

- Kjoebenhavns Telefon Aktieselskab,

- Tele Soenderjylland A/S,

- Telecom A/S,

- Tele Danmark Mobil A/S.

Categorias

- De kommunale havne (os portos municipais),

- Andre Forvaltningssubjekter (outras entidades administrativas). =

III. NA ALEMANHA

1. Categorias

As pessoas colectivas de direito p=C3=BAblico, estabelecimentos e = funda=C3=A7=C3=B5es de=20 direito p=C3=BAblico e criadas pelo Estado, pelos Laender ou pelas = autoridades=20 locais, nomeadamente nos seguintes dom=C3=ADnios:

1.1. Pessoas colectivas de direito p=C3=BAblico

- Wissenschaftliche Hochschulen und verfasste Studentenschaften=20 (universidades e corpo de estudantes integrado em = associa=C3=A7=C3=B5es),

- berufsstaendige Vereinigungen (Rechtsanwalts-, Notar-, = Steuerberater-,=20 Wirtschaftspruefer-, Architekten-, AErzte- und Apothekerkammern) = [associa=C3=A7=C3=B5es=20 profissionais (Ordens dos advogados, dos not=C3=A1rios, dos consultores = fiscais, dos=20 auditores, dos arquitectos, dos m=C3=A9dicos e dos farmac=C3=AAuticos)], =

- Wirtschaftsvereinigungen (Landwirtschafts-, Handwerks-, Industrie- = und=20 Handelskammern, Handwerksinnungen, Handwerkschaften) = [associa=C3=A7=C3=B5es profissionais=20 (confedera=C3=A7=C3=B5es dos agricultores, c=C3=A2maras de artes e = of=C3=ADcios, c=C3=A2maras da=20 ind=C3=BAstria e do com=C3=A9rcio, corpora=C3=A7=C3=B5es de artes e = of=C3=ADcios, associa=C3=A7=C3=B5es de artes e=20 of=C3=ADcios)],

- Sozialversicherungen (Krankenkassen, Unfall- und=20 Rentenversicherungstraeger) [seguran=C3=A7a social (caixas de = previd=C3=AAncia, companhias=20 de seguros de acidentes e pessoas)],

- kassenaerztliche Vereinigungen (associa=C3=A7=C3=B5es de = m=C3=A9dicos das caixas de=20 previd=C3=AAncia),

- Genossenschaften und Verbaende (cooperativas e = associa=C3=A7=C3=B5es);

1.2. Estabelecimentos e funda=C3=A7=C3=B5es

As entidades sem car=C3=A1cter industrial ou comercial, sujeitas ao = controlo do=20 Estado e que prosseguem o interesse p=C3=BAblico, nomeadamente nos = seguintes=20 dom=C3=ADnios:

- Rechtsfaehige Bundesanstalten (servi=C3=A7os federais com = personalidade=20 jur=C3=ADdica),

- Versorgunsanstalten und Studentenwerke (servi=C3=A7os de = assist=C3=AAncia social e=20 servi=C3=A7os sociais universit=C3=A1rios),

- Kultur-, Wohlfahrts- und Hilfsstiftungen (funda=C3=A7=C3=B5es = culturais, de=20 assist=C3=AAncia social e de apoio).

2. Pessoas colectivas de direito privado

As entidades sem car=C3=A1cter industrial ou comercial, sujeitas ao = controlo do=20 Estado e que prosseguem o interesse p=C3=BAblico incluindo os = =C2=ABKommunale=20 Versorgungsunternehmen=C2=BB, nomeadamente nos seguintes dom=C3=ADnios: =

- Gesundheitswesen (Krankenhaeuser, Kurmittelbetriebe, medizinische=20 Forschungseinrichtungen, Untersuchungs- und = Tierkoerperbeseitigungsanstalten)=20 [sector da sa=C3=BAde (hospitais, estabelecimentos de tratamento termal, = institui=C3=A7=C3=B5es=20 de investiga=C3=A7=C3=A3o m=C3=A9dica, institutos de inspec=C3=A7=C3=A3o = ou de elimina=C3=A7=C3=A3o de animais)],=20

- Kultur (oeffentliche Buehnen, Orchester, Museen, Bibliotheken, = Archive,=20 zoologische und botanische Gaerten) [cultura (teatros, orquestras, = museus,=20 bibliotecas, arquivos e jardins zool=C3=B3gicos e bot=C3=A2nicos do = dom=C3=ADnio p=C3=BAblico)],=20

- Soziales (Kindergaerten, Kindertagesheime, Erholungseinrichtungen, = Kinder-=20 und Jugendheime, Freizeiteinrichtungen, Gemeinschafts- und = Buergerhaeuser,=20 Frauenhaeuser, Altersheime, Obdachlosenunterkuenfte) [sector da = assist=C3=AAncia=20 social (creches, col=C3=B3nias de f=C3=A9rias, centros de repouso, lares = para crian=C3=A7as e=20 jovens, centros de anima=C3=A7=C3=A3o dos tempos livres, centros = socioculturais, casas de=20 mulheres, lares para a terceira idade, alojamento de pessoas sem = abrigo)],

- Sport (Schwimmbaeder, Sportanlagen und -einrichtungen) [desporto = (piscinas,=20 complexos e centros desportivos)],

- Sicherheit (Feuerwehren, Rettungsdienste) [protec=C3=A7=C3=A3o = civil (bombeiros,=20 servi=C3=A7os de socorro)],

L0037.1- Bildung (Umschulungs-, Aus-, Fort- und = Weiterbildungseinrichtungen,=20 Volkshochschulen) [forma=C3=A7=C3=A3o (centros de reciclagem, de = forma=C3=A7=C3=A3o complementar e=20 cont=C3=ADnua, cursos nocturnos sem atribui=C3=A7=C3=A3o de diplomas)], =

- Wissenschaft, Forschung und Entwicklung = (Grossforschungseinrichtungen,=20 wissenschaftliche Gesellschaften und Vereine, Wissenschaftsfoerderung) = [ciencia=20 investiga=C3=A7=C3=A3o e desenvolvimento (centros de = investiga=C3=A7=C3=A3o de grande dimens=C3=A3o,=20 sociedades e associa=C3=A7=C3=B5es cient=C3=ADficas, incentivo da = ci=C3=AAncia)],

- Entsorgung (Strassenreinigung, Abfall- und Abwasserbeseitigung) = [elimina=C3=A7=C3=A3o=20 de res=C3=ADduos (limpeza vi=C3=A1ria, elimina=C3=A7=C3=A3o dos = res=C3=ADduos e das =C3=A1guas residuais)],=20

- Bauwesen und Wohnungswirtschaft (Stadtplanung, Stadtentwicklung,=20 Wohnungsunternehmen, Wohnraumvermittlung) [engenharia civil e economia=20 imobili=C3=A1ria (planeamento urbano, desenvolvimento urbano, empresas = de constru=C3=A7=C3=A3o=20 e servi=C3=A7o de media=C3=A7=C3=A3o imobili=C3=A1ria)].

- Wirtschaft (Wirtschaftsfoerderungsgesellschaften) (economia: = sociedades de=20 promo=C3=A7=C3=A3o da economia),

- Friedhofs- und Bestattungswesen (administra=C3=A7=C3=A3o de = cemit=C3=A9rios e cerim=C3=B3nias=20 f=C3=BAnebres),

- Zusammenarbeit mit den Entwicklungslaendern (Finanzierung, = technische=20 Zusammenarbeit, Entwicklungshilfe, Ausbildung) [coopera=C3=A7=C3=A3o com = os pa=C3=ADses em=20 desenvolvimento (financiamento, coopera=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica, ajuda = ao desenvolvimento,=20 forma=C3=A7=C3=A3o)].

IV. NA GR=C3=89CIA Categorias

As outras pessoas colectivas de direito p=C3=BAblico, cujos contratos = de=20 empreitada de obras p=C3=BAblicas estejam sujeitos ao controlo do = Estado.

V. EM ESPANHA Categorias

- Entidades Gestoras y Servicios comunes de la Seguridad Social = (entidades=20 administrativas e institui=C3=A7=C3=B5es comuns de seguran=C3=A7a = social),

- Organismos Aut=C3=B3nomos de la Administraci=C3=B3n del Estado = (organismos aut=C3=B3nomos=20 da administra=C3=A7=C3=A3o do Estado),

- Organismos Aut=C3=B3nomos de las Comunidades Aut=C3=B3nomas = (organismos aut=C3=B3nomos das=20 comunidades aut=C3=B3nomas),

- Organismos Aut=C3=B3nomos de las Entidades Locales (organismos = aut=C3=B3nomos das=20 autoridades locais),

- Otras entidades sometidas a la legislaci=C3=B3n de contratos del = Estado espa=C3=B1ol=20 (outras entidades abrangidas pela legisla=C3=A7=C3=A3o em mat=C3=A9ria = de contratos de direito=20 p=C3=BAblico do Estado espanhol).

VI. EM FRAN=C3=87A Organismos

1. Entidades p=C3=BAblicas nacionais:

1.1. De car=C3=A1cter cient=C3=ADfico, cultural e profissional:

- Coll=C3=A8ge de France,

- Conservatoire national des arts et m=C3=A9tiers,

- Observatoire de Paris.

1.2. Cient=C3=ADficos e tecnol=C3=B3gicos:

- Centre national de la recherche scientifique (CNRS),

- Institut national de la recherche agronomique,

- Institut national de la sant=C3=A9 et de la recherche = m=C3=A9dicale,

- Institut fran=C3=A7ais de recherche scientifique pour le = d=C3=A9veloppement en=20 coop=C3=A9ration (ORSTOM).

1.2. De car=C3=A1cter administrativo:

- Agence nationale pour l'emploi,

- Caisse nationale des allocations familiales,

- Caisse nationale d'assurance maladie des travailleurs = salari=C3=A9s,

- Caisse nationale d'assurance vieillesse des travailleurs = salari=C3=A9s,

- Office national des anciens combattants et victimes de la guerre, =

- Agences financi=C3=A8res de bassins.

Categorias

1. Entidades p=C3=BAblicas nacionais:

- universit=C3=A9s (universidades),

- =C3=A9coles normales d'instituteurs (escolas de forma=C3=A7=C3=A3o = de professores).

2. Entidades p=C3=BAblicas regionais, departamentais ou locais de = car=C3=A1cter=20 administrativo:

- coll=C3=A8ges (col=C3=A9gios),

- lyc=C3=A9es (liceus),

- =C3=A9tablissements publics hospitaliers (estabelecimentos = p=C3=BAblicos=20 hospitalares),

- offices publics d'habitations =C3=A0 loyer mod=C3=A9r=C3=A9 (OPHLM) = (servi=C3=A7os p=C3=BAblicos de=20 habita=C3=A7=C3=A3o de renda econ=C3=B3mica).

3. Grupos de pessoas colectivas de direito p=C3=BAblico de = car=C3=A1cter territorial:=20

- syndicats de communes (associa=C3=A7=C3=B5es de munic=C3=ADpios), =

- districts (distritos),

- communaut=C3=A9s urbaines (munic=C3=ADpios),

- institutions interd=C3=A9partementales et interr=C3=A9gionales = (institui=C3=A7=C3=B5es=20 interdepartamentais e interregionais).

VII. NA IRLANDA Organismos

- Shannon Free Airport Development Company Ltd,

- Local Government Computer Services Board,

- Local Government Staff Negotiations Board,

- C=C3=B3ras Tr=C3=A1cht=C3=A1la (Irish Export Board),

- Industrial Development Authority,

- Irish Goods Council (Promotion of Irish Goods),

- C=C3=B3ras Beostoic agus Feola (CBF) (Irish Meat Board),

- Bord F=C3=A1lite =C3=89ireann (Irish Tourism Board),

- =C3=9Adar=C3=A1s na Gaeltachta (Development Authority for Gaeltacht = Regions),

- An Bord Plean=C3=A1la (Irish Planing Board).

Categorias

- Third Level Educational Bodies of a Public Character (os organismos = de=20 car=C3=A1cter p=C3=BAblico respons=C3=A1veis pelo ensino superior),

- National Training, Cultural or Research Agencies (ag=C3=AAncias = nacionais=20 encarregadas da forma=C3=A7=C3=A3o, cultura ou pesquisa),

- Hospital Boards of a Public Character (os conselhos hospitalares de = car=C3=A1cter p=C3=BAblico),

- National Health & Social Agencies of a Public Character (as = ag=C3=AAncias=20 nacionais de sa=C3=BAde e da seguran=C3=A7a social de car=C3=A1cter = p=C3=BAblico),

- Central & Regional Fishery Boards (os conselhos centrais e = regionais de=20 pesca).

VIII. EM IT=C3=81LIA Organismos

- Agenzia per la promozione dello sviluppo nel Mezzogiorno.

Categorias

- Enti portuali e aeroportuali (entidades portu=C3=A1rias e = aeroportu=C3=A1rias),

- Consorzi per le opere idrauliche (cons=C3=B3rcios para trabalhos = hidr=C3=A1ulicos),=20

- Le universit=C3=A0 statali, gli istituti universitari statali, i = consorzi per i=20 lavori interessanti le universit=C3=A0 (as universidades do Estado, os = institutos=20 universit=C3=A1rios do Estado, os cons=C3=B3rcios para as obras nas = universidades),

- Gli istituti superiori scientifici e culturali, gli osservatori=20 astronomici, astrofisici, geofisici o vulcanologici (os institutos = superiores=20 cient=C3=ADficos e culturais, os observat=C3=B3rios astron=C3=B3micos, = astrof=C3=ADsicos, geof=C3=ADsicos=20 ou vulcanol=C3=B3gicos),

- Enti di ricerca e sperimentazione (entidades de = investiga=C3=A7=C3=A3o e de ensaio),=20

- Le istituzioni pubbliche di assistenza e di beneficenza (as = institui=C3=A7=C3=B5es=20 p=C3=BAblicas de assist=C3=AAncia e de benefic=C3=AAncia),

- Enti che gestiscono forme obbligatorie di previdenza e di = assistenza=20 (entidades gestoras de sistemas obrigat=C3=B3rios de previd=C3=AAncia e = de assist=C3=AAncia),=20

- Consorzi di bonifica (cons=C3=B3rcios de saneamento),

- Enti di sviluppo o di irrigazione (entidades de desenvolvimento ou = de=20 irriga=C3=A7=C3=A3o),

- Consorzi per le aree industriali (cons=C3=B3rcios para as zonas = industriais),=20

- Comunit=C3=A0 montane (comunidades de montanha),

- Enti preposti a servizi di pubblico interesse (entidades = encarregues de=20 servi=C3=A7os de interesse p=C3=BAblico),

- Enti pubblici preposti ad attivit=C3=A0 di spettacolo, sportive, = turistiche e=20 del tempo libero (entidades p=C3=BAblicas encarregues de actividades de = espect=C3=A1culos,=20 desporto, turismo e tempos livres),

- Enti culturali e di promozione artistica (entidades culturais e de = promo=C3=A7=C3=A3o=20 art=C3=ADstica).

IX. NO LUXEMBURGO Categorias

- Les =C3=A9tablissements publics de l'=C3=89tat plac=C3=A9s sous la = surveillance d'un=20 membre du gouvernement (estabelecimentos p=C3=BAblicos do Estado = colocados sob o=20 controlo de um membro do Governo),

- Les =C3=A9tablissements publics plac=C3=A9s sous la surveillance = des communes=20 (estabelecimentos p=C3=BAblicos colocados sob o controlo dos = munic=C3=ADpios),

- Les syndicats de communes cr=C3=A9=C3=A9s en vertu de la loi du 14 = f=C3=A9vrier 1900 telle=20 qu'elle a =C3=A9t=C3=A9 modifi=C3=A9e par la suite = (associa=C3=A7=C3=B5es de munic=C3=ADpios criadas ao abrigo=20 da lei de 14 de Fevereiro de 1900 tal como subsequentemente alterada). =

X. NOS PA=C3=8DSES BAIXOS Organismos

- De Nederlandse Centrale Organisatie voor Toegepast = Natuurwetenschappelijk=20 Onderzoek (TNO) en de daaronder ressorterende organisaties.

Categorias

- De waterschappen (os organismos de ordenamento hidr=C3=A1ulico), =

- De instellingen van wetenschappelijk onderwijs vermeld in artikel 8 = van de=20 Wet op het Wetenschappelijk Onderwijs (1985), de academische = ziekenhuizen [as=20 institui=C3=A7=C3=B5es de forma=C3=A7=C3=A3o cient=C3=ADfica referidas = no artigo 8o da lei de forma=C3=A7=C3=A3o=20 cient=C3=ADfica de 1985 [Wet op het Wetenschappelijk Onderwijs (1985)], = as cl=C3=ADnicas=20 universit=C3=A1rias].

XI. EM PORTUGAL Categorias

- Estabelecimentos p=C3=BAblicos de ensino, investiga=C3=A7=C3=A3o = cient=C3=ADfica e sa=C3=BAde,

- Institutos p=C3=BAblicos sem car=C3=A1cter comercial ou industrial, =

- Funda=C3=A7=C3=B5es p=C3=BAblicas,

- Administra=C3=A7=C3=B5es gerais e juntas aut=C3=B3nomas.

XII. NO REINO UNIDO Organismos

- Central Blood Laboratories Authority,

- Design Council,

- Health and Safety Executive,

- National Research Development Corporation,

- Public Health Laboratory Services Board,

- Advisory, Conciliation and Arbitration Service,

- Commission for the New Towns,

- Development Board For Rural Wales,

- English Industrial Estates Corporation,

- National Rivers Authority,

- Northern Ireland Housing Executive,

- Scottish Enterprise,

- Scottish Homes,

- Welsh Development Agency.

Categorias

- Universities and polytechnics, maintained schools and colleges=20 (universidades e escolas polit=C3=A9cnicas, liceus e col=C3=A9gios), =

- National Museums and Galleries (museus e galerias nacionais),

- Research Councils (conselhos encarregues da promo=C3=A7=C3=A3o da = investiga=C3=A7=C3=A3o),

- Fire Authorities (autoridades encarregues da luta contra = inc=C3=AAndios),

- National Health Service Authorities (autoridades abrangidas pelo = Servi=C3=A7o=20 Nacional de Sa=C3=BAde),

- Police Authorities (autoridades policiais),

- New Town Development Corporations (sociedades de urbanismo),

- Urban Development Corporations (sociedades de desenvolvimento = urbano).

ANEXO II

LISTA DAS ACTIVIDADES PROFISSIONAIS QUE CORRESPONDEM =C3=80 = NOMENCLATURA GERAL DAS=20 ACTIVIDADES ECON=C3=93MICAS NAS COMUNIDADES EUROPEIAS (NACE)

/* Quadros: ver JO */

ANEXO III

DEFINI=C3=87=C3=83O DE DETERMINADAS ESPECIFICA=C3=87=C3=95ES = T=C3=89CNICAS Para efeitos do disposto na=20 presente directiva, entende-se por:

1. Especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas, o conjunto das = prescri=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas constantes,=20 nomeadamente, dos cadernos de encargos, que definem as = caracter=C3=ADsticas exigidas=20 a um trabalho, material, produto ou fornecimento e que permitem = caracterizar=20 objectivamente um trabalho, material, produto ou fornecimento de modo a = que=20 estes correspondam =C3=A0 utiliza=C3=A7=C3=A3o a que a entidade = adjudicante os destina. Essas=20 caracter=C3=ADsticas incluem os n=C3=ADveis de qualidade ou de = adequa=C3=A7=C3=A3o da utiliza=C3=A7=C3=A3o, a=20 seguran=C3=A7a, as dimens=C3=B5es, incluindo as prescri=C3=A7=C3=B5es = aplic=C3=A1veis ao material, a=20 produto ou a fornecimento no que respeita ao sistema de garantia da = qualidade, =C3=A0=20 terminologia, aos s=C3=ADmbolos, aos ensaios e m=C3=A9todos de ensaio, = =C3=A0 embalagem, =C3=A0=20 marca=C3=A7=C3=A3o e =C3=A0 rotulagem. Incluem igualmente as regras de = concep=C3=A7=C3=A3o e de c=C3=A1lculo=20 das obras, as condi=C3=A7=C3=B5es de ensaio, de controlo e de = recep=C3=A7=C3=A3o das obras, bem como=20 as t=C3=A9cnicas ou m=C3=A9todos de constru=C3=A7=C3=A3o e todas as = outras condi=C3=A7=C3=B5es de car=C3=A1cter=20 t=C3=A9cnico que a entidade adjudicante possa exigir, por meio de = regulamenta=C3=A7=C3=A3o=20 geral ou especial, no que respeita =C3=A0s obras acabadas e aos = materiais ou aos=20 elementos integrantes dessas obras;

2. Normas, especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas aprovadas por um = organismo autorizado de=20 actividade normativa, para aplica=C3=A7=C3=A3o repetida ou continuada, = cuja observ=C3=A2ncia=20 n=C3=A3o =C3=A9, em princ=C3=ADpio, obrigat=C3=B3ria;

3. Normas europeias, normas aprovadas pelo Comit=C3=A9 Europeu de = Normaliza=C3=A7=C3=A3o=20 (CEN) ou pelo Comit=C3=A9 Europeu de Normaliza=C3=A7=C3=A3o = Electr=C3=B3nica (Cenelec) como =C2=ABnorma=20 europeia (EN)=C2=BB ou =C2=ABdocumento de harmoniza=C3=A7=C3=A3o = (HD)=C2=BB, em conformidade com as=20 regras comuns dessas organiza=C3=A7=C3=B5es;

4. Homologa=C3=A7=C3=A3o europeia, a aprecia=C3=A7=C3=A3o = t=C3=A9cnica favor=C3=A1vel da aptid=C3=A3o de um=20 produto para ser utilizado, com fundamento no cumprimento dos requisitos = essenciais para a constru=C3=A7=C3=A3o, segundo as caracter=C3=ADsticas = intr=C3=ADnsecas do produto=20 e as condi=C3=A7=C3=B5es estabelecidas de execu=C3=A7=C3=A3o e de = utiliza=C3=A7=C3=A3o. A homologa=C3=A7=C3=A3o europeia=20 =C3=A9 conferida pelo organismo autorizado para esse efeito pelo = Estado-membro;

5. Especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas comuns, = especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas elaboradas segundo=20 um processo reconhecido pelos Estados-membros e publicadas no Jornal = Oficial das=20 Comunidades Europeias;

6. Requisitos essenciais, as exig=C3=AAncias relativas =C3=A0 = seguran=C3=A7a, =C3=A0 sa=C3=BAde e a=20 certos aspectos de interesse colectivo a que as obras devem obedecer. =

ANEXO IV

MODELOS DE AN=C3=9ANCIOS DE CONCURSO DE EMPREITADA DE OBRAS = P=C3=9ABLICAS A.=20 Pr=C3=A9-informa=C3=A7=C3=A3o 1. Designa=C3=A7=C3=A3o, endere=C3=A7o, = n=C3=BAmeros de telefone, tel=C3=A9grafo, telex e=20 telecopiadora da entidade adjudicante:

2. a) Local de execu=C3=A7=C3=A3o:

b) Natureza e extens=C3=A3o das presta=C3=A7=C3=B5es e, nos casos em = que a obra est=C3=A1=20 dividida em v=C3=A1rios lotes, caracter=C3=ADsticas essenciais desses = lotes em rela=C3=A7=C3=A3o =C3=A0=20 obra:

c) Se estiver dispon=C3=ADvel: estimativa do intervalo de = varia=C3=A7=C3=A3o do custo das=20 presta=C3=A7=C3=B5es previstas:

3. a) Data provis=C3=B3ria para o in=C3=ADcio do processo de = adjudica=C3=A7=C3=A3o do ou dos=20 contratos:

b) Se for conhecida, data provis=C3=B3ria para o in=C3=ADcio das = obras:

c) Se for conhecido, calend=C3=A1rio provis=C3=B3rio para a = realiza=C3=A7=C3=A3o das obras:

4. Se forem conhecidas, condi=C3=A7=C3=B5es de financiamento das = obras e de revis=C3=A3o dos=20 pre=C3=A7os e/ou refer=C3=AAncias aos textos que as regulamentam:

5. Outras informa=C3=A7=C3=B5es:

6. Data de envio do an=C3=BAncio:

7. Data de recep=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio pelo Servi=C3=A7o das = Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das=20 Comunidades Europeias:

B. Concursos p=C3=BAblicos 1. Designa=C3=A7=C3=A3o, endere=C3=A7o, = n=C3=BAmeros de telefone,=20 tel=C3=A9grafo, telex e telecopiadora da entidade adjudicante:

2. a) Processo de adjudica=C3=A7=C3=A3o escolhido:

b) Forma do contrato que =C3=A9 objecto do an=C3=BAncio de concurso: =

3. a) Local de execu=C3=A7=C3=A3o:

b) Natureza e extens=C3=A3o das presta=C3=A7=C3=B5es e = caracter=C3=ADsticas gerais da obra:

c) Se a obra ou a empreitada se encontrar dividida em v=C3=A1rios = lotes, a ordem=20 de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de apresentar = propostas em=20 rela=C3=A7=C3=A3o a um, a v=C3=A1rios ou =C3=A0 totalidade dos lotes: =

d) Indica=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0 finalidade da obra ou do = contrato quando este=20 implicar igualmente a elabora=C3=A7=C3=A3o de projectos:

4. Prazo de execu=C3=A7=C3=A3o eventualmente imposto:

5. a) Designa=C3=A7=C3=A3o e endere=C3=A7o do servi=C3=A7o ao qual = podem ser pedidos os cadernos=20 de encargos e os documentos complementares:

b) Se for caso disso, montante e modalidades de pagamento da quantia = que deve=20 ser paga para obter esses documentos:

6. a) Data limite de recep=C3=A7=C3=A3o das propostas:

b) Endere=C3=A7o para onde devem ser enviadas:

c) A ou as l=C3=ADnguas em que devem ser redigidas:

7. a) Se for caso disso, pessoas admitidas a assistir =C3=A0 abertura = das=20 propostas:

b) Data, hora e local dessa abertura:

8. Se for caso disso, cau=C3=A7=C3=B5es e garantias pedidas:

9. Modalidades principais de financiamento e de pagamento e/ou = refer=C3=AAncias=20 aos textos que as regulamentam:

10. Se for caso disso, forma jur=C3=ADdica que deve assumir o = agrupamento de=20 empreiteiros adjudicat=C3=A1rio do contrato:

11. Condi=C3=A7=C3=B5es m=C3=ADnimas de car=C3=A1cter econ=C3=B3mico = e t=C3=A9cnico que o empreiteiro deve=20 preencher:

12. Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta: =

13. Crit=C3=A9rios a utilizar na adjudica=C3=A7=C3=A3o do contrato. = Os outros crit=C3=A9rios para=20 al=C3=A9m do pre=C3=A7o mais baixo ser=C3=A3o referidos quando n=C3=A3o = figurarem no caderno de=20 encargos:

14. Se for caso disso, proibi=C3=A7=C3=A3o de variantes:

15. Outras informa=C3=A7=C3=B5es:

16. Data de publica=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio de = pr=C3=A9-informa=C3=A7=C3=A3o no Jornal Oficial das=20 Comunidades Europeias ou men=C3=A7=C3=A3o da sua n=C3=A3o = publica=C3=A7=C3=A3o:

17. Data de envio do an=C3=BAncio:

18. Data de recep=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio pelo Servi=C3=A7o das = Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das=20 Comunidades Europeias:

C. Concursos limitados 1. Designa=C3=A7=C3=A3o, endere=C3=A7o, = n=C3=BAmeros de telefone,=20 tel=C3=A9grafo, telex e telecopiadora da entidade adjudicante:

2. a) Processo de adjudica=C3=A7=C3=A3o escolhido:

b) Se for caso disso, justifica=C3=A7=C3=A3o do recurso ao processo = acelerado:

c) Forma do contrato que =C3=A9 objecto do an=C3=BAncio de concurso: =

3. a) Local de execu=C3=A7=C3=A3o:

b) Natureza e extens=C3=A3o das presta=C3=A7=C3=B5es e = caracter=C3=ADsticas gerais da obra:

d) Indica=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0 finalidade da obra ou do = contrato quando este=20 implicar igualmente a elabora=C3=A7=C3=A3o de projectos:

4. Prazo de execu=C3=A7=C3=A3o eventualmente imposto:

5. Se for caso disso, forma jur=C3=ADdica que deve assumir o = agrupamento de=20 empreiteiros adjudicat=C3=A1rio do contrato:

6. a) Data limite de recep=C3=A7=C3=A3o dos pedidos de = participa=C3=A7=C3=A3o:

b) Endere=C3=A7o para onde devem ser enviados:

c) A ou as l=C3=ADnguas em que devem ser redigidos:

7. Data limite de envio dos convites para apresenta=C3=A7=C3=A3o de = propostas:

8. Se for caso disso, cau=C3=A7=C3=B5es e garantias exigidas:

9. Modalidades principais de financiamento e de pagamento e/ou = refer=C3=AAncias=20 aos textos que as regulamentam:

10. Informa=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0 situa=C3=A7=C3=A3o do = empreiteiro e informa=C3=A7=C3=B5es e=20 formalidades necess=C3=A1rias =C3=A0 avalia=C3=A7=C3=A3o das = condi=C3=A7=C3=B5es m=C3=ADnimas de car=C3=A1cter econ=C3=B3mico=20 e t=C3=A9cnico que este deve preencher:

11. Crit=C3=A9rios a utilizar na adjudica=C3=A7=C3=A3o do contrato, = quando n=C3=A3o tenham sido=20 mencionados no convite para apresenta=C3=A7=C3=A3o de propostas:

12. Se for caso disso, proibi=C3=A7=C3=A3o de variantes:

13. Outras informa=C3=A7=C3=B5es:

14. Data de publica=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio de = pr=C3=A9-informa=C3=A7=C3=A3o no Jornal Oficial das=20 Comunidades Europeias ou men=C3=A7=C3=A3o da sua n=C3=A3o = publica=C3=A7=C3=A3o:

15. Data de envio do an=C3=BAncio:

16. Data de recep=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio pelo Servi=C3=A7o das = Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das=20 Comunidades Europeias:

D. Processo por negocia=C3=A7=C3=A3o 1. Designa=C3=A7=C3=A3o, = endere=C3=A7o, n=C3=BAmeros de telefone,=20 tel=C3=A9grafo, telex e telecopiadora da entidade adjudicante:

2. a) Processo de adjudica=C3=A7=C3=A3o ecolhido:

b) Se for caso disso, justifica=C3=A7=C3=A3o do recurso ao processo = acelerado:

c) Forma do contrato que =C3=A9 objecto do an=C3=BAncio:

3. a) Local de execu=C3=A7=C3=A3o:

b) Natureza e extens=C3=A3o das presta=C3=A7=C3=B5es e = caracter=C3=ADsticas gerais da obra:

c) Se a obra ou a empreitada se dividir em v=C3=A1rios lotes, a ordem = de grandeza=20 dos diferentes lotes e a possibilidade de apresentar propostas em = rela=C3=A7=C3=A3o a um,=20 a v=C3=A1rios ou =C3=A0 totalidade dos lotes:

d) Indica=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0 finalidade da obra ou do = contrato quando este=20 implicar igualmente a elabora=C3=A7=C3=A3o de projectos:

4. Prazo de execu=C3=A7=C3=A3o eventualmente imposto:

5. Se for caso disso, forma jur=C3=ADdica que deve assumir o = agrupamento de=20 empreiteiros adjudicat=C3=A1rio do contrato:

6. a) Data limite de recep=C3=A7=C3=A3o dos pedidos de = participa=C3=A7=C3=A3o:

b) Endere=C3=A7o para onde devem ser enviados:

c) A ou as l=C3=ADnguas em que devem ser redigidos:

7. Se for caso disso, cau=C3=A7=C3=B5es e garantias exigidas:

8. Modalidades principais de financiamento e de pagamento e/ou = refer=C3=AAncias=20 aos textos que as regulamentam:

9. Informa=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0 situa=C3=A7=C3=A3o do = empreiteiro e informa=C3=A7=C3=B5es e=20 formalidades necess=C3=A1rias =C3=A0 avalia=C3=A7=C3=A3o das = condi=C3=A7=C3=B5es m=C3=ADnimas de car=C3=A1cter econ=C3=B3mico=20 e t=C3=A9cnico que este deve preencher:

10. Se for caso disso, proibi=C3=A7=C3=A3o de variantes:

11. Se for caso disso, nomes e endere=C3=A7os dos fornecedores = j=C3=A1 seleccionados=20 pela entidade adjudicante:

12. Se for caso disso, data das publica=C3=A7=C3=B5es precedentes no = Jornal Oficial das=20 Comunidades Europeias:

13. Outras informa=C3=A7=C3=B5es:

14. Data de publica=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio de = pr=C3=A9-informa=C3=A7=C3=A3o no Jornal Oficial das=20 Comunidades Europeias:

15. Data de envio do an=C3=BAncio:

16. Data de recep=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio pelo Servi=C3=A7o das = Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das=20 Comunidades Europeias:

E. Contratos adjudicados 1. Designa=C3=A7=C3=A3o e endere=C3=A7o da = entidade adjudicante:=20

2. Processo de adjudica=C3=A7=C3=A3o escolhido:

3. Data de adjudica=C3=A7=C3=A3o do contrato:

4. Crit=C3=A9rios de adjudica=C3=A7=C3=A3o do contrato:

5. N=C3=BAmero de propostas recebidas:

6. Nome e endere=C3=A7o do ou dos adjudicat=C3=A1rios:

7. Natureza e extens=C3=A3o das presta=C3=A7=C3=B5es efectuadas e = caracter=C3=ADsticas gerais da=20 obra constru=C3=ADda:

8. Pre=C3=A7o ou gama de pre=C3=A7os (m=C3=ADnimo/m=C3=A1ximo) = pago(s):

9. Se for caso disso, valor e parte do contrato suscept=C3=ADvel de = ser=20 subcontratado com terceiros:

10. Outras informa=C3=A7=C3=B5es:

11. Data da publica=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio no Jornal Oficial = das Comunidades=20 Europeias:

12. Data de envio do presente an=C3=BAncio:

13. Data de recep=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio pelo Servi=C3=A7o das = Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das=20 Comunidades Europeias:

ANEXO V

MODELO DE AN=C3=9ANCIO DE CONCURSO PARA A CONCESS=C3=83O DE OBRAS = P=C3=9ABLICAS 1.=20 Designa=C3=A7=C3=A3o, endere=C3=A7o, n=C3=BAmeros de telefone, = tel=C3=A9grafo, telex e telecopiadora da=20 entidade adjudicante:

2. a) Local de execu=C3=A7=C3=A3o:

b) Objecto da concess=C3=A3o: natureza e extens=C3=A3o das = presta=C3=A7=C3=B5es:

3. a) Data limite para a apresenta=C3=A7=C3=A3o das candidaturas: =

b) Endere=C3=A7o para onde devem ser enviadas:

c) A ou as l=C3=ADnguas em que devem ser redigidas:

4. Condi=C3=A7=C3=B5es de car=C3=A1cter pessoal, t=C3=A9cnico e = financeiro que os candidatos=20 devem preencher:

5. Crit=C3=A9rios que ser=C3=A3o utilizados na adjudica=C3=A7=C3=A3o = do contrato:

6. Se for caso disso, percentagem m=C3=ADnima de obras = atribu=C3=ADdas a terceiros:=20

7. Outras informa=C3=A7=C3=B5es:

8. Data de envio do an=C3=BAncio:

9. Data de recep=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio pelo Servi=C3=A7o das = Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das=20 Comunidades Europeias:

ANEXO VI

MODELO DE AN=C3=9ANCIO DE CONCURSO PARA A ADJUDICA=C3=87=C3=83O DE = EMPREITADAS DE OBRAS PELO=20 CONCESSION=C3=81RIO 1. a) Local de execu=C3=A7=C3=A3o:

b) Natureza e extens=C3=A3o das presta=C3=A7=C3=B5es e = caracter=C3=ADsticas gerais da obra:

2. Prazo de execu=C3=A7=C3=A3o eventualmente imposto:

3. Designa=C3=A7=C3=A3o e endere=C3=A7o da entidade a que podem ser = pedidos os cadernos de=20 encargos e os documentos complementares:

4. a) Data limite de recep=C3=A7=C3=A3o dos pedidos de = participa=C3=A7=C3=A3o e/ou de recep=C3=A7=C3=A3o=20 das propostas:

b) Endere=C3=A7o para onde os pedidos devem ser enviados:

c) A ou as l=C3=ADnguas em que os pedidos devem ser redigidos:

5. Se for caso disso, cau=C3=A7=C3=B5es e garantias exigidas:

6. Condi=C3=A7=C3=B5es de car=C3=A1cter econ=C3=B3mico e t=C3=A9cnico = que o empreiteiro deve=20 preencher:

7. Crit=C3=A9rios que ser=C3=A3o utilizados na adjudica=C3=A7=C3=A3o = do contrato:

8. Outras informa=C3=A7=C3=B5es:

9. Data de envio do an=C3=BAncio:

10. Data de recep=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio pelo Servi=C3=A7o das = Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das=20 Comunidades Europeias:

ANEXO VII

DATAS LIMITE DE TRANSPOSI=C3=87=C3=83O E DE APLICA=C3=87=C3=83O

/* Quadros: ver JO */

ANEXO VIII

QUADRO DE CORRESPOND=C3=8ANCIAS

/* Quadros: ver JO */