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31993L0038

Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da
energia, dos transportes e das telecomunicações

Jornal
Oficial nº L 199 de 09/08/1993 p. 0084 - 0138
Edição especial finlandesa:
Capítulo 6 Fascículo 4 p. 0177
Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 4
p. 0177

DIRECTIVA 93/38/CEE DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 relativa à coordenação
dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos
transportes e das telecomunicações

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, a última frase do no 2 do artigo 57o e os artigos 66o, 100oA e
113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1) ,

Em cooperação com o Parlamento Europeu(2) ,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3) ,

1. Considerando que convém adoptar as medidas destinadas a estabelecer
progressivamente o mercado interno durante o período que termina em 31 de
Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras
internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas,
serviços e capitais;

2. Considerando que são proibidas, nos termos dos artigos 30o e 59o do
Tratado, as restrições à livre circulação de mercadorias e à livre prestação de
serviços no que se refere aos contratos de fornecimento e de prestação de
serviços celebrados nos sectores da água, da energia, dos transportes, das
telecomunicações;

3. Considerando que, nos termos do artigo 97o do Tratado Euratom, não pode
ser imposta qualquer restrição em razão da nacionalidade a empresas sujeitas à
jurisdição de um Estado-membro que desejem participar na construção de
instalações nucleares de natureza científica ou industrial na Comunidade ou
prestar serviços a elas relativos;

4. Considerando que estes objectivos exigem igualmente a coordenação dos
processos de celebração de contratos aplicados pelas entidades que operam nestes
sectores;

5. Considerando que o «Livro Branco» sobre a realização do mercado interno
estabelece um programa de acção e um calendário para acesso dos contratos aos
sectores excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 71/305/CEE do Conselho,
de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
empreitadas de obras públicas(4) , e da Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21
de Dezembro de 1976, relativa à coordenação dos processos de celebração dos
contratos de fornecimento de direito público(5) ;

6. Considerando que o «Livro Branco» sobre a realização do mercado interno
estabelece igualmente um programa de acção e um calendário para o acesso aos
contratos de prestação de serviços;

7. Considerando que, entre os sectores excluídos, se encontram os da água, da
energia e dos transportes, bem como o sector das telecomunicações, no que
respeita à Directiva 77/62/CEE;

8. Considerando que a sua exclusão se justificava sobretudo pelo facto de as
entidades que exploram esses serviços estarem sujeitas ora ao direito público
ora ao direito privado;

9. Considerando que a necessidade de assegurar uma real abertura do mercado e
um justo equilíbrio na aplicação das normas de celebração dos contratos nesses
sectores exige que as referidas entidades sejam definidas de uma forma diferente
da referência ao seu estatuto jurídico;

10. Considerando que, nos quatro sectores abrangidos, os problemas a resolver
para a celebração dos contratos são de natureza similar, o que permite tratá-los
num único e mesmo instrumento;

11. Considerando que uma das principais razões por que as entidades que
operam nestes sectores não procedem a concursos à escala europeia reside na
natureza fechada dos mercados em que operam, devido à concessão, pelas
autoridades nacionais, de direitos especiais ou exclusivos para o abastecimento,
a colocação à disposição ou a exploração de redes de prestação do serviço em
questão, a exploração de uma área geográfica determinada com uma finalidade
específica, a colocação à disposição ou a exploração de redes públicas de
telecomunicações ou o fornecimento de serviços públicos de telecomunicações;

12. Considerando que outra razão importante da ausência de concorrência
comunitária nestes sectores se relaciona com as diferentes formas através das
quais as autoridades nacionais podem influenciar o comportamento dessas
entidades através, nomeadamente, de participações no seu capital ou da
representação nos órgãos de administração, de gestão ou de fiscalização dessas
entidades;

13. Considerando que a presente directiva não deve ser aplicável às
actividades destas entidades que não digam respeito aos sectores da água, da
energia, dos transportes e das telecomunicações, ou que, ainda que deles fazendo
parte, se encontrem directamente sujeitas ao jogo da concorrência em mercados
cujo acesso não seja limitado;

14. Considerando que é conveniente que estas entidades apliquem disposições
comuns de celebração de contratos no que respeita às suas actividades
relacionadas com a água; que certas entidades têm sido até agora abrangidas
pelas Directivas 71/305/CEE e 77/62/CEE relativamente às suas actividades no
domínio dos projectos de engenharia hidráulica, de irrigação, de drenagem, bem
como de eliminação e tratamento de águas residuais;

15. Considerando, contudo, que normas de celebração de contratos do tipo das
que são propostas para os contratos de fornecimento se revelam inadequadas para
a aquisição de água, tendo em conta a necessidade de abastecimento em fontes
situadas próximo do local de utilização;

16. Considerando que, quando se encontram preenchidas certas condições
precisas, a exploração de uma área geográfica para fins de prospecção ou
extracção de petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos pode ser
sujeita a um regime alternativo que permita alcançar o mesmo objectivo de
abertura dos mercados; que a Comissão deve assegurar o controlo da observância
destas condições por parte dos Estados-membros que aplicam este regime
alternativo;

17. Considerando que a Comissão anunciou que proporia medidas destinadas a
eliminar os obstáculos às trocas transfronteiriças de electricidade até 1992;
que normas de celebração de contratos do tipo das que são propostas para os
contratos de fornecimento não permitiriam ultrapassar os obstáculos existentes à
aquisição de energia e de combustíveis no sector energético; que, por
conseguinte, não se revela adequado incluir essas aquisições no âmbito de
aplicação da presente directiva, embora considerando que esta situação será
reexaminada pelo Conselho, com base num relatório e em propostas da Comissão;

18. Considerando que os Regulamentos (CEE) no 3975/87(6) e (CEE) no
3976/87(7) , a Directiva 87/601/CEE(8) e a Decisão 87/602/CEE(9) têm por
objectivo introduzir uma maior concorrência entre as entidades fornecedoras de
serviços de transporte aéreo ao público e que, consequentemente, não é adequado,
de momento, incluir essas entidades no âmbito de aplicação da presente
directiva; que a situação deve ser posteriormente reexaminada à luz dos
progressos realizados no plano da concorrência;

19. Considerando que, dada a concorrência existente nos transportes marítimos
comunitários, não seria oportuno submeter a maioria dos contratos neste sector a
procedimentos pormenorizados; que deve ser vigiada a situação dos
transportadores marítimos que exploram ferries marítimos; que determinados
serviços de ferries costeiros ou fluviais explorados por poderes públicos já não
devem ser excluídos do âmbito de aplicação das Directivas 71/305/CEE e
77/62/CEE;

20. Considerando que é conveniente facilitar a observância das disposições
relativas às actividades não abrangidas pela presente directiva;

21. Considerando que as regras de adjudicação dos contratos de prestação de
serviços devem ser tão próximas quanto possível das regras relativas aos
contratos de fornecimento e aos contratos de empreitada previstos na presente
directiva;

22. Considerando que é necessário evitar entraves à livre prestação de
serviços; que, por conseguinte, os prestadores de serviços podem ser pessoas
singulares ou colectivas; que, todavia, a presente directiva não prejudica a
aplicação ao nível nacional das regras relativas às condições de exercício de
uma actividade ou de uma profissão, desde que sejam compatíveis com o direito
comunitário;

23. Considerando que, para efeitos de aplicação das normas processuais e para
fins de fiscalização, a melhor maneira de definir o domínio dos serviços
consiste em subdividi-lo em categorias correspondentes a certas posições de uma
nomenclatura comum; que os anexos XVI A e XVI B da presente directiva fazem
referência à nomenclatura CPC (Classificação Comum dos Produtos) nas Nações
Unidas; que essa nomenclatura poderá ser futuramente substituída por uma
nomenclatura comunitária; que é necessário prever a possibilidade de adaptar em
conformidade a referência feita à nomenclatura CPC nos anexos XVI A e XVI B;

24. Considerando que a prestação de serviços só é abrangida pela presente
directiva na medida em que se baseie em contratos; que a prestação de serviços
baseada noutros actos, tais como disposições legislativas, regulamentares ou
administrativas ou contratos de trabalho, não é abrangida;

25. Considerando que, nos termos do artigo 130oF do Tratado, o fomento da
investigação e do desenvolvimento constitui um dos meios para reforçar as bases
científicas e tecnológicas da indústria europeia e que o acesso aos contratos
contribuirá para a realização deste objectivo; que o cofinanciamento de
programas de investigação não deve ser abrangido pela presente directiva; que
não estão, pois, abrangidos pela presente directiva os contratos de prestação de
serviços de investigação e de desenvolvimento, com excepção daqueles cujos
frutos pertençam exclusivamente à entidade adjudicante para sua utilização, no
exercício da sua própria actividade, desde que a prestação de serviços seja
inteiramente remunerada pela entidade adjudicante;

26. Considerando que os contratos relativos à aquisição ou arrendamento de
imóveis apresentam características especiais que tornam inadequada a aplicação
de regras de celebração de contratos;

27. Considerando que os serviços de arbitragem e de conciliação são
habitualmente prestados por organismos ou pessoas designados ou seleccionados de
uma forma que não pode ser sujeita às regras de celebração de contratos;

28. Considerando que os contratos de prestação de serviços referidos na
presente directiva não incluem os contratos relativos à emissão, compra, venda
ou transferência de títulos ou outros instrumentos financeiros;

29. Considerando que a presente directiva não deve ser aplicável aos
contratos quando estes forem declarados secretos ou quando forem susceptíveis de
prejudicar os interesses essenciais da segurança do Estado ou quando forem
celebrados de acordo com outras regras estabelecidas por acordos internacionais
existentes ou por organizações internacionais;

30. Considerando que os contratos para os quais existe uma única fonte de
abastecimento designada podem, em certas condições, ser total ou parcialmente
isentos da aplicação da presente directiva;

31. Considerando que as obrigações internacionais da Comunidade ou dos
Estados-membros não devem ser afectadas pelas disposições da presente directiva;

32. Considerando que é conveniente excluir certos contratos de prestação de
serviços adjudicados a empresas associadas cuja actividade principal consista em
prestar esses serviços ao grupo a que pertencem e não em comercializá-los no
mercado;

33. Considerando que a aplicação integral da presente directiva deve ser
limitada, durante um período transitório, aos contratos de prestação de serviços
para os quais as suas disposições permitam a realização de todas as
possibilidades de aumento das trocas transfronteiriças; que os contratos
relativos aos outros serviços devem ser vigiados durante um período determinado
antes de ser tomada uma decisão sobre a aplicação integral da citada directiva;
que o mecanismo dessa vigilância deve ser estabelecido pela referida directiva,
e que deve simultaneamente permitir que os interessados tenham acesso às
informações na matéria;

34. Considerando que as normas comunitárias em matéria de reconhecimento
mútuo de diplomas, certificados ou outros títulos de qualificação formal são
aplicáveis sempre que for necessário fazer prova de uma determinada qualificação
para poder participar num processo de celebração de contratos ou num concurso;

35. Considerando que os produtos, obras ou serviços devem ser descritos por
referência a especificações europeias; que, a fim de garantir que um produto,
uma obra ou um serviço corresponda à utilização a que os destina a entidade
adjudicante, essa referência pode ser completada por especificações que não
devem alterar a natureza da solução técnica ou das soluções técnicas oferecidas
pelas especificações europeias;

36. Considerando que os princípios da equivalência e do reconhecimento mútuo
das normas, especificações técnicas e métodos de fabrico nacionais são
aplicáveis no domínio abrangido pela presente directiva;

37. Considerando que as empresas da Comunidade devem ter acesso aos contratos
de prestação de serviços em países terceiros; que, quando esse acesso se revele
limitado de facto ou de direito, a Comunidade deve tentar remediar a situação;
que, em certas condições, deve ser possível tomar medidas em matéria de acesso
aos contratos de prestação de serviços previstos na presente directiva
relativamente às empresas dos países terceiros em questão, ou às propostas
originárias desses países;

38. Considerando que, quando as entidades adjudicantes definem de comum
acordo com os candidatos os prazos de recepção das propostas, respeitam o
princípio da não discriminação; que, na ausência de tal acordo, é necessário
prever disposições adequadas;

39. Considerando que pode vir a revelar-se útil aumentar a transparência no
domínio das obrigações relativas à protecção e às condições de trabalho em vigor
no Estado-membro onde as obras serão executadas;

40. Considerando que é indicado que as disposições nacionais relativas à
celebração de contratos públicos a favor do desenvolvimento regional se
inscrevam nos objectivos da Comunidade e no respeito dos princípios do Tratado;

41. Considerando que as entidades adjudicantes apenas podem rejeitar
propostas anormalmente baixas depois de terem solicitado, por escrito,
explicações sobre a composição da proposta;

42. Considerando que, perante propostas equivalentes oriundas de países
terceiros deve, dentro de certos limites, ser dada preferência à proposta
comunitária;

43. Considerando que a presente directiva não deve prejudicar a posição da
Comunidade em quaisquer negociações internacionais em curso ou futuras;

44. Considerando que, com base nos resultados de tais negociações
internacionais, o benefício da presente directiva deve poder ser concedido a
propostas não comunitárias, mediante decisão do Conselho;

45. Considerando que as regras a aplicar pelas entidades em causa devem criar
um enquadramento para práticas comerciais leais e permitir a maior
flexibilidade;

46. Considerando que, como contrapartida dessa flexibilidade e a fim de
promover a confiança mútua, se deve assegurar um nível mínimo de transparência e
adoptar métodos adequados de controlo da aplicação da presente directiva;

47. Considerando que é necessário adaptar as Directivas 71/305/CEE e
77/62/CEE, a fim de estabelecer âmbitos de aplicação bem definidos; que o âmbito
de aplicação da Directiva 71/305/CEE não deve ser reduzido, excepto em relação
aos contratos dos sectores da água e das telecomunicações; que o âmbito de
aplicação da Directiva 77/62/CEE não deve ser reduzido, excepto em relação a
determinados contratos no sector da água; que o âmbito de aplicação das
Directivas 71/305/CEE e 77/62/CEE não deve, no entanto, ser alargado aos
contratos celebrados por transportadores terrestres, aéreos, marítimos,
costeiros ou fluviais que, embora desenvolvam actividades económicas de carácter
comercial ou industrial, pertençam à Administração pública; que, contudo,
determinados contratos celebrados por transportadores terrestres, aéreos,
marítimos, costeiros ou fluviais que pertençam à Administração pública e sejam
efectuados para satisfazer exclusivamente necessidades públicas devem ser
abrangidos por estas directivas;

48. Considerando que a presente directiva deverá ser reexaminada à luz da
experiência adquirida;

49. Considerando que a abertura dos mercados nos sectores abrangidos pela
presente directiva poderá ter efeitos negativos na economia do Reino de Espanha;
que as economias da República Helénica e da República Portuguesa deveriam
suportar esforços ainda mais importantes; que é apropriado conceder a estes
Estados-membros períodos suplementares adequados para a aplicação da presente
directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

TÍTULO I Disposições gerais

Artigo 1o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. Poderes públicos: o Estado, as autarquias locais ou regionais, os
organismos de direito público e as associações formadas por uma ou mais
autarquias ou organismos de direito público.

Considera-se organismo de direito público, qualquer organismo:

- criado para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral com
um carácter não industrial ou comercial,

- dotado de personalidade jurídica, e

- cuja actividade seja financiada maioritariamente pelo Estado, pelas
autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público, quer
a respectiva gestão esteja submetida ao controlo destas entidades quer os órgãos
de administração, de direcção ou de fiscalização sejam compostos, em mais de
metade, por membros designados pelo Estado, por autarquias locais ou regionais
ou por outros organismos de direito público;

2. Empresa pública: qualquer empresa em relação à qual os poderes públicos
possam exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante, em virtude
da propriedade, da participação financeira ou das normas que lhe são aplicáveis.

Presume-se a existência de influência dominante quando, directa ou
indirectamente, em relação a uma empresa, esses poderes:

- detenham uma participação maioritária no capital subscrito da empresa,
ou

- disponham da maioria dos votos correspondentes às acções emitidas pela
empresa, ou

- tenham a possibilidade de designar mais de metade dos membros dos órgãos de
administração, de direcção ou de fiscalização da empresa;

3. Empresa associada: qualquer empresa cujas contas anuais sejam consolidadas
com as da entidade adjudicante nos termos da Sétima Directiva 83/349/CEE do
Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no no 3, alínea g), do artigo 54o do
Tratado e relativa às contas consolidadas(10) , ou, no caso de entidades não
sujeitas a esta directiva, qualquer empresa sobre a qual a entidade adjudicante
possa exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante nos termos do
no 2 do presente artigo ou que possa exercer uma influência dominante sobre a
entidade adjudicante ou que, como a entidade adjudicante, esteja sujeita à
influência dominante de uma outra empresa, em virtude da propriedade, da
participação financeira ou das normas que lhe são aplicáveis;

4. Contratos de fornecimento, de empreitada e de prestação de serviços:
contratos a título oneroso, celebrados por escrito entre uma das entidades
adjudicantes definidas no artigo 2o e um fornecedor, empreiteiro ou prestador de
serviços, e que têm por objecto:

a) No caso dos contratos de fornecimento, a compra, a locação financeira, a
locação ou a locação-venda, com ou sem opção de compra, de produtos;

b) No caso dos contratos de empreitada, quer a execução, quer simultaneamente
a execução e a concepção, quer a realização, por qualquer meio, de obras de
construção ou de engenharia civil referidas no anexo XI. Além disso, estes
contratos podem incluir os fornecimentos e os serviços necessários à sua
execução;

c) No caso dos contratos de prestação de serviços, qualquer outra prestação
que não as referidas nas alíneas a) e b) e com exclusão de:

i) contratos que tenham por objecto a aquisição ou locação, quaisquer que
sejam as modalidades financeiras, de terrenos, edifícos existentes ou outros
bens imóveis, ou relativos a direitos sobre esses bens; no entanto, serão
abrangidos pela presente directiva os contratos de prestação de serviços
financeiros celebrados paralelamente, antes ou depois do contrato de aquisição
ou locação, sob qualquer forma,

ii) contratos que tenham por objecto serviços de telefonia vocal, telex,
radiotelefonia móvel, chamada de pessoas e telecomunicação via satélite,

iii) contratos que tenham por objecto serviços de arbitragem e conciliação,

iv) contratos relativos à emissão, compra, venda e transferência de títulos
ou outros instrumentos financeiros,

v) contratos de trabalho,

vi) contratos de prestação de serviços de investigação e desenvolvimento, com
exclusão daqueles cujos resultados pertençam exclusivamente à entidade
adjudicante, para seu uso no exercício da sua própria actividade, desde que a
prestação do serviço seja inteiramente remunerada pela entidade adjudicante.

Os contratos que incluam serviços e fornecimentos são considerados contratos
de fornecimento quando o valor total dos fornecimentos for superior ao valor dos
serviços abrangidos pelo contrato;

5. Acordo-quadro: um acordo entre uma das entidades adjudicantes referidas no
artigo 2o e um ou mais fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços e
que tenha por objecto fixar os termos dos contratos a celebrar durante um
determinado período, nomeadamente em matéria de preços e, se necessário, de
quantidades previstas;

6. Proponente: o fornecedor, empreiteiro ou prestador de serviços que
apresente uma proposta, e candidato: aquele que solicite um convite para
participar num concurso limitado ou num processo por negociação; o prestador de
serviços pode ser uma pessoa singular ou colectiva, incluindo uma entidade
adjudicante na acepção do artigo 2o;

7. Concursos públicos, concursos limitados e processos por negociação: os
processos de celebração aplicados pelas entidades adjudicantes em que:

a) No que se refere aos concursos públicos, todos os fornecedores,
empreiteiros ou prestadores de serviços interessados podem apresentar propostas;

b) No caso dos concursos limitados, só os candidatos convidados pela entidade
adjudicante podem apresentar propostas;

c) No caso dos processos por negociação, a entidade adjudicante consulta os
fornecedores, os empreiteiros ou os prestadores de serviços da sua escolha,
negociando com um ou mais de entre eles as condições do contrato;

8. Especificções técnicas: as exigências técnicas constantes nomeadamente dos
cadernos de encargos, que definem as características exigidas de uma obra,
material, produto, fornecimento ou serviço e que permitem caracterizar
objectivamente uma obra, material, produto, fornecimento ou serviço de modo a
que estes correspondam à utilização a que a entidade adjudicante os destina.
Estes requisitos técnicos podem incluir a qualidade, a adequação da utilização,
a segurança, as dimensões, bem como os requisitos aplicáveis ao material, ao
produto, ao fornecimento ou ao serviço, no que respeita à garantia de qualidade,
à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à
marcação e à rotulagem. Relativamente aos contratos de empreitada, podem
igualmente incluir as regras de concepção e de cálculo dos custos, as condições
de ensaio, de controlo e de recepção das obras, bem como as técnicas e métodos
de construção e todas as outras condições de carácter técnico que a entidade
adjudicante possa fixar com base numa regulamentação geral ou especial, no que
respeita às obras acabadas e aos materiais ou elementos constitutivos dessas
obras;

9. Norma: a especificação técnica aprovada por um organismo com actividade de
normalização reconhecido, para aplicação repetida ou continuada, cuja
observância não é, em princípio, obrigatória;

10. Norma europeia: uma norma aprovada pelo Comité Europeu de Normalização
(CEN) ou pelo Comité Europeu de Normalização Electrónica (CENELEC) como «norma
europeia» (EN) ou como «documento de harmonização» (HD) de acordo com as regras
comuns destas organizações, ou pelo Instituto Europeu de Normalização das
Telecomunicações (ETSI), em conformidade com as suas próprias regras, como
«norma europeia de telecomunicações» (ETS);

11. Especificação técnica comum: uma especificação técnica estabelecida de
acordo com um processo reconhecido pelos Estados-membros, tendo em vista uma
aplicação uniforme em todos os Estados-membros no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias;

12. Aprovação técnica europeia: a apreciação técnica favorável da aptidão de
um produto, baseada no cumprimento dos requisitos essenciais, para ser utilizado
para um determinado fim, para trabalhos de construção segundo as características
intrínsecas do produto e as condições de execução e de utilização estabelecidas,
tal como previstas na Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de
construção(11) . A aprovação técnica europeia é conferida pelo organismo
autorizado para o efeito pelo Estado-membro;

13. Especificação europeia: uma especificação técnica comum, uma aprovação
técnica europeia ou uma norma nacional que transponha uma norma europeia;

14. Rede pública de telecomunicações: a infra-estrutura pública de
telecomunicações que permite o transporte de sinais entre pontos terminais
definidos da rede por fios, por ondas hertzianas, por meios ópticos ou por
outros meios electromagnéticos.

Um ponto terminal da rede é o conjunto das conexões físicas e das
especificações técnicas de acesso que fazem parte da rede pública de
telecomunicações e são necessárias para permitir o acesso a essa rede pública e
a comunicação eficaz por seu intermédio;

15. Serviços públicos de telecomunicações: os serviços de telecomunicações de
que os Estados-membros tenham confiado especificamente a oferta, nomeadamente a
uma ou mais entidades de telecomunicações.

Serviços de telecomunicações: os serviços que consistem, no todo ou em parte,
na transmissão e encaminhamento de sinais na rede pública de telecomunicações
mediante processos de telecomunicação, com excepção da radiodifusão e da
televisão;

16. Concursos de concepção: os processos nacionais que permitem à entidade
adjudicante adquirir, principalmente no domínio da arquitectura, da engenharia
ou do processamento de dados, um plano ou um projecto que é seleccionado por um
júri no âmbito de um concurso, com ou sem atribuição de prémios.

Artigo 2o

1. A presente directiva é aplicável às entidades adjudicantes:

a) Que sejam poderes públicos ou empresas públicas e exerçam uma das
actividades definidas no no 2;

b) Que, no caso de não serem poderes públicos ou empresas públicas, incluam
entre as suas actividades uma das actividades mencionadas no no 2, ou várias
dessas actividades especiais e beneficiem de direitos, ou exclusivos concedidos
por uma autoridade competente de um Estado-membro.

2. As actividades abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva
são as seguintes:

a) O fornecimento ou a exploração de redes de prestação de serviços ao
público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de:

i) agua potável, ou

ii) electricidade, ou

iii) gás ou calor,

ou a alimentação dessas redes com água potável, electricidade, gás ou calor;

b) A exploração de uma área geográfica para efeitos de:

i) prospecção ou extracção de petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis
sólidos,

ou

ii) colocar à disposição dos transportadores aéreos, marítimos ou fluviais,
aeroportos, portos marítimos ou interiores ou outros terminais de transporte;

c) A exploração de redes de prestação de serviços ao público no domínio dos
transportes por caminho-de-ferro, sistemas automáticos, eléctricos, tróleis ou
autocarros, ou cabo.

No que diz respeito aos serviços de transporte, considera-se que existe uma
rede quando o serviço é prestado em condições de funcionamento estabelecidas por
uma autoridade competente de um Estado-membro em relação, por exemplo, aos
itinerários a seguir, à capacidade de transporte disponível ou à frequência do
serviço;

d) A colocação à disposição ou a exploração de redes públicas de
telecomunicações ou a prestação de um ou mais serviços públicos de
telecomunicações.

3. Para efeitos da aplicação da alínea b) do no 1, os direitos especiais ou
exclusivos são direitos resultantes de uma autorização concedida por uma
autoridade competente do Estado-membro interessado, através de qualquer
disposição legislativa, regulamentar ou administrativa cujo efeito seja reservar
a uma ou mais entidades o exercício de uma das actividades definidas no no 2.

Considera-se que uma entidade adjudicante beneficia de direitos especiais ou
exclusivos nomeadamente quando:

a) Para a construção das redes ou a criação das instalações a que se refere o
no 2, essa entidade pode recorrer a um processo de expropriação pública ou de
sujeição a servidão, ou utilizar o solo, o subsolo e o espaço sobre a via
pública para instalar os equipamentos das redes;

b) No caso previsto no no 2, alínea a), essa entidade alimente com água
potável, electricidade, gás ou calor uma rede que seja explorada por uma
entidade que beneficie de direitos especiais ou exclusivos concedidos por uma
autoridade competente do Estado-membro interessado.

4. A prestação ao público de serviços de transporte de autocarro não é
considerada uma actividade na acepção da alínea c) do no 2, desde que outras
entidades possam livremente fornecer esse serviço, quer num plano geral, quer
numa zona geográfica específica, nas mesmas condições que as entidades
adjudicantes.

5. A alimentação com água potável, electricidade, gás ou calor de redes de
prestação de serviços públicos por uma entidade adjudicante diferente dos
poderes públicos não é considerada uma actividade na acepção da alínea a) do no
2, quando:

a) No caso da água potável ou da electricidade:

- a produção de água potável ou de electricidade pela entidade em questão se
verifique porque o respectivo consumo é necessário ao exercício de uma
actividade não referida no no 2, e

- a alimentação da rede pública dependa apenas do consumo próprio da entidade
e não tenha excedido 30 % da produção total de água potável ou de energia da
entidade, tomando em consideração a média dos últimos três anos, incluindo o ano
em curso;

b) No caso do gás ou de calor:

- a produção de gás ou de calor pela entidade em questão seja o resultado
inevitável do exercício de uma actividade não referida no no 2, e

- a alimentação da rede pública se destine apenas a explorar de maneira
económica essa produção e corresponda, no máximo, a 20 % do volume de negócios
da entidade, tomando em consideração a média dos últimos três anos, incluindo o
ano em curso.

6. As entidades adjudicantes referidas nos anexos I a X devem preencher os
critérios acima definidos. Para assegurar que as listas sejam o mais completas
possível, os Estados-membros notificarão à Comissão as alterações verificadas
nas suas listas. A Comissão procederá à revisão dos anexos I a X de acordo com o
procedimento previsto no artigo 40o

Artigo 3o

1. Um Estado-membro pode solicitar à Comissão que preveja que a exploração de
áreas geográficas para fins de prospecção ou extracção de petróleo, gás carvão
ou outros combustíveis sólidos não seja considerada como actividade referida no
no 2, alínea b), subalínea i), do artigo 2o, ou que as entidades não sejam
consideradas beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos na acepção do no
3, alínea b), do artigo 2o para explorar uma ou mais dessas actividades, desde
que se preencham cumulativamente as condições adiante enunciadas, em relação às
disposições nacionais aplicáveis a essas actividades.

a) Sempre que for necessária uma autorização para explorar uma determinada
área geográfica, outras entidades possam igualmente pedir uma autorização
semelhante, nas mesmas condições que aquelas às quais se encontram sujeitas as
entidades adjudicantes;

b) As capacidades técnicas e financeiras que as entidades devem possuir para
exercer actividades específicas sejam estabelecidas antes de qualquer avaliação
dos méritos respectivos dos candidatos concorrentes à obtenção da autorização;

c) A autorização para exercer essas actividades seja concedida com base em
critérios objectivos quanto aos meios previstos para exercer a prospecção ou a
extracção, os quais serão estabelecidos e publicados antes da introdução dos
pedidos de autorização; esses critérios devem ser aplicados de forma não
discriminatória;

d) Todas as condições e exigências relativas ao exercício ou à cessação da
actividade, incluindo as disposições relativas às obrigações ligadas ao
exercício, às taxas e à participação no capital ou no rendimento das entidades
sejam estabelecidas e colocadas à disposição antes da introdução dos pedidos de
autorização, devendo ser aplicadas de forma não discriminatória; qualquer
alteração destas condições e exigências deve ser aplicada a todas as entidades
interessadas, ou efectuada de forma não discriminatória; contudo, só será
necessário estabelecer as obrigações ligadas ao exercício no momento que precede
a outorga da autorização; e

e) As entidades adjudicantes não sejam obrigadas por qualquer lei,
regulamento ou exigência administrativa, nem por qualquer acordo ou
entendimento, a fornecer informações sobre as fontes previstas ou actuais para
as suas aquisições, excepto a pedido de autoridades nacionais e tendo
exclusivamente em vista os objectivos mencionados no artigo 36o do Tratado.

2. Os Estados-membros que apliquem as disposições do no 1 certificar-se-ao,
mediante as condições de autorização ou outras medidas adequadas, de que cada
entidade:

a) Observa os princípios da não discriminação e da realização de concursos
para a atribuição dos contratos de fornecimento, de empreitada e de prestação de
serviços, em especial no que respeita às informações que põe à disposição das
empresas relativamente às suas intenções de celebração de contratos;

b) Comunica à Comissão, nas condições a definir por esta nos termos do artigo
40o, informações relativas à celebração de contratos.

3. No que respeita às concessões ou autorizações individuais concedidas antes
da data de início da aplicação da presente directiva pelos Estados-membros, nos
termos do artigo 45o, as alíneas a), b) e c) do no 1 não se aplicam se, nessa
data, outras entidades puderem solicitar uma autorização para a exploração de
áreas geográficas para efeitos de prospecção ou extracção de petróleo, gás,
carvão ou outros combustíveis sólidos, numa base não discriminatória e em função
de critérios objectivos. A alínea d) do no 1 não é aplicável quando as condições
e requisitos tiverem sido estabelecidos, aplicados ou alterados antes da data
acima referida.

4. Um Estado-membro que deseje aplicare o disposto no no 1 informará desse
facto a Comissão. Para o efeito, comunicará à Comissão todas as disposições
legislativas, regulamentares ou administrativas, bem como todos os acordos ou
entendimentos relativos à observância das condições enumeradas nos nos 1 e 2.

A Comissão tomará a sua decisão nos termos do procedimento previsto nos nos 5
a 8 do artigo 40o e publicará a sua decisão e respectivos fundamentos no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.

A Comissão enviará anualmente ao Conselho um relatório sobre a aplicação do
presente artigo e reanalisará a sua aplicação no âmbito do relatório previsto no
artigo 44o

Artigo 4o

1. Para celebrarem os seus contratos de fornecimento, de empreitada e de
prestação de serviços ou organizarem os respectivos concursos de concepção, as
entidades adjudicantes aplicarão procedimentos que se adaptem às disposições da
presente directiva.

2. As entidades adjudicantes providenciarão para que não haja qualquer
discriminação entre fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços.

3. Por ocasião do envio das especificações técnicas aos fornecedores,
empreiteiros ou prestadores de serviços interessados, da qualificação e selecção
dos fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços e da adjudicação dos
contratos, as entidades adjudicantes poderão impor exigências destinadas a
proteger a natureza confidencial das informações que transmitem.

4. A presente directiva não limita o direito dos fornecedores, empreiteiros
ou prestadores de serviços de exigir da entidade adjudicante, de acordo com a
legislação nacional, o respeito da natureza confidencial das informações que
transmitem.

Artigo 5o

1. As entidades adjudicantes poderão considerar um acordo-quadro como um
contrato, na acepção do no 4 do artigo 1o, e atribuí-lo nos termos da presente
directiva.

2. Sempre que as entidades adjudicantes tenham celebrado um acordo-quadro nos
termos do disposto na presente directiva, podem recorrer ao no 2, alínea i), do
artigo 20o ao celebrarem contratos baseados nesse acordo.

3. Sempre que um acordo-quadro não tenha sido celebrado nos termos da
presente directiva, as entidades adjudicantes não podem recorrer ao no 2, alínea
i), do artigo 20o

4. As entidades adjudicantes não podem recorrer de forma abusiva aos
acordos-quadro com o objectivo de impedir, restringir ou falsear a concorrência.

Artigo 6o

1. A presente directiva não é aplicável aos contratos ou aos concursos de
concepção que as entidades adjudicantes celebrem ou organizem para fins
diferentes do da prossecução das suas actividades referidas no no 2 do artigo
2o, ou para a prossecução dessas actividades num país terceiro, em condições que
não impliquem a exploração física de uma rede ou de uma área geográfica no
interior da Comunidade.

2. Todavia, a presente directiva é igualmente aplicável aos contratos ou
concursos de concepção celebrados ou organizados por entidades que exerçam uma
das actividades referidas no no 2, alínea a), subalínea i), do artigo 2o e que:

a) Se relacionem com projectos de engenharia hidráulica, com a irrigação ou a
drenagem, desde que o volume de água destinado ao abastecimento de água potável
represente mais de 20 % do volume total de água posto à disposição por esses
projectos ou por essas instalações de irrigação ou de drenagem; ou

b) Se refiram à evacuação ou ao tratamento das águas residuais.

3. As entidades adjudicantes comunicarão à Comissão, a pedido desta,
quaisquer actividades que considerem excluídas por força do no 1. A Comissão
pode publicar periodicamente, a título informativo no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias, as listas das categorias de actividades que considera
excluídas. Para o efeito, a Comissão deve respeitar o carácter comercial
sensível que possa ser alegado pelas entidades adjudicantes aquando da
comunicação dessas informações.

Artigo 7o

1. O disposto na presente directiva não é aplicável aos contratos celebrados
para fins de revenda ou locação a terceiros, desde que a entidade adjudicante
não beneficie de direitos especiais ou exclusivos para a venda ou locação do
objecto de tais contratos e que outras entidades possam vendê-lo ou locá-lo
livremente nas mesmas condições que a entidade adjudicante.

2. As entidades adjudicantes comunicarão à Comissão, a pedido desta, todas as
categorias de produtos e de actividades que considerem excluídas por força do no
1. A Comissão pode publicar periodicamente no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias, a título informativo, as listas das categorias de produtos e de
actividades que considera excluídas. Para o efeito, a Comissão deve respeitar o
carácter comercial sensível que possa ser alegado pelas entidades adjudicantes
aquando da comunicação dessas informações.

Artigo 8o

1. A presente directiva não é aplicável aos contratos que as entidades
adjudicantes que exerçam uma das actividades referidas no no 2, alínea d), do
artigo 2o celebrem para as suas aquisições exclusivamente destinadas a
permitir-lhes garantir um ou mais serviços de telecomunicações, sempre que
outras entidades tenham a possibilidade de oferecer os mesmos serviços na mesma
área geográfica em condições substancialmente idênticas.

2. As entidades adjudicantes comunicarão à Comissão, a pedido desta, os
serviços que considerem excluídos por força do no 1. A Comissão pode publicar
periodicamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título
informativo, a lista dos serviços que considera excluídos. Para o efeito, a
Comissão deve respeitar o carácter comercial sensível que possa ser alegado
pelas entidades adjudicantes aquando da comunicação dessas informações.

Artigo 9o

1. A presente directiva não é aplicável:

a) Aos contratos que as entidades adjudicantes enumeradas no anexo I celebrem
para a aquisição de água;

b) Aos contratos que as entidades adjudicantes enumeradas nos anexos II a V
celebrem para o fornecimento de energia ou de combustíveis destinados à produção
de energia.

2. O Conselho reanalisará o disposto no no 1 logo que lhe tenha sido
apresentado um relatório da Comissão, acompanhado de propostas adequadas.

Artigo 10o

A presente directiva não é aplicável aos contratos que tenham sido declarados
secretos pelos Estados-membros, ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas
especiais de segurança nos termos das disposições legislativas, regulamentares
ou administrativas em vigor no Estado-membro em causa, ou quando a defesa dos
interesses essenciais da segurança desse Estado o exija.

Artigo 11o

A presente directiva não é aplicável aos contratos de prestação de serviços
adjudicados a uma entidade que seja ela própria uma entidade adjudicante na
acepção da alínea b) do artigo 1o da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de
Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos
públicos de serviços(12) , com base num direito exclusivo de que aquela
beneficie por força de disposições legislativas, regulamentares ou
administrativas publicadas, desde que essas disposições sejam compatíveis com o
Tratado.

Artigo 12o

A presente directiva não é aplicável aos contratos regidos por regras
processuais diferentes e celebrados por força:

1. De um acordo internacional celebrado, de acordo com o Tratado, entre um
Estado-membro e um ou mais países terceiros, e relativo a fornecimentos, obras,
serviços ou concursos de concepção destinados à realização ou exploração em
comum de projectos pelos Estados signatários; todos os acordos serão comunicados
à Comissão, que poderá consultar o Comité consultivo para os contratos de
direito público de obras e fornecimento instituído pela Decisão 71/306/CEE(13) ,
ou, no caso de acordos que rejam contratos celebrados por entidades que exerçam
uma das actividades referidas no no 2, alínea d), do artigo 2o, o Comité
consultivo para os contratos no sector das telecomunicações mencionado no artigo
39o;

2. De um acordo internacional celebrado em relação com o estacionamente de
tropas e respeitante a empresas de um Estado-membro ou de um país terceiro;

3. Do procedimento específico de uma organização internacional.

Artigo 13o

1. A presente directiva não é aplicável aos contratos de prestação de
serviços:

a) Celebrados entre uma entidade adjudicante e uma empresa associada;

b) Celebrados por uma empresa conjunta, constituída por diversas entidades
adjudicantes, para efeitos da prossecução de actividades na acepção do no 2 do
artigo 2o, com uma dessas entidades adjudicantes ou uma empresa associada a uma
dessas entidades adjudicantes,

desde que, pelo menos, 80 % do volume médio de negócios realizado por essa
empresa na Comunidade em matéria de serviços, nos últimos três anos, resulte da
prestação desses serviços às empresas às quais se encontra associada.

Sempre que o mesmo serviço ou serviços similares sejam prestados por mais de
uma empresa associada à entidade adjudicante, deve ser tido em conta o volume
total de negócios na Comunidade resultante para essas empresas da prestação de
serviços.

2. As entidades adjudicantes notificarão a Comissão, a pedido desta, das
seguintes informações relativas à aplicação do no 1:

- nomes das empresas em causa,

- natureza e valor dos contratos de prestação de serviços em questão,

- elementos que a Comissão considera necessários para provar que as relações
entre a entidade adjudicante e a empresa à qual foram adjudicados os contratos
satisfazem os requisitos do presente artigo.

Artigo 14o

1. A presente directiva aplica-se aos contratos cujo valor estimado, sem IVA,
seja igual ou superior a:

a) 400 000 ecus, no que diz respeito aos contratos de fornecimento e de
prestação de serviços celebrados por entidades que exerçam uma das actividades
referidas no no 2, alíneas a) a c), do artigo 2o;

b) 600 000 ecus, no que diz respeito aos contratos de fornecimento e de
prestação de serviços celebrados por entidades que exerçam uma das actividades
referidas no no 2, alínea d), do artigo 2o;

c) 5 000 000 de ecus no caso de contratos de empreitada.

2. Para efeitos de cálculo do montante estimado de um contrato de prestação
de serviços, a entidade adjudicante deve incluir a remuneração total do
prestador, tendo em conta os elementos enumerados nos nos 3 a 13.

3. Para efeitos de cálculo do montante estimado de contratos de prestação de
serviços financeiros, devem ser tomados em consideração os seguintes montantes:

- em relação aos serviços de seguros, o prémio a pagar,

- em relação aos serviços bancários e outros serviços financeiros, os
honorários, comissões, juros e outros tipos de remuneração,

- em relação aos contratos que impliquem trabalhos de concepção, os
honorários ou a comissão a pagar.

4. Quanto aos contratos de fornecimento cujo objecto seja a locação
financeira, a locação ou a locação-venda, a base para o cálculo do valor do
contrato será:

a) No caso de contratos de duração determinada, quando o prazo for inferior
ou igual a doze meses, o valor total calculado para o período de vigência do
contrato, ou, quando a duração for superior a doze meses, o valor total do
contrato incluindo uma estimativa do valor residual;

b) No caso de contratos de duração indeterminada ou se a duração do contrato
não puder ser definida, o total previsível das quantias a pagar durante os
primeiros quatro anos.

5. Sempre que se trate de contratos de prestação de serviços que não indiquem
um preço total, deve tomar-se como base de cálculo do montante estimado dos
contratos:

- na hipótese de contratos de duração determinada, desde que esta seja
inferior ou igual a quarenta e oito meses, o valor total para todo o período de
vigência,

- na hipótese de contratos de duração indeterminada ou superior a quarenta e
oito meses, o valor mensal multiplicado por 48.

6. Sempre que um contrato de fornecimento ou de prestação de serviços previr
expressamente opções, a base de cálculo para determinar o valor do contrato será
o valor total autorizado mais elevado da compra, da locação financeira, da
locação ou da locação-venda, incluindo o recurso às opções.

7. Sempre que se trate de uma aquisição de fornecimentos ou de serviços para
um dado período através de uma série de contratos a adjudicar a um ou mais
fornecedores ou prestadores de serviços, ou de contratos que devam ser
renovados, o valor do contrato deve ser calculado com base:

a) No valor total dos contratos de características similares celebrados
durante o exercício anterior ou nos doze meses anteriores, ajustado, quando
possível, para ter em conta as alterações previsíveis em termos de quantidade ou
valor que venham a ocorrer nos doze meses subsequentes; ou

b) No valor acumulado dos contratos a celebrar durante os doze meses
subsequentes à adjudicação do primeiro contrato, ou durante a vigência do
contrato, quando esta for superior a doze meses.

8. O cálculo do valor estimado de um contrato que abranja simultaneamente
serviços e fornecimentos deve basear-se no valor total dos serviços e dos
fornecimentos, independentemente da respectiva proporção. Esse cálculo incluirá
o valor das operações de montagem e de instalação.

9. O valor de um acordo-quadro deve ser calculado com base no valor máximo
estimado do conjunto dos contratos previstos para o período em causa.

10. Para efeitos de aplicação do no 1, o valor de um contrato de empreitada
deve ser calculado com base no valor total da obra. Entende-se por obra o
resultado de um conjunto de trabalhos de construção ou engenharia civil,
destinado a desempenhar, por si só, uma função económica e técnica.

Sempre que, designadamente, um fornecimento, uma obra ou um serviço seja
repartido em vários lotes, o valor de cada lote deve ser tomado em conta no
cálculo do valor referido no no 1. Se o valor acumulado dos lotes for igual ou
superior ao valor referido no no 1, as disposições deste aplicar-se-ao a todos
os lotes. Contudo, no caso dos contratos de empreitada, as entidades
adjudicantes podem derrogar o disposto no no 1 relativamente aos lotes cujo
valor calculado, sem IVA, seja inferior a 1 000 000 de ecus, desde que o
montante cumulativo desses lotes não exceda 20 % do valor do conjunto dos lotes.

11. Para efeitos de aplicação do no 1, as entidades adjudicantes incluirão na
estimativa do valor dos contratos de empreitada o valor de todos os
fornecimentos ou serviços necessários à execução da obra que coloquem à
disposição do empreiteiro.

12. O valor dos fornecimentos ou dos serviços que não forem necessários à
execução de um contrato de empreitada específico não pode ser acrescentado ao
valor desse contrato de empreitada com o fim de subtrair a aquisição desses
fornecimentos ou desses serviços à aplicação da presente directiva.

13. As entidades adjudicantes não podem subtrair-se à aplicação da presente
directiva através da cisão dos contratos ou da utilização de métodos especiais
de cálculo do valor dos contratos.

TÍTULO II Aplicação a dois níveis

Artigo 15o

Os contratos de fornecimento e de empreitada, assim como os contratos que
tenham por objecto serviços referidos no anexo XVI A, serão celebrados de acordo
com o disposto nos títulos III, IV e V.

Artigo 16o

Os contratos que tenham por objecto serviços referidos no anexo XVI B serão
celebrados nos termos dos artigos 18o e 24o

Artigo 17o

Os contratos que tenham por objecto tanto os serviços referidos no anexo XVI
A como os referidos no anexo XVI B serão celebrados nos termos dos títulos III,
IV e V, sempre que o valor dos serviços referidos no anexo XVI A seja superior
ao valor dos serviços referidos no anexo XVI B. Caso contrário, serão celebrados
nos termos dos artigos 18o e 24o

TÍTULO III Especificações técnicas e normas

Artigo 18o

1. As entidades adjudicantes incluirão as especificações técnicas na
documentação geral ou nos cadernos de encargos relativos a cada contrato.

2. As especificações técnicas serão definidas por referência a especificações
europeias, sempre que estas existam.

3. Na falta de especificações europeias, as especificações técnicas devem, na
medida do possível, ser definidas por referência às restantes normas usadas na
Comunidade.

4. As entidades adjudicantes definirão as especificações suplementares
necessárias para completar as especificações europeias ou as restantes normas.
Para o efeito, darão preferência a especificações que indiquem exigências quanto
ao nível de desempenho em detrimento de características conceptuais ou
descritivas, salvo se tiverem razões objectivas para considerar que essas
especificações são inadequadas para a execução do contrato.

5. Não devem ser utilizadas especificações técnicas que se refiram a
mercadorias de fabrico ou proveniência determinados ou ainda a processos
específicos que tenham por efeito favorecer ou eliminar certas empresas, salvo
se essas especificações forem indispensáveis tendo em conta o objecto do
contrato. É nomeadamente proibida a indicação de marcas, patentes ou tipos, ou
de uma origem ou proveniência específica; contudo, será aceite uma indicação
desse tipo acompanhada da expressão «ou equivalente», se o objecto do contrato
não puder ser descrito de outro modo mediante especificações suficientemente
precisas e plenamente inteligíveis para todos os interessados.

6. As entidades adjudicantes podem derrogar o disposto no no 2:

a) Se for tecnicamente impossível determinar, de modo satisfatório, a
conformidade de um produto com as especificações europeias;

b) Se a aplicação do no 2 prejudicar a aplicação da Directiva 86/361/CEE do
Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à primeira etapa do reconhecimento
mútuo das aprovações de equipamentos terminais de telecomunicações(14) , ou da
Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à
normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações(15)
;

c) Se, ao proceder-se à adaptação das práticas existentes às especificações
europeias, estas últimas obrigarem a entidade adjudicante a adquirir
fornecimentos incompatíveis com instalações já utilizadas ou acarretarem custos
ou dificuldades técnicas desproporcionados. As entidades adjudicantes só podem
recorrer a esta derrogação no âmbito de uma estratégia claramente definida e
orientada no sentido da transição para especificações europeias;

d) Se a especificação europeia em causa for inadequada à aplicação especial
prevista ou se não tiver em conta os progressos técnicos verificados desde a sua
adopção. As entidades adjudicantes que recorram a esta derrogação informarão o
organismo de normalização competente, ou qualquer outro organismo habilitado a
rever as especificações europeias, das razões pelas quais consideram inadequadas
essas especificações, e solicitarão a respectiva revisão;

e) Se o projecto for verdadeiramente inovador e for inadequado o recurso a
especificações europeias existentes.

7. Os anúncios publicados por força do no 1, alínea a), do artigo 21o ou do
no 2, alínea a), do mesmo artigo, mencionarão o recurso ao no 6.

8. O presente artigo não prejudica as regras técnicas obrigatórias, desde que
estas sejam compatíveis com o direito comunitário.

Artigo 19o

1. As entidades adjudicantes comunicarão aos fornecedores, empreiteiros ou
prestadores de serviços interessados na obtenção de um contrato, a pedido
destes, as especificações técnicas regularmente referidas nos seus contratos de
fornecimento, de empreitada ou de prestação de serviços, ou as especificações
técnicas que tencionam utilizar para os contratos que são objecto de anúncios
periódicos indicativos, na acepção do artigo 22o

2. Quando essas especificações técnicas forem definidas em documentos a que
os fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços interessados tenham
acesso, considera-se suficiente a simples referência a esses documentos.

TÍTULO IV Processos de celebração de contratos

Artigo 20o

1. As entidades adjudicantes podem escolher qualquer dos processos referidos
no no 7 do artigo 1o, desde que, sem prejuízo do disposto no no 2, tenha sido
aberto concurso nos termos do artigo 21o

2. As entidades adjudicantes podem recorrer a um processo sem concurso prévio
nos seguintes casos:

a) Sempre que, na sequência de um processo com concurso prévio, não tenha
sido apresentada qualquer proposta ou qualquer proposta adequada, desde que as
condições iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas;

b) Sempre que um contrato seja adjudicado exclusivamente para fins de
investigação, experimentação, estudo ou desenvolvimento e não com a finalidade
de assegurar a rentabilidade ou de amortizar os custos da investigação e do
desenvolvimento, e na medida em que a celebração de um contrato desse tipo não
obste a que sejam postos a concurso contratos subsequentes com objectivos
análogos;

c) Quando, devido à sua especificidade técnica ou artística ou por razões
atinentes à defesa de direitos exclusivos, o contrato só possa ser executado por
um fornecedor, empreiteiro ou prestador de serviços determinado;

d) Na medida do estritamente necessário, quando a urgência imperiosa
resultante de acontecimentos imprevisíveis para as entidades adjudicantes não
for compatível com os prazos exigidos para a realização de concursos públicos ou
limitados;

e) No caso de contratos de fornecimento para entregas complementares a
efectuar pelo fornecedor inicial e destinados à substituição parcial de
equipamentos ou instalações de uso corrente, ou à ampliação de equipamentos ou
instalações existentes, desde que a mudança de fornecedor obrigasse a entidade
adjudicante a adquirir material com características técnicas diferentes que
originasse uma incompatibilidade ou dificuldades técnicas desproporcionadas na
utilização ou manutenção;

f) Em relação às obras ou serviços complementares que não constem do projecto
inicialmente adjudicado nem do primeiro contrato celebrado e que se tenham
tornado necessários, na sequência de uma circunstância imprevista, à execução
desse contrato, na condição de a adjudicação ser feita ao empreiteiro ou ao
prestador de serviços que executa o contrato inicial:

- quando essas obras ou serviços complementares não possam ser técnica ou
economicamente separados do contrato principal sem grande inconveniente para as
entidades adjudicantes,

- ou quando essas obras ou serviços complementares, ainda que susceptíveis de
serem separados da execução do contrato inicial, sejam estritamente necessários
à sua perfeição;

g) No caso de contratos de empreitada, em relação a obras novas que consistam
na repetição de obras similares confiadas ao empreiteiro titular de um primeiro
contrato adjudicado pelas mesmas entidades adjudicantes, desde que essas obras
sejam conformes ao projecto de base e que esse projecto tenha sido objecto de um
primeiro contrato celebrado após realização de concurso. Na abertura do concurso
em relação ao primeiro projecto, deve ser desde logo indicada a possibilidade de
recurso a este processo, sendo o montante total previsto para a continuação das
obras tomado em consideração pelas entidades adjudicantes na aplicação do
disposto no artigo 14o;

h) Em relação a mercadorias cotadas e compradas na bolsa;

i) Em relação aos contratos a celebrar com base num acordo-quadro, desde que
se encontre cumprida a condição referida no no 2 do artigo 5o;

j) Em relação às aquisições de oportunidade, sempre que for possível adquirir
fornecimentos aproveitando uma oportunidade particularmente vantajosa que se
tenha apresentado num período de tempo muito curto e cujo preço seja
consideravelmente inferior aos preços normalmente praticados no mercado;

k) Em relação à aquisição de fornecimentos em condições particularmente
vantajosas, tanto junto de um fornecedor que cesse definivamente as suas
actividades comerciais, como junto de curadores ou de liquidatários de uma
falência, de uma concordata ou de um processo idêntico previsto nas legislações
ou regulamentações nacionais;

l) Sempre que o contrato de prestação de serviços em causa seja celebrado na
sequência de um concurso de concepção organizado nos termos da presente
directiva, e deva, de acordo com as regras aplicáveis, ser adjudicado ao
vencedor ou a um dos vencedores desse concurso, e desde que no processo sejam
incluídos todos os vencedores do concurso. Neste último caso, todos os
vencedores do concurso deverão ser convidados a participar nas negociações.

Artigo 21o

1. No caso de contratos de fornecimento, empreitada ou prestação de serviços,
a abertura de um concurso pode ser efectuada:

a) Através de um anúncio elaborado nos termos do anexo XII A, B ou C; ou

b) Através de um anúncio periódico indicativo elaborado nos termos do anexo
XIV; ou

c) Através de um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação,
elaborado nos termos do anexo XIII.

2. Sempre que a abertura do concurso seja efectuada através de um anúncio
periódico indicativo:

a) O anúncio deve referir especificamente os fornecimentos, as obras ou os
serviços que serão objecto do contrato a adjudicar;

b) O anúncio deve referir que esse contrato será celebrado mediante concurso
limitado ou processo por negociação, sem publicação posterior de anúncio de
concurso, e convidar as empresas interessadas a manifestar o seu interesse por
escrito;

c) As entidades adjudicantes convidarão posteriormente todos os candidatos a
confirmar o seu interesse com base em informações pormenorizadas sobre o
contrato em causa, antes de começar a selecção dos proponentes ou dos
participantes numa negociação.

3. Sempre que a abertura de um concurso seja efectuada através de um anúncio
relativo à existência de um sistema de qualificação, os proponentes no concurso
limitado ou os participantes no processo por negociação serão seleccionados
entre os candidatos qualificados de acordo com o referido sistema.

4. No caso dos concursos de concepção, a abertura do concurso é efectuada
mediante um anúncio elaborado nos termos do anexo XVII.

5. Os anúncios referidos no presente artigo serão publicados no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 22o

1. As entidades adjudicantes comunicarão, pelo menos uma vez por ano, através
de anúncio periódico indicativo:

a) Quanto aos contratos de fornecimento, a totalidade dos contratos
projectados para os doze meses seguintes, para cada área de produtos, e cujo
valor estimado, tendo em conta o disposto no artigo 14o, seja igual ou superior
a 750 000 ecus;

b) Quanto aos contratos de empreitada, as características essenciais dos
contratos que as entidades adjudicantes tencionam celebrar e cujo valor estimado
não seja inferior ao limiar estabelecido no no 1 do artigo 14o;

c) Quanto aos contratos de prestação de serviços, o montante total previsto
dos contratos de prestação de serviços que tencionam celebrar durante os doze
meses subsequentes, para cada categoria de serviços enumerada no anexo XVI A, e
cujo valor total estimado, tendo em conta o disposto no artigo 14o, seja igual
ou superior a 750 000 ecus.

2. O anúncio será elaborado nos termos do anexo XIV e publicado no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.

3. Sempre que o anúncio for utilizado como meio de abertura do concurso, nos
termos do no 1, alínea b), do artigo 21o, aquele deve ter sido publicado no
máximo doze meses antes da data de envio do convite a que se refere o no 2,
alínea c), do artigo 21o A entidade adjudicante deve igualmente respeitar os
prazos previstos no no 2 do artigo 26o

4. As entidades adjudicantes podem, nomeadamente, publicar anúncios
periódicos indicativos relativos a projectos importantes, sem repetir as
informações que já tenham sido incluídas num anúncio periódico indicativo
anterior, desde que seja claramente referido que esses anúncios constituem
anúncios adicionais.

Artigo 23o

1. O presente artigo é aplicável aos concursos de concepção organizados no
âmbito de um processo de celebração de prestação de serviços cujo valor estimado
sem IVA seja igual ou superior ao valor referido no no 1 do artigo 14o

2. O presente artigo é aplicável a todos os concursos de concepção em que o
montante total dos prémios de participação e dos pagamentos efectuados aos
participantes seja igual ou superior a 400 000 ecus, no caso dos concursos
organizados por entidades que exerçam uma actividade referida no no 2, alíneas
a), b) e c), do artigo 2o, ou a 600 000 ecus, no caso dos concursos organizados
por entidades que exerçam uma actividade referida no no 2, alínea d), do artigo
2o

3. As regras relativas à organização dos concursos de concepção serão
definidas de acordo com os requisitos do presente artigo e colocadas à
disposição de quem estiver interessado em participar nesses concursos.

4. O acesso à participação nos concursos de concepção não pode ser
restringido;

- ao território ou a uma parte do território de um Estado-membro;

- pelo facto de os participantes terem obrigatoriamente de ser, por força da
legislação do Estado-membro onde o concurso de concepção é organizado, ou
pessoas singulares ou pessoas colectivas.

5. Sempre que o concurso de concepção reúna um número limitado de
participantes, as entidades adjudicantes definirão critérios de selecção claros
e não discriminatórios. O número dos candidatos convidados a participar nestes
concursos deve contemplar, sempre, a necessidade de se assegurar uma
concorrência efectiva.

6. O júri será exclusivamente composto por pessoas singulares independentes
em relação aos participantes no concurso de concepção. Sempre que seja exigida
uma habilitação profissional específica aos participantes nesses concursos, pelo
menos um terço dos membros do júri deve possuir as mesmas habilitações ou
habilitações equivalentes.

O júri disporá de autonomia de decisão e de parecer. As suas decisões ou
pareceres devem ser formados em relação a projectos apresentados de forma
anónima e aplicando unicamente os critérios indicados no anúncio previsto no
anexo XVII.

Artigo 24o

1. As entidades adjudicantes que tiverem celebrado um contrato ou organizado
um concurso de concepção, comunicarão à Comissão, no prazo de dois meses a
contar da celebração do contrato e segundo condições a definir pela Comissão de
acordo com o procedimento previsto no artigo 40o, os resultados do processo de
celebração através de um anúncio elaborado nos termos do anexo XV ou do anexo
XVIII.

2. As informações fornecidas na secção I do anexo XV ou no anexo XVIII serão
publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Para o efeito, a
Comissão deve respeitar o carácter comercial sensível que possa ser alegado
pelas entidades adjudicantes na comunicação das informações a que se referem os
pontos 6 e 9 do anexo XV.

3. As entidades adjudicantes que celebrem contratos de prestação de serviços
incluídos na categoria no 8 do anexo XVI A e aos quais se aplique o no 2, alínea
b), do artigo 20o, podem, em relação ao ponto 3 do anexo XV, mencionar apenas a
designação principal do objecto do contrato, na acepção da classificação do
anexo XVI. As entidades adjudicantes que celebrem contratos de prestação de
serviços incluídos na categoria no 8 do anexo XVI A, aos quais não se aplique o
no 2, alínea b), do artigo 20o, podem limitar as informações prestadas às
constantes do ponto 3 do anexo XV sempre que preocupações de sigilo comercial o
tornem necessário. Todavia, devem assegurar que as informações publicadas
referentes a este ponto sejam, no mínimo, tão pormenorizadas como as contidas no
anúncio de concurso publicado de acordo com o no 1 do artigo 20o ou que, sempre
que seja utilizado um sistema de qualificação, essas informações sejam, no
mínimo, tão pormenorizadas como a categoria referida no no 7 do artigo 30o Nos
casos enumerados no anexo XVI B, as entidades adjudicantes indicarão no anúncio
se aceitam a sua publicação.

4. As informações prestadas na secção II do anexo XV não serão publicadas,
salvo por motivos estatísticos e de forma resumida.

Artigo 25o

1. As entidades adjudicantes devem poder provar a data de envio dos anúncios
previstos nos artigos 20o a 24o

2. Os anúncios serão publicados in extenso na sua língua original no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias e no banco de dados TED. Será publicado um
resumo dos elementos relevantes de cada anúncio nas outras línguas da
Comunidade, apenas fazendo fé o texto na língua original.

3. O Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias publicará os
anúncios o mais tardar doze dias após a data do respectivo envio. Em casos
excepcionais, esses Serviços esforçar-se-ao por publicar no prazo de cinco dias
os anúncios referidos no no 1, alínea a), do artigo 21o, a pedido da entidade
adjudicante, desde que o referido anúncio tenha sido enviado ao Serviço de
Publicações por correio electrónico, telefax ou telex. Cada número do Jornal
Oficial das Comunidades Europeias de que conste um ou mais anúncios deve
reproduzir o ou os modelos em que o ou os anúncios publicados se baseiam.

4. As despesas de publicação dos anúncios de concursos no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias correm por conta da Comunidade.

5. Os contratos ou concursos de concepção em relação aos quais seja publicado
um anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por força do no 1 ou do
no 4 do artigo 21o, não devem ser objecto de qualquer outra publicação antes da
data de envio desse anúncio ao Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades
Europeias. Essa publicação não deve conter outras informações para além das
publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 26o

1. Nos concursos públicos, o prazo de recepção das propostas é fixado pelas
entidades adjudicantes de modo a não ser inferior a 52 dias a contar da data de
envio do anúncio de concurso. Esse prazo de recepção das propostas pode ser
reduzido para 36 dias se as entidades adjudicantes tiverem publicado um anúncio
nos termos do no 1 do artigo 22o

2. Nos concursos limitados e nos processos de negociação com convite prévio à
participação, são aplicáveis as seguintes disposiçoes:

a) O prazo de recepção dos pedidos de participação em resposta a um anúncio
publicado nos termos do no 1, alínea a), do artigo 21o ou em resposta a um
convite das entidades adjudicantes nos termos do no 2, alínea c), do artigo 21o
é, regra geral, fixado em pelo menos cinco semanas a contar da data de envio do
anúncio ou do convite, não podendo em caso algum ser inferior ao prazo de
publicação previsto no no 3 do artigo 25o mais 10 dias;

b) O prazo de recepção das propostas pode ser fixado por mútuo acordo entre a
entidade adjudicante e os candidatos seleccionados, desde que seja concedido a
todos os candidatos o mesmo tempo para a preparação e apresentação das suas
propostas;

c) Nos casos em que não seja possível chegar a acordo em relação ao prazo de
recepção das propostas, a entidade adjudicante fixará um prazo que será, regra
geral, de pelo menos três semanas, não podendo em caso algum ser inferior a 10
dias a contar da data do convite para a apresentação de propostas; o prazo terá
nomeadamente em conta os factores referidos no no 3 do artigo 28o

Artigo 27o

No caderno de encargos, a entidade adjudicante pode solicitar ao proponente
que lhe comunique, na respectiva proposta, qual a parte do contrato que tenciona
eventualmente subcontratar com terceiros.

Esta comunicação não interfere na questão da responsabilidade do empreiteiro
principal.

Artigo 28o

1. Desde que tenham sido pedidos em tempo útil, os cadernos de encargos e os
documentos complementares devem ser enviados aos fornecedores, empreiteiros ou
prestadores de serviços pelas entidades adjudicantes, regra geral, nos seis dias
subsequentes à recepção do pedido.

2. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as informações complementares
relativas aos cadernos de encargos devem ser comunicadas pelas entidades
adjudicantes, o mais tardar seis dias antes da data limite fixada para a
recepção das propostas.

3. Quando a elaboração das propostas exigir a consulta de documentação
volumosa, tal como longas especificações técnicas, uma visita ao local ou um
exame no local dos documentos anexos ao caderno de encargos, esse facto será
tido em consideração na fixação dos prazos adequados.

4. As entidades adjudicantes convidarão simultaneamente e por escrito os
candidatos seleccionados. A carta de convite será acompanhada do caderno de
encargos e dos documentos complementares e incluirá, pelo menos, as informações
seguintes:

a) O endereço do serviço onde os documentos complementares podem ser pedidos
e a data limite para apresentação desse pedido, bem como o montante e as
modalidades de pagamento da quantia a ser eventualmente paga para a obtenção
desses documentos;

b) A data limite de recepção das propostas, o endereço para o qual devem ser
enviadas e a língua ou línguas em que devem ser redigidas;

c) Uma referência ao(s) anúncio(s) publicado(s);

d) A indicação dos documentos a juntar eventualmente;

e) Os critérios de adjudicação do contrato, caso não constem do anúncio;

f) Outras condições especiais de participação.

5. Os pedidos de participação nos concursos e os convites para a apresentação
de propostas devem ser feitos pelas vias mais rápidas possíveis. Os pedidos de
participação feitos por telegrama, telex, telecopiador, telefone ou por qualquer
outro meio electrónico devem ser confirmados por carta enviada antes do termo do
prazo previsto no no 1 do artigo 26o ou dos prazos fixados pelas entidades
adjudicantes por força do no 2 do artigo 26o

Artigo 29o

1. A entidade adjudicante pode indicar ou pode ser obrigada por um
Estado-membro a indicar no caderno de encargos a autoridade ou as autoridades
junto das quais os proponentes podem obter as informações pertinentes sobre as
obrigações relativas às disposições de protecção e condições de trabalho em
vigor no Estado-membro, na região ou na localidade em que as obras ou serviços
irão ser realizadas ou prestados e que serão aplicáveis às obras efectuadas ou
aos serviços prestados no local durante execução do contrato.

2. A entidade adjudicante que fornecer as informações referidas no no 1 pode
pedir aos proponentes ou aos candidatos a indicação de que tomaram em
consideração, ao prepararem as respectivas propostas, as obrigações relativas às
disposições de protecção e condições de trabalho em vigor no local onde as obras
ou os serviços irão ser realizadas ou prestados. Este facto não obsta à
aplicação do no 5 do artigo 34o em relação à verificação das propostas
anormalmente baixas.

TÍTULO V Qualificação, selecção e adjudicação

Artigo 30o

1. As entidades adjudicantes podem, se o desejarem, criar e gerir um sistema
de qualificação de fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços.

2. Esse sistema, que pode compreender várias fases de qualificação, deve ser
gerido com base em critérios e regras objectivos definidos pela entidade
adjudicante. Esta fará então referência às normas europeias adequadas. Estes
critérios e regras podem, se necessário, ser actualizados.

3. Os critérios e regras de qualificação serão comunicados aos fornecedores,
empreiteiros ou prestadores de serviços interessados a pedido destes. A
actualização desses critérios e regras será transmitida aos fornecedores,
empreiteiros e prestadores de serviços interessados. Uma entidade adjudicante
que considere que o sistema de qualificação de determinadas entidades ou
organismos terceiros corresponde às suas exigências comunicará aos fornecedores,
empreiteiros ou prestadores de serviços interessados os nomes dessas entidades
ou desses organismos terceiros.

4. As entidades adjudicantes devem informar os requerentes, num prazo
razoável, da sua decisão sobre a qualificação destes. Se a decisão de
qualificação demorar mais de seis meses a contar da data de entrega do pedido de
qualificação, a entidade adjudicante deve informar o requerente, nos dois meses
seguintes a essa entrega, das razões que justificam uma prorrogação do prazo e
da data em que o seu pedido será aceite ou recusado.

5. Ao decidir da qualificação ou do momento da actualização dos critérios e
das regras de qualificação, as entidades adjudicantes não podem:

- impor a determinados fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços
condições administrativas, técnicas ou financeiras que não tenham sido impostas
a outros,

- exigir testes ou justificações que constituam uma duplicação de provas
objectivas já disponíveis.

6. Os requerentes cuja qualificação seja recusada devem ser informados dessa
decisão e das razões da recusa. Essas razões devem basear-se nos critérios de
qualificação referidos no no 2.

7. Será mantida uma lista dos fornecedores, dos empreiteiros ou dos
prestadores de serviços qualificados; essa lista pode ser dividida em categorias
por tipos de contratos para cuja realização a qualificação é válida.

8. As entidades adjudicantes só podem pôr termo à qualificação de um
fornecedor, de um empreiteiro ou de um prestador de serviços por razões baseadas
nos critérios referidos no no 2. A intenção de pôr termo à qualificação deve ser
previamente notificada por escrito ao fornecedor, empreiteiro ou prestador de
serviços indicando a ou as razões que justificam essa intenção.

9. O sistema de qualificação deve ser objecto de um anúncio elaborado nos
termos do anexo XIII e publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,
indicando o objectivo do sistema de qualificação e as regras de acesso às normas
que o regulamentam. Se o sistema tiver uma duração superior a três anos, o
anúncio deve ser publicado anualmente. Se o sistema tiver uma duração inferior,
é suficiente um anúncio inicial.

Artigo 31o

1. As entidades adjudicantes que seleccionam os candidatos à participação num
concurso limitado ou num processo por negociação devem fazê-lo de acordo com os
critérios e regras objectivos que definiram e que estão à disposição dos
fornecedores, dos empreiteiros ou dos prestadores de serviços interessados.

2. Os critérios utilizados podem incluir os critérios de exclusão enumerados
no artigo 23o da Directiva 71/305/CEE e no artigo 20o da Directiva 77/62/CEE.

3. Os critérios podem basear-se na necessidade objectiva, para a entidade
adjudicante, de reduzir o número de candidatos para um nível justificado pela
necessidade de equilíbrio entre as características específicas do processo de
celebração do contrato e os meios requeridos para a sua realização. O número de
candidatos aceites deve todavia ter em conta a necessidade de assegurar uma
concorrência suficiente.

Artigo 32o

Caso as entidades adjudicantes exijam a apresentação de certificados emitidos
por organismos independentes que atestem que o prestador de serviços respeita
determinadas normas de garantia de qualidade, dever-se-ao referir aos sistemas
de garantia de qualidade baseados nas séries de normas europeias EN 29 000,
certificadas por organismos conformes com as séries de normas europeias EN 45
000.

As entidades adjudicantes reconhecerão os certificados equivalentes de
organismos estabelecidos noutros Estados-membros. Aceitarão igualmente outras
provas de medidas de garantia de qualidade equivalentes apresentadas por
prestadores de serviços que não tenham acesso aos referidos certificados ou que
os não possam obter dentro dos prazos estabelecidos.

Artigo 33o

1. Os agrupamentos de fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços
estão autorizados a apresentar propostas ou a negociar. Não pode ser exigida a
tais agrupamentos a sua transformação numa determinada forma jurídica para a
apresentação de propostas ou para a negociação, mas o agrupamento seleccionado
pode ser obrigado a assegurar essa transformação quando o contrato lhe for
adjudicado, desde que essa transformação seja necessária para a boa execução do
mesmo.

2. Os candidatos ou proponentes que, por força da legislação do Estado-membro
em que se encontram estabelecidos, estão habilitados a prestar o serviço em
questão não podem ser rejeitados apenas com base no facto de serem obrigados,
por força da legislação do Estado-membro em que é adjudicado o contrato, a
revestir a forma de pessoa singular ou de pessoa colectiva.

3. Todavia, as pessoas colectivas podem ser obrigadas a indicar, nas
respectivas propostas ou pedidos de participação, os nomes ou as habilitações
profissionais adequadas do pessoal que será responsável pela execução do serviço
em causa.

Artigo 34o

1. Sem prejuízo das disposições legislativas, regulamentares ou
administrativas nacionais relativas à remuneração de determinados serviços, os
critérios em que as entidades adjudicantes se basearão para a adjudicação de
contratos são:

a) Quer, quando a adjudicação for feita à proposta economicamente mais
vantajosa, diversos critérios variáveis consoante o contrato em causa: por
exemplo, o prazo de entrega ou de execução, os custos de funcionamento, a
rentabilidade, a qualidade, o carácter estético e funcional, o valor técnico, o
serviço pós-venda e a assistência técnica, os compromissos em matéria de peças
sobressalentes, a segurança de abastecimento e o preço;

b) Quer unicamente o preço mais baixo.

2. No caso referido na alínea a) do no 1, as entidades adjudicantes indicarão
no caderno de encargos ou no anúncio do concurso todos os critérios de
adjudicação que tencionam aplicar, se possível por ordem decrescente de
importância.

3. Quando o critério de adjudicação do contrato for o da proposta
economicamente mais vantajosa, as entidades adjudicantes podem tomar em
consideração as variantes apresentadas por um proponente que satisfaçam os
requisitos mínimos exigidos por aquelas entidades. As entidades adjudicantes
indicarão no caderno de encargos as condições mínimas que as variantes devem
respeitar, bem como quaisquer modalidades específicas de apresentação. Caso não
sejam autorizadas variantes, as entidades adjudicantes mencionarão esse facto no
caderno de encargos.

4. As entidades adjudicantes não podem rejeitar a apresentação de uma
variante aduzindo como única justificação o facto de ter sido elaborada com
especificações técnicas definidas por referência a especificações europeias ou
ainda por referência a especificações técnicas nacionais que manifestamente
satisfazem os requisitos essenciais na acepção da Directiva 89/106/CEE.

5. Se, em relação a um determinado contrato, as propostas se revelarem
anormalmente baixas em relação à prestação, a entidade adjudicante, antes de as
poder rejeitar, solicitará, por escrito, esclarecimentos sobre os elementos
constitutivos da proposta que considerar oportunos e verificará esses elementos
tendo em conta as justificações fornecidas, podendo fixar um prazo de resposta
razoável.

A entidade adjudicante pode tomar em consideração justificações fundamentadas
em critérios objectivos como a economia do processo de construção ou de
produção, as soluções técnicas escolhidas, as condições excepcionalmente
favoráveis de que o proponente goza para a execução do contrato ou ainda a
originalidade do produto ou da obra proposta.

As entidades adjudicantes apenas podem rejeitar as propostas que sejam
anormalmente baixas devido à obtenção de um auxílio estatal se tiverem
consultado o proponente e se este não estiver em condições de demonstrar que
esse auxílio foi notificado à Comissão nos termos do no 3 do artigo 93o do
Tratado ou foi autorizado pela Comissão. As entidades adjudicantes que recusarem
uma proposta nestas circunstâncias informarão desse facto a Comissão.

Artigo 35o

1. O disposto no no 1 do artigo 27o não é aplicável quando um Estado-membro
basear a adjudicação dos contratos noutros critérios, no âmbito de
regulamentação em vigor no momento da adopção da presente directiva destinada a
dar preferência a certos proponentes, desde que essa regulamentação seja
compatível com o Tratado.

2. Sem prejuízo do no 1, a presente directiva não obsta, até 31 de Dezembro
de 1992, à aplicação das disposições nacionais em vigor relativas à adjudicação
de contratos de fornecimento e de empreitada que tenham por objectivo a redução
de disparidades regionais e a criação de postos de trabalho nas regiões menos
favorecidas ou afectadas pelo declínio industrial, desde que as disposições em
causa sejam compatíveis com o Tratado e com os obrigações internacionais da
Comunidade.

Artigo 36o

1. O presente artigo é aplicável às propostas que englobem produtos
originários de países terceiros com os quais a Comunidade não tenha celebrado,
num quadro multilateral ou bilateral, qualquer acordo que garanta um acesso
comparável e efectivo das empresas da Comunidade aos contratos nesses países
terceiros. Não prejudica as obrigações da Comunidade ou dos seus Estados-membros
relativamente a países terceiros.

2. Qualquer proposta apresentada para adjudicação de um contrato de
fornecimento pode ser rejeitada quando a parte dos produtos originários de
países terceiros, determinados nos termos do Regulamento (CEE) no 802/68 do
Conselho, de 27 de Junho 1968, relativo à definição comum da noção de origem das
mercadorias(16) , for superior a 50 % do valor total dos produtos que compõem
essa proposta.

Para efeitos do presente artigo, são considerados produtos os suportes
lógicos utilizados nos equipamentos de redes de telecomunicações.

3. Sem prejuízo do no 4, quando duas ou mais propostas forem equivalentes
segundo os critérios de adjudicação definidos no artigo 34o, será dada
preferência à que não puder ser rejeitada nos termos do no 2. Para efeitos do
presente artigo, o montante dessas propostas será considerado equivalente se a
diferença entre os seus preços não for superior a 3 %.

4. Contudo, não será dada preferência a uma proposta em detrimento de outra
nos termos do no 3 quando a sua aceitação obrigar a entidade adjudicante a
adquirir material com características técnicas diferentes das do material já
existente, dando origem a incompatibilidades, a dificuldades técnicas de
utilização ou manutenção ou a custos desproporcionados.

5. Para efeitos do presente artigo, para a determinação da parte de produtos
originários de países terceiros prevista no no 2, não serão tomados em
consideração os países terceiros a que tenha sido tornado extensivo o benefício
da presente directiva, por meio de uma decisão do Conselho, nos termos do no 1.

6. A Comissão apresentará anualmente ao Conselho, pela primeira vez no
decurso do segundo semestre de 1991, um relatório sobre os progressos realizados
nas negociações multilaterais ou bilaterais relativas ao acesso das empresas da
Comunidade a contratos em países terceiros nos domínios abrangidos pela presente
directiva, sobre quaisquer resultados que essas negociações tenham permitido
alcançar, bem como sobre a efectiva aplicação de todos os acordos celebrados.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão,
pode, à luz dos progressos verificados, alterar o disposto no presente artigo.

Artigo 37o

1. Os Estados-membros informarão a Comissão de eventuais dificuldades de
ordem geral, de direito ou de facto, com que as suas empresas deparem na
obtenção de contratos de prestação de serviços em países terceiros.

2. A Comissão enviará um relatório ao Conselho até 31 de Dezembro de 1994, e
depois periodicamente, sobre o acesso a contratos de prestação de serviços, em
países terceiros e sobre o andamento das negociações com esses países neste
domínio, nomeadamente, no âmbito do GATT.

3. Sempre que a Comissão constatar, com base nos relatórios referidos no no 2
ou noutras informações, que em relação à adjudicação de contratos de prestação
de serviços, um país terceiro:

a) Não concede às empresas comunitárias um acesso efectivo comparável ao
concedido pela Comunidade a empresas desse país terceiro;

b) Não concede às empresas comunitárias o tratamento nacional ou as mesmas
oportunidades de concorrência de que beneficiam as empresas nacionais; ou

c) Concede às empresas de outros países terceiros um tratamento mais
favorável do que o concedido às empresas comunitárias,

deve tentar, junto do país terceiro em causa, obviar a essa situação.

4. Nas condições previstas no no 3, a Comissão pode em qualquer momento
propor ao Conselho que determine a suspensão ou a restrição da adjudicação de
contratos de prestação de serviços a:

a) Empresas sujeitas à legislação do país terceiro em questão;

b) Empresas associadas às empresas a que se refere a alínea a) com sede
social na Comunidade, mas que não possuam um vínculo directo e efectivo com a
economia de um Estado-membro;

c) Empresas que apresentem propostas que tenham por objecto serviços
originários do país terceiro em questão,

por um período a determinar na decisão. O Conselho deliberará por maioria
qualificada, no mais curto prazo.

A Comissão pode propor estas medidas quer por iniciativa própria quer a
pedido de um Estado-membro.

5. O presente artigo não prejudica as obrigações da Comunidade em relação a
países terceiros.

TÍTULO VI Disposiçoes finais

Artigo 38o

1. O contravalor nas moedas nacionais dos limiares previstos no artigo 14o
será, em princípio, revisto de dois em dois anos, com efeitos a contar da data
prevista na Directiva 77/62/CEE no que se refere aos limiares dos contratos de
fornecimento e de prestação de serviços, e na data prevista na Directiva
71/305/CEE no que se refere aos limiares dos contratos de empreitada. O cálculo
desses contravalores basear-se-á no valor diário médio dessas moedas expresso em
ecus, durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto
imediatamente anterior à revisão, com efeitos a partir de 1 de Janeiro. Esses
contravalores serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nos
primeiros dias de Novembro.

2. O método de cálculo previsto no no 1 será examinado nos termos da
Directiva 77/62/CEE.

Artigo 39o

1. No que respeita aos contratos celebrados por entidades adjudicantes que
exerçam uma das actividades referidas no no 2, alínea d), do artigo 2o, a
Comissão será assistida por um comité com carácter consultivo, designado por
Comité consultivo para os contratos no sector das telecomunicações. Este comité
será composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um
representante da Comissão.

2. A Comissão consultará o comité sobre:

a) As alterações ao anexo X;

b) A revisão dos contravaloes dos limiares;

c) As normas relativas a contratos celebrados ao abrigo de acordos
internacionais;

d) A revisão da aplicação da presente directiva;

e) As regras referidas no no 2 do artigo 40o respeitantes aos anúncios a aos
mapas estatísticos.

Artigo 40o

1. Os anexos I a X serão revistos de acordo com os métodos previstos nos nos
4 a 8, de modo a satisfazerem os critérios estabelecidos no artigo 2o

2. As regras de apresentação, envio, recepção, tradução, conservação e
distribuição dos anúncios referidos nos artigos 21o, 22o e 24o e dos mapas
estatísticos referidos no artigo 42o serão estabelecidas, com um objectivo de
simplificação, de acordo com o procedimento previsto nos nos 4 a 8.

3. A nomenclatura prevista nos anexos XVI A e XVI B, bem como a referência,
nos anúncios, a posições específicas da nomenclatura, poderão ser alteradas de
acordo com o procedimento previsto nos nos 4 a 8.

4. Os anexos revistos e as regras referidos nos nos 1 e 2 serão publicados no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

5. A Comissão será assistida pelo Comité consultivo para os contratos de
direito público e, no caso de revisão do anexo X, pelo Comité consultivo para os
contratos no sector das telecomunicações referido no artigo 39o da presente
directiva.

6. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité o projecto
das decisões a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num
prazo que o presidente poderá fixar em função da urgência da questão em causa,
eventualmente procedendo a votação.

7. O parecer será exarado em acta; cada Estado-membro tem, além disso, o
direito de solicitar que a sua posição conste dessa acta.

8. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. Este será
por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

Artigo 41o

1. As entidades adjudicantes conservarão informações adequadas sobre cada
contrato que lhes permitam justificar posteriormente as decisões relativas:

a) À qualificação e selecção dos empreiteiros, fornecedores ou prestadores de
serviços e à adjudicação dos contratos;

b) À utilização das derrogações ao uso das especificações europeias nos
termos do no 6 do artigo 18o;

c) Ao recurso a processos sem realização de concurso prévio, nos termos do no
2 do artigo 21o;

d) À não aplicação das disposições dos títulos III, IV e V por força das
derrogações previstas no título I.

2. Estas informações serão conservadas durante pelo menos quatro anos após a
data de adjudicação do contrato, a fim de que, durante esse período, a entidade
adjudicante possa fornecer à Comissão, a pedido desta, as informações
necessárias.

Artigo 42o

1. Os Estados-membros devem providenciar para que a Comissão receba
anualmente, segundo regras a estabelecer de acordo com o procedimento previsto
nos nos 4 a 8 do artigo 40o, um mapa estatístico relativo ao valor total,
repartido por Estado-membro e por cada uma das categorias de actividades
referidas nos anexos I a X, dos contratos celebrados que sejam inferiores aos
limiares estabelecidos no artigo 14o, mas que, se o não fossem, estariam
abrangidos pela presente directiva.

2. Essas regras serão fixadas de acordo com o procedimento previsto no artigo
40o e por forma a garantir que:

a) Para maior simplicidade administrativa, os contratos de menor importância
possam ficar excluídos, sem que fique comprometida a utilidade dos dados
estatísticos;

b) Seja respeitada a confidencialidade das informações transmitidas.

Artigo 43o

O no 2 do artigo 2o da Directiva 77/62/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«2. A presente directiva não é aplicável:

a) Aos contratos celebrados nos domínios mencionados nos artigos 2o, 7o, 8o e
9o da Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos
procedimentos de celebração de contratos de direito público nos sectores da
água, da energia, dos transportes e das telecomunicações(17) e aos contratos que
satisfaçam as condições do no 2 do artigo 6o da mesma directiva;

b) Aos fornecimentos que sejam declarados secretos ou cuja entrega deva ser
acompanhada de medidas de segurança especiais nos termos das disposições
legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-membro
interessado, ou quando a defesa dos interesses essenciais de segurança desse
Estado o exija.

(1) JO no L 297 de 29. 10. 1990, p. 1.».

Artigo 44o

O mais tardar quatro anos após o início da aplicação da presente directiva, a
Comissão, em estreita cooperação com o Comité consultivo para os contratos de
direito público, reexaminará o modo como a directiva foi aplicada e o seu âmbito
de aplicação e, se necessário, apresentará propostas no sentido de a adaptar em
função da evolução verificada, em especial, no que se refere aos progressos
realizados quanto à abertura do acesso aos contratos e quanto à concorrência. No
caso das entidades que exerçam uma das actividades referidas no no 2, alínea d),
do artigo 2o, a Comissão actuará em estreita cooperação com o Comité consultivo
para os contratos no sector das telecomunicações.

Artigo 45o

1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para darem cumprimento
às disposições da presente directiva e aplicá-las-ao o mais tardar em 1 de Julho
de 1994. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2. No entanto, o Reino de Espanha pode prever que as medidas previstas no no
1 só sejam aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1997 e a República Helénica e
a República Portuguesa podem prever que as medidas previstas no no 1 só sejam
aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1998.

3. A Directiva 90/531/CEE deixará de produzir efeitos a partir da data de
aplicação da presente directiva pelos Estados-membros, sem prejuízo das
obrigações dos Estados-membros no que se refere aos prazos estabelecidos no
artigo 37o da referida directiva.

4. As referências feitas à Directiva 90/531/CEE devem entender-se como sendo
feitas à presente directiva.

Artigo 46o

Quando os Estados-membros adoptarem as medidas referidas no artigo 45o, estas
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência
na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos
Estados-membros.

Artigo 47o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais
de direito interno, de carácter legislativo, regulamentar e administrativo, que
adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 48o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Pelo Conselho O Presidente J. TROEJBORG

(1) JO no C 337 de 31. 12. 1991, p. 1.

(2) JO no C 176 de 13. 7. 1992, p. 136 e JO no C 150 de 31. 5. 1993.

(3) JO no C 106 de 27. 4. 1992, p. 6.

(4) JO no L 185 de 16. 8. 1971, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 89/440/CEE (JO no L 210 de 21. 7. 1989, p. 1).

(5) JO no L 13 de 15. 1. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 88/295/CEE (JO no L 127 de 20. 5. 1988, p. 1).

(6) JO no L 374 de 31. 12. 1987, p. 1.

(7) JO no L 374 de 31. 12. 1987, p. 9.

(8) JO no L 374 de 31. 12. 1987, p. 12.

(9) JO no L 374 de 31. 12. 1987, p. 19.

(10) JO no L 193 de 18. 7. 1983, p. 1. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 90/605/CEE (JO no L 317 de 16. 11. 1990, p. 60).

(11) JO no L 40 de 11. 2. 1989, p. 12.

(12) JO no L 209 de 24. 7. 1992, p. 1.

(13) JO no L 185 de 16. 8. 1971, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe
foi dada pela Decisão 77/63/CEE (JO no L 13 de 15. 1. 1977, p. 15).

(14) JO no L 217 de 5. 8. 1986, p. 21.

(15) JO no L 36 de 7. 2. 1987, p. 31.

(16) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3860/87 (JO no L 363 de 23. 12. 1987, p.
30).

ANEXO I

ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DA PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE
ÁGUA POTÁVEL BÉLGICA Entidade nos termos do décret du 2 juillet 1987 de la
région wallonne érigeant en entreprise régionale de production et d'adduction
d'eau le service du ministère de la région chargé de la production et du grand
transport d'eau.

Entidade criada nos termos do arrêté du 23 avril 1986 portant constitution
d'une société wallonne de distribution d'eau.

Entidade criada nos termos do arrêté du 17 juillet 1985 de l'exécutif flamand
portant fixation des statuts de la société flamande de distribution d'eau.

Entidades que produzem ou distribuem água criadas nos termos da loi relative
aux intercommunales du 22 décembre 1986.

Entidades que produzem e distribuem água criadas nos termos do Code communal,
article 147bis, ter et quater, sur les régies communales.

DINAMARCA Entidades que produzem ou distribuem água referidas no no 3 do
artigo 3o do lov bekendtgoerelse om vandforsyning m.v. af 4. juli 1985.

ALEMANHA Entidades que produzem ou distribuem água sujeitas aos
Eigenbetriebsverordnungen ou Eigenbetriebsgesetze dos Laender (Kommunale
Eigenbetriebe).

Entidades que produzem ou distribuem água nos termos das Gesetze ueber die
Kommunale Gemeinschaftsarbeit oder Zusammenarbeit dos Laender.

Entidades que produzem água nos termos da Gesetz ueber Wasser- und
Bodenverbaende vom 10. Februar 1937 e da erste Verordnung ueber Wasser- und
Bodenverbaende vom vom 3. September 1937.

Regiebetriebe que produzem ou distribuem água em virtude das Kommunalgesetz e
em particular das Gemeindeordnungen der Laender.

Entidades criadas nos termos do Aktiengesetz vom 6. September 1965, com a
última redacção que lhe foi dada em 19. Dezember 1985 ou GmbH-Gesetz vom 20. Mai
1898, com a última redacção que lhe foi dada em 15. Mai 1986, ou que apresentam
o estatuto jurídico de uma Kommanditgesellschaft, que produzem ou distribuem
água com base num contrato especial com as autoridades regionais ou locais.

GRÉCIA A Companhia das Águas de Atenas (Etaireia Ydrefseos - Apochetefseos
Protevoysis) criada nos termos da Lei 1068/80 de 23 de Agosto de 1980.

A Companhia das Águas de Salónica (Organismos Ydrefseos Thessalonikis) que
opera nos termos do Decreto Presidencial 61/1988.

A companhia das Águas de Volos (Etaireia Ydrefseos Volon) que opera nos
termos da Lei 890/1979.

As companhias municipais (Dimotikes Epicheiriseis ydrefsis-apochetefsis) que
produzem ou distribuem água criadas nos termos da Lei 1069/80 de 23 de Agosto de
1980.

Associações de autoridades locais (Syndesmoi Ydrefsis) que operam nos termos
do Código das Autoridades Locais ((Kodikas Dimon kai Koinotiton) aplicado pelo
Acordo Presidencial 76/1985.

ESPANHA Entidades que produzem ou distribuem água nos termos da Ley no 7/1985
de 2 de abril de 1985. Reguladora de las Bases del Régimen local e do Decreto
Real no 781/1986 Texto Refundido Régimen local.

-Canal de Isabel II. Ley de la Comunidad Autónoma de Madrid de 20 de
diciembre de 1984.

-Mancomunidad de los Canales de Taibilla, Ley de 27 de abril de 1946.

FRANÇA Entidades que produzem ou distribuem água nos termos dos seguintes
diplomas legais :

Disposititions générales sur les régies, code des communes L 323-1 à L 328-8,
R 323-1 à R 323-6 (dispositions générales sur les régies); ou

code des communes L 323-8 R 323-4 [régies directes (ou de fait]; ou

décret-loi du 28 décembre 1926, règlement d'administration publique du 17
février 1930, code des communes L 323-10 à L 323-13, R 323-75 à 323-132 (régies
à simple autonomie financière); ou

code des communes L 323-9, R 323-7 à R 323-74, décret du 19 octobre 1959
(régies à personnalité morale et à autonomie financière); ou

code des communes L 324-1 à L 324-6, R 324-1 à R 324-13 (gestion déléguée,
concession et affermage); ou

jurisprudence administrative, circulaire intérieure du 13 décembre 1975
(gérance);

code des communes R 324-6, circulaire intérieure du 13 décembre 1975 (régies
intéressée);

circulaire intérieure du 13 décembre 1975 (exploitation aux risques et
périls);

décret du 20 mai 1955, loi du 7 juillet 1983 sur les sociétés d'économie
mixte (participation à une société d'économie mixte);

code des communes L 322-1 à L 322-6, R 322-1 à R 322-4 (dispositions communes
aux régies, concessions et affermages).

IRLANDA Entidades que produzem ou distribuem água nos termos dos Local
Government (Sanitary Services) Act 1878 to 1964.

ITÁLIA Entidades que produzem ou distribuem água nos termos do Testo unico
delle leggi sull'assunzione diretta dei pubblici servizi da parte dei comuni e
delle province approvato con Regio Decreto 15 ottobre 1925, n. 2578 e do Decreto
del P.R. n. 902 del 4 ottobre 1986.

Ente Autonomo Acquedotto Pugliese criado nos termos de RDL 19 ottobre 1919,
n. 2060.

Ente Acquedotti Siciliani criado nos termos das leggi regionali 4 settembre
1979, n. 2/2 e 9 agosto 1980, n. 81.

Ente Sardo Acquedotti e Fognature criado nos termos da legge 5 luglio 1963 n.
9.

LUXEMBURGO Autoridades locais que distribuem água.

Associações de autoridades locais que produzem ou distribuem água criadas nos
termos da loi du 14 février 1900 concernant la création des syndicats de
communes telle qu'elle a été modifiée et complétée par la loi du 23 décembre
1958 et par la loi du 29 juillet 1981 e nos termos da loi du 31 juillet 1962
ayant pour objet le renforcement de l'alimentation en eau potable du grand-duché
du Luxembourg à partir du réservoir d'Esch-sur-Sûre.

PAÍSES BAIXOS Entidades que produzem ou distribuem água nos termos da
Waterleidingwet van 6 april 1957, com a redacção que lhe foi dada pelas wetten
van 30 juni 1967, 10 september 1975, 23 juni 1976, 30 september 1981, 25 januari
1984, 29 januari 1986.

PORTUGAL Empresa Pública das Águas Livres que produz ou distribui água nos
termos do Decreto-Lei 190/81 de 4 de Julho de 1981.

Autoridades locais que produzem ou distribuem água.

REINO UNIDO Water authorities que produzem ou distribuem água nos termos dos
Water Acts 1945 and 1989.

A Central Scotland Water Development Board, que produz água e as Water
Authorities que produzem ou distribuem água nos termos do Water (Scotland) Act
1980.

O Department of the Environment for Northern Ireland responsável pela
produção e distribuição de água nos termos do Water and Sewerage (Northern
Ireland) Order 1973.

ANEXO II

ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DA PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE
ELECTRICIDADE BÉLGICA Entidades que produzem, transportam ou distribuem
electricidade nos termos do article 5 : Des régies communales et intercommunales
da loi du 10 mars 1925 sur les distributions d'énergie électrique.

Entidades que transportam ou distribuem electricidade nos termos da loi
relative aux intercommunales du 22 décembre 1986.

EBES, Intercom, Unerg e outras entidades que produzem, transportam ou
distribuem electricidade e que beneficiam de uma concessão de distribuição nos
termos do article 8 - Les concessions communales et intercommunales da loi du 10
mars 1925 sur les distributions d'énergie électrique.

A Société publique de production d'électricité (SPE).

DINAMARCA Entidades que produzem ou transportam electricidade com base numa
licença nos termos do § 3, stk. 1, do lov nr. 54 af 25. februar 1976 om
elforsyning, jf. bekendtgoerelse nr. 607 af 17. december 1976 om
elforsyningslovens anvendelsesomraade.

Entidades que distribuem electricidade tal como definido no § 3, stk. 2, do
lov nr. 54 af 25. februar 1976 om elforsyning, jf. bekendtgoerelse nr. 607 af
17. december 1976 om elforsyningslovens anvendelsesomraade e com base em
autorizações de expropriação nos termos dos artigos 10o a 15o e do lov om
elektriske staerkstroemsanlaeg, jf. lovbekendtgoerelse nr. 669 af 28. december
1977.

ALEMANHA Entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade tal
como definido no § 2 II da Gesetz zur Foerderung der Energiewirtschaft
(Energiewirtschaftsgesetz) vom 13. Dezember 1935, com a última redacção que lhe
foi dada pela Gesetz von 19. Dezember 1977 e que autoproduzem electricidade,
desde que se incluam no campo de aplicação da directiva por força do no 5 do
artigo 2o

GRÉCIA A Dimosia Epicheirisi Ilektrismoy (Corporação pública de energia)
criada nos termos da lei 1468 de 2 de Agosto de 1950 Peri idryseos Dimosias
Epicheiriseos Ilektrismoy, e que funciona nos termos da Lei 57/85. Domi, rolos
kai tropos dioikisis kai leitoyrgias tis koinonikopoiimenis Dimosias
Epicheirisis Ilektrismoy.

ESPANHA As entidades que produzem, transportam e distribuem electricidade nos
termos do artículo 1 do Decreto, de 12 de marzo de 1954, que aprueba el
Reglamento de verificaciones eléctricas y regularidad en el suministro de
energía e do Decreto 2617/1966, de 20 de octubre, sobre autorización
administrativa en materia de instalaciones eléctricas.

Red Eléctrica de España SA, criada nos termos do Real Decreto 91/1985, de 23
de enero.

FRANÇA Électricité de France, que foi criada e que opera nos termos da loi
46/6288 du 8 avril 1946 sur la nationalisation de l'électricité et du gaz.

Entidades (sociétés d'économie mixte ou régies) que distribuem electricidade
e referidas no artigo 23o da loi 48/1260 du 12 août 1948 portant modification
des lois 46/6288 du 8 avril 1946 et 46/2298 du 21 octobre 1946 sur la
nationalisation de l'électricité et du gaz.

Compagnie nationale du Rhône.

IRLANDA The Electricity Supply Board que foi criada e que opera nos termos do
Electricity Supply Act 1927.

ITÁLIA Ente nazionale per l'energia elettrica criada nos termos da legge n.
1643, 6 dicembre 1962 approvato con Decreto n. 1720, 21 dicembre 1965.

Entidades que operam com base numa concessão nos termos do no 5 ou 8 do
artigo 4o da Legge 6 dicembre 1962, n. 1643 - Istituzione dell'Ente nazionale
per l'energia elettrica e trasferimento ad esso delle imprese esercenti le
industrie elettriche.

Entidades que operam com base numa concessão nos termos do artigo 20o do
Decreto del Presidente della Repubblica 18 marzo 1965, n. 342 norme integrative
della legge 6 dicembre 1962, n. 1643 e norme relative al coordinamento e
all'esercizio delle attività elettriche esercitate da enti ed imprese diverse
dell'Ente nazionale per l'Energia elettrica.

LUXEMBURGO Compagnie grand-ducale d'électricité de Luxembourg, que produz ou
distribui electricidade nos termos da convention du 11 novembre 1927 concernant
l'établissement et l'exploitation des réseaux de distribution d'énergie
électrique dans le grand-duché du Luxembourg, approuvée par la loi du 4 janvier
1928.

Société électrique de l'Our (SEO).

Syndicat de communes SIDOR.

PAÍSES BAIXOS Elektriciteitsproduktie Oost-Nederland.

Elektriciteitsbedrijf Utrecht-Noord-Holland-Amsterdam (UNA).

Elektriciteitsbedrijf Zuid-Holland (EZH)

Elektriciteitsproduktiemaatschappij Zuid-Nederland (EPZ).

Provinciale Zeeuwse Energie Maatschappij (PZEM).

Samenwerkende Elektriciteitsbedrijven (SEP).

Entidades que distribuem electricidade com base numa licença (vergunning)
concedida pelas autoridade provinciais nos termos da Provinciewet.

PORTUGAL Electricidade de Portugal (EDP) criada nos termos do Decreto-Lei
502/76 de 30 de Junho de 1976.

Autoridades que distribuem electricidade nos termos do artigo 1o do
Decreto-Lei 344-B/82 de 1 de Setembro de 1982, alterado pelo Decreto-Lei 297/86
de 19 de Setembro de 1986.

Entidades produtoras de electricidade nos termos do Decreto-Lei 189/88, de 27
de Maio de 1988.

Produtores independentes de energia eléctrica nos termos do Decreto-Lei
189/88, de 27 de Maio de 1988.

Empresa de Electricidade dos Açores - EDA, EP, criada pelo Decreto Regional
16/80, de 21 de Agosto de 1980.

Empresa de Electricidade da Madeira, EP, criada pelo Decreto-Lei 12/74 de 17
de Janeiro de 1974 e regionalizada pelos Decreto-Lei 31/79, de 24 de Fevereiro
de 1979, e Decreto-Lei 91/79, de 19 de Abril de 1979.

REINO UNIDO Central Electricity Generating Board (CEGB), e Area Electricity
Boards, que produzem, transportam ou distribuem electricidade nos termos do
Electricity Act 1947 e Electricity Act 1957.

North of Scotland Hydro-Electricity Board (NSHB) encarregue da produção,
transporte e distribuição de electricidade nos termos do Electricity (Scotland)
Act 1979.

South of Scotland Electricity Board (SSEB) encarregue da produção, transporte
e distribuição de electricidade nos termos do Electricity (Scotland) Act 1979.

Northern Ireland Electricity Service (NIES) criadas nos termos do Electricity
Supply (Northern Ireland) Order 1972.

ANEXO III

ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DO TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE GÁS OU DE
COMBUSTÍVEL PARA AQUECIMENTO BÉLGICA Distrigaz SA, que opera nos termos da loi
du 29 juillet 1983.

Entidades que transportam gás com base numa autorização ou concessão nos
termos da loi du 12 avril 1965, com a redacção que lhe foi dada pela loi du 28
juillet 1987.

Entidades que distribuem gás ou que operam nos termos da loi relative aux
intercommunales du 22 décembre 1986.

Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento
ao público.

DINAMARCA Dansk Olie og Naturgas A/S que opera com base num direito exclusivo
concedido nos termos de bekendtgoerelse nr. 869 af 18. juni 1979 om
eneretsbevilling til indfoersel, forhandling, trasport og oplagering af
naturgas.

Entidades que operam nos termos de lov nr. 294 af 7. juni 1972 om
naturgasforsyning.

Entidades que distribuem gás ou combustível para aquecimento com base numa
aprovação nos termos do Capítulo IV de lov om varmeforsyning, jf.
lovbekendtgoerelse nr. 330 af 29. juni 1983.

Entidades que transportam gás com base numa autorização nos termos do
bekendtgoerelse nr. 141 af 13. marts 1974 om roerledningsanlaeg paa dansk
kontinentalsokkelomraade til transport af kulbrinter (instalação de gasodutos
sobre plataforma continental para o transporte de hidrocarbonetos).

ALEMANHA Entidades que transportam ou ditribuem gás tal como definido no § 2
Abs 2 da Gesetz zur Foerderung der Energiewirtschaft vom 13. Dezember 1935
(Energiewirtschaftsgesetz), modificada ultimamente pela Lei de 19. 12. 1977.

Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento
ao público.

GRÉCIA DEP, que transporta ou distribui gás nos termos do Decreto Ministerial
2583/1987 (Anathesi sti Dimosia Epicheirisi Petrelaioy armodiotiton schetikon me
to fysiko aerio). Systasi tis DEPA AE (Dimosia Epicheirisi Aerioy, Anonymos
Etaireia).

Empresa Municipal de Gás de Atenas S.A. DEFA que transporta ou distribui gás.

ESPANHA Entidades que operam nos termos da Ley no 10 de 15 de junio de 1987.

FRANÇA Société nationale des gaz du Sud-Ouest, que transporta gás.

Gaz de France, que foi criada e que opera nos termos da loi 46/6288 du 8
avril 1946 sur la nationalisation de l'électricité et du gaz.

Entidades (sociétés d'économie mixte ou régies) que distribuem electricidade
referidas no artigo 23o da loi 48/1260 du 12 août 1948 portant modification des
lois 46/6288 du 8 avril 1946 et 46/2298 du 21 octobre 1946 sur la
nationalisation de l'électricité et du gaz.

Compagnie française du méthane, que transporta gás.

Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento
ao público.

IRLANDA Irish Gas Board operando nos termos do Gas Act 1976 to 1987 e outras
entidades regidas por estatuto.

Dublin Corporation, que fornece ao público combustível para aquecimento.

ITÁLIA SNAM e SGM e Montedison, que transportam gás.

Entidades que distribuem gás nos termos do Testo unico delle leggi
sull'assunzione diretta del pubblici servizi da parte dei comuni e delle
province approvato con Regio Decreto 15 ottobre 1925, n. 2578 e do Decreto del
P.R. n. 902 del 4 ottobre 1986.

Entidades que fornecem combustível para aquecimento ao público nos termos do
Artigo 10 da Legge 29 maggio 1982, n. 308 - Norme sul contenimento dei consumi
energetici, lo sviluppo delle fonti rinnovabili di energia, l'esercizio di
centrali elettriche alimentate con combustibili diversi dagli idrocarburi.

Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento
ao público.

LUXEMBURGO Société de transport de gaz SOTEG SA.

Gaswierk Esch-Uelzecht SA.

Service industriel de la commune de Dudelange.

Service industriel de la commune de Luxembourg.

Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento
ao público.

PAÍSES BAIXOS NV Nederlandse Gasunie

Entidades que transportam ou distribuem gás com base numa licença
(vergunning) concedida pelas autoridades locais nos termos da Gemeentewet.

Entidades locais ou provinciais que transportam ou distribuem gás ao público
nos termos da Gemeentewet e da Provinciewet.

Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento
ao público.

PORTUGAL Petroquímica e Gás de Portugal, EP, por força do Decreto-Lei no
346-A/88 de 29 de Setembro de 1988.

REINO UNIDO British Gas plc e outras entidades que operam nos termos do Gas
Act 1986.

Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento
ao público nos termos do Local Government (Miscellaneous Provisions) Act 1976.

Electricity Boards encarregues da distribuição de calor nos termos do
Electricity Act 1947.

ANEXO IV

ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DA PROSPECÇÃO E EXTRACÇÃO DE PETRÓLEO OU
GÁS As entidades a quem foi concedida uma autorização, permissão, licença ou
concessão para prospecção ou extracção de petróleo e gás nos termos das
seguintes disposições legais :

BÉLGICA Loi du 1er mai 1939 complétée par l'arrêté royal no 83 du 28 novembre
1939 sur l'exploration et l'exploitation du pétrole et du gaz.

Arrêté royal du 15 novembre 1919.

Arrêté royal du 7 avril 1953.

Arrêté royal du 15 mars 1960 (loi au sujet de la plate-forme continentale du
15 juin 1969).

Arrêté de l'exécutif régional wallon du 29 september 1982.

Arrêté de l'exécutif flamand du 30 mai 1984.

DINAMARCA Lov nr. 293 af 10. juni 1981 om anvendelse af Danmarks undergrund.

Lov om kontinentalsoklen, jf. lovbekendtgoerelse nr. 182 af 1. maj 1979.

ALEMANHA Bundesberggesetz vom 13. August 1980, com a última redacção que lhe
foi dada em 12 de Fevereiro de 1990.

GRÉCIA Lei 87/1975 que cria a DEP-EKY. Peri idryseos Dimosias Epicheiriseos
Petrelaioy.

ESPANHA Ley sobre Investigación y Explotación de Hidrocarburos de 27 de junio
de 1974 e os seus decretos de execução.

FRANÇA Code minier (décret 56-838 du 16 août 1956), com a redacção que lhe
foi dada pela loi 56-1327 du 29 décembre 1956, ordonnance 58-1186 du 10 décembre
1958, décret 60-800 du 2 août 1960, décret 61-359 du 7 avril 1961, loi 70-1 du 2
janvier 1970, loi 77-620 du 16 juin 1977, décret 80-204 du 11 mars 1980 anexo.

IRLANDA Continental Shelf Act 1960.

Petroleum and Other Minerals Development Act 1960.

Ireland Exclusive Licensing Terms 1975.

Revised Licensing Terms 1987.

Petroleum (Production) Act (NI) 1964.

ITÁLIA Legge 10 febbraio 1953, n. 136.

Legge 11 gennaio 1957, n. 6, modificata dalla legge 21 luglio 1967, n. 613.

LUXEMBURGO -

PAÍSES BAIXOS Mijnwet nr. 285 van 21 april 1810.

Wet opsporing delfstoffen nr. 258 van 3 mei 1967.

Mijnwet continentaalplat 1965, nr. 428 van 23 september 1965.

PORTUGAL Área emersa :

Decreto-Lei no 543/74, de 16 de Outubro de 1974, no 168/77, de 23 de Abril de
1977, no 266/80, de 7 de Agosto de 1980, no 174/85, de 21 de Maio de 1985, e
Despacho no 22, de 15 de Março de 1979.

Área imersa :

Decreto-Lei no 47973 de 30 de Setembro de 1967, no 49369, de 11 de Novembro
de 1969, no 97/71, de 24 de Março de 1971, no 96/74, de 13 de Março de 1974, no
266/80, de 7 de Agosto de 1980, no 2/81, de 7 de Janeiro de 1981, e no 245/82,
de 22 de Junho de 1982.

REINO UNIDO Petroleum Production Act 1934 as extended by the Continental
Shelf Act 1964.

Petroleum (Production) Act (Northern Ireland) 1964.

ANEXO V

ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DA PROSPECÇÃO E EXTRACÇÃO DE CARVAO OU DE
OUTROS COMBUSTÍVEIS SÓLIDOS BÉLGICA Entidades que exploram ou extraem carvão ou
outros combustíveis sólidos nos termos do arrêté du Régent du 22 août 1948 e da
loi du 22 avril 1980.

DINAMARCA Entidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustíveis
sólidos nos termos do lovbekendtgoerelse nr. 531 af 10. oktober 1984.

ALEMANHA Entidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustíveis
sólidos nos termos da Bundesberggesetz vom 13. August 1980, com a última
redacção que lhe foi dada em 12 de Fevereiro de 1990.

GRÉCIA Corporação Pública de Energia (Dimosia Epicheirisi Ilektrismoy, )que
explora ou extrai carvão ou outros combustíveis sólidos nos termos do Código
mineiro de 1973, com a redacção que lhe foi dada pela lei de 27 de Abril de
1976.

ESPANHA Entidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustíveis
sólidos nos termos do Ley 22/1973, de 21 de julio de 1973, de Minas, modificada
por la Ley 54/1980 de 5 de noviembre y por el Real Decreto Legislativo 1303/1986
de 28 de junio.

FRANÇA Entidades que exploram e extraem carvão ou outros combustíveis sólidos
nos termos do code minier (décret 56-863 du 16 août 1956), com a redacção que
lhe foi dada pela loi 77-620 du 16 juin 1977, décret 80-204 et arrêté du 11 mars
1980.

IRLANDA Bord na Mona.

Entidades encarregues da prospecção ou extracção de carvão nos termos dos
Minerals Development Acts, 1940 to 1970.

ITÁLIA Carbo Sulcis SpA.

LUXEMBURGO -

PAÍSES BAIXOS -

PORTUGAL Empresa Carbonífera do Douro.

Empresa Nacional de Urânio.

REINO UNIDO British Coal Corportaion (BCC) criado nos termos do Coal Industry
Nationalization Act 1946.

Entidades beneficiando de uma licença passada pela BCC nos termos do Coal
Industry Nationalization Act 1946.

Entidades que prospectam ou extraem combustíveis sólidos nos termos do
Mineral Development Act (Northern Ireland) 1969.

ANEXO VI

ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS DE CAMINHOS-DE-FERRO BÉLGICA
Société nationale des chemins de fer belges/Nationale Maatschappij der Belgische
Spoorwegen.

DINAMARCA Danske Statsbaner (DSB)

Entidades criadas pelo lov nr. 295 af 6. juni 1984 om privatbanerne, jf. lov
nr. 245 af 6. august 1977.

ALEMANHA Deutsche Bundesbahn

Outras entidades que prestam serviços de caminhos-de-ferro ao público tal
como definidos no § 2 Absatz 1 des Allgemeinen Eisenbahngesetzes vom 29. Maerz
1951.

GRÉCIA Organisme des chemins de fer de Grèce. Organismos Sidirodromon Ellados
(OSE).

ESPANHA Red Nacional de Los Ferrocarriles Españoles.

Ferrocarriles de Vía Estrecha (FEVE).

Ferrocarriles de la Generalitat de Catalunya (FGC).

Eusko Trenbideak (Bilbão).

Ferrocarriles de la Generalitat Valenciana (FGV).

FRANÇA Société nationale des chemins de fer français e outros réseaux
ferroviaires ouverts au public, referidos na loi d'orientation des transports
intérieurs du 30 décembre 1982, titre II, chapitre 1er du transport ferroviaire.

IRLANDA Iarnrod Éireann (Irish Rail).

ITÁLIA Ferrovie dello Stato

Entidades que operam com base numa concessão nos termos do artigo 10o do
Regio Decreto 9 maggio 1912, n. 1447, che approva il Testo unico delle
disposizioni di legge per le ferrovie concesse all'industria privata, le tramvie
a trazione meccanica e gli automobili.

Entidades que operam com base numa concessão acordada pelo Estado nos termos
de leis especiais, cf. Titolo XI, Capo II, Sezione Ia do Regio Decreto 9 maggio
1912, n. 1447, che approva il Testo unico delle disposizioni di legge per le
ferrovie concesse all'industria privata, le tramvie a trazione meccanica e gli
automobili.

Entidades que asseguram serviços de transporte por caminho-de-ferro segundo
uma concessão nos termos do artigo 4 da Legge 14 giugno 1949, n. 410 - Concorso
dello Stato per la riattivazione del pubblici servizi di trasporto in
concessione.

Entidades ou autoridades locais que asseguram serviços de transporte por
caminho-de-ferro segundo uma concessão nos termos do artigo 14 da Legge 2 agosto
1952, n. 1221 - Provvedimenti per l'esercizio ed il potenziamento di ferrovie e
di altre linee di trasporto in regime di concessione.

LUXEMBURGO Chemins de fer luxembourgeois (CFL).

PAÍSES BAIXOS Nederlandse Spoorwegen NV.

PORTUGAL Caminhos de Ferro Portugueses.

REINO UNIDO British Railway Board.

Northern Ireland Railways.

ANEXO VII

ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS URBANOS DE CAMINHOS-DE-FERRO,
ELÉCTRICOS, TRÓLEIS OU AUTOCARROS BÉLGICA Société nationale des chemins de fer
vicinaux (SNCV)/Nationale Maatschappij van Buurtspoorwegen (NMB).

Entidades que prestam serviços de transportes ao público com base num
contrato com a SNCV nos termos dos artigos 16o e 21o do arrêté du 30 décembre
1946 relatifs aux transports rémunérés de voyageurs par route effectués par
autobus et par autocars.

Société des transports intercommunaux de Bruxelles (STIB),

Maatschappij van het Intercommunaal Vervoer te Antwerpen (MIVA),

Maatschappij van het Intercommunaal Vervoer te Gent (MIVG),

Société des transports intercommunaux de Charleroi (STIC),

Société des transports intercommunaux de la région liégeoise (STIL),

Société des transports intercommunaux de l'agglomération verviétoise (STIAV),
e outras entidades criadas nos termos da loi relative à la création de sociétés
de transports en commun urbains/Wet betreffende de oprichting van maatschappijen
voor stedelijk gemeenschappelijk vervoer de 22 de Fevereiro de 1962.

Entidades que prestam serviços de transportes ao público com base num
contrato com a STIB nos termos do article 10 ou com outras entidades de
transporte nos termos do article 11 do arrêté royal 140 du 30 décembre 1982
relatif aux mesures d'assainissement applicables à certains organismes d'intérêt
public dépendant du ministère des communications.

DINAMARCA Danske Statsbaner (DSB)

Entidades que prestam serviços de autocarros ao público (almindelig
rutekoersel) com base numa autorização nos termos do lov nr. 115 af 29 marts
1978 om buskoersel.

ALEMANHA Entidades sujeitas a autorização que prestam serviços de transportes
de curta distância ao público (oeffentlichen Personennahverkehr) nos termos da
Personenbefoerderungsgesetz vom 21. Maerz 1961, com a última redacção que lhe
foi dada em 25 de Julho de 1989.

GRÉCIA Ilektrokinita Leoforeia Periochis Athinon-Peiraios. (Autocarros
eléctricos de Atenas - Área do Pireu) que operam nos termos do Decreto 768/1970
e da lei 588/1977.

Ilektrikoi Sidirodromoi Athinon-Peiraios. (Atenas - Caminhos-de-ferro
eléctricos do Pireu) que operam nos termos das leis 352/1976 e 588/1977.

Epicheirisi Astikon Sygkoinonion. (Empresa de transportes urbanos) que opera
nos termos da lei 588/1977).

Koino Tameio Eisprazeos Leoforeion. (Fundo comum de receitas dos Autocarros)
que opera nos termos do decreto 102/1973.

RODA (Dimotiky Epicheirisi Leoforeion Rodoy). Roda - Empresa municipal de
autocarros de Rodes.

Organismos Astikon Sygkoinonion Thessalonikis. (Organização de Transportes
Urbanos de Tessalónica) que opera nos termos do decreto 3721/1957 e da lei
716/1980.

ESPANHA Entidades que prestam serviços de transporte ao público nos termos da
Ley de Régimen local.

Corporación metropolitana de Madrid.

Corporación metropolitana de Barcelona.

Entidades que prestam serviços de autocarros ao público, nos termos do artigo
71o da Ley de Ordenación de Transportes Terrestres de 31 de julio de 1987.

Entidades que prestam serviços de autocarros interurbanos ou urbanos ao
público nos termos do artigo 113o da Ley de Ordinación de Transportes Terrestres
de 31 de julio de 1987.

FEVE, RENFE (ou Empresa Nacional des Transportes de Viajeros por Carretera)
que presta serviços de autocarros ao público nos termos das Disposiciones
adicionales. Primera, de la Ley de Ordenación de Transportes Terrestres de 31 de
julio de 1957.

Entidades que prestam serviços de autocarro ao público nos termos das
Disposiciones Transitorias, Tercera, de la Ley de Ordenación de Transportes
Terrestres, de 31 de julio de 1957.

FRANÇA Entidades que prestam serviços de transportes ao público nos termos da
loi 82-1153 du 30 décembre 1982, transports intérieurs, orientation.

Régie autonome des transports parisiens, Société nationale des chemins de fer
français, RATP, e outras entidades que prestam serviços de transporte ao público
com base numa autorização concedida pelo syndicat des transports parisiens nos
termos ordonnance de 1959 et ses décrets d'application relatifs à l'organisation
des transports de voyageurs dans la région parisienne.

IRLANDA Iarnrod Éireann (Irish Rail).

Bus Éireann (Irish Bus).

Bus Átha Cliath (Dublin Bus).

Entidades que prestam serviços de transporte ao público nos termos do Road
Transport Act 1932 modificado.

ITÁLIA Entidades que prestam serviços de transporte ao público com base numa
concessão nos termos da Legge 28 settembre 1939, n. 1822 - Disciplina degli
autoservizi di linea (autolinee per viaggiatori, bagagli e pacchi agricoli in
regime di concessione all'industria privata) - artigo 1o alterado pelo artigo
45o do Decreto del Presidente della Repubblica 28 giugno 1955, n. 771.

Entidades que prestam serviços de transporte ao público com base no 15 artigo
1o do Regio Decreto 15 ottobre 1925, n. 2578 - Approvazione del Testo unico
della legge sull'assunzione diretta dei pubblici servizi da parte dei comuni e
delle province (Linhas de autocarros municipais).

Entidades que operam com base numa concessão nos termos do artigo 242o do
Regio Decreto 9 maggio 1912, n. 1447, che approva il Testo unico delle
disposizioni di legge per le ferrovie concesse all'industria privata, le tramvie
a trazione meccanica e gli automobili (Eléctricos não urbanos).

Entidades que operam com base numa concessão nos termos do artigo 4o da Legge
14 giugno 1949, n. 410, concorso dello Stato per la riattivazione dei pubblici
servizi di trasporto in concessione.

Entidades que operam com base numa concessão nos termos do artigo 14o da
Legge 2 agosto 1952, n. 1221 - Provvedimenti per l'esercizio ed il potenziamento
di ferrovie e di altre linee di trasporto in regime di concessione.

LUXEMBURGO Chemins de fer du Luxembourg (CLF).

Service communal des autobus municipaux de la ville de Luxembourg.

Transports intercommunaux du canton d'Esch-sur-Alzette (TICE).

Les entrepreneurs d'autobus, que operam nos termos do règlement grand-ducal
du 3 février 1978 concernant les conditions d'octroi des autorisations
d'établissement et d'exploitation des services de transports routiers réguliers
de personnes rémunérées.

PAÍSES BAIXOS Entidades que prestam serviços de transporte ao público nos
termos da Wet Personenvervoer van 12 maart 1987, (Capítulo II - Openbaar
vervoer).

PORTUGAL Rodoviária Nacional, EP.

Companhia Carris de Ferro de Lisboa.

Metropolitano de Lisboa, EP.

Serviços de Transportes Colectivos do Porto.

Serviços Municipalizados de Transporte do Barreiro.

Serviços Municipalizados de Transporte de Aveiro.

Serviços Municipalizados de Transporte de Braga.

Serviços Municipalizados de Transporte de Coimbra.

Serviços Municipalizados de Transporte de Portalegre.

REINO UNIDO Entidades que prestam serviços de autocarro ao público nos termos
do London Regional Transport Act 1984

Glasgow Underground.

Greater Manchester Rapid Transit Company.

Docklands Light Railway.

London Underground Ltd.

British Railways Board.

Tyne and Wear Metro.

ANEXO VIII

ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DAS INSTALAÇÕES DE AEROPORTOS BÉLGICA Regie
des Votes Aériennes criada nos termos do arrêté-loi du 20 novembre 1946 portant
création de la régie des voies aériennes com a redacção que lhe foi dada pelo
arrêté royal du 5 octobre 1970 portant refonte du statut de la régie des voies
aériennes.

DINAMARCA Aeroportos que operam com base numa autorização nos termos do § 55,
stk. 1, i lov om luftfart, jf. lovbekendtgoerelse nr. 408 af 11. september 1985.

ALEMANHA Aeroportos tal como definidos nos números 38, Absatz 2, Nr. 1 do
Luftverkehrzulassungsordnung vom 19. Maerz 1979, zuletzt geaendert durch die
Verordnung vom 21. Juli 1986.

GRÉCIA Aeroportos que operam nos termos da lei 517/1931 que cria o serviço de
aviação civil. [Ypiresia Politikis Aeroporias (YPA)].

Aeroportos internacionais que operam nos termos do Decreto Presidencial
647/981.

ESPANHA Aeroportos geridos por Aeropuertos Nacionales que operam nos termos
do Real Decreto 278/1982 de 15 de octubre de 1982.

FRANÇA Aéroports de Paris que operam nos termos do titre V, articles L 251-1
à 252-1 do code de l'aviation civile.

Aéroport de Bâle-Mulhouse, criado nos termos da convention franco-suisse du 4
juillet 1949.

Aeroportos tal como definidos no article L 270-1 du code de l'aviation
civile.

Aeroportos que operam nos termos do cahier de charges type d'une concession
d'aéroport, décret du 6 mai 1955.

Aeroportos que operam com base na convention d'exploitation nos termos do
article L 221, code de l'aviation civile.

IRLANDA Aeroportos de Dublin, Cork en Shannon geridos por Aer Rianta-Irish
Airports.

Aeroportos funcionando com base numa licença pública concedida nos termos do
Air Navigation and Transport Act No 40/1936, Transport Fuel and Power (Transfer
of Departmental Administration and Ministerial Functions) Order 1959 (SI, No 125
of 1959) e Air Navigation (Aerodrome and Visual Ground Aids) Order 1970 (SI No
291 of 1970).

ITÁLIA Aeroportos civis que operam nos termos do Codice della navigazione,
Regio Decreto 30 marzo 1942, n. 327, cf. artigo 692o

Aeroportos que operam com base numa concessão acordada nos termos do artigo
694o do Codice della navigazione, Regio Decreto 30 marzo 1942, n. 327.

LUXEMBURGO Aéroport de Findel.

PAÍSES BAIXOS Aeroportos civis explorados nos termos do artigo 18o e
seguintes da Luchtvaartwet de 15 de Janeiro de 1958 (Stbld. 47), com a redacção
que lhe foi dada em 7 de Junho de 1978.

PORTUGAL Aeroportos geridos por Aeroportos e Navegação Aérea (ANA), EP nos
termos do Decreto-Lei 246/79.

Aeroporto do Funchal e Aeroporto de Porto Santo regionalizados nos termos do
Decreto-Lei 284/81.

REINO UNIDO Airports managed by British Airports Authority plc.

Aeroportos que são companhias públicas limitadas (plc's) nos termos do 1986
Airports Act.

ANEXO IX

ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DAS INSTALAÇÕES DE PORTOS MARÍTIMOS OU
INTERIORES OU DE OUTROS TERMINAIS BÉLGICA Société anonyme du canal et des
installations maritimes de Bruxelles.

Port autonome de Liège.

Port autonome de Namur.

Port autonome de Charleroi.

Port de la ville de Gand.

La Compagnie des installations maritimes de Bruges - Maatschappij der Brugse
haveninrichtingen.

Société intercommunale de la rive gauche de l'Escaut - Intercommunale
maatschappij van de linker Scheldeoever (Porto de Antuérpia).

Port de Nieuport.

Port d'Ostende.

DINAMARCA Portos, tal como definidos no artigo 1o, I a III do bekendtgoerelse
nr. 604 af 16. december 1985 om hvilke havne der er omfattet af lov om
trafikhavne, jf. lov nr. 239 af 12. maj 1976 om trafikhavne.

ALEMANHA Portos marítimos pertencentes total ou parcialmente e autoridades
territoriais (Laender, Kreise, Gemeinden).

Portos interiores submetidos à Tarifordnung nos termos da Wassergesetze der
Laender.

GRÉCIA Porto do Pireu Organismos Limenos Peiraios, criado nos termos da Lei
de emergência 1559/1950 e da Lei 1630/1951.

Porto de Tessalónica Organismos Limenos Thessalonikis, criado nos termos do
Decreto N.A. 2251/1953.

Outros portos regidos pelo Decreto Presidencial 649/1977 (M.A. 649/1977).

Epopteia, organosi leitoyrgias kai dioikitikos elenchos limenon (organização
da fiscalização do controlo operacional e administrativo).

ESPANHA Puerto de Huelva criado nos termos do Decreto de 2 de octubre de
1969, no 2380/69. Puertos y Faros. Otorga Régimen de Estatuto de Autonomía al
Puerto de Huelva.

Puerto de Barcelona criado nos termos do Decreto de 25 de agosto de 1978, no
2407/78. Puertos y Faros. Otorga al de Barcelona Régimen de Estatuto de
Autonomía.

Puerto de Bilbão criado nos termos do Decreto de 25 de agosto de 1978, no
2408/78. Puertos y Faros. Otorga al de Bilbão Régimen de Estatuto de Autonomía.

Puerto de Valencia criado nos termos do Decreto 25 de agosto de 1978, no
2409/78. Puertos y Faros. Otorga al de Valencía Régimen de Estatuto de
Autonomía.

Juntas de Puertos, funcionando nos termos da Lei 27/68 de 20 de junio de 1968
. Puertos y Faros. Juntas de Puertos y Estatutes de Auntomía e do Decreto de 9
abril de 1970, no 1350/70. Juntas de Puertos. Reglamento.

Portos geridos pela Comisión Administrativa de Grupos de Puertos, criados nos
termos da Ley 27/68 de 20 de junio de 1968, Decreto 1958/78 de 23 de junio de
1978 e Decreto 571/81 de 6 de mayo de 1981.

Portos constantes da lista Real Decreto 989/82 de 14 de mayo de 1982.
Puertos. Clasificación de los de interés general.

FRANÇA Port autonome de Paris criado nos termos da loi no 68/917 du 24
octobre 1968 relative au port autonome de Paris.

Port autonome de Strasbourg criado nos termos da convention du 20 mai 1923
entre l'État et la ville de Strasbourg relative à la construction du port rhénan
de Strasbourg et à l'exécution de travaux d'extension de ce port, aprovada pela
loi du 26 avril 1924.

Outros portos de vias navegáveis interiores criados ou geridos nos termos do
article 6 (navigation intérieure) do décret 69-140 du 6 février 1969 relatif aux
concessions d'outillage public dans les ports maritimes.

Ports autonomes que operam nos termos dos articles L 111-1 et suivants do
code des ports maritimes.

Ports non autonomes que operam nos termos dos articles R 121-1 et suivants do
code des ports maritimes.

Portos geridos por autoridades regionais (départements) ou que operam nos
termos de uma concessão das autoridades regionais (départements) nos termos do
article 6g da loi 86-663 du 22 juillet 1983 complétant la loi 83-8 du 7 janvier
1983 relative à la répartition des compétences entre les communes, départements
et l'État.

IRLANDA Portos que operam nos termos do Harbour Act 1946 to 1976.

Porto de Dun Lãoghsaire, explorado nos termos do State Harbours Act 1924.

Porto de Rosslare Harbour, explorado nos termos do Finguard e Rosslare
Railways e Harbours Act 1899.

ITÁLIA Portos estatais e outros portos geridos pela Capitanerie di Porto nos
termos do Codice della navigazione, Regio Decreto 30 marzo 1942, n. 32.

Portos autónomos administrados por entidades criadas por lei nos termos do
artigo 19o do Codice della navigazione, Regio Decreto 30 marzo 1942, n. 327.

LUXEMBURGO Port de Mertert, que foi criado e que opera nos termos da loi du
22 juillet 1963 relative à l'aménagement et à l'exploitation d'un port fluvial
sur la Moselle.

PAÍSES BAIXOS Havenbedrijven, criados e operando nos termos da Gemeentewet
van 29 juni 1851.

Havenschap Vlissingen, criado pela wet van 10 september 1970 houdende een
gemeenschappelijke regeling tot oprichting van het Havenschap Vlissingen.

Havenschap Terneuzen, criado pela wet van 8 april 1970 houdende een
gemeenschappelijke regeling tot oprichting van het Havenschap Terneuzen.

Havenschap Delfzijl, criado pela wet van 31 juli 1957 houdende een
gemeenschappelijke regeling tot oprichting van het Havenschap Delfzijl.

Industrie- en havenschap Moerdijk, criado pelo gemeenschappelijke regeling
tot oprichting van het Industrie- en havenschap Moerdijk van 23 oktober 1970,
aprovado pelo Koninklijk Besluit nr. 23 van 4 maart 1972.

PORTUGAL Porto de Lisboa criado nos termos do Decreto Real de 18 de Fevereiro
de 1907 e que opera nos termos do Decreto-Lei no 36976 de 20 de Julho de 1948.

Porto do Douro e Leixões criado nos termos do Decreto-Lei no 36977 de 20 de
Julho de 1948.

Porto de Sines criado nos termos do Decreto-Lei no 508/77 de 14 de Dezembro
de 1977.

Portos de Setúbal, Aveiro, Figueira da Foz, Viana do Castelo, Portimão e Faro
que operam nos termos do Decreto-Lei no 37754 de 18 de Fevereiro de 1950.

REINO UNIDO Habour Authorities na acepção da section 57 of Harbours Act 1964
que presta serviços portuários às carreiras por vias navegáveis marítimas ou
interiores.

ANEXO X

ENTIDADES ADJUDICANTES DO SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES BÉLGICA Régie des
Télégraphes et des Téléphones/Regie van Telegrafie en Telefonie.

DINAMARCA Kjoebenhavns Telefon Aktieselskab.

Jydsk Telefon.

Fyns Telefon.

Statens Teletjeneste.

Tele Soenderjylland.

REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA Deutsche Bundespost - Telekom.

Mannesmann - Mobilfunk GmbH.

GRÉCIA OTE/Hellenic Telecommunications Organization.

ESPANHA Compañía Telefónica Nacional de España.

FRANÇA Direction genérale des télécommunications.

Transpac.

Telecom service mobile.

Société française de radiotéléphone.

IRLANDA Telecom Éireann.

ITÁLIA Amministrazione delle poste e delle telecomunicazioni.

Azienda di Stato per i servizi telefonici.

Società italiana per l'esercizio telefonico SpA.

Italcable.

Telespazio SpA.

LUXEMBURGO Administration des postes et télécommunications.

PAÍSES BAIXOS Koninklijke PTT Nederland NV e respectivas filiais(1) .

PORTUGAL Telefones de Lisboa e Porto, SA.

Companhia Portuguesa Rádio Marconi.

Correios e Telecomunicações de Portugal.

REINO UNIDO British Telecommunications plc.

Mercury Communications Ltd.

City of Kingston upon Hull.

Racal Vodafone.

Telecoms Securicor Cellular Radio Ltd (Cellnet).

(1) Excepto PTT Post BV.

ANEXO XI

LISTA DAS ACTIVIDADES PROFISSIONAIS QUE CORRESPONDEM À NOMENCLATURA GERAL DAS
ACTIVIDADES ECONÓMICAS NAS COMUNIDADES EUROPEIAS (NACE)

/* Quadros: ver JO */

ANEXO XII

A. CONCURSOS PÚBLICOS 1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números
de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante.

2. Natureza do contrato (fornecimento, obras ou serviços; indicar
eventualmente se se trata de um acordo-quadro).

Categoria do serviço na acepção do anexo XVI A ou XVI B e respectiva
descrição (classificação CPC).

3. Local de entrega, de execução ou de prestação.

4. Relativamente aos fornecimentos ou às obras:

a) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer;

ou

natureza e extensão das prestações e características gerais da obra;

b) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a
parte e/ou à totalidade dos fornecimentos pretendidos.

Se, quanto aos contratos de empreitada, a empreitada ou o contrato se
dividirem em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a
possibilidade de concorrer a um, a vários ou à totalidade dos lotes;

c) Relativamente aos contratos de empreitada:

Informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato quando este
inclua igualmente a realização do projecto.

5. Relativamente aos serviços:

a) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma
disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão
específica;

b) Referência da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa;

c) Indicar se as pessoas colectivas devem indicar os nomes e as habilitações
profissionais do seu pessoal responsável pela prestação do serviço;

d) Indicar se os prestadores podem apresentar propostas relativamente a uma
parte dos serviços em questão.

6. Autorização para apresentar variantes.

7. Derrogação à utilização de especificações europeias nos termos do no 6 do
artigo 18o

8. Prazo de entrega ou de execução ou duração do contrato de serviços.

9. a) Endereço do serviço ao qual podem ser solicitados os cadernos de
encargos e os documentos complementares;

b) Se for caso disso, montante e condições de pagamento da quantia necessária
à obtenção desses documentos.

10. a) Data limite de recepção das propostas;

b) Endereço para onde devem ser enviadas as propostas;

c) Língua ou línguas em que devem ser redigidas.

11. a) Se for caso disso, pessoas admitidas a assistir à abertura das
propostas;

b) Data, hora e local desta abertura.

12. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.

13. Principais condições de financiamento e de pagamento e/ou referências aos
textos que as regulam.

14. Se for caso disso, forma legal que deve assumir o agrupamento de
fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços adjudicatários do
contrato.

15. Condições mínimas de carácter económico e técnico que o fornecedor, o
empreiteiro ou o prestador de serviços a quem o contrato é adjudicado devem
preencher.

16. Prazo de validade da proposta.

17. Critérios a utilizar na atribuição do contrato. Os critérios que não
sejam o de preço mais baixo devem ser referidos quando não constarem no caderno
de encargos.

18. Outras informações.

19. Se for caso disso, referência da publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias do anúncio periódico a que o contrato se refere.

20. Data do envio do anúncio pela entidade adjudicante.

21. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço).

B. CONCURSOS LIMITADOS 1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números
de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante.

2. Natureza do contrato (fornecimentos, empreitadas de obras ou serviços;
indicar eventualmente se se trata de um acordo-quadro).

Categoria do serviço na acepção do anexo XVI A ou XVI B e respectiva
descrição (classificação CPC).

3. Local de entrega, de execução ou de prestação.

4. Relativamente aos fornecimentos ou empreitadas de obras:

a) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer;

ou

natureza e extensão das prestações e características gerais da obra;

b) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a
parte e/ou à totalidade dos fornecimentos pretendidos.

Se, quanto aos contratos de empreitada, a empreitada ou o contrato se
dividirem em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a
possibilidade de concorrer a um, a vários ou à totalidade dos lotes;

c) Relativamente aos contratos de empreitada:

Informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato quando este
inclua igualmente a realização do projecto.

5. Relativamente aos serviços:

a) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma
disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão
específica;

b) Referência da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa;

c) Indicar se as pessoas colectivas devem indicar os nomes e as habilitações
profissionais do seu pessoal responsável pela prestação do serviço;

d) Indicar se os prestadores podem apresentar propostas relativamente a uma
parte dos serviços em questão.

6. Autorização para apresentar variantes.

7. Derrogação à utilização de especificações europeias nos termos do no 6 do
artigo 18o

8. Prazo de entrega ou de execução ou duração do contrato de serviços.

9. Se for caso disso, forma legal que deve assumir o agrupamento de
fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços adjudicatários do
contrato.

10. a) Data limite de recepção dos pedidos de participação;

b) Endereço para onde devem ser enviados;

c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos.

11. Data limite de envio dos convites à apresentação de propostas.

12. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.

13. Principais condições de financiamento e de pagamento e/ou referências aos
textos que as regulam.

14. Situação do fornecedor, do empreiteiro ou do prestador de serviços a quem
o contrato é adjudicado e condições mínimas de carácter económico e técnico que
deve preencher.

15. Critérios a utilizar na atribuição do contrato quando não constarem do
convite para participar.

16. Outras informações.

17. Se for caso disso, referência da publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias do anúncio periódico a que o contrato se refere.

18. Data do envio do anúncio pela entidade adjudicante.

19. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço).

C. PROCESSOS POR NEGOCIAÇÃO 1. Designação, endereço, endereço telegráfico,
números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante.

2. Natureza do contrato (fornecimentos, obras ou serviços; indicar
eventualmente se se trata de um acordo-quadro).

Categoria do serviço na acepção do anexo XVI A ou XVI B e respectiva
descrição (classificação CPC).

3. Local de entrega, de execução ou de prestação.

4. Relativamente aos fornecimentos ou obras:

a) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer,

ou

natureza e extensão das prestações e características gerais da obra;

b) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a
parte e/ou à totalidade dos fornecimentos pretendidos.

Se, quanto aos contratos de empreitada, a empreitada ou o contrato se
dividirem em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a
possibilidade de concorrer a um, a vários ou à totalidade dos lotes;

c) Relativamente aos contratos de empreitada:

Informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato quando este
inclua igualmente a realização do projecto.

5. Relativamente aos serviços:

a) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma
disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão
específica;

b) Referência da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa;

c) Indicar se as pessoas colectivas devem indicar os nomes e as habilitações
profissionais do seu pessoal responsável pela prestação do serviço;

d) Indicar se os prestadores podem apresentar propostas relativamente a uma
parte dos serviços em questão.

6. Derrogação à utilização de especificações europeias, nos termos do no 6 do
artigo 18o

7. Prazo de entrega ou de execução ou duração do contrato de serviços.

8. a) A data limite de recepção dos pedidos de participação;

b) Endereço para onde devem ser enviados;

c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos.

9. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.

10. Principais condições de financiamento e de pagamento e/ou referências aos
textos que as regulam.

11. Se for caso disso, forma legal que deve assumir o agrupamento de
fornecedores, de empreiteiros ou de prestadores de serviços a quem o contrato
foi adjudicado.

12. Informações relativas à situação do fornecedor, do empreiteiro ou do
prestador de serviçes e condições mínimas de carácter económico e técnico a
preencher pelo adjudicatário do contrato.

13. Se for caso disso, designação e endereço dos fornecedores, dos
empreiteiros ou prestadores de serviços já seleccionados pela entidade
adjudicante.

14. Se for caso disso, data(s) de publicações anteriores de Jornal Oficial
das Comunidades Europeias.

15. Outras informações.

16. Se for caso disso, referência da publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias do anúncio periódico a que o contrato se refere.

17. Data do envio do anúncio pelas entidades adjudicantes.

18. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço).

ANEXO XIII

ANÚNCIO RELATIVO À EXISTÊNCIA DE UM SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO 1. Designação,
endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telecopiadora
da entidade adjudicante.

2. Finalidade do sistema de qualificação.

3. Endereço no qual podem ser obtidas as regras relativas ao sistema de
qualificação (no caso de ser diferente do endereço referido no ponto 1).

4. Se for caso disso, duração do sistema de qualificação.

ANEXO XIV

ANÚNCIO PERIÓDICO A. Quanto aos contratos de fornecimento : 1. Designação,
endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telecopiadora
da entidade adjudicante ou do serviço onde podem ser obtidas informações
suplementares.

2. Natureza e quantidade ou valor das prestações ou dos produtos a fornecer.

3. a) Data estimada do início dos procedimentos de atribuição do(s)
contrato(s) (se conhecida) ;

b) Processo de atribuição a utilizar.

4. Outras informações (por exemplo, indicar se será publicado posteriormente,
pelas entidades adjudicantes, um anúncio de concurso).

5. Data de envio do anúncio pelas entidades adjudicantes.

6. Data de recepção do anúncio no Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço).

B. Quanto aos contratos de empreitada : 1. Designação, endereço, endereço
telegráfico, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade
adjudicante.

2. a) Local de execução;

b) Natureza e extensão das prestações, características principais da obra ou
dos lotes de empreitada ;

c) Estimativo do custo das prestações previstas.

3. a) Processo de adjudicação a utilizar ;

b) Data fixada para o início dos procedimentos de adjudicação no que se
refere ao contrato ou contratos ;

c) Data fixada para o início da empreitada ;

d) Calendário estabelecido para execução da empreitada.

4. Modalidades de financiamento da empreitada e de revisão dos preços.

5. Outras informações (por exemplo, indicar se será publicado posteriormente,
pelas entidades adjudicantes, um anúncio de concurso).

6. Data de envio do anúncio pelas entidades adjudicantes.

7. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço).

C. Quanto aos contratos de prestação de serviços: 1. Designação, endereço,
endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telecopiadora da
entidade adjudicante ou do serviço junto do qual podem ser obtidas informações
complementares.

2. Montante total previsto das aquisições de cada uma das categorias de
serviços enumeradas no anexo XVI A.

3. a) Data estimada do início dos processos de adjudicação do(s) contrato(s)
(se conhecida).

b) Tipo de processo de adjudicação a utilizar.

4. Outras informações (por exemplo indicar se será publicado posteriormente
um anúncio de concurso).

5. Data de envio do anúncio pelas entidades adjudicantes.

6. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço).

ANEXO XV

ANÚNCIO RELATIVO AOS CONTRATOS CELEBRADOS I. Informações para publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. Nome e morada da entidade
adjudicante.

2. Natureza do contrato (fornecimentos, empreitadas ou serviços; referir,
eventualmente, se se trata de um acordo-quadro).

3. Pelo menos um resumo sobre a natureza dos produtos, obras ou serviços
fornecidos.

4. a) Forma do concurso (anúncio relativo ao sistema de qualificação, anúncio
periódico, concurso);

b) Indicação remissiva da publicação do anúncio no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias;

c) No caso de contratos adjudicados sem concurso, indicar a disposição
correspondente do no 2 do artigo 20o ou do artigo 16o

5. Processo de adjudicação do contrato (concurso público, limitado ou
processo de negociação).

6. Número de propostas recebidas.

7. Data de celebração do contrato.

8. Preço pago pelas aquisições de oportunidade realizadas nos termos do no 2,
alínea j), do artigo 20o

9. Nome e morada do(s) fornecedor(es), do(s) empreiteiro(s) ou do(s)
prestador(es) de serviços.

10. Indicar, se necessário, se o contrato foi ou é susceptível de ser
subcontratado.

11. Informações facultativas:

- valor e parte do contrato susceptível de ser subcontratada a terceiros,

- critério de adjudicação do contrato,

- preço pago (ou gama de preços).

II. Informações não destinadas a publicação 12. Número de contratos
adjudicados (no caso de um contrato ter sido adjudicado a mais de um
fornecedor).

13. Valor de cada contrato celebrado.

14. País de origem do produto ou do serviço (origem CEE ou origem não
comunitária e, neste caso, discriminação por países terceiros).

15. Houve recurso às derrogações previstas no no 6 do artigo 18o à utilização
das especificações europeias? Em caso afirmativo, a qual?

16. Qual foi o critério de adjudicação utilizado (proposta economicamente
mais vantajosa, preço mais baixo, critérios autorizados pelo artigo 35o)?

17. O contrato for adjudicado a um proponente que apresentava uma variante
nos termos do no 3 do artigo 34o?

18. Houve propostas rejeitadas por serem anormalmente baixas, nos termos do
no 5 do artigo 34o?

19. Data de envio do presente anúncio pelas entidades adjudicantes.

20. No caso dos contratos de prestação de serviços constantes no anexo XVI B,
acordo da entidade adjudicante para a publicação do anúncio (no 3 do artigo
24o).

ANEXO XVI A

SERVIÇOS NA ACEPÇÃO DO ARTIGO 15o

/* Quadros: ver JO */

ANEXO XVI B

SERVIÇOS NA ACEPÇÃO DO ARTIGO 16o

/* Quadros: ver JO */

ANEXO XVII

ANÚNCIOS DE CONCURSOS DE CONCEPÇÃO 1. Designação, endereço, endereço
telegráfico, números de telefone, de telex e de telecopiadora das entidades
adjudicantes ou do serviço junto do qual podem ser obtidos os documentos
complementares.

2. Descrição do projecto.

3. Tipo de concurso: público ou limitado.

4. No caso de concursos públicos, data limite de recepção dos projectos.

5. No caso de concursos limitados:

a) Número previsto de participantes, ou intervalo de variação a considerar;

b) Se for caso disso, nomes dos participantes já seleccionados;

c) Critérios a utilizar para selecção dos participantes;

d) Data limite de recepção dos pedidos de participação.

6. Se for caso disso, indicação se a participação está reservada a uma
profissão específica.

7. Critérios a utilizar para apreciação dos projectos.

8. Se for caso disso, nomes dos membros do júri que foram seleccionados.

9. Indicar se a decisão do júri tem carácter vinculativo para a entidade
adjudicante.

10. Se for caso disso, número e valor dos prémios a atribuir.

11. Eventualmente, indicação dos pagamentos a efectuar a todos os
participantes.

12. Indicar se os autores dos projectos vencedores adquirem o direito de
beneficiar da adjudicação de um contratos complementares.

13. Outras informações.

14. Data de envio do anúncio.

15. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias.

ANEXO XVIII

RESULTADOS DOS CONCURSOS DE CONCEPÇÃO 1. Designação, endereço, endereço
telegráfico, números de telefone, de telex e de telecopiadora das entidades
adjudicantes.

2. Descrição do projecto.

3. Número total de participantes.

4. Número de participantes estrangeiros.

5. Vencedor ou vencedores do concurso.

6. Se for caso disso, prémio ou prémios.

7. Outras informações.

8. Referência do anúncio de concurso.

9. Data de envio do anúncio.

10. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias.

Dirigido pelo Serviço
das Publicações