EUR-Lex - 31993L0038

Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, = relativa =C3=A0=20 coordena=C3=A7=C3=A3o dos processos de celebra=C3=A7=C3=A3o de contratos = nos sectores da =C3=A1gua, da=20 energia, dos transportes e das telecomunica=C3=A7=C3=B5es =

Jornal=20 Oficial n=C2=BA L 199 de 09/08/1993 p. 0084 - 0138
Edi=C3=A7=C3=A3o = especial finlandesa:=20 Cap=C3=ADtulo 6 Fasc=C3=ADculo 4 p. 0177
Edi=C3=A7=C3=A3o especial = sueca: Cap=C3=ADtulo 6 Fasc=C3=ADculo 4=20 p. 0177

DIRECTIVA 93/38/CEE DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 relativa = =C3=A0 coordena=C3=A7=C3=A3o=20 dos processos de celebra=C3=A7=C3=A3o de contratos nos sectores da = =C3=A1gua, da energia, dos=20 transportes e das telecomunica=C3=A7=C3=B5es

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econ=C3=B3mica = Europeia e,=20 nomeadamente, a =C3=BAltima frase do no 2 do artigo 57o e os artigos = 66o, 100oA e=20 113o,

Tendo em conta a proposta da Comiss=C3=A3o(1) ,

Em coopera=C3=A7=C3=A3o com o Parlamento Europeu(2) ,

Tendo em conta o parecer do Comit=C3=A9 Econ=C3=B3mico e Social(3) , =

1. Considerando que conv=C3=A9m adoptar as medidas destinadas a = estabelecer=20 progressivamente o mercado interno durante o per=C3=ADodo que termina em = 31 de=20 Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espa=C3=A7o sem = fronteiras=20 internas no qual =C3=A9 assegurada a livre circula=C3=A7=C3=A3o de = mercadorias, pessoas,=20 servi=C3=A7os e capitais;

2. Considerando que s=C3=A3o proibidas, nos termos dos artigos 30o e = 59o do=20 Tratado, as restri=C3=A7=C3=B5es =C3=A0 livre circula=C3=A7=C3=A3o de = mercadorias e =C3=A0 livre presta=C3=A7=C3=A3o de=20 servi=C3=A7os no que se refere aos contratos de fornecimento e de = presta=C3=A7=C3=A3o de=20 servi=C3=A7os celebrados nos sectores da =C3=A1gua, da energia, dos = transportes, das=20 telecomunica=C3=A7=C3=B5es;

3. Considerando que, nos termos do artigo 97o do Tratado Euratom, = n=C3=A3o pode=20 ser imposta qualquer restri=C3=A7=C3=A3o em raz=C3=A3o da nacionalidade = a empresas sujeitas =C3=A0=20 jurisdi=C3=A7=C3=A3o de um Estado-membro que desejem participar na = constru=C3=A7=C3=A3o de=20 instala=C3=A7=C3=B5es nucleares de natureza cient=C3=ADfica ou = industrial na Comunidade ou=20 prestar servi=C3=A7os a elas relativos;

4. Considerando que estes objectivos exigem igualmente a = coordena=C3=A7=C3=A3o dos=20 processos de celebra=C3=A7=C3=A3o de contratos aplicados pelas entidades = que operam nestes=20 sectores;

5. Considerando que o =C2=ABLivro Branco=C2=BB sobre a = realiza=C3=A7=C3=A3o do mercado interno=20 estabelece um programa de ac=C3=A7=C3=A3o e um calend=C3=A1rio para = acesso dos contratos aos=20 sectores exclu=C3=ADdos do =C3=A2mbito de aplica=C3=A7=C3=A3o da = Directiva 71/305/CEE do Conselho,=20 de 26 de Julho de 1971, relativa =C3=A0 coordena=C3=A7=C3=A3o dos = processos de adjudica=C3=A7=C3=A3o de=20 empreitadas de obras p=C3=BAblicas(4) , e da Directiva 77/62/CEE do = Conselho, de 21=20 de Dezembro de 1976, relativa =C3=A0 coordena=C3=A7=C3=A3o dos processos = de celebra=C3=A7=C3=A3o dos=20 contratos de fornecimento de direito p=C3=BAblico(5) ;

6. Considerando que o =C2=ABLivro Branco=C2=BB sobre a = realiza=C3=A7=C3=A3o do mercado interno=20 estabelece igualmente um programa de ac=C3=A7=C3=A3o e um = calend=C3=A1rio para o acesso aos=20 contratos de presta=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os;

7. Considerando que, entre os sectores exclu=C3=ADdos, se encontram = os da =C3=A1gua, da=20 energia e dos transportes, bem como o sector das = telecomunica=C3=A7=C3=B5es, no que=20 respeita =C3=A0 Directiva 77/62/CEE;

8. Considerando que a sua exclus=C3=A3o se justificava sobretudo pelo = facto de as=20 entidades que exploram esses servi=C3=A7os estarem sujeitas ora ao = direito p=C3=BAblico=20 ora ao direito privado;

9. Considerando que a necessidade de assegurar uma real abertura do = mercado e=20 um justo equil=C3=ADbrio na aplica=C3=A7=C3=A3o das normas de = celebra=C3=A7=C3=A3o dos contratos nesses=20 sectores exige que as referidas entidades sejam definidas de uma forma = diferente=20 da refer=C3=AAncia ao seu estatuto jur=C3=ADdico;

10. Considerando que, nos quatro sectores abrangidos, os problemas a = resolver=20 para a celebra=C3=A7=C3=A3o dos contratos s=C3=A3o de natureza similar, = o que permite trat=C3=A1-los=20 num =C3=BAnico e mesmo instrumento;

11. Considerando que uma das principais raz=C3=B5es por que as = entidades que=20 operam nestes sectores n=C3=A3o procedem a concursos =C3=A0 escala = europeia reside na=20 natureza fechada dos mercados em que operam, devido =C3=A0 = concess=C3=A3o, pelas=20 autoridades nacionais, de direitos especiais ou exclusivos para o = abastecimento,=20 a coloca=C3=A7=C3=A3o =C3=A0 disposi=C3=A7=C3=A3o ou a = explora=C3=A7=C3=A3o de redes de presta=C3=A7=C3=A3o do servi=C3=A7o em=20 quest=C3=A3o, a explora=C3=A7=C3=A3o de uma =C3=A1rea geogr=C3=A1fica = determinada com uma finalidade=20 espec=C3=ADfica, a coloca=C3=A7=C3=A3o =C3=A0 disposi=C3=A7=C3=A3o ou a = explora=C3=A7=C3=A3o de redes p=C3=BAblicas de=20 telecomunica=C3=A7=C3=B5es ou o fornecimento de servi=C3=A7os = p=C3=BAblicos de telecomunica=C3=A7=C3=B5es;=20

12. Considerando que outra raz=C3=A3o importante da aus=C3=AAncia de = concorr=C3=AAncia=20 comunit=C3=A1ria nestes sectores se relaciona com as diferentes formas = atrav=C3=A9s das=20 quais as autoridades nacionais podem influenciar o comportamento dessas=20 entidades atrav=C3=A9s, nomeadamente, de participa=C3=A7=C3=B5es no seu = capital ou da=20 representa=C3=A7=C3=A3o nos =C3=B3rg=C3=A3os de administra=C3=A7=C3=A3o, = de gest=C3=A3o ou de fiscaliza=C3=A7=C3=A3o dessas=20 entidades;

13. Considerando que a presente directiva n=C3=A3o deve ser = aplic=C3=A1vel =C3=A0s=20 actividades destas entidades que n=C3=A3o digam respeito aos sectores da = =C3=A1gua, da=20 energia, dos transportes e das telecomunica=C3=A7=C3=B5es, ou que, ainda = que deles fazendo=20 parte, se encontrem directamente sujeitas ao jogo da concorr=C3=AAncia = em mercados=20 cujo acesso n=C3=A3o seja limitado;

14. Considerando que =C3=A9 conveniente que estas entidades apliquem = disposi=C3=A7=C3=B5es=20 comuns de celebra=C3=A7=C3=A3o de contratos no que respeita =C3=A0s suas = actividades=20 relacionadas com a =C3=A1gua; que certas entidades t=C3=AAm sido = at=C3=A9 agora abrangidas=20 pelas Directivas 71/305/CEE e 77/62/CEE relativamente =C3=A0s suas = actividades no=20 dom=C3=ADnio dos projectos de engenharia hidr=C3=A1ulica, de = irriga=C3=A7=C3=A3o, de drenagem, bem=20 como de elimina=C3=A7=C3=A3o e tratamento de =C3=A1guas residuais;

15. Considerando, contudo, que normas de celebra=C3=A7=C3=A3o de = contratos do tipo das=20 que s=C3=A3o propostas para os contratos de fornecimento se revelam = inadequadas para=20 a aquisi=C3=A7=C3=A3o de =C3=A1gua, tendo em conta a necessidade de = abastecimento em fontes=20 situadas pr=C3=B3ximo do local de utiliza=C3=A7=C3=A3o;

16. Considerando que, quando se encontram preenchidas certas = condi=C3=A7=C3=B5es=20 precisas, a explora=C3=A7=C3=A3o de uma =C3=A1rea geogr=C3=A1fica para = fins de prospec=C3=A7=C3=A3o ou=20 extrac=C3=A7=C3=A3o de petr=C3=B3leo, g=C3=A1s, carv=C3=A3o ou outros = combust=C3=ADveis s=C3=B3lidos pode ser=20 sujeita a um regime alternativo que permita alcan=C3=A7ar o mesmo = objectivo de=20 abertura dos mercados; que a Comiss=C3=A3o deve assegurar o controlo da = observ=C3=A2ncia=20 destas condi=C3=A7=C3=B5es por parte dos Estados-membros que aplicam = este regime=20 alternativo;

17. Considerando que a Comiss=C3=A3o anunciou que proporia medidas = destinadas a=20 eliminar os obst=C3=A1culos =C3=A0s trocas transfronteiri=C3=A7as de = electricidade at=C3=A9 1992;=20 que normas de celebra=C3=A7=C3=A3o de contratos do tipo das que s=C3=A3o = propostas para os=20 contratos de fornecimento n=C3=A3o permitiriam ultrapassar os = obst=C3=A1culos existentes =C3=A0=20 aquisi=C3=A7=C3=A3o de energia e de combust=C3=ADveis no sector = energ=C3=A9tico; que, por=20 conseguinte, n=C3=A3o se revela adequado incluir essas = aquisi=C3=A7=C3=B5es no =C3=A2mbito de=20 aplica=C3=A7=C3=A3o da presente directiva, embora considerando que esta = situa=C3=A7=C3=A3o ser=C3=A1=20 reexaminada pelo Conselho, com base num relat=C3=B3rio e em propostas da = Comiss=C3=A3o;=20

18. Considerando que os Regulamentos (CEE) no 3975/87(6) e (CEE) no=20 3976/87(7) , a Directiva 87/601/CEE(8) e a Decis=C3=A3o 87/602/CEE(9) = t=C3=AAm por=20 objectivo introduzir uma maior concorr=C3=AAncia entre as entidades = fornecedoras de=20 servi=C3=A7os de transporte a=C3=A9reo ao p=C3=BAblico e que, = consequentemente, n=C3=A3o =C3=A9 adequado,=20 de momento, incluir essas entidades no =C3=A2mbito de = aplica=C3=A7=C3=A3o da presente=20 directiva; que a situa=C3=A7=C3=A3o deve ser posteriormente reexaminada = =C3=A0 luz dos=20 progressos realizados no plano da concorr=C3=AAncia;

19. Considerando que, dada a concorr=C3=AAncia existente nos = transportes mar=C3=ADtimos=20 comunit=C3=A1rios, n=C3=A3o seria oportuno submeter a maioria dos = contratos neste sector a=20 procedimentos pormenorizados; que deve ser vigiada a situa=C3=A7=C3=A3o = dos=20 transportadores mar=C3=ADtimos que exploram ferries mar=C3=ADtimos; que = determinados=20 servi=C3=A7os de ferries costeiros ou fluviais explorados por poderes = p=C3=BAblicos j=C3=A1 n=C3=A3o=20 devem ser exclu=C3=ADdos do =C3=A2mbito de aplica=C3=A7=C3=A3o das = Directivas 71/305/CEE e=20 77/62/CEE;

20. Considerando que =C3=A9 conveniente facilitar a observ=C3=A2ncia = das disposi=C3=A7=C3=B5es=20 relativas =C3=A0s actividades n=C3=A3o abrangidas pela presente = directiva;

21. Considerando que as regras de adjudica=C3=A7=C3=A3o dos contratos = de presta=C3=A7=C3=A3o de=20 servi=C3=A7os devem ser t=C3=A3o pr=C3=B3ximas quanto poss=C3=ADvel das = regras relativas aos=20 contratos de fornecimento e aos contratos de empreitada previstos na = presente=20 directiva;

22. Considerando que =C3=A9 necess=C3=A1rio evitar entraves =C3=A0 = livre presta=C3=A7=C3=A3o de=20 servi=C3=A7os; que, por conseguinte, os prestadores de servi=C3=A7os = podem ser pessoas=20 singulares ou colectivas; que, todavia, a presente directiva n=C3=A3o = prejudica a=20 aplica=C3=A7=C3=A3o ao n=C3=ADvel nacional das regras relativas =C3=A0s = condi=C3=A7=C3=B5es de exerc=C3=ADcio de=20 uma actividade ou de uma profiss=C3=A3o, desde que sejam = compat=C3=ADveis com o direito=20 comunit=C3=A1rio;

23. Considerando que, para efeitos de aplica=C3=A7=C3=A3o das normas = processuais e para=20 fins de fiscaliza=C3=A7=C3=A3o, a melhor maneira de definir o = dom=C3=ADnio dos servi=C3=A7os=20 consiste em subdividi-lo em categorias correspondentes a certas = posi=C3=A7=C3=B5es de uma=20 nomenclatura comum; que os anexos XVI A e XVI B da presente directiva = fazem=20 refer=C3=AAncia =C3=A0 nomenclatura CPC (Classifica=C3=A7=C3=A3o Comum = dos Produtos) nas Na=C3=A7=C3=B5es=20 Unidas; que essa nomenclatura poder=C3=A1 ser futuramente = substitu=C3=ADda por uma=20 nomenclatura comunit=C3=A1ria; que =C3=A9 necess=C3=A1rio prever a = possibilidade de adaptar em=20 conformidade a refer=C3=AAncia feita =C3=A0 nomenclatura CPC nos anexos = XVI A e XVI B;=20

24. Considerando que a presta=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os s=C3=B3 = =C3=A9 abrangida pela presente=20 directiva na medida em que se baseie em contratos; que a = presta=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os=20 baseada noutros actos, tais como disposi=C3=A7=C3=B5es legislativas, = regulamentares ou=20 administrativas ou contratos de trabalho, n=C3=A3o =C3=A9 abrangida; =

25. Considerando que, nos termos do artigo 130oF do Tratado, o = fomento da=20 investiga=C3=A7=C3=A3o e do desenvolvimento constitui um dos meios para = refor=C3=A7ar as bases=20 cient=C3=ADficas e tecnol=C3=B3gicas da ind=C3=BAstria europeia e que o = acesso aos contratos=20 contribuir=C3=A1 para a realiza=C3=A7=C3=A3o deste objectivo; que o = cofinanciamento de=20 programas de investiga=C3=A7=C3=A3o n=C3=A3o deve ser abrangido pela = presente directiva; que=20 n=C3=A3o est=C3=A3o, pois, abrangidos pela presente directiva os = contratos de presta=C3=A7=C3=A3o de=20 servi=C3=A7os de investiga=C3=A7=C3=A3o e de desenvolvimento, com = excep=C3=A7=C3=A3o daqueles cujos=20 frutos perten=C3=A7am exclusivamente =C3=A0 entidade adjudicante para = sua utiliza=C3=A7=C3=A3o, no=20 exerc=C3=ADcio da sua pr=C3=B3pria actividade, desde que a = presta=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os seja=20 inteiramente remunerada pela entidade adjudicante;

26. Considerando que os contratos relativos =C3=A0 = aquisi=C3=A7=C3=A3o ou arrendamento de=20 im=C3=B3veis apresentam caracter=C3=ADsticas especiais que tornam = inadequada a aplica=C3=A7=C3=A3o=20 de regras de celebra=C3=A7=C3=A3o de contratos;

27. Considerando que os servi=C3=A7os de arbitragem e de = concilia=C3=A7=C3=A3o s=C3=A3o=20 habitualmente prestados por organismos ou pessoas designados ou = seleccionados de=20 uma forma que n=C3=A3o pode ser sujeita =C3=A0s regras de = celebra=C3=A7=C3=A3o de contratos;

28. Considerando que os contratos de presta=C3=A7=C3=A3o de = servi=C3=A7os referidos na=20 presente directiva n=C3=A3o incluem os contratos relativos =C3=A0 = emiss=C3=A3o, compra, venda=20 ou transfer=C3=AAncia de t=C3=ADtulos ou outros instrumentos = financeiros;

29. Considerando que a presente directiva n=C3=A3o deve ser = aplic=C3=A1vel aos=20 contratos quando estes forem declarados secretos ou quando forem = suscept=C3=ADveis de=20 prejudicar os interesses essenciais da seguran=C3=A7a do Estado ou = quando forem=20 celebrados de acordo com outras regras estabelecidas por acordos = internacionais=20 existentes ou por organiza=C3=A7=C3=B5es internacionais;

30. Considerando que os contratos para os quais existe uma =C3=BAnica = fonte de=20 abastecimento designada podem, em certas condi=C3=A7=C3=B5es, ser total = ou parcialmente=20 isentos da aplica=C3=A7=C3=A3o da presente directiva;

31. Considerando que as obriga=C3=A7=C3=B5es internacionais da = Comunidade ou dos=20 Estados-membros n=C3=A3o devem ser afectadas pelas disposi=C3=A7=C3=B5es = da presente directiva;=20

32. Considerando que =C3=A9 conveniente excluir certos contratos de = presta=C3=A7=C3=A3o de=20 servi=C3=A7os adjudicados a empresas associadas cuja actividade = principal consista em=20 prestar esses servi=C3=A7os ao grupo a que pertencem e n=C3=A3o em = comercializ=C3=A1-los no=20 mercado;

33. Considerando que a aplica=C3=A7=C3=A3o integral da presente = directiva deve ser=20 limitada, durante um per=C3=ADodo transit=C3=B3rio, aos contratos de = presta=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os=20 para os quais as suas disposi=C3=A7=C3=B5es permitam a = realiza=C3=A7=C3=A3o de todas as=20 possibilidades de aumento das trocas transfronteiri=C3=A7as; que os = contratos=20 relativos aos outros servi=C3=A7os devem ser vigiados durante um = per=C3=ADodo determinado=20 antes de ser tomada uma decis=C3=A3o sobre a aplica=C3=A7=C3=A3o = integral da citada directiva;=20 que o mecanismo dessa vigil=C3=A2ncia deve ser estabelecido pela = referida directiva,=20 e que deve simultaneamente permitir que os interessados tenham acesso = =C3=A0s=20 informa=C3=A7=C3=B5es na mat=C3=A9ria;

34. Considerando que as normas comunit=C3=A1rias em mat=C3=A9ria de = reconhecimento=20 m=C3=BAtuo de diplomas, certificados ou outros t=C3=ADtulos de = qualifica=C3=A7=C3=A3o formal s=C3=A3o=20 aplic=C3=A1veis sempre que for necess=C3=A1rio fazer prova de uma = determinada qualifica=C3=A7=C3=A3o=20 para poder participar num processo de celebra=C3=A7=C3=A3o de contratos = ou num concurso;=20

35. Considerando que os produtos, obras ou servi=C3=A7os devem ser = descritos por=20 refer=C3=AAncia a especifica=C3=A7=C3=B5es europeias; que, a fim de = garantir que um produto,=20 uma obra ou um servi=C3=A7o corresponda =C3=A0 utiliza=C3=A7=C3=A3o a = que os destina a entidade=20 adjudicante, essa refer=C3=AAncia pode ser completada por = especifica=C3=A7=C3=B5es que n=C3=A3o=20 devem alterar a natureza da solu=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica ou das = solu=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas oferecidas=20 pelas especifica=C3=A7=C3=B5es europeias;

36. Considerando que os princ=C3=ADpios da equival=C3=AAncia e do = reconhecimento m=C3=BAtuo=20 das normas, especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas e m=C3=A9todos de = fabrico nacionais s=C3=A3o=20 aplic=C3=A1veis no dom=C3=ADnio abrangido pela presente directiva;

37. Considerando que as empresas da Comunidade devem ter acesso aos = contratos=20 de presta=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os em pa=C3=ADses terceiros; que, = quando esse acesso se revele=20 limitado de facto ou de direito, a Comunidade deve tentar remediar a = situa=C3=A7=C3=A3o;=20 que, em certas condi=C3=A7=C3=B5es, deve ser poss=C3=ADvel tomar medidas = em mat=C3=A9ria de acesso=20 aos contratos de presta=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os previstos na = presente directiva=20 relativamente =C3=A0s empresas dos pa=C3=ADses terceiros em = quest=C3=A3o, ou =C3=A0s propostas=20 origin=C3=A1rias desses pa=C3=ADses;

38. Considerando que, quando as entidades adjudicantes definem de = comum=20 acordo com os candidatos os prazos de recep=C3=A7=C3=A3o das propostas, = respeitam o=20 princ=C3=ADpio da n=C3=A3o discrimina=C3=A7=C3=A3o; que, na = aus=C3=AAncia de tal acordo, =C3=A9 necess=C3=A1rio=20 prever disposi=C3=A7=C3=B5es adequadas;

39. Considerando que pode vir a revelar-se =C3=BAtil aumentar a = transpar=C3=AAncia no=20 dom=C3=ADnio das obriga=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0 = protec=C3=A7=C3=A3o e =C3=A0s condi=C3=A7=C3=B5es de trabalho em vigor=20 no Estado-membro onde as obras ser=C3=A3o executadas;

40. Considerando que =C3=A9 indicado que as disposi=C3=A7=C3=B5es = nacionais relativas =C3=A0=20 celebra=C3=A7=C3=A3o de contratos p=C3=BAblicos a favor do = desenvolvimento regional se=20 inscrevam nos objectivos da Comunidade e no respeito dos princ=C3=ADpios = do Tratado;=20

41. Considerando que as entidades adjudicantes apenas podem rejeitar=20 propostas anormalmente baixas depois de terem solicitado, por escrito,=20 explica=C3=A7=C3=B5es sobre a composi=C3=A7=C3=A3o da proposta;

42. Considerando que, perante propostas equivalentes oriundas de = pa=C3=ADses=20 terceiros deve, dentro de certos limites, ser dada prefer=C3=AAncia = =C3=A0 proposta=20 comunit=C3=A1ria;

43. Considerando que a presente directiva n=C3=A3o deve prejudicar a = posi=C3=A7=C3=A3o da=20 Comunidade em quaisquer negocia=C3=A7=C3=B5es internacionais em curso ou = futuras;

44. Considerando que, com base nos resultados de tais = negocia=C3=A7=C3=B5es=20 internacionais, o benef=C3=ADcio da presente directiva deve poder ser = concedido a=20 propostas n=C3=A3o comunit=C3=A1rias, mediante decis=C3=A3o do Conselho; =

45. Considerando que as regras a aplicar pelas entidades em causa = devem criar=20 um enquadramento para pr=C3=A1ticas comerciais leais e permitir a maior=20 flexibilidade;

46. Considerando que, como contrapartida dessa flexibilidade e a fim = de=20 promover a confian=C3=A7a m=C3=BAtua, se deve assegurar um n=C3=ADvel = m=C3=ADnimo de transpar=C3=AAncia e=20 adoptar m=C3=A9todos adequados de controlo da aplica=C3=A7=C3=A3o da = presente directiva;

47. Considerando que =C3=A9 necess=C3=A1rio adaptar as Directivas = 71/305/CEE e=20 77/62/CEE, a fim de estabelecer =C3=A2mbitos de aplica=C3=A7=C3=A3o bem = definidos; que o =C3=A2mbito=20 de aplica=C3=A7=C3=A3o da Directiva 71/305/CEE n=C3=A3o deve ser = reduzido, excepto em rela=C3=A7=C3=A3o=20 aos contratos dos sectores da =C3=A1gua e das = telecomunica=C3=A7=C3=B5es; que o =C3=A2mbito de=20 aplica=C3=A7=C3=A3o da Directiva 77/62/CEE n=C3=A3o deve ser reduzido, = excepto em rela=C3=A7=C3=A3o a=20 determinados contratos no sector da =C3=A1gua; que o =C3=A2mbito de = aplica=C3=A7=C3=A3o das=20 Directivas 71/305/CEE e 77/62/CEE n=C3=A3o deve, no entanto, ser = alargado aos=20 contratos celebrados por transportadores terrestres, a=C3=A9reos, = mar=C3=ADtimos,=20 costeiros ou fluviais que, embora desenvolvam actividades = econ=C3=B3micas de car=C3=A1cter=20 comercial ou industrial, perten=C3=A7am =C3=A0 Administra=C3=A7=C3=A3o = p=C3=BAblica; que, contudo,=20 determinados contratos celebrados por transportadores terrestres, = a=C3=A9reos,=20 mar=C3=ADtimos, costeiros ou fluviais que perten=C3=A7am =C3=A0 = Administra=C3=A7=C3=A3o p=C3=BAblica e sejam=20 efectuados para satisfazer exclusivamente necessidades p=C3=BAblicas = devem ser=20 abrangidos por estas directivas;

48. Considerando que a presente directiva dever=C3=A1 ser reexaminada = =C3=A0 luz da=20 experi=C3=AAncia adquirida;

49. Considerando que a abertura dos mercados nos sectores abrangidos = pela=20 presente directiva poder=C3=A1 ter efeitos negativos na economia do = Reino de Espanha;=20 que as economias da Rep=C3=BAblica Hel=C3=A9nica e da Rep=C3=BAblica = Portuguesa deveriam=20 suportar esfor=C3=A7os ainda mais importantes; que =C3=A9 apropriado = conceder a estes=20 Estados-membros per=C3=ADodos suplementares adequados para a = aplica=C3=A7=C3=A3o da presente=20 directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

T=C3=8DTULO I Disposi=C3=A7=C3=B5es gerais

Artigo 1o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. Poderes p=C3=BAblicos: o Estado, as autarquias locais ou = regionais, os=20 organismos de direito p=C3=BAblico e as associa=C3=A7=C3=B5es formadas = por uma ou mais=20 autarquias ou organismos de direito p=C3=BAblico.

Considera-se organismo de direito p=C3=BAblico, qualquer organismo: =

- criado para satisfazer especificamente necessidades de interesse = geral com=20 um car=C3=A1cter n=C3=A3o industrial ou comercial,

- dotado de personalidade jur=C3=ADdica, e

- cuja actividade seja financiada maioritariamente pelo Estado, pelas = autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito = p=C3=BAblico, quer=20 a respectiva gest=C3=A3o esteja submetida ao controlo destas entidades = quer os =C3=B3rg=C3=A3os=20 de administra=C3=A7=C3=A3o, de direc=C3=A7=C3=A3o ou de = fiscaliza=C3=A7=C3=A3o sejam compostos, em mais de=20 metade, por membros designados pelo Estado, por autarquias locais ou = regionais=20 ou por outros organismos de direito p=C3=BAblico;

2. Empresa p=C3=BAblica: qualquer empresa em rela=C3=A7=C3=A3o =C3=A0 = qual os poderes p=C3=BAblicos=20 possam exercer, directa ou indirectamente, uma influ=C3=AAncia = dominante, em virtude=20 da propriedade, da participa=C3=A7=C3=A3o financeira ou das normas que = lhe s=C3=A3o aplic=C3=A1veis.=20

Presume-se a exist=C3=AAncia de influ=C3=AAncia dominante quando, = directa ou=20 indirectamente, em rela=C3=A7=C3=A3o a uma empresa, esses poderes:

- detenham uma participa=C3=A7=C3=A3o maiorit=C3=A1ria no capital = subscrito da empresa,=20 ou

- disponham da maioria dos votos correspondentes =C3=A0s = ac=C3=A7=C3=B5es emitidas pela=20 empresa, ou

- tenham a possibilidade de designar mais de metade dos membros dos = =C3=B3rg=C3=A3os de=20 administra=C3=A7=C3=A3o, de direc=C3=A7=C3=A3o ou de = fiscaliza=C3=A7=C3=A3o da empresa;

3. Empresa associada: qualquer empresa cujas contas anuais sejam = consolidadas=20 com as da entidade adjudicante nos termos da S=C3=A9tima Directiva = 83/349/CEE do=20 Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no no 3, al=C3=ADnea g), do = artigo 54o do=20 Tratado e relativa =C3=A0s contas consolidadas(10) , ou, no caso de = entidades n=C3=A3o=20 sujeitas a esta directiva, qualquer empresa sobre a qual a entidade = adjudicante=20 possa exercer, directa ou indirectamente, uma influ=C3=AAncia dominante = nos termos do=20 no 2 do presente artigo ou que possa exercer uma influ=C3=AAncia = dominante sobre a=20 entidade adjudicante ou que, como a entidade adjudicante, esteja sujeita = =C3=A0=20 influ=C3=AAncia dominante de uma outra empresa, em virtude da = propriedade, da=20 participa=C3=A7=C3=A3o financeira ou das normas que lhe s=C3=A3o = aplic=C3=A1veis;

4. Contratos de fornecimento, de empreitada e de presta=C3=A7=C3=A3o = de servi=C3=A7os:=20 contratos a t=C3=ADtulo oneroso, celebrados por escrito entre uma das = entidades=20 adjudicantes definidas no artigo 2o e um fornecedor, empreiteiro ou = prestador de=20 servi=C3=A7os, e que t=C3=AAm por objecto:

a) No caso dos contratos de fornecimento, a compra, a = loca=C3=A7=C3=A3o financeira, a=20 loca=C3=A7=C3=A3o ou a loca=C3=A7=C3=A3o-venda, com ou sem = op=C3=A7=C3=A3o de compra, de produtos;

b) No caso dos contratos de empreitada, quer a execu=C3=A7=C3=A3o, = quer simultaneamente=20 a execu=C3=A7=C3=A3o e a concep=C3=A7=C3=A3o, quer a = realiza=C3=A7=C3=A3o, por qualquer meio, de obras de=20 constru=C3=A7=C3=A3o ou de engenharia civil referidas no anexo XI. = Al=C3=A9m disso, estes=20 contratos podem incluir os fornecimentos e os servi=C3=A7os = necess=C3=A1rios =C3=A0 sua=20 execu=C3=A7=C3=A3o;

c) No caso dos contratos de presta=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os, = qualquer outra presta=C3=A7=C3=A3o=20 que n=C3=A3o as referidas nas al=C3=ADneas a) e b) e com exclus=C3=A3o = de:

i) contratos que tenham por objecto a aquisi=C3=A7=C3=A3o ou = loca=C3=A7=C3=A3o, quaisquer que=20 sejam as modalidades financeiras, de terrenos, edif=C3=ADcos existentes = ou outros=20 bens im=C3=B3veis, ou relativos a direitos sobre esses bens; no entanto, = ser=C3=A3o=20 abrangidos pela presente directiva os contratos de presta=C3=A7=C3=A3o = de servi=C3=A7os=20 financeiros celebrados paralelamente, antes ou depois do contrato de = aquisi=C3=A7=C3=A3o=20 ou loca=C3=A7=C3=A3o, sob qualquer forma,

ii) contratos que tenham por objecto servi=C3=A7os de telefonia = vocal, telex,=20 radiotelefonia m=C3=B3vel, chamada de pessoas e = telecomunica=C3=A7=C3=A3o via sat=C3=A9lite,

iii) contratos que tenham por objecto servi=C3=A7os de arbitragem e = concilia=C3=A7=C3=A3o,=20

iv) contratos relativos =C3=A0 emiss=C3=A3o, compra, venda e = transfer=C3=AAncia de t=C3=ADtulos=20 ou outros instrumentos financeiros,

v) contratos de trabalho,

vi) contratos de presta=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os de = investiga=C3=A7=C3=A3o e desenvolvimento, com=20 exclus=C3=A3o daqueles cujos resultados perten=C3=A7am exclusivamente = =C3=A0 entidade=20 adjudicante, para seu uso no exerc=C3=ADcio da sua pr=C3=B3pria = actividade, desde que a=20 presta=C3=A7=C3=A3o do servi=C3=A7o seja inteiramente remunerada pela = entidade adjudicante.=20

Os contratos que incluam servi=C3=A7os e fornecimentos s=C3=A3o = considerados contratos=20 de fornecimento quando o valor total dos fornecimentos for superior ao = valor dos=20 servi=C3=A7os abrangidos pelo contrato;

5. Acordo-quadro: um acordo entre uma das entidades adjudicantes = referidas no=20 artigo 2o e um ou mais fornecedores, empreiteiros ou prestadores de = servi=C3=A7os e=20 que tenha por objecto fixar os termos dos contratos a celebrar durante = um=20 determinado per=C3=ADodo, nomeadamente em mat=C3=A9ria de pre=C3=A7os e, = se necess=C3=A1rio, de=20 quantidades previstas;

6. Proponente: o fornecedor, empreiteiro ou prestador de = servi=C3=A7os que=20 apresente uma proposta, e candidato: aquele que solicite um convite para = participar num concurso limitado ou num processo por = negocia=C3=A7=C3=A3o; o prestador de=20 servi=C3=A7os pode ser uma pessoa singular ou colectiva, incluindo uma = entidade=20 adjudicante na acep=C3=A7=C3=A3o do artigo 2o;

7. Concursos p=C3=BAblicos, concursos limitados e processos por = negocia=C3=A7=C3=A3o: os=20 processos de celebra=C3=A7=C3=A3o aplicados pelas entidades adjudicantes = em que:

a) No que se refere aos concursos p=C3=BAblicos, todos os = fornecedores,=20 empreiteiros ou prestadores de servi=C3=A7os interessados podem = apresentar propostas;=20

b) No caso dos concursos limitados, s=C3=B3 os candidatos convidados = pela entidade=20 adjudicante podem apresentar propostas;

c) No caso dos processos por negocia=C3=A7=C3=A3o, a entidade = adjudicante consulta os=20 fornecedores, os empreiteiros ou os prestadores de servi=C3=A7os da sua = escolha,=20 negociando com um ou mais de entre eles as condi=C3=A7=C3=B5es do = contrato;

8. Especific=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas: as exig=C3=AAncias = t=C3=A9cnicas constantes nomeadamente dos=20 cadernos de encargos, que definem as caracter=C3=ADsticas exigidas de = uma obra,=20 material, produto, fornecimento ou servi=C3=A7o e que permitem = caracterizar=20 objectivamente uma obra, material, produto, fornecimento ou servi=C3=A7o = de modo a=20 que estes correspondam =C3=A0 utiliza=C3=A7=C3=A3o a que a entidade = adjudicante os destina.=20 Estes requisitos t=C3=A9cnicos podem incluir a qualidade, a = adequa=C3=A7=C3=A3o da utiliza=C3=A7=C3=A3o,=20 a seguran=C3=A7a, as dimens=C3=B5es, bem como os requisitos = aplic=C3=A1veis ao material, ao=20 produto, ao fornecimento ou ao servi=C3=A7o, no que respeita =C3=A0 = garantia de qualidade,=20 =C3=A0 terminologia, aos s=C3=ADmbolos, aos ensaios e m=C3=A9todos de = ensaio, =C3=A0 embalagem, =C3=A0=20 marca=C3=A7=C3=A3o e =C3=A0 rotulagem. Relativamente aos contratos de = empreitada, podem=20 igualmente incluir as regras de concep=C3=A7=C3=A3o e de c=C3=A1lculo = dos custos, as condi=C3=A7=C3=B5es=20 de ensaio, de controlo e de recep=C3=A7=C3=A3o das obras, bem como as = t=C3=A9cnicas e m=C3=A9todos=20 de constru=C3=A7=C3=A3o e todas as outras condi=C3=A7=C3=B5es de = car=C3=A1cter t=C3=A9cnico que a entidade=20 adjudicante possa fixar com base numa regulamenta=C3=A7=C3=A3o geral ou = especial, no que=20 respeita =C3=A0s obras acabadas e aos materiais ou elementos = constitutivos dessas=20 obras;

9. Norma: a especifica=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica aprovada por um = organismo com actividade de=20 normaliza=C3=A7=C3=A3o reconhecido, para aplica=C3=A7=C3=A3o repetida ou = continuada, cuja=20 observ=C3=A2ncia n=C3=A3o =C3=A9, em princ=C3=ADpio, obrigat=C3=B3ria; =

10. Norma europeia: uma norma aprovada pelo Comit=C3=A9 Europeu de = Normaliza=C3=A7=C3=A3o=20 (CEN) ou pelo Comit=C3=A9 Europeu de Normaliza=C3=A7=C3=A3o = Electr=C3=B3nica (CENELEC) como =C2=ABnorma=20 europeia=C2=BB (EN) ou como =C2=ABdocumento de = harmoniza=C3=A7=C3=A3o=C2=BB (HD) de acordo com as regras=20 comuns destas organiza=C3=A7=C3=B5es, ou pelo Instituto Europeu de = Normaliza=C3=A7=C3=A3o das=20 Telecomunica=C3=A7=C3=B5es (ETSI), em conformidade com as suas = pr=C3=B3prias regras, como=20 =C2=ABnorma europeia de telecomunica=C3=A7=C3=B5es=C2=BB (ETS);

11. Especifica=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica comum: uma = especifica=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica estabelecida de=20 acordo com um processo reconhecido pelos Estados-membros, tendo em vista = uma=20 aplica=C3=A7=C3=A3o uniforme em todos os Estados-membros no Jornal = Oficial das Comunidades=20 Europeias;

12. Aprova=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica europeia: a aprecia=C3=A7=C3=A3o = t=C3=A9cnica favor=C3=A1vel da aptid=C3=A3o de=20 um produto, baseada no cumprimento dos requisitos essenciais, para ser = utilizado=20 para um determinado fim, para trabalhos de constru=C3=A7=C3=A3o segundo = as caracter=C3=ADsticas=20 intr=C3=ADnsecas do produto e as condi=C3=A7=C3=B5es de = execu=C3=A7=C3=A3o e de utiliza=C3=A7=C3=A3o estabelecidas,=20 tal como previstas na Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de = Dezembro de=20 1988, relativa =C3=A0 aproxima=C3=A7=C3=A3o das disposi=C3=A7=C3=B5es = legislativas, regulamentares e=20 administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de=20 constru=C3=A7=C3=A3o(11) . A aprova=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica europeia = =C3=A9 conferida pelo organismo=20 autorizado para o efeito pelo Estado-membro;

13. Especifica=C3=A7=C3=A3o europeia: uma especifica=C3=A7=C3=A3o = t=C3=A9cnica comum, uma aprova=C3=A7=C3=A3o=20 t=C3=A9cnica europeia ou uma norma nacional que transponha uma norma = europeia;

14. Rede p=C3=BAblica de telecomunica=C3=A7=C3=B5es: a = infra-estrutura p=C3=BAblica de=20 telecomunica=C3=A7=C3=B5es que permite o transporte de sinais entre = pontos terminais=20 definidos da rede por fios, por ondas hertzianas, por meios =C3=B3pticos = ou por=20 outros meios electromagn=C3=A9ticos.

Um ponto terminal da rede =C3=A9 o conjunto das conex=C3=B5es = f=C3=ADsicas e das=20 especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas de acesso que fazem parte da rede = p=C3=BAblica de=20 telecomunica=C3=A7=C3=B5es e s=C3=A3o necess=C3=A1rias para permitir o = acesso a essa rede p=C3=BAblica e=20 a comunica=C3=A7=C3=A3o eficaz por seu interm=C3=A9dio;

15. Servi=C3=A7os p=C3=BAblicos de telecomunica=C3=A7=C3=B5es: os = servi=C3=A7os de telecomunica=C3=A7=C3=B5es de=20 que os Estados-membros tenham confiado especificamente a oferta, = nomeadamente a=20 uma ou mais entidades de telecomunica=C3=A7=C3=B5es.

Servi=C3=A7os de telecomunica=C3=A7=C3=B5es: os servi=C3=A7os que = consistem, no todo ou em parte,=20 na transmiss=C3=A3o e encaminhamento de sinais na rede p=C3=BAblica de = telecomunica=C3=A7=C3=B5es=20 mediante processos de telecomunica=C3=A7=C3=A3o, com excep=C3=A7=C3=A3o = da radiodifus=C3=A3o e da=20 televis=C3=A3o;

16. Concursos de concep=C3=A7=C3=A3o: os processos nacionais que = permitem =C3=A0 entidade=20 adjudicante adquirir, principalmente no dom=C3=ADnio da arquitectura, da = engenharia=20 ou do processamento de dados, um plano ou um projecto que =C3=A9 = seleccionado por um=20 j=C3=BAri no =C3=A2mbito de um concurso, com ou sem atribui=C3=A7=C3=A3o = de pr=C3=A9mios.

Artigo 2o

1. A presente directiva =C3=A9 aplic=C3=A1vel =C3=A0s entidades = adjudicantes:

a) Que sejam poderes p=C3=BAblicos ou empresas p=C3=BAblicas e = exer=C3=A7am uma das=20 actividades definidas no no 2;

b) Que, no caso de n=C3=A3o serem poderes p=C3=BAblicos ou empresas = p=C3=BAblicas, incluam=20 entre as suas actividades uma das actividades mencionadas no no 2, ou = v=C3=A1rias=20 dessas actividades especiais e beneficiem de direitos, ou exclusivos = concedidos=20 por uma autoridade competente de um Estado-membro.

2. As actividades abrangidas pelo =C3=A2mbito de aplica=C3=A7=C3=A3o = da presente directiva=20 s=C3=A3o as seguintes:

a) O fornecimento ou a explora=C3=A7=C3=A3o de redes de = presta=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os ao=20 p=C3=BAblico no dom=C3=ADnio da produ=C3=A7=C3=A3o, do transporte ou da = distribui=C3=A7=C3=A3o de:

i) agua pot=C3=A1vel, ou

ii) electricidade, ou

iii) g=C3=A1s ou calor,

ou a alimenta=C3=A7=C3=A3o dessas redes com =C3=A1gua pot=C3=A1vel, = electricidade, g=C3=A1s ou calor;=20

b) A explora=C3=A7=C3=A3o de uma =C3=A1rea geogr=C3=A1fica para = efeitos de:

i) prospec=C3=A7=C3=A3o ou extrac=C3=A7=C3=A3o de petr=C3=B3leo, = g=C3=A1s, carv=C3=A3o ou outros combust=C3=ADveis=20 s=C3=B3lidos,

ii) colocar =C3=A0 disposi=C3=A7=C3=A3o dos transportadores = a=C3=A9reos, mar=C3=ADtimos ou fluviais,=20 aeroportos, portos mar=C3=ADtimos ou interiores ou outros terminais de = transporte;=20

c) A explora=C3=A7=C3=A3o de redes de presta=C3=A7=C3=A3o de = servi=C3=A7os ao p=C3=BAblico no dom=C3=ADnio dos=20 transportes por caminho-de-ferro, sistemas autom=C3=A1ticos, = el=C3=A9ctricos, tr=C3=B3leis ou=20 autocarros, ou cabo.

No que diz respeito aos servi=C3=A7os de transporte, considera-se que = existe uma=20 rede quando o servi=C3=A7o =C3=A9 prestado em condi=C3=A7=C3=B5es de = funcionamento estabelecidas por=20 uma autoridade competente de um Estado-membro em rela=C3=A7=C3=A3o, por = exemplo, aos=20 itiner=C3=A1rios a seguir, =C3=A0 capacidade de transporte = dispon=C3=ADvel ou =C3=A0 frequ=C3=AAncia do=20 servi=C3=A7o;

d) A coloca=C3=A7=C3=A3o =C3=A0 disposi=C3=A7=C3=A3o ou a = explora=C3=A7=C3=A3o de redes p=C3=BAblicas de=20 telecomunica=C3=A7=C3=B5es ou a presta=C3=A7=C3=A3o de um ou mais = servi=C3=A7os p=C3=BAblicos de=20 telecomunica=C3=A7=C3=B5es.

3. Para efeitos da aplica=C3=A7=C3=A3o da al=C3=ADnea b) do no 1, os = direitos especiais ou=20 exclusivos s=C3=A3o direitos resultantes de uma autoriza=C3=A7=C3=A3o = concedida por uma=20 autoridade competente do Estado-membro interessado, atrav=C3=A9s de = qualquer=20 disposi=C3=A7=C3=A3o legislativa, regulamentar ou administrativa cujo = efeito seja reservar=20 a uma ou mais entidades o exerc=C3=ADcio de uma das actividades = definidas no no 2.=20

Considera-se que uma entidade adjudicante beneficia de direitos = especiais ou=20 exclusivos nomeadamente quando:

a) Para a constru=C3=A7=C3=A3o das redes ou a cria=C3=A7=C3=A3o das = instala=C3=A7=C3=B5es a que se refere o=20 no 2, essa entidade pode recorrer a um processo de = expropria=C3=A7=C3=A3o p=C3=BAblica ou de=20 sujei=C3=A7=C3=A3o a servid=C3=A3o, ou utilizar o solo, o subsolo e o = espa=C3=A7o sobre a via=20 p=C3=BAblica para instalar os equipamentos das redes;

b) No caso previsto no no 2, al=C3=ADnea a), essa entidade alimente = com =C3=A1gua=20 pot=C3=A1vel, electricidade, g=C3=A1s ou calor uma rede que seja = explorada por uma=20 entidade que beneficie de direitos especiais ou exclusivos concedidos = por uma=20 autoridade competente do Estado-membro interessado.

4. A presta=C3=A7=C3=A3o ao p=C3=BAblico de servi=C3=A7os de = transporte de autocarro n=C3=A3o =C3=A9=20 considerada uma actividade na acep=C3=A7=C3=A3o da al=C3=ADnea c) do no = 2, desde que outras=20 entidades possam livremente fornecer esse servi=C3=A7o, quer num plano = geral, quer=20 numa zona geogr=C3=A1fica espec=C3=ADfica, nas mesmas = condi=C3=A7=C3=B5es que as entidades=20 adjudicantes.

5. A alimenta=C3=A7=C3=A3o com =C3=A1gua pot=C3=A1vel, electricidade, = g=C3=A1s ou calor de redes de=20 presta=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os p=C3=BAblicos por uma entidade = adjudicante diferente dos=20 poderes p=C3=BAblicos n=C3=A3o =C3=A9 considerada uma actividade na = acep=C3=A7=C3=A3o da al=C3=ADnea a) do no=20 2, quando:

a) No caso da =C3=A1gua pot=C3=A1vel ou da electricidade:

- a produ=C3=A7=C3=A3o de =C3=A1gua pot=C3=A1vel ou de electricidade = pela entidade em quest=C3=A3o se=20 verifique porque o respectivo consumo =C3=A9 necess=C3=A1rio ao = exerc=C3=ADcio de uma=20 actividade n=C3=A3o referida no no 2, e

- a alimenta=C3=A7=C3=A3o da rede p=C3=BAblica dependa apenas do = consumo pr=C3=B3prio da entidade=20 e n=C3=A3o tenha excedido 30 % da produ=C3=A7=C3=A3o total de =C3=A1gua = pot=C3=A1vel ou de energia da=20 entidade, tomando em considera=C3=A7=C3=A3o a m=C3=A9dia dos = =C3=BAltimos tr=C3=AAs anos, incluindo o ano=20 em curso;

b) No caso do g=C3=A1s ou de calor:

- a produ=C3=A7=C3=A3o de g=C3=A1s ou de calor pela entidade em = quest=C3=A3o seja o resultado=20 inevit=C3=A1vel do exerc=C3=ADcio de uma actividade n=C3=A3o referida no = no 2, e

- a alimenta=C3=A7=C3=A3o da rede p=C3=BAblica se destine apenas a = explorar de maneira=20 econ=C3=B3mica essa produ=C3=A7=C3=A3o e corresponda, no m=C3=A1ximo, a = 20 % do volume de neg=C3=B3cios=20 da entidade, tomando em considera=C3=A7=C3=A3o a m=C3=A9dia dos = =C3=BAltimos tr=C3=AAs anos, incluindo o=20 ano em curso.

6. As entidades adjudicantes referidas nos anexos I a X devem = preencher os=20 crit=C3=A9rios acima definidos. Para assegurar que as listas sejam o = mais completas=20 poss=C3=ADvel, os Estados-membros notificar=C3=A3o =C3=A0 Comiss=C3=A3o = as altera=C3=A7=C3=B5es verificadas=20 nas suas listas. A Comiss=C3=A3o proceder=C3=A1 =C3=A0 revis=C3=A3o dos = anexos I a X de acordo com o=20 procedimento previsto no artigo 40o

Artigo 3o

1. Um Estado-membro pode solicitar =C3=A0 Comiss=C3=A3o que preveja = que a explora=C3=A7=C3=A3o de=20 =C3=A1reas geogr=C3=A1ficas para fins de prospec=C3=A7=C3=A3o ou = extrac=C3=A7=C3=A3o de petr=C3=B3leo, g=C3=A1s carv=C3=A3o=20 ou outros combust=C3=ADveis s=C3=B3lidos n=C3=A3o seja considerada como = actividade referida no=20 no 2, al=C3=ADnea b), subal=C3=ADnea i), do artigo 2o, ou que as = entidades n=C3=A3o sejam=20 consideradas benefici=C3=A1rias de direitos especiais ou exclusivos na = acep=C3=A7=C3=A3o do no=20 3, al=C3=ADnea b), do artigo 2o para explorar uma ou mais dessas = actividades, desde=20 que se preencham cumulativamente as condi=C3=A7=C3=B5es adiante = enunciadas, em rela=C3=A7=C3=A3o =C3=A0s=20 disposi=C3=A7=C3=B5es nacionais aplic=C3=A1veis a essas actividades. =

a) Sempre que for necess=C3=A1ria uma autoriza=C3=A7=C3=A3o para = explorar uma determinada=20 =C3=A1rea geogr=C3=A1fica, outras entidades possam igualmente pedir uma = autoriza=C3=A7=C3=A3o=20 semelhante, nas mesmas condi=C3=A7=C3=B5es que aquelas =C3=A0s quais se = encontram sujeitas as=20 entidades adjudicantes;

b) As capacidades t=C3=A9cnicas e financeiras que as entidades devem = possuir para=20 exercer actividades espec=C3=ADficas sejam estabelecidas antes de = qualquer avalia=C3=A7=C3=A3o=20 dos m=C3=A9ritos respectivos dos candidatos concorrentes =C3=A0 = obten=C3=A7=C3=A3o da autoriza=C3=A7=C3=A3o;=20

c) A autoriza=C3=A7=C3=A3o para exercer essas actividades seja = concedida com base em=20 crit=C3=A9rios objectivos quanto aos meios previstos para exercer a = prospec=C3=A7=C3=A3o ou a=20 extrac=C3=A7=C3=A3o, os quais ser=C3=A3o estabelecidos e publicados = antes da introdu=C3=A7=C3=A3o dos=20 pedidos de autoriza=C3=A7=C3=A3o; esses crit=C3=A9rios devem ser = aplicados de forma n=C3=A3o=20 discriminat=C3=B3ria;

d) Todas as condi=C3=A7=C3=B5es e exig=C3=AAncias relativas ao = exerc=C3=ADcio ou =C3=A0 cessa=C3=A7=C3=A3o da=20 actividade, incluindo as disposi=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0s = obriga=C3=A7=C3=B5es ligadas ao=20 exerc=C3=ADcio, =C3=A0s taxas e =C3=A0 participa=C3=A7=C3=A3o no capital = ou no rendimento das entidades=20 sejam estabelecidas e colocadas =C3=A0 disposi=C3=A7=C3=A3o antes da = introdu=C3=A7=C3=A3o dos pedidos de=20 autoriza=C3=A7=C3=A3o, devendo ser aplicadas de forma n=C3=A3o = discriminat=C3=B3ria; qualquer=20 altera=C3=A7=C3=A3o destas condi=C3=A7=C3=B5es e exig=C3=AAncias deve = ser aplicada a todas as entidades=20 interessadas, ou efectuada de forma n=C3=A3o discriminat=C3=B3ria; = contudo, s=C3=B3 ser=C3=A1=20 necess=C3=A1rio estabelecer as obriga=C3=A7=C3=B5es ligadas ao = exerc=C3=ADcio no momento que precede=20 a outorga da autoriza=C3=A7=C3=A3o; e

e) As entidades adjudicantes n=C3=A3o sejam obrigadas por qualquer = lei,=20 regulamento ou exig=C3=AAncia administrativa, nem por qualquer acordo ou = entendimento, a fornecer informa=C3=A7=C3=B5es sobre as fontes previstas = ou actuais para=20 as suas aquisi=C3=A7=C3=B5es, excepto a pedido de autoridades nacionais = e tendo=20 exclusivamente em vista os objectivos mencionados no artigo 36o do = Tratado.

2. Os Estados-membros que apliquem as disposi=C3=A7=C3=B5es do no 1 = certificar-se-ao,=20 mediante as condi=C3=A7=C3=B5es de autoriza=C3=A7=C3=A3o ou outras = medidas adequadas, de que cada=20 entidade:

a) Observa os princ=C3=ADpios da n=C3=A3o discrimina=C3=A7=C3=A3o e = da realiza=C3=A7=C3=A3o de concursos=20 para a atribui=C3=A7=C3=A3o dos contratos de fornecimento, de empreitada = e de presta=C3=A7=C3=A3o de=20 servi=C3=A7os, em especial no que respeita =C3=A0s informa=C3=A7=C3=B5es = que p=C3=B5e =C3=A0 disposi=C3=A7=C3=A3o das=20 empresas relativamente =C3=A0s suas inten=C3=A7=C3=B5es de = celebra=C3=A7=C3=A3o de contratos;

b) Comunica =C3=A0 Comiss=C3=A3o, nas condi=C3=A7=C3=B5es a definir = por esta nos termos do artigo=20 40o, informa=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0 celebra=C3=A7=C3=A3o de = contratos.

3. No que respeita =C3=A0s concess=C3=B5es ou autoriza=C3=A7=C3=B5es = individuais concedidas antes=20 da data de in=C3=ADcio da aplica=C3=A7=C3=A3o da presente directiva = pelos Estados-membros, nos=20 termos do artigo 45o, as al=C3=ADneas a), b) e c) do no 1 n=C3=A3o se = aplicam se, nessa=20 data, outras entidades puderem solicitar uma autoriza=C3=A7=C3=A3o para = a explora=C3=A7=C3=A3o de=20 =C3=A1reas geogr=C3=A1ficas para efeitos de prospec=C3=A7=C3=A3o ou = extrac=C3=A7=C3=A3o de petr=C3=B3leo, g=C3=A1s,=20 carv=C3=A3o ou outros combust=C3=ADveis s=C3=B3lidos, numa base n=C3=A3o = discriminat=C3=B3ria e em fun=C3=A7=C3=A3o=20 de crit=C3=A9rios objectivos. A al=C3=ADnea d) do no 1 n=C3=A3o =C3=A9 = aplic=C3=A1vel quando as condi=C3=A7=C3=B5es=20 e requisitos tiverem sido estabelecidos, aplicados ou alterados antes da = data=20 acima referida.

4. Um Estado-membro que deseje aplicare o disposto no no 1 = informar=C3=A1 desse=20 facto a Comiss=C3=A3o. Para o efeito, comunicar=C3=A1 =C3=A0 = Comiss=C3=A3o todas as disposi=C3=A7=C3=B5es=20 legislativas, regulamentares ou administrativas, bem como todos os = acordos ou=20 entendimentos relativos =C3=A0 observ=C3=A2ncia das condi=C3=A7=C3=B5es = enumeradas nos nos 1 e 2.=20

A Comiss=C3=A3o tomar=C3=A1 a sua decis=C3=A3o nos termos do = procedimento previsto nos nos 5=20 a 8 do artigo 40o e publicar=C3=A1 a sua decis=C3=A3o e respectivos = fundamentos no Jornal=20 Oficial das Comunidades Europeias.

A Comiss=C3=A3o enviar=C3=A1 anualmente ao Conselho um relat=C3=B3rio = sobre a aplica=C3=A7=C3=A3o do=20 presente artigo e reanalisar=C3=A1 a sua aplica=C3=A7=C3=A3o no = =C3=A2mbito do relat=C3=B3rio previsto no=20 artigo 44o

Artigo 4o

1. Para celebrarem os seus contratos de fornecimento, de empreitada e = de=20 presta=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os ou organizarem os respectivos = concursos de concep=C3=A7=C3=A3o, as=20 entidades adjudicantes aplicar=C3=A3o procedimentos que se adaptem = =C3=A0s disposi=C3=A7=C3=B5es da=20 presente directiva.

2. As entidades adjudicantes providenciar=C3=A3o para que n=C3=A3o = haja qualquer=20 discrimina=C3=A7=C3=A3o entre fornecedores, empreiteiros ou prestadores = de servi=C3=A7os.

3. Por ocasi=C3=A3o do envio das especifica=C3=A7=C3=B5es = t=C3=A9cnicas aos fornecedores,=20 empreiteiros ou prestadores de servi=C3=A7os interessados, da = qualifica=C3=A7=C3=A3o e selec=C3=A7=C3=A3o=20 dos fornecedores, empreiteiros ou prestadores de servi=C3=A7os e da = adjudica=C3=A7=C3=A3o dos=20 contratos, as entidades adjudicantes poder=C3=A3o impor exig=C3=AAncias = destinadas a=20 proteger a natureza confidencial das informa=C3=A7=C3=B5es que = transmitem.

4. A presente directiva n=C3=A3o limita o direito dos fornecedores, = empreiteiros=20 ou prestadores de servi=C3=A7os de exigir da entidade adjudicante, de = acordo com a=20 legisla=C3=A7=C3=A3o nacional, o respeito da natureza confidencial das = informa=C3=A7=C3=B5es que=20 transmitem.

Artigo 5o

1. As entidades adjudicantes poder=C3=A3o considerar um acordo-quadro = como um=20 contrato, na acep=C3=A7=C3=A3o do no 4 do artigo 1o, e atribu=C3=AD-lo = nos termos da presente=20 directiva.

2. Sempre que as entidades adjudicantes tenham celebrado um = acordo-quadro nos=20 termos do disposto na presente directiva, podem recorrer ao no 2, = al=C3=ADnea i), do=20 artigo 20o ao celebrarem contratos baseados nesse acordo.

3. Sempre que um acordo-quadro n=C3=A3o tenha sido celebrado nos = termos da=20 presente directiva, as entidades adjudicantes n=C3=A3o podem recorrer ao = no 2, al=C3=ADnea=20 i), do artigo 20o

4. As entidades adjudicantes n=C3=A3o podem recorrer de forma abusiva = aos=20 acordos-quadro com o objectivo de impedir, restringir ou falsear a = concorr=C3=AAncia.=20

Artigo 6o

1. A presente directiva n=C3=A3o =C3=A9 aplic=C3=A1vel aos contratos = ou aos concursos de=20 concep=C3=A7=C3=A3o que as entidades adjudicantes celebrem ou organizem = para fins=20 diferentes do da prossecu=C3=A7=C3=A3o das suas actividades referidas no = no 2 do artigo=20 2o, ou para a prossecu=C3=A7=C3=A3o dessas actividades num pa=C3=ADs = terceiro, em condi=C3=A7=C3=B5es que=20 n=C3=A3o impliquem a explora=C3=A7=C3=A3o f=C3=ADsica de uma rede ou de = uma =C3=A1rea geogr=C3=A1fica no=20 interior da Comunidade.

2. Todavia, a presente directiva =C3=A9 igualmente aplic=C3=A1vel aos = contratos ou=20 concursos de concep=C3=A7=C3=A3o celebrados ou organizados por entidades = que exer=C3=A7am uma=20 das actividades referidas no no 2, al=C3=ADnea a), subal=C3=ADnea i), do = artigo 2o e que:=20

a) Se relacionem com projectos de engenharia hidr=C3=A1ulica, com a = irriga=C3=A7=C3=A3o ou a=20 drenagem, desde que o volume de =C3=A1gua destinado ao abastecimento de = =C3=A1gua pot=C3=A1vel=20 represente mais de 20 % do volume total de =C3=A1gua posto =C3=A0 = disposi=C3=A7=C3=A3o por esses=20 projectos ou por essas instala=C3=A7=C3=B5es de irriga=C3=A7=C3=A3o ou = de drenagem; ou

b) Se refiram =C3=A0 evacua=C3=A7=C3=A3o ou ao tratamento das = =C3=A1guas residuais.

3. As entidades adjudicantes comunicar=C3=A3o =C3=A0 Comiss=C3=A3o, a = pedido desta,=20 quaisquer actividades que considerem exclu=C3=ADdas por for=C3=A7a do no = 1. A Comiss=C3=A3o=20 pode publicar periodicamente, a t=C3=ADtulo informativo no Jornal = Oficial das=20 Comunidades Europeias, as listas das categorias de actividades que = considera=20 exclu=C3=ADdas. Para o efeito, a Comiss=C3=A3o deve respeitar o = car=C3=A1cter comercial=20 sens=C3=ADvel que possa ser alegado pelas entidades adjudicantes aquando = da=20 comunica=C3=A7=C3=A3o dessas informa=C3=A7=C3=B5es.

Artigo 7o

1. O disposto na presente directiva n=C3=A3o =C3=A9 aplic=C3=A1vel = aos contratos celebrados=20 para fins de revenda ou loca=C3=A7=C3=A3o a terceiros, desde que a = entidade adjudicante=20 n=C3=A3o beneficie de direitos especiais ou exclusivos para a venda ou = loca=C3=A7=C3=A3o do=20 objecto de tais contratos e que outras entidades possam vend=C3=AA-lo ou = loc=C3=A1-lo=20 livremente nas mesmas condi=C3=A7=C3=B5es que a entidade adjudicante. =

2. As entidades adjudicantes comunicar=C3=A3o =C3=A0 Comiss=C3=A3o, a = pedido desta, todas as=20 categorias de produtos e de actividades que considerem exclu=C3=ADdas = por for=C3=A7a do no=20 1. A Comiss=C3=A3o pode publicar periodicamente no Jornal Oficial das = Comunidades=20 Europeias, a t=C3=ADtulo informativo, as listas das categorias de = produtos e de=20 actividades que considera exclu=C3=ADdas. Para o efeito, a Comiss=C3=A3o = deve respeitar o=20 car=C3=A1cter comercial sens=C3=ADvel que possa ser alegado pelas = entidades adjudicantes=20 aquando da comunica=C3=A7=C3=A3o dessas informa=C3=A7=C3=B5es.

Artigo 8o

1. A presente directiva n=C3=A3o =C3=A9 aplic=C3=A1vel aos contratos = que as entidades=20 adjudicantes que exer=C3=A7am uma das actividades referidas no no 2, = al=C3=ADnea d), do=20 artigo 2o celebrem para as suas aquisi=C3=A7=C3=B5es exclusivamente = destinadas a=20 permitir-lhes garantir um ou mais servi=C3=A7os de = telecomunica=C3=A7=C3=B5es, sempre que=20 outras entidades tenham a possibilidade de oferecer os mesmos = servi=C3=A7os na mesma=20 =C3=A1rea geogr=C3=A1fica em condi=C3=A7=C3=B5es substancialmente = id=C3=AAnticas.

2. As entidades adjudicantes comunicar=C3=A3o =C3=A0 Comiss=C3=A3o, a = pedido desta, os=20 servi=C3=A7os que considerem exclu=C3=ADdos por for=C3=A7a do no 1. A = Comiss=C3=A3o pode publicar=20 periodicamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a = t=C3=ADtulo=20 informativo, a lista dos servi=C3=A7os que considera exclu=C3=ADdos. = Para o efeito, a=20 Comiss=C3=A3o deve respeitar o car=C3=A1cter comercial sens=C3=ADvel que = possa ser alegado=20 pelas entidades adjudicantes aquando da comunica=C3=A7=C3=A3o dessas = informa=C3=A7=C3=B5es.

Artigo 9o

1. A presente directiva n=C3=A3o =C3=A9 aplic=C3=A1vel:

a) Aos contratos que as entidades adjudicantes enumeradas no anexo I = celebrem=20 para a aquisi=C3=A7=C3=A3o de =C3=A1gua;

b) Aos contratos que as entidades adjudicantes enumeradas nos anexos = II a V=20 celebrem para o fornecimento de energia ou de combust=C3=ADveis = destinados =C3=A0 produ=C3=A7=C3=A3o=20 de energia.

2. O Conselho reanalisar=C3=A1 o disposto no no 1 logo que lhe tenha = sido=20 apresentado um relat=C3=B3rio da Comiss=C3=A3o, acompanhado de propostas = adequadas.

Artigo 10o

A presente directiva n=C3=A3o =C3=A9 aplic=C3=A1vel aos contratos que = tenham sido declarados=20 secretos pelos Estados-membros, ou cuja execu=C3=A7=C3=A3o deva ser = acompanhada de medidas=20 especiais de seguran=C3=A7a nos termos das disposi=C3=A7=C3=B5es = legislativas, regulamentares=20 ou administrativas em vigor no Estado-membro em causa, ou quando a = defesa dos=20 interesses essenciais da seguran=C3=A7a desse Estado o exija.

Artigo 11o

A presente directiva n=C3=A3o =C3=A9 aplic=C3=A1vel aos contratos de = presta=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os=20 adjudicados a uma entidade que seja ela pr=C3=B3pria uma entidade = adjudicante na=20 acep=C3=A7=C3=A3o da al=C3=ADnea b) do artigo 1o da Directiva 92/50/CEE = do Conselho, de 18 de=20 Junho de 1992, relativa =C3=A0 coordena=C3=A7=C3=A3o dos processos de = adjudica=C3=A7=C3=A3o de contratos=20 p=C3=BAblicos de servi=C3=A7os(12) , com base num direito exclusivo de = que aquela=20 beneficie por for=C3=A7a de disposi=C3=A7=C3=B5es legislativas, = regulamentares ou=20 administrativas publicadas, desde que essas disposi=C3=A7=C3=B5es sejam = compat=C3=ADveis com o=20 Tratado.

Artigo 12o

A presente directiva n=C3=A3o =C3=A9 aplic=C3=A1vel aos contratos = regidos por regras=20 processuais diferentes e celebrados por for=C3=A7a:

1. De um acordo internacional celebrado, de acordo com o Tratado, = entre um=20 Estado-membro e um ou mais pa=C3=ADses terceiros, e relativo a = fornecimentos, obras,=20 servi=C3=A7os ou concursos de concep=C3=A7=C3=A3o destinados =C3=A0 = realiza=C3=A7=C3=A3o ou explora=C3=A7=C3=A3o em=20 comum de projectos pelos Estados signat=C3=A1rios; todos os acordos = ser=C3=A3o comunicados=20 =C3=A0 Comiss=C3=A3o, que poder=C3=A1 consultar o Comit=C3=A9 consultivo = para os contratos de=20 direito p=C3=BAblico de obras e fornecimento institu=C3=ADdo pela = Decis=C3=A3o 71/306/CEE(13) ,=20 ou, no caso de acordos que rejam contratos celebrados por entidades que = exer=C3=A7am=20 uma das actividades referidas no no 2, al=C3=ADnea d), do artigo 2o, o = Comit=C3=A9=20 consultivo para os contratos no sector das telecomunica=C3=A7=C3=B5es = mencionado no artigo=20 39o;

2. De um acordo internacional celebrado em rela=C3=A7=C3=A3o com o = estacionamente de=20 tropas e respeitante a empresas de um Estado-membro ou de um pa=C3=ADs = terceiro;

3. Do procedimento espec=C3=ADfico de uma organiza=C3=A7=C3=A3o = internacional.

Artigo 13o

1. A presente directiva n=C3=A3o =C3=A9 aplic=C3=A1vel aos contratos = de presta=C3=A7=C3=A3o de=20 servi=C3=A7os:

a) Celebrados entre uma entidade adjudicante e uma empresa associada; =

b) Celebrados por uma empresa conjunta, constitu=C3=ADda por diversas = entidades=20 adjudicantes, para efeitos da prossecu=C3=A7=C3=A3o de actividades na = acep=C3=A7=C3=A3o do no 2 do=20 artigo 2o, com uma dessas entidades adjudicantes ou uma empresa = associada a uma=20 dessas entidades adjudicantes,

desde que, pelo menos, 80 % do volume m=C3=A9dio de neg=C3=B3cios = realizado por essa=20 empresa na Comunidade em mat=C3=A9ria de servi=C3=A7os, nos =C3=BAltimos = tr=C3=AAs anos, resulte da=20 presta=C3=A7=C3=A3o desses servi=C3=A7os =C3=A0s empresas =C3=A0s quais = se encontra associada.

Sempre que o mesmo servi=C3=A7o ou servi=C3=A7os similares sejam = prestados por mais de=20 uma empresa associada =C3=A0 entidade adjudicante, deve ser tido em = conta o volume=20 total de neg=C3=B3cios na Comunidade resultante para essas empresas da = presta=C3=A7=C3=A3o de=20 servi=C3=A7os.

2. As entidades adjudicantes notificar=C3=A3o a Comiss=C3=A3o, a = pedido desta, das=20 seguintes informa=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0 aplica=C3=A7=C3=A3o do = no 1:

- nomes das empresas em causa,

- natureza e valor dos contratos de presta=C3=A7=C3=A3o de = servi=C3=A7os em quest=C3=A3o,

- elementos que a Comiss=C3=A3o considera necess=C3=A1rios para = provar que as rela=C3=A7=C3=B5es=20 entre a entidade adjudicante e a empresa =C3=A0 qual foram adjudicados = os contratos=20 satisfazem os requisitos do presente artigo.

Artigo 14o

1. A presente directiva aplica-se aos contratos cujo valor estimado, = sem IVA,=20 seja igual ou superior a:

a) 400 000 ecus, no que diz respeito aos contratos de fornecimento e = de=20 presta=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os celebrados por entidades que = exer=C3=A7am uma das actividades=20 referidas no no 2, al=C3=ADneas a) a c), do artigo 2o;

b) 600 000 ecus, no que diz respeito aos contratos de fornecimento e = de=20 presta=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os celebrados por entidades que = exer=C3=A7am uma das actividades=20 referidas no no 2, al=C3=ADnea d), do artigo 2o;

c) 5 000 000 de ecus no caso de contratos de empreitada.

2. Para efeitos de c=C3=A1lculo do montante estimado de um contrato = de presta=C3=A7=C3=A3o=20 de servi=C3=A7os, a entidade adjudicante deve incluir a = remunera=C3=A7=C3=A3o total do=20 prestador, tendo em conta os elementos enumerados nos nos 3 a 13.

3. Para efeitos de c=C3=A1lculo do montante estimado de contratos de = presta=C3=A7=C3=A3o de=20 servi=C3=A7os financeiros, devem ser tomados em considera=C3=A7=C3=A3o = os seguintes montantes:=20

- em rela=C3=A7=C3=A3o aos servi=C3=A7os de seguros, o pr=C3=A9mio a = pagar,

- em rela=C3=A7=C3=A3o aos servi=C3=A7os banc=C3=A1rios e outros = servi=C3=A7os financeiros, os=20 honor=C3=A1rios, comiss=C3=B5es, juros e outros tipos de = remunera=C3=A7=C3=A3o,

- em rela=C3=A7=C3=A3o aos contratos que impliquem trabalhos de = concep=C3=A7=C3=A3o, os=20 honor=C3=A1rios ou a comiss=C3=A3o a pagar.

4. Quanto aos contratos de fornecimento cujo objecto seja a = loca=C3=A7=C3=A3o=20 financeira, a loca=C3=A7=C3=A3o ou a loca=C3=A7=C3=A3o-venda, a base = para o c=C3=A1lculo do valor do=20 contrato ser=C3=A1:

a) No caso de contratos de dura=C3=A7=C3=A3o determinada, quando o = prazo for inferior=20 ou igual a doze meses, o valor total calculado para o per=C3=ADodo de = vig=C3=AAncia do=20 contrato, ou, quando a dura=C3=A7=C3=A3o for superior a doze meses, o = valor total do=20 contrato incluindo uma estimativa do valor residual;

b) No caso de contratos de dura=C3=A7=C3=A3o indeterminada ou se a = dura=C3=A7=C3=A3o do contrato=20 n=C3=A3o puder ser definida, o total previs=C3=ADvel das quantias a = pagar durante os=20 primeiros quatro anos.

5. Sempre que se trate de contratos de presta=C3=A7=C3=A3o de = servi=C3=A7os que n=C3=A3o indiquem=20 um pre=C3=A7o total, deve tomar-se como base de c=C3=A1lculo do montante = estimado dos=20 contratos:

- na hip=C3=B3tese de contratos de dura=C3=A7=C3=A3o determinada, = desde que esta seja=20 inferior ou igual a quarenta e oito meses, o valor total para todo o = per=C3=ADodo de=20 vig=C3=AAncia,

- na hip=C3=B3tese de contratos de dura=C3=A7=C3=A3o indeterminada ou = superior a quarenta e=20 oito meses, o valor mensal multiplicado por 48.

6. Sempre que um contrato de fornecimento ou de presta=C3=A7=C3=A3o = de servi=C3=A7os previr=20 expressamente op=C3=A7=C3=B5es, a base de c=C3=A1lculo para determinar o = valor do contrato ser=C3=A1=20 o valor total autorizado mais elevado da compra, da loca=C3=A7=C3=A3o = financeira, da=20 loca=C3=A7=C3=A3o ou da loca=C3=A7=C3=A3o-venda, incluindo o recurso = =C3=A0s op=C3=A7=C3=B5es.

7. Sempre que se trate de uma aquisi=C3=A7=C3=A3o de fornecimentos ou = de servi=C3=A7os para=20 um dado per=C3=ADodo atrav=C3=A9s de uma s=C3=A9rie de contratos a = adjudicar a um ou mais=20 fornecedores ou prestadores de servi=C3=A7os, ou de contratos que devam = ser=20 renovados, o valor do contrato deve ser calculado com base:

a) No valor total dos contratos de caracter=C3=ADsticas similares = celebrados=20 durante o exerc=C3=ADcio anterior ou nos doze meses anteriores, = ajustado, quando=20 poss=C3=ADvel, para ter em conta as altera=C3=A7=C3=B5es = previs=C3=ADveis em termos de quantidade ou=20 valor que venham a ocorrer nos doze meses subsequentes; ou

b) No valor acumulado dos contratos a celebrar durante os doze meses=20 subsequentes =C3=A0 adjudica=C3=A7=C3=A3o do primeiro contrato, ou = durante a vig=C3=AAncia do=20 contrato, quando esta for superior a doze meses.

8. O c=C3=A1lculo do valor estimado de um contrato que abranja = simultaneamente=20 servi=C3=A7os e fornecimentos deve basear-se no valor total dos = servi=C3=A7os e dos=20 fornecimentos, independentemente da respectiva propor=C3=A7=C3=A3o. Esse = c=C3=A1lculo incluir=C3=A1=20 o valor das opera=C3=A7=C3=B5es de montagem e de instala=C3=A7=C3=A3o. =

9. O valor de um acordo-quadro deve ser calculado com base no valor = m=C3=A1ximo=20 estimado do conjunto dos contratos previstos para o per=C3=ADodo em = causa.

10. Para efeitos de aplica=C3=A7=C3=A3o do no 1, o valor de um = contrato de empreitada=20 deve ser calculado com base no valor total da obra. Entende-se por obra = o=20 resultado de um conjunto de trabalhos de constru=C3=A7=C3=A3o ou = engenharia civil,=20 destinado a desempenhar, por si s=C3=B3, uma fun=C3=A7=C3=A3o = econ=C3=B3mica e t=C3=A9cnica.

Sempre que, designadamente, um fornecimento, uma obra ou um = servi=C3=A7o seja=20 repartido em v=C3=A1rios lotes, o valor de cada lote deve ser tomado em = conta no=20 c=C3=A1lculo do valor referido no no 1. Se o valor acumulado dos lotes = for igual ou=20 superior ao valor referido no no 1, as disposi=C3=A7=C3=B5es deste = aplicar-se-ao a todos=20 os lotes. Contudo, no caso dos contratos de empreitada, as entidades=20 adjudicantes podem derrogar o disposto no no 1 relativamente aos lotes = cujo=20 valor calculado, sem IVA, seja inferior a 1 000 000 de ecus, desde que o = montante cumulativo desses lotes n=C3=A3o exceda 20 % do valor do = conjunto dos lotes.=20

11. Para efeitos de aplica=C3=A7=C3=A3o do no 1, as entidades = adjudicantes incluir=C3=A3o na=20 estimativa do valor dos contratos de empreitada o valor de todos os=20 fornecimentos ou servi=C3=A7os necess=C3=A1rios =C3=A0 = execu=C3=A7=C3=A3o da obra que coloquem =C3=A0=20 disposi=C3=A7=C3=A3o do empreiteiro.

12. O valor dos fornecimentos ou dos servi=C3=A7os que n=C3=A3o forem = necess=C3=A1rios =C3=A0=20 execu=C3=A7=C3=A3o de um contrato de empreitada espec=C3=ADfico n=C3=A3o = pode ser acrescentado ao=20 valor desse contrato de empreitada com o fim de subtrair a = aquisi=C3=A7=C3=A3o desses=20 fornecimentos ou desses servi=C3=A7os =C3=A0 aplica=C3=A7=C3=A3o da = presente directiva.

13. As entidades adjudicantes n=C3=A3o podem subtrair-se =C3=A0 = aplica=C3=A7=C3=A3o da presente=20 directiva atrav=C3=A9s da cis=C3=A3o dos contratos ou da = utiliza=C3=A7=C3=A3o de m=C3=A9todos especiais=20 de c=C3=A1lculo do valor dos contratos.

T=C3=8DTULO II Aplica=C3=A7=C3=A3o a dois n=C3=ADveis

Artigo 15o

Os contratos de fornecimento e de empreitada, assim como os contratos = que=20 tenham por objecto servi=C3=A7os referidos no anexo XVI A, ser=C3=A3o = celebrados de acordo=20 com o disposto nos t=C3=ADtulos III, IV e V.

Artigo 16o

Os contratos que tenham por objecto servi=C3=A7os referidos no anexo = XVI B ser=C3=A3o=20 celebrados nos termos dos artigos 18o e 24o

Artigo 17o

Os contratos que tenham por objecto tanto os servi=C3=A7os referidos = no anexo XVI=20 A como os referidos no anexo XVI B ser=C3=A3o celebrados nos termos dos = t=C3=ADtulos III,=20 IV e V, sempre que o valor dos servi=C3=A7os referidos no anexo XVI A = seja superior=20 ao valor dos servi=C3=A7os referidos no anexo XVI B. Caso = contr=C3=A1rio, ser=C3=A3o celebrados=20 nos termos dos artigos 18o e 24o

T=C3=8DTULO III Especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas e normas

Artigo 18o

1. As entidades adjudicantes incluir=C3=A3o as = especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas na=20 documenta=C3=A7=C3=A3o geral ou nos cadernos de encargos relativos a = cada contrato.

2. As especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas ser=C3=A3o definidas por = refer=C3=AAncia a especifica=C3=A7=C3=B5es=20 europeias, sempre que estas existam.

3. Na falta de especifica=C3=A7=C3=B5es europeias, as = especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas devem, na=20 medida do poss=C3=ADvel, ser definidas por refer=C3=AAncia =C3=A0s = restantes normas usadas na=20 Comunidade.

4. As entidades adjudicantes definir=C3=A3o as = especifica=C3=A7=C3=B5es suplementares=20 necess=C3=A1rias para completar as especifica=C3=A7=C3=B5es europeias ou = as restantes normas.=20 Para o efeito, dar=C3=A3o prefer=C3=AAncia a especifica=C3=A7=C3=B5es = que indiquem exig=C3=AAncias quanto=20 ao n=C3=ADvel de desempenho em detrimento de caracter=C3=ADsticas = conceptuais ou=20 descritivas, salvo se tiverem raz=C3=B5es objectivas para considerar que = essas=20 especifica=C3=A7=C3=B5es s=C3=A3o inadequadas para a execu=C3=A7=C3=A3o = do contrato.

5. N=C3=A3o devem ser utilizadas especifica=C3=A7=C3=B5es = t=C3=A9cnicas que se refiram a=20 mercadorias de fabrico ou proveni=C3=AAncia determinados ou ainda a = processos=20 espec=C3=ADficos que tenham por efeito favorecer ou eliminar certas = empresas, salvo=20 se essas especifica=C3=A7=C3=B5es forem indispens=C3=A1veis tendo em = conta o objecto do=20 contrato. =C3=89 nomeadamente proibida a indica=C3=A7=C3=A3o de marcas, = patentes ou tipos, ou=20 de uma origem ou proveni=C3=AAncia espec=C3=ADfica; contudo, ser=C3=A1 = aceite uma indica=C3=A7=C3=A3o=20 desse tipo acompanhada da express=C3=A3o =C2=ABou equivalente=C2=BB, se = o objecto do contrato=20 n=C3=A3o puder ser descrito de outro modo mediante = especifica=C3=A7=C3=B5es suficientemente=20 precisas e plenamente intelig=C3=ADveis para todos os interessados.

6. As entidades adjudicantes podem derrogar o disposto no no 2:

a) Se for tecnicamente imposs=C3=ADvel determinar, de modo = satisfat=C3=B3rio, a=20 conformidade de um produto com as especifica=C3=A7=C3=B5es europeias; =

b) Se a aplica=C3=A7=C3=A3o do no 2 prejudicar a aplica=C3=A7=C3=A3o = da Directiva 86/361/CEE do=20 Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa =C3=A0 primeira etapa do = reconhecimento=20 m=C3=BAtuo das aprova=C3=A7=C3=B5es de equipamentos terminais de = telecomunica=C3=A7=C3=B5es(14) , ou da=20 Decis=C3=A3o 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa = =C3=A0=20 normaliza=C3=A7=C3=A3o no dom=C3=ADnio das tecnologias da = informa=C3=A7=C3=A3o e das telecomunica=C3=A7=C3=B5es(15)=20 ;

c) Se, ao proceder-se =C3=A0 adapta=C3=A7=C3=A3o das pr=C3=A1ticas = existentes =C3=A0s especifica=C3=A7=C3=B5es=20 europeias, estas =C3=BAltimas obrigarem a entidade adjudicante a = adquirir=20 fornecimentos incompat=C3=ADveis com instala=C3=A7=C3=B5es j=C3=A1 = utilizadas ou acarretarem custos=20 ou dificuldades t=C3=A9cnicas desproporcionados. As entidades = adjudicantes s=C3=B3 podem=20 recorrer a esta derroga=C3=A7=C3=A3o no =C3=A2mbito de uma = estrat=C3=A9gia claramente definida e=20 orientada no sentido da transi=C3=A7=C3=A3o para = especifica=C3=A7=C3=B5es europeias;

d) Se a especifica=C3=A7=C3=A3o europeia em causa for inadequada = =C3=A0 aplica=C3=A7=C3=A3o especial=20 prevista ou se n=C3=A3o tiver em conta os progressos t=C3=A9cnicos = verificados desde a sua=20 adop=C3=A7=C3=A3o. As entidades adjudicantes que recorram a esta = derroga=C3=A7=C3=A3o informar=C3=A3o o=20 organismo de normaliza=C3=A7=C3=A3o competente, ou qualquer outro = organismo habilitado a=20 rever as especifica=C3=A7=C3=B5es europeias, das raz=C3=B5es pelas quais = consideram inadequadas=20 essas especifica=C3=A7=C3=B5es, e solicitar=C3=A3o a respectiva = revis=C3=A3o;

e) Se o projecto for verdadeiramente inovador e for inadequado o = recurso a=20 especifica=C3=A7=C3=B5es europeias existentes.

7. Os an=C3=BAncios publicados por for=C3=A7a do no 1, al=C3=ADnea = a), do artigo 21o ou do=20 no 2, al=C3=ADnea a), do mesmo artigo, mencionar=C3=A3o o recurso ao no = 6.

8. O presente artigo n=C3=A3o prejudica as regras t=C3=A9cnicas = obrigat=C3=B3rias, desde que=20 estas sejam compat=C3=ADveis com o direito comunit=C3=A1rio.

Artigo 19o

1. As entidades adjudicantes comunicar=C3=A3o aos fornecedores, = empreiteiros ou=20 prestadores de servi=C3=A7os interessados na obten=C3=A7=C3=A3o de um = contrato, a pedido=20 destes, as especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas regularmente referidas = nos seus contratos de=20 fornecimento, de empreitada ou de presta=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os, = ou as especifica=C3=A7=C3=B5es=20 t=C3=A9cnicas que tencionam utilizar para os contratos que s=C3=A3o = objecto de an=C3=BAncios=20 peri=C3=B3dicos indicativos, na acep=C3=A7=C3=A3o do artigo 22o

2. Quando essas especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas forem = definidas em documentos a que=20 os fornecedores, empreiteiros ou prestadores de servi=C3=A7os = interessados tenham=20 acesso, considera-se suficiente a simples refer=C3=AAncia a esses = documentos.

T=C3=8DTULO IV Processos de celebra=C3=A7=C3=A3o de contratos

Artigo 20o

1. As entidades adjudicantes podem escolher qualquer dos processos = referidos=20 no no 7 do artigo 1o, desde que, sem preju=C3=ADzo do disposto no no 2, = tenha sido=20 aberto concurso nos termos do artigo 21o

2. As entidades adjudicantes podem recorrer a um processo sem = concurso pr=C3=A9vio=20 nos seguintes casos:

a) Sempre que, na sequ=C3=AAncia de um processo com concurso = pr=C3=A9vio, n=C3=A3o tenha=20 sido apresentada qualquer proposta ou qualquer proposta adequada, desde = que as=20 condi=C3=A7=C3=B5es iniciais do contrato n=C3=A3o sejam substancialmente = alteradas;

b) Sempre que um contrato seja adjudicado exclusivamente para fins de = investiga=C3=A7=C3=A3o, experimenta=C3=A7=C3=A3o, estudo ou = desenvolvimento e n=C3=A3o com a finalidade=20 de assegurar a rentabilidade ou de amortizar os custos da = investiga=C3=A7=C3=A3o e do=20 desenvolvimento, e na medida em que a celebra=C3=A7=C3=A3o de um = contrato desse tipo n=C3=A3o=20 obste a que sejam postos a concurso contratos subsequentes com = objectivos=20 an=C3=A1logos;

c) Quando, devido =C3=A0 sua especificidade t=C3=A9cnica ou = art=C3=ADstica ou por raz=C3=B5es=20 atinentes =C3=A0 defesa de direitos exclusivos, o contrato s=C3=B3 possa = ser executado por=20 um fornecedor, empreiteiro ou prestador de servi=C3=A7os determinado; =

d) Na medida do estritamente necess=C3=A1rio, quando a urg=C3=AAncia = imperiosa=20 resultante de acontecimentos imprevis=C3=ADveis para as entidades = adjudicantes n=C3=A3o=20 for compat=C3=ADvel com os prazos exigidos para a realiza=C3=A7=C3=A3o = de concursos p=C3=BAblicos ou=20 limitados;

e) No caso de contratos de fornecimento para entregas complementares = a=20 efectuar pelo fornecedor inicial e destinados =C3=A0 = substitui=C3=A7=C3=A3o parcial de=20 equipamentos ou instala=C3=A7=C3=B5es de uso corrente, ou =C3=A0 = amplia=C3=A7=C3=A3o de equipamentos ou=20 instala=C3=A7=C3=B5es existentes, desde que a mudan=C3=A7a de fornecedor = obrigasse a entidade=20 adjudicante a adquirir material com caracter=C3=ADsticas t=C3=A9cnicas = diferentes que=20 originasse uma incompatibilidade ou dificuldades t=C3=A9cnicas = desproporcionadas na=20 utiliza=C3=A7=C3=A3o ou manuten=C3=A7=C3=A3o;

f) Em rela=C3=A7=C3=A3o =C3=A0s obras ou servi=C3=A7os complementares = que n=C3=A3o constem do projecto=20 inicialmente adjudicado nem do primeiro contrato celebrado e que se = tenham=20 tornado necess=C3=A1rios, na sequ=C3=AAncia de uma circunst=C3=A2ncia = imprevista, =C3=A0 execu=C3=A7=C3=A3o=20 desse contrato, na condi=C3=A7=C3=A3o de a adjudica=C3=A7=C3=A3o ser = feita ao empreiteiro ou ao=20 prestador de servi=C3=A7os que executa o contrato inicial:

- quando essas obras ou servi=C3=A7os complementares n=C3=A3o possam = ser t=C3=A9cnica ou=20 economicamente separados do contrato principal sem grande inconveniente = para as=20 entidades adjudicantes,

- ou quando essas obras ou servi=C3=A7os complementares, ainda que = suscept=C3=ADveis de=20 serem separados da execu=C3=A7=C3=A3o do contrato inicial, sejam = estritamente necess=C3=A1rios=20 =C3=A0 sua perfei=C3=A7=C3=A3o;

g) No caso de contratos de empreitada, em rela=C3=A7=C3=A3o a obras = novas que consistam=20 na repeti=C3=A7=C3=A3o de obras similares confiadas ao empreiteiro = titular de um primeiro=20 contrato adjudicado pelas mesmas entidades adjudicantes, desde que essas = obras=20 sejam conformes ao projecto de base e que esse projecto tenha sido = objecto de um=20 primeiro contrato celebrado ap=C3=B3s realiza=C3=A7=C3=A3o de concurso. = Na abertura do concurso=20 em rela=C3=A7=C3=A3o ao primeiro projecto, deve ser desde logo indicada = a possibilidade de=20 recurso a este processo, sendo o montante total previsto para a = continua=C3=A7=C3=A3o das=20 obras tomado em considera=C3=A7=C3=A3o pelas entidades adjudicantes na = aplica=C3=A7=C3=A3o do=20 disposto no artigo 14o;

h) Em rela=C3=A7=C3=A3o a mercadorias cotadas e compradas na bolsa; =

i) Em rela=C3=A7=C3=A3o aos contratos a celebrar com base num = acordo-quadro, desde que=20 se encontre cumprida a condi=C3=A7=C3=A3o referida no no 2 do artigo 5o; =

j) Em rela=C3=A7=C3=A3o =C3=A0s aquisi=C3=A7=C3=B5es de oportunidade, = sempre que for poss=C3=ADvel adquirir=20 fornecimentos aproveitando uma oportunidade particularmente vantajosa = que se=20 tenha apresentado num per=C3=ADodo de tempo muito curto e cujo = pre=C3=A7o seja=20 consideravelmente inferior aos pre=C3=A7os normalmente praticados no = mercado;

k) Em rela=C3=A7=C3=A3o =C3=A0 aquisi=C3=A7=C3=A3o de fornecimentos = em condi=C3=A7=C3=B5es particularmente=20 vantajosas, tanto junto de um fornecedor que cesse definivamente as suas = actividades comerciais, como junto de curadores ou de liquidat=C3=A1rios = de uma=20 fal=C3=AAncia, de uma concordata ou de um processo id=C3=AAntico = previsto nas legisla=C3=A7=C3=B5es=20 ou regulamenta=C3=A7=C3=B5es nacionais;

l) Sempre que o contrato de presta=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os em = causa seja celebrado na=20 sequ=C3=AAncia de um concurso de concep=C3=A7=C3=A3o organizado nos = termos da presente=20 directiva, e deva, de acordo com as regras aplic=C3=A1veis, ser = adjudicado ao=20 vencedor ou a um dos vencedores desse concurso, e desde que no processo = sejam=20 inclu=C3=ADdos todos os vencedores do concurso. Neste =C3=BAltimo caso, = todos os=20 vencedores do concurso dever=C3=A3o ser convidados a participar nas = negocia=C3=A7=C3=B5es.

Artigo 21o

1. No caso de contratos de fornecimento, empreitada ou = presta=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os,=20 a abertura de um concurso pode ser efectuada:

a) Atrav=C3=A9s de um an=C3=BAncio elaborado nos termos do anexo XII = A, B ou C; ou

b) Atrav=C3=A9s de um an=C3=BAncio peri=C3=B3dico indicativo = elaborado nos termos do anexo=20 XIV; ou

c) Atrav=C3=A9s de um an=C3=BAncio relativo =C3=A0 exist=C3=AAncia de = um sistema de qualifica=C3=A7=C3=A3o,=20 elaborado nos termos do anexo XIII.

2. Sempre que a abertura do concurso seja efectuada atrav=C3=A9s de = um an=C3=BAncio=20 peri=C3=B3dico indicativo:

a) O an=C3=BAncio deve referir especificamente os fornecimentos, as = obras ou os=20 servi=C3=A7os que ser=C3=A3o objecto do contrato a adjudicar;

b) O an=C3=BAncio deve referir que esse contrato ser=C3=A1 celebrado = mediante concurso=20 limitado ou processo por negocia=C3=A7=C3=A3o, sem publica=C3=A7=C3=A3o = posterior de an=C3=BAncio de=20 concurso, e convidar as empresas interessadas a manifestar o seu = interesse por=20 escrito;

c) As entidades adjudicantes convidar=C3=A3o posteriormente todos os = candidatos a=20 confirmar o seu interesse com base em informa=C3=A7=C3=B5es = pormenorizadas sobre o=20 contrato em causa, antes de come=C3=A7ar a selec=C3=A7=C3=A3o dos = proponentes ou dos=20 participantes numa negocia=C3=A7=C3=A3o.

3. Sempre que a abertura de um concurso seja efectuada atrav=C3=A9s = de um an=C3=BAncio=20 relativo =C3=A0 exist=C3=AAncia de um sistema de qualifica=C3=A7=C3=A3o, = os proponentes no concurso=20 limitado ou os participantes no processo por negocia=C3=A7=C3=A3o = ser=C3=A3o seleccionados=20 entre os candidatos qualificados de acordo com o referido sistema.

4. No caso dos concursos de concep=C3=A7=C3=A3o, a abertura do = concurso =C3=A9 efectuada=20 mediante um an=C3=BAncio elaborado nos termos do anexo XVII.

5. Os an=C3=BAncios referidos no presente artigo ser=C3=A3o = publicados no Jornal=20 Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 22o

1. As entidades adjudicantes comunicar=C3=A3o, pelo menos uma vez por = ano, atrav=C3=A9s=20 de an=C3=BAncio peri=C3=B3dico indicativo:

a) Quanto aos contratos de fornecimento, a totalidade dos contratos=20 projectados para os doze meses seguintes, para cada =C3=A1rea de = produtos, e cujo=20 valor estimado, tendo em conta o disposto no artigo 14o, seja igual ou = superior=20 a 750 000 ecus;

b) Quanto aos contratos de empreitada, as caracter=C3=ADsticas = essenciais dos=20 contratos que as entidades adjudicantes tencionam celebrar e cujo valor = estimado=20 n=C3=A3o seja inferior ao limiar estabelecido no no 1 do artigo 14o; =

c) Quanto aos contratos de presta=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os, o = montante total previsto=20 dos contratos de presta=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os que tencionam = celebrar durante os doze=20 meses subsequentes, para cada categoria de servi=C3=A7os enumerada no = anexo XVI A, e=20 cujo valor total estimado, tendo em conta o disposto no artigo 14o, seja = igual=20 ou superior a 750 000 ecus.

2. O an=C3=BAncio ser=C3=A1 elaborado nos termos do anexo XIV e = publicado no Jornal=20 Oficial das Comunidades Europeias.

3. Sempre que o an=C3=BAncio for utilizado como meio de abertura do = concurso, nos=20 termos do no 1, al=C3=ADnea b), do artigo 21o, aquele deve ter sido = publicado no=20 m=C3=A1ximo doze meses antes da data de envio do convite a que se refere = o no 2,=20 al=C3=ADnea c), do artigo 21o A entidade adjudicante deve igualmente = respeitar os=20 prazos previstos no no 2 do artigo 26o

4. As entidades adjudicantes podem, nomeadamente, publicar = an=C3=BAncios=20 peri=C3=B3dicos indicativos relativos a projectos importantes, sem = repetir as=20 informa=C3=A7=C3=B5es que j=C3=A1 tenham sido inclu=C3=ADdas num = an=C3=BAncio peri=C3=B3dico indicativo=20 anterior, desde que seja claramente referido que esses an=C3=BAncios = constituem=20 an=C3=BAncios adicionais.

Artigo 23o

1. O presente artigo =C3=A9 aplic=C3=A1vel aos concursos de = concep=C3=A7=C3=A3o organizados no=20 =C3=A2mbito de um processo de celebra=C3=A7=C3=A3o de = presta=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os cujo valor estimado=20 sem IVA seja igual ou superior ao valor referido no no 1 do artigo = 14o

2. O presente artigo =C3=A9 aplic=C3=A1vel a todos os concursos de = concep=C3=A7=C3=A3o em que o=20 montante total dos pr=C3=A9mios de participa=C3=A7=C3=A3o e dos = pagamentos efectuados aos=20 participantes seja igual ou superior a 400 000 ecus, no caso dos = concursos=20 organizados por entidades que exer=C3=A7am uma actividade referida no no = 2, al=C3=ADneas=20 a), b) e c), do artigo 2o, ou a 600 000 ecus, no caso dos concursos = organizados=20 por entidades que exer=C3=A7am uma actividade referida no no 2, = al=C3=ADnea d), do artigo=20 2o

3. As regras relativas =C3=A0 organiza=C3=A7=C3=A3o dos concursos de = concep=C3=A7=C3=A3o ser=C3=A3o=20 definidas de acordo com os requisitos do presente artigo e colocadas = =C3=A0=20 disposi=C3=A7=C3=A3o de quem estiver interessado em participar nesses = concursos.

4. O acesso =C3=A0 participa=C3=A7=C3=A3o nos concursos de = concep=C3=A7=C3=A3o n=C3=A3o pode ser=20 restringido;

- ao territ=C3=B3rio ou a uma parte do territ=C3=B3rio de um = Estado-membro;

- pelo facto de os participantes terem obrigatoriamente de ser, por = for=C3=A7a da=20 legisla=C3=A7=C3=A3o do Estado-membro onde o concurso de = concep=C3=A7=C3=A3o =C3=A9 organizado, ou=20 pessoas singulares ou pessoas colectivas.

5. Sempre que o concurso de concep=C3=A7=C3=A3o re=C3=BAna um = n=C3=BAmero limitado de=20 participantes, as entidades adjudicantes definir=C3=A3o crit=C3=A9rios = de selec=C3=A7=C3=A3o claros=20 e n=C3=A3o discriminat=C3=B3rios. O n=C3=BAmero dos candidatos = convidados a participar nestes=20 concursos deve contemplar, sempre, a necessidade de se assegurar uma=20 concorr=C3=AAncia efectiva.

6. O j=C3=BAri ser=C3=A1 exclusivamente composto por pessoas = singulares independentes=20 em rela=C3=A7=C3=A3o aos participantes no concurso de = concep=C3=A7=C3=A3o. Sempre que seja exigida=20 uma habilita=C3=A7=C3=A3o profissional espec=C3=ADfica aos participantes = nesses concursos, pelo=20 menos um ter=C3=A7o dos membros do j=C3=BAri deve possuir as mesmas = habilita=C3=A7=C3=B5es ou=20 habilita=C3=A7=C3=B5es equivalentes.

O j=C3=BAri dispor=C3=A1 de autonomia de decis=C3=A3o e de parecer. = As suas decis=C3=B5es ou=20 pareceres devem ser formados em rela=C3=A7=C3=A3o a projectos = apresentados de forma=20 an=C3=B3nima e aplicando unicamente os crit=C3=A9rios indicados no = an=C3=BAncio previsto no=20 anexo XVII.

Artigo 24o

1. As entidades adjudicantes que tiverem celebrado um contrato ou = organizado=20 um concurso de concep=C3=A7=C3=A3o, comunicar=C3=A3o =C3=A0 = Comiss=C3=A3o, no prazo de dois meses a=20 contar da celebra=C3=A7=C3=A3o do contrato e segundo condi=C3=A7=C3=B5es = a definir pela Comiss=C3=A3o de=20 acordo com o procedimento previsto no artigo 40o, os resultados do = processo de=20 celebra=C3=A7=C3=A3o atrav=C3=A9s de um an=C3=BAncio elaborado nos = termos do anexo XV ou do anexo=20 XVIII.

2. As informa=C3=A7=C3=B5es fornecidas na sec=C3=A7=C3=A3o I do anexo = XV ou no anexo XVIII ser=C3=A3o=20 publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Para o efeito, a = Comiss=C3=A3o deve respeitar o car=C3=A1cter comercial sens=C3=ADvel que = possa ser alegado=20 pelas entidades adjudicantes na comunica=C3=A7=C3=A3o das = informa=C3=A7=C3=B5es a que se referem os=20 pontos 6 e 9 do anexo XV.

3. As entidades adjudicantes que celebrem contratos de = presta=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os=20 inclu=C3=ADdos na categoria no 8 do anexo XVI A e aos quais se aplique o = no 2, al=C3=ADnea=20 b), do artigo 20o, podem, em rela=C3=A7=C3=A3o ao ponto 3 do anexo XV, = mencionar apenas a=20 designa=C3=A7=C3=A3o principal do objecto do contrato, na = acep=C3=A7=C3=A3o da classifica=C3=A7=C3=A3o do=20 anexo XVI. As entidades adjudicantes que celebrem contratos de = presta=C3=A7=C3=A3o de=20 servi=C3=A7os inclu=C3=ADdos na categoria no 8 do anexo XVI A, aos quais = n=C3=A3o se aplique o=20 no 2, al=C3=ADnea b), do artigo 20o, podem limitar as = informa=C3=A7=C3=B5es prestadas =C3=A0s=20 constantes do ponto 3 do anexo XV sempre que preocupa=C3=A7=C3=B5es de = sigilo comercial o=20 tornem necess=C3=A1rio. Todavia, devem assegurar que as = informa=C3=A7=C3=B5es publicadas=20 referentes a este ponto sejam, no m=C3=ADnimo, t=C3=A3o pormenorizadas = como as contidas no=20 an=C3=BAncio de concurso publicado de acordo com o no 1 do artigo 20o ou = que, sempre=20 que seja utilizado um sistema de qualifica=C3=A7=C3=A3o, essas = informa=C3=A7=C3=B5es sejam, no=20 m=C3=ADnimo, t=C3=A3o pormenorizadas como a categoria referida no no 7 = do artigo 30o Nos=20 casos enumerados no anexo XVI B, as entidades adjudicantes = indicar=C3=A3o no an=C3=BAncio=20 se aceitam a sua publica=C3=A7=C3=A3o.

4. As informa=C3=A7=C3=B5es prestadas na sec=C3=A7=C3=A3o II do anexo = XV n=C3=A3o ser=C3=A3o publicadas,=20 salvo por motivos estat=C3=ADsticos e de forma resumida.

Artigo 25o

1. As entidades adjudicantes devem poder provar a data de envio dos = an=C3=BAncios=20 previstos nos artigos 20o a 24o

2. Os an=C3=BAncios ser=C3=A3o publicados in extenso na sua = l=C3=ADngua original no Jornal=20 Oficial das Comunidades Europeias e no banco de dados TED. Ser=C3=A1 = publicado um=20 resumo dos elementos relevantes de cada an=C3=BAncio nas outras = l=C3=ADnguas da=20 Comunidade, apenas fazendo f=C3=A9 o texto na l=C3=ADngua original.

3. O Servi=C3=A7o de Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das Comunidades = Europeias publicar=C3=A1 os=20 an=C3=BAncios o mais tardar doze dias ap=C3=B3s a data do respectivo = envio. Em casos=20 excepcionais, esses Servi=C3=A7os esfor=C3=A7ar-se-ao por publicar no = prazo de cinco dias=20 os an=C3=BAncios referidos no no 1, al=C3=ADnea a), do artigo 21o, a = pedido da entidade=20 adjudicante, desde que o referido an=C3=BAncio tenha sido enviado ao = Servi=C3=A7o de=20 Publica=C3=A7=C3=B5es por correio electr=C3=B3nico, telefax ou telex. = Cada n=C3=BAmero do Jornal=20 Oficial das Comunidades Europeias de que conste um ou mais an=C3=BAncios = deve=20 reproduzir o ou os modelos em que o ou os an=C3=BAncios publicados se = baseiam.

4. As despesas de publica=C3=A7=C3=A3o dos an=C3=BAncios de concursos = no Jornal Oficial das=20 Comunidades Europeias correm por conta da Comunidade.

5. Os contratos ou concursos de concep=C3=A7=C3=A3o em = rela=C3=A7=C3=A3o aos quais seja publicado=20 um an=C3=BAncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por = for=C3=A7a do no 1 ou do=20 no 4 do artigo 21o, n=C3=A3o devem ser objecto de qualquer outra = publica=C3=A7=C3=A3o antes da=20 data de envio desse an=C3=BAncio ao Servi=C3=A7o de = Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das Comunidades=20 Europeias. Essa publica=C3=A7=C3=A3o n=C3=A3o deve conter outras = informa=C3=A7=C3=B5es para al=C3=A9m das=20 publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 26o

1. Nos concursos p=C3=BAblicos, o prazo de recep=C3=A7=C3=A3o das = propostas =C3=A9 fixado pelas=20 entidades adjudicantes de modo a n=C3=A3o ser inferior a 52 dias a = contar da data de=20 envio do an=C3=BAncio de concurso. Esse prazo de recep=C3=A7=C3=A3o das = propostas pode ser=20 reduzido para 36 dias se as entidades adjudicantes tiverem publicado um = an=C3=BAncio=20 nos termos do no 1 do artigo 22o

2. Nos concursos limitados e nos processos de negocia=C3=A7=C3=A3o = com convite pr=C3=A9vio =C3=A0=20 participa=C3=A7=C3=A3o, s=C3=A3o aplic=C3=A1veis as seguintes = disposi=C3=A7oes:

a) O prazo de recep=C3=A7=C3=A3o dos pedidos de = participa=C3=A7=C3=A3o em resposta a um an=C3=BAncio=20 publicado nos termos do no 1, al=C3=ADnea a), do artigo 21o ou em = resposta a um=20 convite das entidades adjudicantes nos termos do no 2, al=C3=ADnea c), = do artigo 21o=20 =C3=A9, regra geral, fixado em pelo menos cinco semanas a contar da data = de envio do=20 an=C3=BAncio ou do convite, n=C3=A3o podendo em caso algum ser inferior = ao prazo de=20 publica=C3=A7=C3=A3o previsto no no 3 do artigo 25o mais 10 dias;

b) O prazo de recep=C3=A7=C3=A3o das propostas pode ser fixado por = m=C3=BAtuo acordo entre a=20 entidade adjudicante e os candidatos seleccionados, desde que seja = concedido a=20 todos os candidatos o mesmo tempo para a prepara=C3=A7=C3=A3o e = apresenta=C3=A7=C3=A3o das suas=20 propostas;

c) Nos casos em que n=C3=A3o seja poss=C3=ADvel chegar a acordo em = rela=C3=A7=C3=A3o ao prazo de=20 recep=C3=A7=C3=A3o das propostas, a entidade adjudicante fixar=C3=A1 um = prazo que ser=C3=A1, regra=20 geral, de pelo menos tr=C3=AAs semanas, n=C3=A3o podendo em caso algum = ser inferior a 10=20 dias a contar da data do convite para a apresenta=C3=A7=C3=A3o de = propostas; o prazo ter=C3=A1=20 nomeadamente em conta os factores referidos no no 3 do artigo 28o

Artigo 27o

No caderno de encargos, a entidade adjudicante pode solicitar ao = proponente=20 que lhe comunique, na respectiva proposta, qual a parte do contrato que = tenciona=20 eventualmente subcontratar com terceiros.

Esta comunica=C3=A7=C3=A3o n=C3=A3o interfere na quest=C3=A3o da = responsabilidade do empreiteiro=20 principal.

Artigo 28o

1. Desde que tenham sido pedidos em tempo =C3=BAtil, os cadernos de = encargos e os=20 documentos complementares devem ser enviados aos fornecedores, = empreiteiros ou=20 prestadores de servi=C3=A7os pelas entidades adjudicantes, regra geral, = nos seis dias=20 subsequentes =C3=A0 recep=C3=A7=C3=A3o do pedido.

2. Desde que tenham sido pedidas em tempo =C3=BAtil, as = informa=C3=A7=C3=B5es complementares=20 relativas aos cadernos de encargos devem ser comunicadas pelas entidades = adjudicantes, o mais tardar seis dias antes da data limite fixada para a = recep=C3=A7=C3=A3o das propostas.

3. Quando a elabora=C3=A7=C3=A3o das propostas exigir a consulta de = documenta=C3=A7=C3=A3o=20 volumosa, tal como longas especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas, uma = visita ao local ou um=20 exame no local dos documentos anexos ao caderno de encargos, esse facto = ser=C3=A1=20 tido em considera=C3=A7=C3=A3o na fixa=C3=A7=C3=A3o dos prazos = adequados.

4. As entidades adjudicantes convidar=C3=A3o simultaneamente e por = escrito os=20 candidatos seleccionados. A carta de convite ser=C3=A1 acompanhada do = caderno de=20 encargos e dos documentos complementares e incluir=C3=A1, pelo menos, as = informa=C3=A7=C3=B5es=20 seguintes:

a) O endere=C3=A7o do servi=C3=A7o onde os documentos complementares = podem ser pedidos=20 e a data limite para apresenta=C3=A7=C3=A3o desse pedido, bem como o = montante e as=20 modalidades de pagamento da quantia a ser eventualmente paga para a = obten=C3=A7=C3=A3o=20 desses documentos;

b) A data limite de recep=C3=A7=C3=A3o das propostas, o endere=C3=A7o = para o qual devem ser=20 enviadas e a l=C3=ADngua ou l=C3=ADnguas em que devem ser redigidas; =

c) Uma refer=C3=AAncia ao(s) an=C3=BAncio(s) publicado(s);

d) A indica=C3=A7=C3=A3o dos documentos a juntar eventualmente;

e) Os crit=C3=A9rios de adjudica=C3=A7=C3=A3o do contrato, caso = n=C3=A3o constem do an=C3=BAncio;

f) Outras condi=C3=A7=C3=B5es especiais de participa=C3=A7=C3=A3o. =

5. Os pedidos de participa=C3=A7=C3=A3o nos concursos e os convites = para a apresenta=C3=A7=C3=A3o=20 de propostas devem ser feitos pelas vias mais r=C3=A1pidas = poss=C3=ADveis. Os pedidos de=20 participa=C3=A7=C3=A3o feitos por telegrama, telex, telecopiador, = telefone ou por qualquer=20 outro meio electr=C3=B3nico devem ser confirmados por carta enviada = antes do termo do=20 prazo previsto no no 1 do artigo 26o ou dos prazos fixados pelas = entidades=20 adjudicantes por for=C3=A7a do no 2 do artigo 26o

Artigo 29o

1. A entidade adjudicante pode indicar ou pode ser obrigada por um=20 Estado-membro a indicar no caderno de encargos a autoridade ou as = autoridades=20 junto das quais os proponentes podem obter as informa=C3=A7=C3=B5es = pertinentes sobre as=20 obriga=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0s disposi=C3=A7=C3=B5es de = protec=C3=A7=C3=A3o e condi=C3=A7=C3=B5es de trabalho em=20 vigor no Estado-membro, na regi=C3=A3o ou na localidade em que as obras = ou servi=C3=A7os=20 ir=C3=A3o ser realizadas ou prestados e que ser=C3=A3o aplic=C3=A1veis = =C3=A0s obras efectuadas ou=20 aos servi=C3=A7os prestados no local durante execu=C3=A7=C3=A3o do = contrato.

2. A entidade adjudicante que fornecer as informa=C3=A7=C3=B5es = referidas no no 1 pode=20 pedir aos proponentes ou aos candidatos a indica=C3=A7=C3=A3o de que = tomaram em=20 considera=C3=A7=C3=A3o, ao prepararem as respectivas propostas, as = obriga=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0s=20 disposi=C3=A7=C3=B5es de protec=C3=A7=C3=A3o e condi=C3=A7=C3=B5es de = trabalho em vigor no local onde as obras=20 ou os servi=C3=A7os ir=C3=A3o ser realizadas ou prestados. Este facto = n=C3=A3o obsta =C3=A0=20 aplica=C3=A7=C3=A3o do no 5 do artigo 34o em rela=C3=A7=C3=A3o =C3=A0 = verifica=C3=A7=C3=A3o das propostas=20 anormalmente baixas.

T=C3=8DTULO V Qualifica=C3=A7=C3=A3o, selec=C3=A7=C3=A3o e = adjudica=C3=A7=C3=A3o

Artigo 30o

1. As entidades adjudicantes podem, se o desejarem, criar e gerir um = sistema=20 de qualifica=C3=A7=C3=A3o de fornecedores, empreiteiros ou prestadores = de servi=C3=A7os.

2. Esse sistema, que pode compreender v=C3=A1rias fases de = qualifica=C3=A7=C3=A3o, deve ser=20 gerido com base em crit=C3=A9rios e regras objectivos definidos pela = entidade=20 adjudicante. Esta far=C3=A1 ent=C3=A3o refer=C3=AAncia =C3=A0s normas = europeias adequadas. Estes=20 crit=C3=A9rios e regras podem, se necess=C3=A1rio, ser actualizados. =

3. Os crit=C3=A9rios e regras de qualifica=C3=A7=C3=A3o ser=C3=A3o = comunicados aos fornecedores,=20 empreiteiros ou prestadores de servi=C3=A7os interessados a pedido = destes. A=20 actualiza=C3=A7=C3=A3o desses crit=C3=A9rios e regras ser=C3=A1 = transmitida aos fornecedores,=20 empreiteiros e prestadores de servi=C3=A7os interessados. Uma entidade = adjudicante=20 que considere que o sistema de qualifica=C3=A7=C3=A3o de determinadas = entidades ou=20 organismos terceiros corresponde =C3=A0s suas exig=C3=AAncias = comunicar=C3=A1 aos fornecedores,=20 empreiteiros ou prestadores de servi=C3=A7os interessados os nomes = dessas entidades=20 ou desses organismos terceiros.

4. As entidades adjudicantes devem informar os requerentes, num prazo = razo=C3=A1vel, da sua decis=C3=A3o sobre a qualifica=C3=A7=C3=A3o = destes. Se a decis=C3=A3o de=20 qualifica=C3=A7=C3=A3o demorar mais de seis meses a contar da data de = entrega do pedido de=20 qualifica=C3=A7=C3=A3o, a entidade adjudicante deve informar o = requerente, nos dois meses=20 seguintes a essa entrega, das raz=C3=B5es que justificam uma = prorroga=C3=A7=C3=A3o do prazo e=20 da data em que o seu pedido ser=C3=A1 aceite ou recusado.

5. Ao decidir da qualifica=C3=A7=C3=A3o ou do momento da = actualiza=C3=A7=C3=A3o dos crit=C3=A9rios e=20 das regras de qualifica=C3=A7=C3=A3o, as entidades adjudicantes n=C3=A3o = podem:

- impor a determinados fornecedores, empreiteiros ou prestadores de = servi=C3=A7os=20 condi=C3=A7=C3=B5es administrativas, t=C3=A9cnicas ou financeiras que = n=C3=A3o tenham sido impostas=20 a outros,

- exigir testes ou justifica=C3=A7=C3=B5es que constituam uma = duplica=C3=A7=C3=A3o de provas=20 objectivas j=C3=A1 dispon=C3=ADveis.

6. Os requerentes cuja qualifica=C3=A7=C3=A3o seja recusada devem ser = informados dessa=20 decis=C3=A3o e das raz=C3=B5es da recusa. Essas raz=C3=B5es devem = basear-se nos crit=C3=A9rios de=20 qualifica=C3=A7=C3=A3o referidos no no 2.

7. Ser=C3=A1 mantida uma lista dos fornecedores, dos empreiteiros ou = dos=20 prestadores de servi=C3=A7os qualificados; essa lista pode ser dividida = em categorias=20 por tipos de contratos para cuja realiza=C3=A7=C3=A3o a = qualifica=C3=A7=C3=A3o =C3=A9 v=C3=A1lida.

8. As entidades adjudicantes s=C3=B3 podem p=C3=B4r termo =C3=A0 = qualifica=C3=A7=C3=A3o de um=20 fornecedor, de um empreiteiro ou de um prestador de servi=C3=A7os por = raz=C3=B5es baseadas=20 nos crit=C3=A9rios referidos no no 2. A inten=C3=A7=C3=A3o de p=C3=B4r = termo =C3=A0 qualifica=C3=A7=C3=A3o deve ser=20 previamente notificada por escrito ao fornecedor, empreiteiro ou = prestador de=20 servi=C3=A7os indicando a ou as raz=C3=B5es que justificam essa = inten=C3=A7=C3=A3o.

9. O sistema de qualifica=C3=A7=C3=A3o deve ser objecto de um = an=C3=BAncio elaborado nos=20 termos do anexo XIII e publicado no Jornal Oficial das Comunidades = Europeias,=20 indicando o objectivo do sistema de qualifica=C3=A7=C3=A3o e as regras = de acesso =C3=A0s normas=20 que o regulamentam. Se o sistema tiver uma dura=C3=A7=C3=A3o superior a = tr=C3=AAs anos, o=20 an=C3=BAncio deve ser publicado anualmente. Se o sistema tiver uma = dura=C3=A7=C3=A3o inferior,=20 =C3=A9 suficiente um an=C3=BAncio inicial.

Artigo 31o

1. As entidades adjudicantes que seleccionam os candidatos =C3=A0 = participa=C3=A7=C3=A3o num=20 concurso limitado ou num processo por negocia=C3=A7=C3=A3o devem = faz=C3=AA-lo de acordo com os=20 crit=C3=A9rios e regras objectivos que definiram e que est=C3=A3o =C3=A0 = disposi=C3=A7=C3=A3o dos=20 fornecedores, dos empreiteiros ou dos prestadores de servi=C3=A7os = interessados.

2. Os crit=C3=A9rios utilizados podem incluir os crit=C3=A9rios de = exclus=C3=A3o enumerados=20 no artigo 23o da Directiva 71/305/CEE e no artigo 20o da Directiva = 77/62/CEE.=20

3. Os crit=C3=A9rios podem basear-se na necessidade objectiva, para a = entidade=20 adjudicante, de reduzir o n=C3=BAmero de candidatos para um n=C3=ADvel = justificado pela=20 necessidade de equil=C3=ADbrio entre as caracter=C3=ADsticas = espec=C3=ADficas do processo de=20 celebra=C3=A7=C3=A3o do contrato e os meios requeridos para a sua = realiza=C3=A7=C3=A3o. O n=C3=BAmero de=20 candidatos aceites deve todavia ter em conta a necessidade de assegurar = uma=20 concorr=C3=AAncia suficiente.

Artigo 32o

Caso as entidades adjudicantes exijam a apresenta=C3=A7=C3=A3o de = certificados emitidos=20 por organismos independentes que atestem que o prestador de = servi=C3=A7os respeita=20 determinadas normas de garantia de qualidade, dever-se-ao referir aos = sistemas=20 de garantia de qualidade baseados nas s=C3=A9ries de normas europeias EN = 29 000,=20 certificadas por organismos conformes com as s=C3=A9ries de normas = europeias EN 45=20 000.

As entidades adjudicantes reconhecer=C3=A3o os certificados = equivalentes de=20 organismos estabelecidos noutros Estados-membros. Aceitar=C3=A3o = igualmente outras=20 provas de medidas de garantia de qualidade equivalentes apresentadas por = prestadores de servi=C3=A7os que n=C3=A3o tenham acesso aos referidos = certificados ou que=20 os n=C3=A3o possam obter dentro dos prazos estabelecidos.

Artigo 33o

1. Os agrupamentos de fornecedores, empreiteiros ou prestadores de = servi=C3=A7os=20 est=C3=A3o autorizados a apresentar propostas ou a negociar. N=C3=A3o = pode ser exigida a=20 tais agrupamentos a sua transforma=C3=A7=C3=A3o numa determinada forma = jur=C3=ADdica para a=20 apresenta=C3=A7=C3=A3o de propostas ou para a negocia=C3=A7=C3=A3o, mas = o agrupamento seleccionado=20 pode ser obrigado a assegurar essa transforma=C3=A7=C3=A3o quando o = contrato lhe for=20 adjudicado, desde que essa transforma=C3=A7=C3=A3o seja necess=C3=A1ria = para a boa execu=C3=A7=C3=A3o do=20 mesmo.

2. Os candidatos ou proponentes que, por for=C3=A7a da = legisla=C3=A7=C3=A3o do Estado-membro=20 em que se encontram estabelecidos, est=C3=A3o habilitados a prestar o = servi=C3=A7o em=20 quest=C3=A3o n=C3=A3o podem ser rejeitados apenas com base no facto de = serem obrigados,=20 por for=C3=A7a da legisla=C3=A7=C3=A3o do Estado-membro em que =C3=A9 = adjudicado o contrato, a=20 revestir a forma de pessoa singular ou de pessoa colectiva.

3. Todavia, as pessoas colectivas podem ser obrigadas a indicar, nas=20 respectivas propostas ou pedidos de participa=C3=A7=C3=A3o, os nomes ou = as habilita=C3=A7=C3=B5es=20 profissionais adequadas do pessoal que ser=C3=A1 respons=C3=A1vel pela = execu=C3=A7=C3=A3o do servi=C3=A7o=20 em causa.

Artigo 34o

1. Sem preju=C3=ADzo das disposi=C3=A7=C3=B5es legislativas, = regulamentares ou=20 administrativas nacionais relativas =C3=A0 remunera=C3=A7=C3=A3o de = determinados servi=C3=A7os, os=20 crit=C3=A9rios em que as entidades adjudicantes se basear=C3=A3o para a = adjudica=C3=A7=C3=A3o de=20 contratos s=C3=A3o:

a) Quer, quando a adjudica=C3=A7=C3=A3o for feita =C3=A0 proposta = economicamente mais=20 vantajosa, diversos crit=C3=A9rios vari=C3=A1veis consoante o contrato = em causa: por=20 exemplo, o prazo de entrega ou de execu=C3=A7=C3=A3o, os custos de = funcionamento, a=20 rentabilidade, a qualidade, o car=C3=A1cter est=C3=A9tico e funcional, o = valor t=C3=A9cnico, o=20 servi=C3=A7o p=C3=B3s-venda e a assist=C3=AAncia t=C3=A9cnica, os = compromissos em mat=C3=A9ria de pe=C3=A7as=20 sobressalentes, a seguran=C3=A7a de abastecimento e o pre=C3=A7o;

b) Quer unicamente o pre=C3=A7o mais baixo.

2. No caso referido na al=C3=ADnea a) do no 1, as entidades = adjudicantes indicar=C3=A3o=20 no caderno de encargos ou no an=C3=BAncio do concurso todos os = crit=C3=A9rios de=20 adjudica=C3=A7=C3=A3o que tencionam aplicar, se poss=C3=ADvel por ordem = decrescente de=20 import=C3=A2ncia.

3. Quando o crit=C3=A9rio de adjudica=C3=A7=C3=A3o do contrato for o = da proposta=20 economicamente mais vantajosa, as entidades adjudicantes podem tomar em=20 considera=C3=A7=C3=A3o as variantes apresentadas por um proponente que = satisfa=C3=A7am os=20 requisitos m=C3=ADnimos exigidos por aquelas entidades. As entidades = adjudicantes=20 indicar=C3=A3o no caderno de encargos as condi=C3=A7=C3=B5es = m=C3=ADnimas que as variantes devem=20 respeitar, bem como quaisquer modalidades espec=C3=ADficas de = apresenta=C3=A7=C3=A3o. Caso n=C3=A3o=20 sejam autorizadas variantes, as entidades adjudicantes mencionar=C3=A3o = esse facto no=20 caderno de encargos.

4. As entidades adjudicantes n=C3=A3o podem rejeitar a = apresenta=C3=A7=C3=A3o de uma=20 variante aduzindo como =C3=BAnica justifica=C3=A7=C3=A3o o facto de ter = sido elaborada com=20 especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas definidas por refer=C3=AAncia a = especifica=C3=A7=C3=B5es europeias ou=20 ainda por refer=C3=AAncia a especifica=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas = nacionais que manifestamente=20 satisfazem os requisitos essenciais na acep=C3=A7=C3=A3o da Directiva = 89/106/CEE.

5. Se, em rela=C3=A7=C3=A3o a um determinado contrato, as propostas = se revelarem=20 anormalmente baixas em rela=C3=A7=C3=A3o =C3=A0 presta=C3=A7=C3=A3o, a = entidade adjudicante, antes de as=20 poder rejeitar, solicitar=C3=A1, por escrito, esclarecimentos sobre os = elementos=20 constitutivos da proposta que considerar oportunos e verificar=C3=A1 = esses elementos=20 tendo em conta as justifica=C3=A7=C3=B5es fornecidas, podendo fixar um = prazo de resposta=20 razo=C3=A1vel.

A entidade adjudicante pode tomar em considera=C3=A7=C3=A3o = justifica=C3=A7=C3=B5es fundamentadas=20 em crit=C3=A9rios objectivos como a economia do processo de = constru=C3=A7=C3=A3o ou de=20 produ=C3=A7=C3=A3o, as solu=C3=A7=C3=B5es t=C3=A9cnicas escolhidas, as = condi=C3=A7=C3=B5es excepcionalmente=20 favor=C3=A1veis de que o proponente goza para a execu=C3=A7=C3=A3o do = contrato ou ainda a=20 originalidade do produto ou da obra proposta.

As entidades adjudicantes apenas podem rejeitar as propostas que = sejam=20 anormalmente baixas devido =C3=A0 obten=C3=A7=C3=A3o de um aux=C3=ADlio = estatal se tiverem=20 consultado o proponente e se este n=C3=A3o estiver em = condi=C3=A7=C3=B5es de demonstrar que=20 esse aux=C3=ADlio foi notificado =C3=A0 Comiss=C3=A3o nos termos do no 3 = do artigo 93o do=20 Tratado ou foi autorizado pela Comiss=C3=A3o. As entidades adjudicantes = que recusarem=20 uma proposta nestas circunst=C3=A2ncias informar=C3=A3o desse facto a = Comiss=C3=A3o.

Artigo 35o

1. O disposto no no 1 do artigo 27o n=C3=A3o =C3=A9 aplic=C3=A1vel = quando um Estado-membro=20 basear a adjudica=C3=A7=C3=A3o dos contratos noutros crit=C3=A9rios, no = =C3=A2mbito de=20 regulamenta=C3=A7=C3=A3o em vigor no momento da adop=C3=A7=C3=A3o da = presente directiva destinada a=20 dar prefer=C3=AAncia a certos proponentes, desde que essa = regulamenta=C3=A7=C3=A3o seja=20 compat=C3=ADvel com o Tratado.

2. Sem preju=C3=ADzo do no 1, a presente directiva n=C3=A3o obsta, = at=C3=A9 31 de Dezembro=20 de 1992, =C3=A0 aplica=C3=A7=C3=A3o das disposi=C3=A7=C3=B5es nacionais = em vigor relativas =C3=A0 adjudica=C3=A7=C3=A3o=20 de contratos de fornecimento e de empreitada que tenham por objectivo a = redu=C3=A7=C3=A3o=20 de disparidades regionais e a cria=C3=A7=C3=A3o de postos de trabalho = nas regi=C3=B5es menos=20 favorecidas ou afectadas pelo decl=C3=ADnio industrial, desde que as = disposi=C3=A7=C3=B5es em=20 causa sejam compat=C3=ADveis com o Tratado e com os obriga=C3=A7=C3=B5es = internacionais da=20 Comunidade.

Artigo 36o

1. O presente artigo =C3=A9 aplic=C3=A1vel =C3=A0s propostas que = englobem produtos=20 origin=C3=A1rios de pa=C3=ADses terceiros com os quais a Comunidade = n=C3=A3o tenha celebrado,=20 num quadro multilateral ou bilateral, qualquer acordo que garanta um = acesso=20 compar=C3=A1vel e efectivo das empresas da Comunidade aos contratos = nesses pa=C3=ADses=20 terceiros. N=C3=A3o prejudica as obriga=C3=A7=C3=B5es da Comunidade ou = dos seus Estados-membros=20 relativamente a pa=C3=ADses terceiros.

2. Qualquer proposta apresentada para adjudica=C3=A7=C3=A3o de um = contrato de=20 fornecimento pode ser rejeitada quando a parte dos produtos = origin=C3=A1rios de=20 pa=C3=ADses terceiros, determinados nos termos do Regulamento (CEE) no = 802/68 do=20 Conselho, de 27 de Junho 1968, relativo =C3=A0 defini=C3=A7=C3=A3o comum = da no=C3=A7=C3=A3o de origem das=20 mercadorias(16) , for superior a 50 % do valor total dos produtos que = comp=C3=B5em=20 essa proposta.

Para efeitos do presente artigo, s=C3=A3o considerados produtos os = suportes=20 l=C3=B3gicos utilizados nos equipamentos de redes de = telecomunica=C3=A7=C3=B5es.

3. Sem preju=C3=ADzo do no 4, quando duas ou mais propostas forem = equivalentes=20 segundo os crit=C3=A9rios de adjudica=C3=A7=C3=A3o definidos no artigo = 34o, ser=C3=A1 dada=20 prefer=C3=AAncia =C3=A0 que n=C3=A3o puder ser rejeitada nos termos do = no 2. Para efeitos do=20 presente artigo, o montante dessas propostas ser=C3=A1 considerado = equivalente se a=20 diferen=C3=A7a entre os seus pre=C3=A7os n=C3=A3o for superior a 3 %. =

4. Contudo, n=C3=A3o ser=C3=A1 dada prefer=C3=AAncia a uma proposta = em detrimento de outra=20 nos termos do no 3 quando a sua aceita=C3=A7=C3=A3o obrigar a entidade = adjudicante a=20 adquirir material com caracter=C3=ADsticas t=C3=A9cnicas diferentes das = do material j=C3=A1=20 existente, dando origem a incompatibilidades, a dificuldades = t=C3=A9cnicas de=20 utiliza=C3=A7=C3=A3o ou manuten=C3=A7=C3=A3o ou a custos = desproporcionados.

5. Para efeitos do presente artigo, para a determina=C3=A7=C3=A3o da = parte de produtos=20 origin=C3=A1rios de pa=C3=ADses terceiros prevista no no 2, n=C3=A3o = ser=C3=A3o tomados em=20 considera=C3=A7=C3=A3o os pa=C3=ADses terceiros a que tenha sido tornado = extensivo o benef=C3=ADcio=20 da presente directiva, por meio de uma decis=C3=A3o do Conselho, nos = termos do no 1.=20

6. A Comiss=C3=A3o apresentar=C3=A1 anualmente ao Conselho, pela = primeira vez no=20 decurso do segundo semestre de 1991, um relat=C3=B3rio sobre os = progressos realizados=20 nas negocia=C3=A7=C3=B5es multilaterais ou bilaterais relativas ao = acesso das empresas da=20 Comunidade a contratos em pa=C3=ADses terceiros nos dom=C3=ADnios = abrangidos pela presente=20 directiva, sobre quaisquer resultados que essas negocia=C3=A7=C3=B5es = tenham permitido=20 alcan=C3=A7ar, bem como sobre a efectiva aplica=C3=A7=C3=A3o de todos os = acordos celebrados.=20

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da = Comiss=C3=A3o,=20 pode, =C3=A0 luz dos progressos verificados, alterar o disposto no = presente artigo.=20

Artigo 37o

1. Os Estados-membros informar=C3=A3o a Comiss=C3=A3o de eventuais = dificuldades de=20 ordem geral, de direito ou de facto, com que as suas empresas deparem na = obten=C3=A7=C3=A3o de contratos de presta=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os = em pa=C3=ADses terceiros.

2. A Comiss=C3=A3o enviar=C3=A1 um relat=C3=B3rio ao Conselho = at=C3=A9 31 de Dezembro de 1994, e=20 depois periodicamente, sobre o acesso a contratos de presta=C3=A7=C3=A3o = de servi=C3=A7os, em=20 pa=C3=ADses terceiros e sobre o andamento das negocia=C3=A7=C3=B5es com = esses pa=C3=ADses neste=20 dom=C3=ADnio, nomeadamente, no =C3=A2mbito do GATT.

3. Sempre que a Comiss=C3=A3o constatar, com base nos relat=C3=B3rios = referidos no no 2=20 ou noutras informa=C3=A7=C3=B5es, que em rela=C3=A7=C3=A3o =C3=A0 = adjudica=C3=A7=C3=A3o de contratos de presta=C3=A7=C3=A3o=20 de servi=C3=A7os, um pa=C3=ADs terceiro:

a) N=C3=A3o concede =C3=A0s empresas comunit=C3=A1rias um acesso = efectivo compar=C3=A1vel ao=20 concedido pela Comunidade a empresas desse pa=C3=ADs terceiro;

b) N=C3=A3o concede =C3=A0s empresas comunit=C3=A1rias o tratamento = nacional ou as mesmas=20 oportunidades de concorr=C3=AAncia de que beneficiam as empresas = nacionais; ou

c) Concede =C3=A0s empresas de outros pa=C3=ADses terceiros um = tratamento mais=20 favor=C3=A1vel do que o concedido =C3=A0s empresas comunit=C3=A1rias, =

deve tentar, junto do pa=C3=ADs terceiro em causa, obviar a essa = situa=C3=A7=C3=A3o.

4. Nas condi=C3=A7=C3=B5es previstas no no 3, a Comiss=C3=A3o pode em = qualquer momento=20 propor ao Conselho que determine a suspens=C3=A3o ou a = restri=C3=A7=C3=A3o da adjudica=C3=A7=C3=A3o de=20 contratos de presta=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os a:

a) Empresas sujeitas =C3=A0 legisla=C3=A7=C3=A3o do pa=C3=ADs = terceiro em quest=C3=A3o;

b) Empresas associadas =C3=A0s empresas a que se refere a al=C3=ADnea = a) com sede=20 social na Comunidade, mas que n=C3=A3o possuam um v=C3=ADnculo directo e = efectivo com a=20 economia de um Estado-membro;

c) Empresas que apresentem propostas que tenham por objecto = servi=C3=A7os=20 origin=C3=A1rios do pa=C3=ADs terceiro em quest=C3=A3o,

por um per=C3=ADodo a determinar na decis=C3=A3o. O Conselho = deliberar=C3=A1 por maioria=20 qualificada, no mais curto prazo.

A Comiss=C3=A3o pode propor estas medidas quer por iniciativa = pr=C3=B3pria quer a=20 pedido de um Estado-membro.

5. O presente artigo n=C3=A3o prejudica as obriga=C3=A7=C3=B5es da = Comunidade em rela=C3=A7=C3=A3o a=20 pa=C3=ADses terceiros.

T=C3=8DTULO VI Disposi=C3=A7oes finais

Artigo 38o

1. O contravalor nas moedas nacionais dos limiares previstos no = artigo 14o=20 ser=C3=A1, em princ=C3=ADpio, revisto de dois em dois anos, com efeitos = a contar da data=20 prevista na Directiva 77/62/CEE no que se refere aos limiares dos = contratos de=20 fornecimento e de presta=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os, e na data = prevista na Directiva=20 71/305/CEE no que se refere aos limiares dos contratos de empreitada. O = c=C3=A1lculo=20 desses contravalores basear-se-=C3=A1 no valor di=C3=A1rio m=C3=A9dio = dessas moedas expresso em=20 ecus, durante o per=C3=ADodo de 24 meses que termina no =C3=BAltimo dia = do m=C3=AAs de Agosto=20 imediatamente anterior =C3=A0 revis=C3=A3o, com efeitos a partir de 1 de = Janeiro. Esses=20 contravalores ser=C3=A3o publicados no Jornal Oficial das Comunidades = Europeias nos=20 primeiros dias de Novembro.

2. O m=C3=A9todo de c=C3=A1lculo previsto no no 1 ser=C3=A1 examinado = nos termos da=20 Directiva 77/62/CEE.

Artigo 39o

1. No que respeita aos contratos celebrados por entidades = adjudicantes que=20 exer=C3=A7am uma das actividades referidas no no 2, al=C3=ADnea d), do = artigo 2o, a=20 Comiss=C3=A3o ser=C3=A1 assistida por um comit=C3=A9 com car=C3=A1cter = consultivo, designado por=20 Comit=C3=A9 consultivo para os contratos no sector das = telecomunica=C3=A7=C3=B5es. Este comit=C3=A9=20 ser=C3=A1 composto por representantes dos Estados-membros e presidido = por um=20 representante da Comiss=C3=A3o.

2. A Comiss=C3=A3o consultar=C3=A1 o comit=C3=A9 sobre:

a) As altera=C3=A7=C3=B5es ao anexo X;

b) A revis=C3=A3o dos contravaloes dos limiares;

c) As normas relativas a contratos celebrados ao abrigo de acordos=20 internacionais;

d) A revis=C3=A3o da aplica=C3=A7=C3=A3o da presente directiva;

e) As regras referidas no no 2 do artigo 40o respeitantes aos = an=C3=BAncios a aos=20 mapas estat=C3=ADsticos.

Artigo 40o

1. Os anexos I a X ser=C3=A3o revistos de acordo com os m=C3=A9todos = previstos nos nos=20 4 a 8, de modo a satisfazerem os crit=C3=A9rios estabelecidos no artigo = 2o

2. As regras de apresenta=C3=A7=C3=A3o, envio, recep=C3=A7=C3=A3o, = tradu=C3=A7=C3=A3o, conserva=C3=A7=C3=A3o e=20 distribui=C3=A7=C3=A3o dos an=C3=BAncios referidos nos artigos 21o, 22o = e 24o e dos mapas=20 estat=C3=ADsticos referidos no artigo 42o ser=C3=A3o estabelecidas, com = um objectivo de=20 simplifica=C3=A7=C3=A3o, de acordo com o procedimento previsto nos nos 4 = a 8.

3. A nomenclatura prevista nos anexos XVI A e XVI B, bem como a = refer=C3=AAncia,=20 nos an=C3=BAncios, a posi=C3=A7=C3=B5es espec=C3=ADficas da = nomenclatura, poder=C3=A3o ser alteradas de=20 acordo com o procedimento previsto nos nos 4 a 8.

4. Os anexos revistos e as regras referidos nos nos 1 e 2 ser=C3=A3o = publicados no=20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

5. A Comiss=C3=A3o ser=C3=A1 assistida pelo Comit=C3=A9 consultivo = para os contratos de=20 direito p=C3=BAblico e, no caso de revis=C3=A3o do anexo X, pelo = Comit=C3=A9 consultivo para os=20 contratos no sector das telecomunica=C3=A7=C3=B5es referido no artigo = 39o da presente=20 directiva.

6. O representante da Comiss=C3=A3o submeter=C3=A1 =C3=A0 = aprecia=C3=A7=C3=A3o do comit=C3=A9 o projecto=20 das decis=C3=B5es a tomar. O comit=C3=A9 emitir=C3=A1 o seu parecer = sobre esse projecto num=20 prazo que o presidente poder=C3=A1 fixar em fun=C3=A7=C3=A3o da = urg=C3=AAncia da quest=C3=A3o em causa,=20 eventualmente procedendo a vota=C3=A7=C3=A3o.

7. O parecer ser=C3=A1 exarado em acta; cada Estado-membro tem, = al=C3=A9m disso, o=20 direito de solicitar que a sua posi=C3=A7=C3=A3o conste dessa acta.

8. A Comiss=C3=A3o tomar=C3=A1 na melhor conta o parecer emitido pelo = comit=C3=A9. Este ser=C3=A1=20 por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em = considera=C3=A7=C3=A3o.

Artigo 41o

1. As entidades adjudicantes conservar=C3=A3o informa=C3=A7=C3=B5es = adequadas sobre cada=20 contrato que lhes permitam justificar posteriormente as decis=C3=B5es = relativas:

a) =C3=80 qualifica=C3=A7=C3=A3o e selec=C3=A7=C3=A3o dos = empreiteiros, fornecedores ou prestadores de=20 servi=C3=A7os e =C3=A0 adjudica=C3=A7=C3=A3o dos contratos;

b) =C3=80 utiliza=C3=A7=C3=A3o das derroga=C3=A7=C3=B5es ao uso das = especifica=C3=A7=C3=B5es europeias nos=20 termos do no 6 do artigo 18o;

c) Ao recurso a processos sem realiza=C3=A7=C3=A3o de concurso = pr=C3=A9vio, nos termos do no=20 2 do artigo 21o;

d) =C3=80 n=C3=A3o aplica=C3=A7=C3=A3o das disposi=C3=A7=C3=B5es dos = t=C3=ADtulos III, IV e V por for=C3=A7a das=20 derroga=C3=A7=C3=B5es previstas no t=C3=ADtulo I.

2. Estas informa=C3=A7=C3=B5es ser=C3=A3o conservadas durante pelo = menos quatro anos ap=C3=B3s a=20 data de adjudica=C3=A7=C3=A3o do contrato, a fim de que, durante esse = per=C3=ADodo, a entidade=20 adjudicante possa fornecer =C3=A0 Comiss=C3=A3o, a pedido desta, as = informa=C3=A7=C3=B5es=20 necess=C3=A1rias.

Artigo 42o

1. Os Estados-membros devem providenciar para que a Comiss=C3=A3o = receba=20 anualmente, segundo regras a estabelecer de acordo com o procedimento = previsto=20 nos nos 4 a 8 do artigo 40o, um mapa estat=C3=ADstico relativo ao valor = total,=20 repartido por Estado-membro e por cada uma das categorias de actividades = referidas nos anexos I a X, dos contratos celebrados que sejam = inferiores aos=20 limiares estabelecidos no artigo 14o, mas que, se o n=C3=A3o fossem, = estariam=20 abrangidos pela presente directiva.

2. Essas regras ser=C3=A3o fixadas de acordo com o procedimento = previsto no artigo=20 40o e por forma a garantir que:

a) Para maior simplicidade administrativa, os contratos de menor = import=C3=A2ncia=20 possam ficar exclu=C3=ADdos, sem que fique comprometida a utilidade dos = dados=20 estat=C3=ADsticos;

b) Seja respeitada a confidencialidade das informa=C3=A7=C3=B5es = transmitidas.

Artigo 43o

O no 2 do artigo 2o da Directiva 77/62/CEE passa a ter a seguinte = redac=C3=A7=C3=A3o:=20

=C2=AB2. A presente directiva n=C3=A3o =C3=A9 aplic=C3=A1vel:

a) Aos contratos celebrados nos dom=C3=ADnios mencionados nos artigos = 2o, 7o, 8o e=20 9o da Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, = relativa aos=20 procedimentos de celebra=C3=A7=C3=A3o de contratos de direito = p=C3=BAblico nos sectores da=20 =C3=A1gua, da energia, dos transportes e das = telecomunica=C3=A7=C3=B5es(17) e aos contratos que=20 satisfa=C3=A7am as condi=C3=A7=C3=B5es do no 2 do artigo 6o da mesma = directiva;

b) Aos fornecimentos que sejam declarados secretos ou cuja entrega = deva ser=20 acompanhada de medidas de seguran=C3=A7a especiais nos termos das = disposi=C3=A7=C3=B5es=20 legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-membro = interessado, ou quando a defesa dos interesses essenciais de = seguran=C3=A7a desse=20 Estado o exija.

(1) JO no L 297 de 29. 10. 1990, p. 1.=C2=BB.

Artigo 44o

O mais tardar quatro anos ap=C3=B3s o in=C3=ADcio da = aplica=C3=A7=C3=A3o da presente directiva, a=20 Comiss=C3=A3o, em estreita coopera=C3=A7=C3=A3o com o Comit=C3=A9 = consultivo para os contratos de=20 direito p=C3=BAblico, reexaminar=C3=A1 o modo como a directiva foi = aplicada e o seu =C3=A2mbito=20 de aplica=C3=A7=C3=A3o e, se necess=C3=A1rio, apresentar=C3=A1 propostas = no sentido de a adaptar em=20 fun=C3=A7=C3=A3o da evolu=C3=A7=C3=A3o verificada, em especial, no que = se refere aos progressos=20 realizados quanto =C3=A0 abertura do acesso aos contratos e quanto = =C3=A0 concorr=C3=AAncia. No=20 caso das entidades que exer=C3=A7am uma das actividades referidas no no = 2, al=C3=ADnea d),=20 do artigo 2o, a Comiss=C3=A3o actuar=C3=A1 em estreita = coopera=C3=A7=C3=A3o com o Comit=C3=A9 consultivo=20 para os contratos no sector das telecomunica=C3=A7=C3=B5es.

Artigo 45o

1. Os Estados-membros adoptar=C3=A3o as medidas necess=C3=A1rias para = darem cumprimento=20 =C3=A0s disposi=C3=A7=C3=B5es da presente directiva e aplic=C3=A1-las-ao = o mais tardar em 1 de Julho=20 de 1994. Desse facto informar=C3=A3o imediatamente a Comiss=C3=A3o.

2. No entanto, o Reino de Espanha pode prever que as medidas = previstas no no=20 1 s=C3=B3 sejam aplic=C3=A1veis a partir de 1 de Janeiro de 1997 e a = Rep=C3=BAblica Hel=C3=A9nica e=20 a Rep=C3=BAblica Portuguesa podem prever que as medidas previstas no no = 1 s=C3=B3 sejam=20 aplic=C3=A1veis a partir de 1 de Janeiro de 1998.

3. A Directiva 90/531/CEE deixar=C3=A1 de produzir efeitos a partir = da data de=20 aplica=C3=A7=C3=A3o da presente directiva pelos Estados-membros, sem = preju=C3=ADzo das=20 obriga=C3=A7=C3=B5es dos Estados-membros no que se refere aos prazos = estabelecidos no=20 artigo 37o da referida directiva.

4. As refer=C3=AAncias feitas =C3=A0 Directiva 90/531/CEE devem = entender-se como sendo=20 feitas =C3=A0 presente directiva.

Artigo 46o

Quando os Estados-membros adoptarem as medidas referidas no artigo = 45o, estas=20 incluir uma refer=C3=AAncia =C3=A0 presente directiva ou ser = acompanhadas dessa refer=C3=AAncia=20 na sua publica=C3=A7=C3=A3o oficial. As modalidades dessa = refer=C3=AAncia ser=C3=A3o adoptadas pelos=20 Estados-membros.

Artigo 47o

Os Estados-membros comunicar=C3=A3o =C3=A0 Comiss=C3=A3o o texto das = disposi=C3=A7=C3=B5es essenciais=20 de direito interno, de car=C3=A1cter legislativo, regulamentar e = administrativo, que=20 adoptarem no dom=C3=ADnio regido pela presente directiva.

Artigo 48o

Os Estados-membros s=C3=A3o os destinat=C3=A1rios da presente = directiva.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Pelo Conselho O Presidente J. TROEJBORG

(1) JO no C 337 de 31. 12. 1991, p. 1.

(2) JO no C 176 de 13. 7. 1992, p. 136 e JO no C 150 de 31. 5. 1993. =

(3) JO no C 106 de 27. 4. 1992, p. 6.

(4) JO no L 185 de 16. 8. 1971, p. 5. Directiva com a =C3=BAltima = redac=C3=A7=C3=A3o que lhe=20 foi dada pela Directiva 89/440/CEE (JO no L 210 de 21. 7. 1989, p. 1). =

(5) JO no L 13 de 15. 1. 1977, p. 1. Directiva com a =C3=BAltima = redac=C3=A7=C3=A3o que lhe=20 foi dada pela Directiva 88/295/CEE (JO no L 127 de 20. 5. 1988, p. 1). =

(6) JO no L 374 de 31. 12. 1987, p. 1.

(7) JO no L 374 de 31. 12. 1987, p. 9.

(8) JO no L 374 de 31. 12. 1987, p. 12.

(9) JO no L 374 de 31. 12. 1987, p. 19.

(10) JO no L 193 de 18. 7. 1983, p. 1. Directiva com a =C3=BAltima = redac=C3=A7=C3=A3o que=20 lhe foi dada pela Directiva 90/605/CEE (JO no L 317 de 16. 11. 1990, p. = 60).=20

(11) JO no L 40 de 11. 2. 1989, p. 12.

(12) JO no L 209 de 24. 7. 1992, p. 1.

(13) JO no L 185 de 16. 8. 1971, p. 15. Decis=C3=A3o com a = =C3=BAltima redac=C3=A7=C3=A3o que lhe=20 foi dada pela Decis=C3=A3o 77/63/CEE (JO no L 13 de 15. 1. 1977, p. 15). =

(14) JO no L 217 de 5. 8. 1986, p. 21.

(15) JO no L 36 de 7. 2. 1987, p. 31.

(16) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. Regulamento com a =C3=BAltima = redac=C3=A7=C3=A3o que=20 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3860/87 (JO no L 363 de 23. 12. = 1987, p.=20 30).

ANEXO I

ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOM=C3=8DNIO DA PRODU=C3=87=C3=83O, = TRANSPORTE OU DISTRIBUI=C3=87=C3=83O DE=20 =C3=81GUA POT=C3=81VEL B=C3=89LGICA Entidade nos termos do d=C3=A9cret = du 2 juillet 1987 de la=20 r=C3=A9gion wallonne =C3=A9rigeant en entreprise r=C3=A9gionale de = production et d'adduction=20 d'eau le service du minist=C3=A8re de la r=C3=A9gion charg=C3=A9 de la = production et du grand=20 transport d'eau.

Entidade criada nos termos do arr=C3=AAt=C3=A9 du 23 avril 1986 = portant constitution=20 d'une soci=C3=A9t=C3=A9 wallonne de distribution d'eau.

Entidade criada nos termos do arr=C3=AAt=C3=A9 du 17 juillet 1985 de = l'ex=C3=A9cutif flamand=20 portant fixation des statuts de la soci=C3=A9t=C3=A9 flamande de = distribution d'eau.

Entidades que produzem ou distribuem =C3=A1gua criadas nos termos da = loi relative=20 aux intercommunales du 22 d=C3=A9cembre 1986.

Entidades que produzem e distribuem =C3=A1gua criadas nos termos do = Code communal,=20 article 147bis, ter et quater, sur les r=C3=A9gies communales.

DINAMARCA Entidades que produzem ou distribuem =C3=A1gua referidas no = no 3 do=20 artigo 3o do lov bekendtgoerelse om vandforsyning m.v. af 4. juli 1985. =

ALEMANHA Entidades que produzem ou distribuem =C3=A1gua sujeitas aos=20 Eigenbetriebsverordnungen ou Eigenbetriebsgesetze dos Laender (Kommunale = Eigenbetriebe).

Entidades que produzem ou distribuem =C3=A1gua nos termos das Gesetze = ueber die=20 Kommunale Gemeinschaftsarbeit oder Zusammenarbeit dos Laender.

Entidades que produzem =C3=A1gua nos termos da Gesetz ueber Wasser- = und=20 Bodenverbaende vom 10. Februar 1937 e da erste Verordnung ueber Wasser- = und=20 Bodenverbaende vom vom 3. September 1937.

Regiebetriebe que produzem ou distribuem =C3=A1gua em virtude das = Kommunalgesetz e=20 em particular das Gemeindeordnungen der Laender.

Entidades criadas nos termos do Aktiengesetz vom 6. September 1965, = com a=20 =C3=BAltima redac=C3=A7=C3=A3o que lhe foi dada em 19. Dezember 1985 ou = GmbH-Gesetz vom 20. Mai=20 1898, com a =C3=BAltima redac=C3=A7=C3=A3o que lhe foi dada em 15. Mai = 1986, ou que apresentam=20 o estatuto jur=C3=ADdico de uma Kommanditgesellschaft, que produzem ou = distribuem=20 =C3=A1gua com base num contrato especial com as autoridades regionais ou = locais.

GR=C3=89CIA A Companhia das =C3=81guas de Atenas (Etaireia Ydrefseos = - Apochetefseos=20 Protevoysis) criada nos termos da Lei 1068/80 de 23 de Agosto de 1980. =

A Companhia das =C3=81guas de Sal=C3=B3nica (Organismos Ydrefseos = Thessalonikis) que=20 opera nos termos do Decreto Presidencial 61/1988.

A companhia das =C3=81guas de Volos (Etaireia Ydrefseos Volon) que = opera nos=20 termos da Lei 890/1979.

As companhias municipais (Dimotikes Epicheiriseis = ydrefsis-apochetefsis) que=20 produzem ou distribuem =C3=A1gua criadas nos termos da Lei 1069/80 de 23 = de Agosto de=20 1980.

Associa=C3=A7=C3=B5es de autoridades locais (Syndesmoi Ydrefsis) que = operam nos termos=20 do C=C3=B3digo das Autoridades Locais ((Kodikas Dimon kai Koinotiton) = aplicado pelo=20 Acordo Presidencial 76/1985.

ESPANHA Entidades que produzem ou distribuem =C3=A1gua nos termos da = Ley no 7/1985=20 de 2 de abril de 1985. Reguladora de las Bases del R=C3=A9gimen local e = do Decreto=20 Real no 781/1986 Texto Refundido R=C3=A9gimen local.

-Canal de Isabel II. Ley de la Comunidad Aut=C3=B3noma de Madrid de = 20 de=20 diciembre de 1984.

-Mancomunidad de los Canales de Taibilla, Ley de 27 de abril de 1946. =

FRAN=C3=87A Entidades que produzem ou distribuem =C3=A1gua nos termos = dos seguintes=20 diplomas legais :

Disposititions g=C3=A9n=C3=A9rales sur les r=C3=A9gies, code des = communes L 323-1 =C3=A0 L 328-8,=20 R 323-1 =C3=A0 R 323-6 (dispositions g=C3=A9n=C3=A9rales sur les = r=C3=A9gies); ou

code des communes L 323-8 R 323-4 [r=C3=A9gies directes (ou de fait]; = ou

d=C3=A9cret-loi du 28 d=C3=A9cembre 1926, r=C3=A8glement = d'administration publique du 17=20 f=C3=A9vrier 1930, code des communes L 323-10 =C3=A0 L 323-13, R 323-75 = =C3=A0 323-132 (r=C3=A9gies=20 =C3=A0 simple autonomie financi=C3=A8re); ou

code des communes L 323-9, R 323-7 =C3=A0 R 323-74, d=C3=A9cret du 19 = octobre 1959=20 (r=C3=A9gies =C3=A0 personnalit=C3=A9 morale et =C3=A0 autonomie = financi=C3=A8re); ou

code des communes L 324-1 =C3=A0 L 324-6, R 324-1 =C3=A0 R 324-13 = (gestion d=C3=A9l=C3=A9gu=C3=A9e,=20 concession et affermage); ou

jurisprudence administrative, circulaire int=C3=A9rieure du 13 = d=C3=A9cembre 1975=20 (g=C3=A9rance);

code des communes R 324-6, circulaire int=C3=A9rieure du 13 = d=C3=A9cembre 1975 (r=C3=A9gies=20 int=C3=A9ress=C3=A9e);

circulaire int=C3=A9rieure du 13 d=C3=A9cembre 1975 (exploitation aux = risques et=20 p=C3=A9rils);

d=C3=A9cret du 20 mai 1955, loi du 7 juillet 1983 sur les = soci=C3=A9t=C3=A9s d'=C3=A9conomie=20 mixte (participation =C3=A0 une soci=C3=A9t=C3=A9 d'=C3=A9conomie = mixte);

code des communes L 322-1 =C3=A0 L 322-6, R 322-1 =C3=A0 R 322-4 = (dispositions communes=20 aux r=C3=A9gies, concessions et affermages).

IRLANDA Entidades que produzem ou distribuem =C3=A1gua nos termos dos = Local=20 Government (Sanitary Services) Act 1878 to 1964.

IT=C3=81LIA Entidades que produzem ou distribuem =C3=A1gua nos termos = do Testo unico=20 delle leggi sull'assunzione diretta dei pubblici servizi da parte dei = comuni e=20 delle province approvato con Regio Decreto 15 ottobre 1925, n. 2578 e do = Decreto=20 del P.R. n. 902 del 4 ottobre 1986.

Ente Autonomo Acquedotto Pugliese criado nos termos de RDL 19 ottobre = 1919,=20 n. 2060.

Ente Acquedotti Siciliani criado nos termos das leggi regionali 4 = settembre=20 1979, n. 2/2 e 9 agosto 1980, n. 81.

Ente Sardo Acquedotti e Fognature criado nos termos da legge 5 luglio = 1963 n.=20 9.

LUXEMBURGO Autoridades locais que distribuem =C3=A1gua.

Associa=C3=A7=C3=B5es de autoridades locais que produzem ou = distribuem =C3=A1gua criadas nos=20 termos da loi du 14 f=C3=A9vrier 1900 concernant la cr=C3=A9ation des = syndicats de=20 communes telle qu'elle a =C3=A9t=C3=A9 modifi=C3=A9e et = compl=C3=A9t=C3=A9e par la loi du 23 d=C3=A9cembre=20 1958 et par la loi du 29 juillet 1981 e nos termos da loi du 31 juillet = 1962=20 ayant pour objet le renforcement de l'alimentation en eau potable du = grand-duch=C3=A9=20 du Luxembourg =C3=A0 partir du r=C3=A9servoir d'Esch-sur-S=C3=BBre.

PA=C3=8DSES BAIXOS Entidades que produzem ou distribuem =C3=A1gua nos = termos da=20 Waterleidingwet van 6 april 1957, com a redac=C3=A7=C3=A3o que lhe foi = dada pelas wetten=20 van 30 juni 1967, 10 september 1975, 23 juni 1976, 30 september 1981, 25 = januari=20 1984, 29 januari 1986.

PORTUGAL Empresa P=C3=BAblica das =C3=81guas Livres que produz ou = distribui =C3=A1gua nos=20 termos do Decreto-Lei 190/81 de 4 de Julho de 1981.

Autoridades locais que produzem ou distribuem =C3=A1gua.

REINO UNIDO Water authorities que produzem ou distribuem =C3=A1gua = nos termos dos=20 Water Acts 1945 and 1989.

A Central Scotland Water Development Board, que produz =C3=A1gua e as = Water=20 Authorities que produzem ou distribuem =C3=A1gua nos termos do Water = (Scotland) Act=20 1980.

O Department of the Environment for Northern Ireland respons=C3=A1vel = pela=20 produ=C3=A7=C3=A3o e distribui=C3=A7=C3=A3o de =C3=A1gua nos termos do = Water and Sewerage (Northern=20 Ireland) Order 1973.

ANEXO II

ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOM=C3=8DNIO DA PRODU=C3=87=C3=83O, = TRANSPORTE OU DISTRIBUI=C3=87=C3=83O DE=20 ELECTRICIDADE B=C3=89LGICA Entidades que produzem, transportam ou = distribuem=20 electricidade nos termos do article 5 : Des r=C3=A9gies communales et = intercommunales=20 da loi du 10 mars 1925 sur les distributions d'=C3=A9nergie = =C3=A9lectrique.

Entidades que transportam ou distribuem electricidade nos termos da = loi=20 relative aux intercommunales du 22 d=C3=A9cembre 1986.

EBES, Intercom, Unerg e outras entidades que produzem, transportam ou = distribuem electricidade e que beneficiam de uma concess=C3=A3o de = distribui=C3=A7=C3=A3o nos=20 termos do article 8 - Les concessions communales et intercommunales da = loi du 10=20 mars 1925 sur les distributions d'=C3=A9nergie =C3=A9lectrique.

A Soci=C3=A9t=C3=A9 publique de production d'=C3=A9lectricit=C3=A9 = (SPE).

DINAMARCA Entidades que produzem ou transportam electricidade com = base numa=20 licen=C3=A7a nos termos do =C2=A7 3, stk. 1, do lov nr. 54 af 25. = februar 1976 om=20 elforsyning, jf. bekendtgoerelse nr. 607 af 17. december 1976 om=20 elforsyningslovens anvendelsesomraade.

Entidades que distribuem electricidade tal como definido no =C2=A7 3, = stk. 2, do=20 lov nr. 54 af 25. februar 1976 om elforsyning, jf. bekendtgoerelse nr. = 607 af=20 17. december 1976 om elforsyningslovens anvendelsesomraade e com base em = autoriza=C3=A7=C3=B5es de expropria=C3=A7=C3=A3o nos termos dos artigos = 10o a 15o e do lov om=20 elektriske staerkstroemsanlaeg, jf. lovbekendtgoerelse nr. 669 af 28. = december=20 1977.

ALEMANHA Entidades que produzem, transportam ou distribuem = electricidade tal=20 como definido no =C2=A7 2 II da Gesetz zur Foerderung der = Energiewirtschaft=20 (Energiewirtschaftsgesetz) vom 13. Dezember 1935, com a =C3=BAltima = redac=C3=A7=C3=A3o que lhe=20 foi dada pela Gesetz von 19. Dezember 1977 e que autoproduzem = electricidade,=20 desde que se incluam no campo de aplica=C3=A7=C3=A3o da directiva por = for=C3=A7a do no 5 do=20 artigo 2o

GR=C3=89CIA A Dimosia Epicheirisi Ilektrismoy (Corpora=C3=A7=C3=A3o = p=C3=BAblica de energia)=20 criada nos termos da lei 1468 de 2 de Agosto de 1950 Peri idryseos = Dimosias=20 Epicheiriseos Ilektrismoy, e que funciona nos termos da Lei 57/85. Domi, = rolos=20 kai tropos dioikisis kai leitoyrgias tis koinonikopoiimenis Dimosias=20 Epicheirisis Ilektrismoy.

ESPANHA As entidades que produzem, transportam e distribuem = electricidade nos=20 termos do art=C3=ADculo 1 do Decreto, de 12 de marzo de 1954, que = aprueba el=20 Reglamento de verificaciones el=C3=A9ctricas y regularidad en el = suministro de=20 energ=C3=ADa e do Decreto 2617/1966, de 20 de octubre, sobre = autorizaci=C3=B3n=20 administrativa en materia de instalaciones el=C3=A9ctricas.

Red El=C3=A9ctrica de Espa=C3=B1a SA, criada nos termos do Real = Decreto 91/1985, de 23=20 de enero.

FRAN=C3=87A =C3=89lectricit=C3=A9 de France, que foi criada e que = opera nos termos da loi=20 46/6288 du 8 avril 1946 sur la nationalisation de = l'=C3=A9lectricit=C3=A9 et du gaz.

Entidades (soci=C3=A9t=C3=A9s d'=C3=A9conomie mixte ou r=C3=A9gies) = que distribuem electricidade=20 e referidas no artigo 23o da loi 48/1260 du 12 ao=C3=BBt 1948 portant = modification=20 des lois 46/6288 du 8 avril 1946 et 46/2298 du 21 octobre 1946 sur la=20 nationalisation de l'=C3=A9lectricit=C3=A9 et du gaz.

Compagnie nationale du Rh=C3=B4ne.

IRLANDA The Electricity Supply Board que foi criada e que opera nos = termos do=20 Electricity Supply Act 1927.

IT=C3=81LIA Ente nazionale per l'energia elettrica criada nos termos = da legge n.=20 1643, 6 dicembre 1962 approvato con Decreto n. 1720, 21 dicembre 1965. =

Entidades que operam com base numa concess=C3=A3o nos termos do no 5 = ou 8 do=20 artigo 4o da Legge 6 dicembre 1962, n. 1643 - Istituzione dell'Ente = nazionale=20 per l'energia elettrica e trasferimento ad esso delle imprese esercenti = le=20 industrie elettriche.

Entidades que operam com base numa concess=C3=A3o nos termos do = artigo 20o do=20 Decreto del Presidente della Repubblica 18 marzo 1965, n. 342 norme = integrative=20 della legge 6 dicembre 1962, n. 1643 e norme relative al coordinamento e = all'esercizio delle attivit=C3=A0 elettriche esercitate da enti ed = imprese diverse=20 dell'Ente nazionale per l'Energia elettrica.

LUXEMBURGO Compagnie grand-ducale d'=C3=A9lectricit=C3=A9 de = Luxembourg, que produz ou=20 distribui electricidade nos termos da convention du 11 novembre 1927 = concernant=20 l'=C3=A9tablissement et l'exploitation des r=C3=A9seaux de distribution = d'=C3=A9nergie=20 =C3=A9lectrique dans le grand-duch=C3=A9 du Luxembourg, approuv=C3=A9e = par la loi du 4 janvier=20 1928.

Soci=C3=A9t=C3=A9 =C3=A9lectrique de l'Our (SEO).

Syndicat de communes SIDOR.

PA=C3=8DSES BAIXOS Elektriciteitsproduktie Oost-Nederland.

Elektriciteitsbedrijf Utrecht-Noord-Holland-Amsterdam (UNA).

Elektriciteitsbedrijf Zuid-Holland (EZH)

Elektriciteitsproduktiemaatschappij Zuid-Nederland (EPZ).

Provinciale Zeeuwse Energie Maatschappij (PZEM).

Samenwerkende Elektriciteitsbedrijven (SEP).

Entidades que distribuem electricidade com base numa licen=C3=A7a = (vergunning)=20 concedida pelas autoridade provinciais nos termos da Provinciewet.

PORTUGAL Electricidade de Portugal (EDP) criada nos termos do = Decreto-Lei=20 502/76 de 30 de Junho de 1976.

Autoridades que distribuem electricidade nos termos do artigo 1o do=20 Decreto-Lei 344-B/82 de 1 de Setembro de 1982, alterado pelo Decreto-Lei = 297/86=20 de 19 de Setembro de 1986.

Entidades produtoras de electricidade nos termos do Decreto-Lei = 189/88, de 27=20 de Maio de 1988.

Produtores independentes de energia el=C3=A9ctrica nos termos do = Decreto-Lei=20 189/88, de 27 de Maio de 1988.

Empresa de Electricidade dos A=C3=A7ores - EDA, EP, criada pelo = Decreto Regional=20 16/80, de 21 de Agosto de 1980.

Empresa de Electricidade da Madeira, EP, criada pelo Decreto-Lei = 12/74 de 17=20 de Janeiro de 1974 e regionalizada pelos Decreto-Lei 31/79, de 24 de = Fevereiro=20 de 1979, e Decreto-Lei 91/79, de 19 de Abril de 1979.

REINO UNIDO Central Electricity Generating Board (CEGB), e Area = Electricity=20 Boards, que produzem, transportam ou distribuem electricidade nos termos = do=20 Electricity Act 1947 e Electricity Act 1957.

North of Scotland Hydro-Electricity Board (NSHB) encarregue da = produ=C3=A7=C3=A3o,=20 transporte e distribui=C3=A7=C3=A3o de electricidade nos termos do = Electricity (Scotland)=20 Act 1979.

South of Scotland Electricity Board (SSEB) encarregue da = produ=C3=A7=C3=A3o, transporte=20 e distribui=C3=A7=C3=A3o de electricidade nos termos do Electricity = (Scotland) Act 1979.=20

Northern Ireland Electricity Service (NIES) criadas nos termos do = Electricity=20 Supply (Northern Ireland) Order 1972.

ANEXO III

ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOM=C3=8DNIO DO TRANSPORTE OU = DISTRIBUI=C3=87=C3=83O DE G=C3=81S OU DE=20 COMBUST=C3=8DVEL PARA AQUECIMENTO B=C3=89LGICA Distrigaz SA, que opera = nos termos da loi=20 du 29 juillet 1983.

Entidades que transportam g=C3=A1s com base numa = autoriza=C3=A7=C3=A3o ou concess=C3=A3o nos=20 termos da loi du 12 avril 1965, com a redac=C3=A7=C3=A3o que lhe foi = dada pela loi du 28=20 juillet 1987.

Entidades que distribuem g=C3=A1s ou que operam nos termos da loi = relative aux=20 intercommunales du 22 d=C3=A9cembre 1986.

Autoridades locais ou associa=C3=A7=C3=B5es fornecedoras de = combust=C3=ADvel de aquecimento=20 ao p=C3=BAblico.

DINAMARCA Dansk Olie og Naturgas A/S que opera com base num direito = exclusivo=20 concedido nos termos de bekendtgoerelse nr. 869 af 18. juni 1979 om=20 eneretsbevilling til indfoersel, forhandling, trasport og oplagering af=20 naturgas.

Entidades que operam nos termos de lov nr. 294 af 7. juni 1972 om=20 naturgasforsyning.

Entidades que distribuem g=C3=A1s ou combust=C3=ADvel para = aquecimento com base numa=20 aprova=C3=A7=C3=A3o nos termos do Cap=C3=ADtulo IV de lov om = varmeforsyning, jf.=20 lovbekendtgoerelse nr. 330 af 29. juni 1983.

Entidades que transportam g=C3=A1s com base numa = autoriza=C3=A7=C3=A3o nos termos do=20 bekendtgoerelse nr. 141 af 13. marts 1974 om roerledningsanlaeg paa = dansk=20 kontinentalsokkelomraade til transport af kulbrinter = (instala=C3=A7=C3=A3o de gasodutos=20 sobre plataforma continental para o transporte de hidrocarbonetos).

ALEMANHA Entidades que transportam ou ditribuem g=C3=A1s tal como = definido no =C2=A7 2=20 Abs 2 da Gesetz zur Foerderung der Energiewirtschaft vom 13. Dezember = 1935=20 (Energiewirtschaftsgesetz), modificada ultimamente pela Lei de 19. 12. = 1977.=20

Autoridades locais ou associa=C3=A7=C3=B5es fornecedoras de = combust=C3=ADvel de aquecimento=20 ao p=C3=BAblico.

GR=C3=89CIA DEP, que transporta ou distribui g=C3=A1s nos termos do = Decreto Ministerial=20 2583/1987 (Anathesi sti Dimosia Epicheirisi Petrelaioy armodiotiton = schetikon me=20 to fysiko aerio). Systasi tis DEPA AE (Dimosia Epicheirisi Aerioy, = Anonymos=20 Etaireia).

Empresa Municipal de G=C3=A1s de Atenas S.A. DEFA que transporta ou = distribui g=C3=A1s.=20

ESPANHA Entidades que operam nos termos da Ley no 10 de 15 de junio = de 1987.=20

FRAN=C3=87A Soci=C3=A9t=C3=A9 nationale des gaz du Sud-Ouest, que = transporta g=C3=A1s.

Gaz de France, que foi criada e que opera nos termos da loi 46/6288 = du 8=20 avril 1946 sur la nationalisation de l'=C3=A9lectricit=C3=A9 et du gaz. =

Entidades (soci=C3=A9t=C3=A9s d'=C3=A9conomie mixte ou r=C3=A9gies) = que distribuem electricidade=20 referidas no artigo 23o da loi 48/1260 du 12 ao=C3=BBt 1948 portant = modification des=20 lois 46/6288 du 8 avril 1946 et 46/2298 du 21 octobre 1946 sur la=20 nationalisation de l'=C3=A9lectricit=C3=A9 et du gaz.

Compagnie fran=C3=A7aise du m=C3=A9thane, que transporta g=C3=A1s. =

Autoridades locais ou associa=C3=A7=C3=B5es fornecedoras de = combust=C3=ADvel de aquecimento=20 ao p=C3=BAblico.

IRLANDA Irish Gas Board operando nos termos do Gas Act 1976 to 1987 e = outras=20 entidades regidas por estatuto.

Dublin Corporation, que fornece ao p=C3=BAblico combust=C3=ADvel para = aquecimento.

IT=C3=81LIA SNAM e SGM e Montedison, que transportam g=C3=A1s.

Entidades que distribuem g=C3=A1s nos termos do Testo unico delle = leggi=20 sull'assunzione diretta del pubblici servizi da parte dei comuni e delle = province approvato con Regio Decreto 15 ottobre 1925, n. 2578 e do = Decreto del=20 P.R. n. 902 del 4 ottobre 1986.

Entidades que fornecem combust=C3=ADvel para aquecimento ao = p=C3=BAblico nos termos do=20 Artigo 10 da Legge 29 maggio 1982, n. 308 - Norme sul contenimento dei = consumi=20 energetici, lo sviluppo delle fonti rinnovabili di energia, l'esercizio = di=20 centrali elettriche alimentate con combustibili diversi dagli = idrocarburi.

Autoridades locais ou associa=C3=A7=C3=B5es fornecedoras de = combust=C3=ADvel de aquecimento=20 ao p=C3=BAblico.

LUXEMBURGO Soci=C3=A9t=C3=A9 de transport de gaz SOTEG SA.

Gaswierk Esch-Uelzecht SA.

Service industriel de la commune de Dudelange.

Service industriel de la commune de Luxembourg.

Autoridades locais ou associa=C3=A7=C3=B5es fornecedoras de = combust=C3=ADvel de aquecimento=20 ao p=C3=BAblico.

PA=C3=8DSES BAIXOS NV Nederlandse Gasunie

Entidades que transportam ou distribuem g=C3=A1s com base numa = licen=C3=A7a=20 (vergunning) concedida pelas autoridades locais nos termos da = Gemeentewet.

Entidades locais ou provinciais que transportam ou distribuem = g=C3=A1s ao p=C3=BAblico=20 nos termos da Gemeentewet e da Provinciewet.

Autoridades locais ou associa=C3=A7=C3=B5es fornecedoras de = combust=C3=ADvel de aquecimento=20 ao p=C3=BAblico.

PORTUGAL Petroqu=C3=ADmica e G=C3=A1s de Portugal, EP, por for=C3=A7a = do Decreto-Lei no=20 346-A/88 de 29 de Setembro de 1988.

REINO UNIDO British Gas plc e outras entidades que operam nos termos = do Gas=20 Act 1986.

Autoridades locais ou associa=C3=A7=C3=B5es fornecedoras de = combust=C3=ADvel de aquecimento=20 ao p=C3=BAblico nos termos do Local Government (Miscellaneous = Provisions) Act 1976.=20

Electricity Boards encarregues da distribui=C3=A7=C3=A3o de calor nos = termos do=20 Electricity Act 1947.

ANEXO IV

ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOM=C3=8DNIO DA PROSPEC=C3=87=C3=83O E = EXTRAC=C3=87=C3=83O DE PETR=C3=93LEO OU=20 G=C3=81S As entidades a quem foi concedida uma autoriza=C3=A7=C3=A3o, = permiss=C3=A3o, licen=C3=A7a ou=20 concess=C3=A3o para prospec=C3=A7=C3=A3o ou extrac=C3=A7=C3=A3o de = petr=C3=B3leo e g=C3=A1s nos termos das=20 seguintes disposi=C3=A7=C3=B5es legais :

B=C3=89LGICA Loi du 1er mai 1939 compl=C3=A9t=C3=A9e par = l'arr=C3=AAt=C3=A9 royal no 83 du 28 novembre=20 1939 sur l'exploration et l'exploitation du p=C3=A9trole et du gaz.

Arr=C3=AAt=C3=A9 royal du 15 novembre 1919.

Arr=C3=AAt=C3=A9 royal du 7 avril 1953.

Arr=C3=AAt=C3=A9 royal du 15 mars 1960 (loi au sujet de la = plate-forme continentale du=20 15 juin 1969).

Arr=C3=AAt=C3=A9 de l'ex=C3=A9cutif r=C3=A9gional wallon du 29 = september 1982.

Arr=C3=AAt=C3=A9 de l'ex=C3=A9cutif flamand du 30 mai 1984.

DINAMARCA Lov nr. 293 af 10. juni 1981 om anvendelse af Danmarks = undergrund.=20

Lov om kontinentalsoklen, jf. lovbekendtgoerelse nr. 182 af 1. maj = 1979.

ALEMANHA Bundesberggesetz vom 13. August 1980, com a =C3=BAltima = redac=C3=A7=C3=A3o que lhe=20 foi dada em 12 de Fevereiro de 1990.

GR=C3=89CIA Lei 87/1975 que cria a DEP-EKY. Peri idryseos Dimosias = Epicheiriseos=20 Petrelaioy.

ESPANHA Ley sobre Investigaci=C3=B3n y Explotaci=C3=B3n de = Hidrocarburos de 27 de junio=20 de 1974 e os seus decretos de execu=C3=A7=C3=A3o.

FRAN=C3=87A Code minier (d=C3=A9cret 56-838 du 16 ao=C3=BBt 1956), = com a redac=C3=A7=C3=A3o que lhe=20 foi dada pela loi 56-1327 du 29 d=C3=A9cembre 1956, ordonnance 58-1186 = du 10 d=C3=A9cembre=20 1958, d=C3=A9cret 60-800 du 2 ao=C3=BBt 1960, d=C3=A9cret 61-359 du 7 = avril 1961, loi 70-1 du 2=20 janvier 1970, loi 77-620 du 16 juin 1977, d=C3=A9cret 80-204 du 11 mars = 1980 anexo.=20

IRLANDA Continental Shelf Act 1960.

Petroleum and Other Minerals Development Act 1960.

Ireland Exclusive Licensing Terms 1975.

Revised Licensing Terms 1987.

Petroleum (Production) Act (NI) 1964.

IT=C3=81LIA Legge 10 febbraio 1953, n. 136.

Legge 11 gennaio 1957, n. 6, modificata dalla legge 21 luglio 1967, = n. 613.=20

LUXEMBURGO -

PA=C3=8DSES BAIXOS Mijnwet nr. 285 van 21 april 1810.

Wet opsporing delfstoffen nr. 258 van 3 mei 1967.

Mijnwet continentaalplat 1965, nr. 428 van 23 september 1965.

PORTUGAL =C3=81rea emersa :

Decreto-Lei no 543/74, de 16 de Outubro de 1974, no 168/77, de 23 de = Abril de=20 1977, no 266/80, de 7 de Agosto de 1980, no 174/85, de 21 de Maio de = 1985, e=20 Despacho no 22, de 15 de Mar=C3=A7o de 1979.

=C3=81rea imersa :

Decreto-Lei no 47973 de 30 de Setembro de 1967, no 49369, de 11 de = Novembro=20 de 1969, no 97/71, de 24 de Mar=C3=A7o de 1971, no 96/74, de 13 de = Mar=C3=A7o de 1974, no=20 266/80, de 7 de Agosto de 1980, no 2/81, de 7 de Janeiro de 1981, e no = 245/82,=20 de 22 de Junho de 1982.

REINO UNIDO Petroleum Production Act 1934 as extended by the = Continental=20 Shelf Act 1964.

Petroleum (Production) Act (Northern Ireland) 1964.

ANEXO V

ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOM=C3=8DNIO DA PROSPEC=C3=87=C3=83O E = EXTRAC=C3=87=C3=83O DE CARVAO OU DE=20 OUTROS COMBUST=C3=8DVEIS S=C3=93LIDOS B=C3=89LGICA Entidades que = exploram ou extraem carv=C3=A3o ou=20 outros combust=C3=ADveis s=C3=B3lidos nos termos do arr=C3=AAt=C3=A9 du = R=C3=A9gent du 22 ao=C3=BBt 1948 e da=20 loi du 22 avril 1980.

DINAMARCA Entidades que exploram ou extraem carv=C3=A3o ou outros = combust=C3=ADveis=20 s=C3=B3lidos nos termos do lovbekendtgoerelse nr. 531 af 10. oktober = 1984.

ALEMANHA Entidades que exploram ou extraem carv=C3=A3o ou outros = combust=C3=ADveis=20 s=C3=B3lidos nos termos da Bundesberggesetz vom 13. August 1980, com a = =C3=BAltima=20 redac=C3=A7=C3=A3o que lhe foi dada em 12 de Fevereiro de 1990.

GR=C3=89CIA Corpora=C3=A7=C3=A3o P=C3=BAblica de Energia (Dimosia = Epicheirisi Ilektrismoy, )que=20 explora ou extrai carv=C3=A3o ou outros combust=C3=ADveis s=C3=B3lidos = nos termos do C=C3=B3digo=20 mineiro de 1973, com a redac=C3=A7=C3=A3o que lhe foi dada pela lei de = 27 de Abril de=20 1976.

ESPANHA Entidades que exploram ou extraem carv=C3=A3o ou outros = combust=C3=ADveis=20 s=C3=B3lidos nos termos do Ley 22/1973, de 21 de julio de 1973, de = Minas, modificada=20 por la Ley 54/1980 de 5 de noviembre y por el Real Decreto Legislativo = 1303/1986=20 de 28 de junio.

FRAN=C3=87A Entidades que exploram e extraem carv=C3=A3o ou outros = combust=C3=ADveis s=C3=B3lidos=20 nos termos do code minier (d=C3=A9cret 56-863 du 16 ao=C3=BBt 1956), com = a redac=C3=A7=C3=A3o que=20 lhe foi dada pela loi 77-620 du 16 juin 1977, d=C3=A9cret 80-204 et = arr=C3=AAt=C3=A9 du 11 mars=20 1980.

IRLANDA Bord na Mona.

Entidades encarregues da prospec=C3=A7=C3=A3o ou extrac=C3=A7=C3=A3o = de carv=C3=A3o nos termos dos=20 Minerals Development Acts, 1940 to 1970.

IT=C3=81LIA Carbo Sulcis SpA.

LUXEMBURGO -

PA=C3=8DSES BAIXOS -

PORTUGAL Empresa Carbon=C3=ADfera do Douro.

Empresa Nacional de Ur=C3=A2nio.

REINO UNIDO British Coal Corportaion (BCC) criado nos termos do Coal = Industry=20 Nationalization Act 1946.

Entidades beneficiando de uma licen=C3=A7a passada pela BCC nos = termos do Coal=20 Industry Nationalization Act 1946.

Entidades que prospectam ou extraem combust=C3=ADveis s=C3=B3lidos = nos termos do=20 Mineral Development Act (Northern Ireland) 1969.

ANEXO VI

ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOM=C3=8DNIO DOS SERVI=C3=87OS DE = CAMINHOS-DE-FERRO B=C3=89LGICA=20 Soci=C3=A9t=C3=A9 nationale des chemins de fer belges/Nationale = Maatschappij der Belgische=20 Spoorwegen.

DINAMARCA Danske Statsbaner (DSB)

Entidades criadas pelo lov nr. 295 af 6. juni 1984 om privatbanerne, = jf. lov=20 nr. 245 af 6. august 1977.

ALEMANHA Deutsche Bundesbahn

Outras entidades que prestam servi=C3=A7os de caminhos-de-ferro ao = p=C3=BAblico tal=20 como definidos no =C2=A7 2 Absatz 1 des Allgemeinen Eisenbahngesetzes = vom 29. Maerz=20 1951.

GR=C3=89CIA Organisme des chemins de fer de Gr=C3=A8ce. Organismos = Sidirodromon Ellados=20 (OSE).

ESPANHA Red Nacional de Los Ferrocarriles Espa=C3=B1oles.

Ferrocarriles de V=C3=ADa Estrecha (FEVE).

Ferrocarriles de la Generalitat de Catalunya (FGC).

Eusko Trenbideak (Bilb=C3=A3o).

Ferrocarriles de la Generalitat Valenciana (FGV).

FRAN=C3=87A Soci=C3=A9t=C3=A9 nationale des chemins de fer = fran=C3=A7ais e outros r=C3=A9seaux=20 ferroviaires ouverts au public, referidos na loi d'orientation des = transports=20 int=C3=A9rieurs du 30 d=C3=A9cembre 1982, titre II, chapitre 1er du = transport ferroviaire.=20

IRLANDA Iarnrod =C3=89ireann (Irish Rail).

IT=C3=81LIA Ferrovie dello Stato

Entidades que operam com base numa concess=C3=A3o nos termos do = artigo 10o do=20 Regio Decreto 9 maggio 1912, n. 1447, che approva il Testo unico delle=20 disposizioni di legge per le ferrovie concesse all'industria privata, le = tramvie=20 a trazione meccanica e gli automobili.

Entidades que operam com base numa concess=C3=A3o acordada pelo = Estado nos termos=20 de leis especiais, cf. Titolo XI, Capo II, Sezione Ia do Regio Decreto 9 = maggio=20 1912, n. 1447, che approva il Testo unico delle disposizioni di legge = per le=20 ferrovie concesse all'industria privata, le tramvie a trazione meccanica = e gli=20 automobili.

Entidades que asseguram servi=C3=A7os de transporte por = caminho-de-ferro segundo=20 uma concess=C3=A3o nos termos do artigo 4 da Legge 14 giugno 1949, n. = 410 - Concorso=20 dello Stato per la riattivazione del pubblici servizi di trasporto in=20 concessione.

Entidades ou autoridades locais que asseguram servi=C3=A7os de = transporte por=20 caminho-de-ferro segundo uma concess=C3=A3o nos termos do artigo 14 da = Legge 2 agosto=20 1952, n. 1221 - Provvedimenti per l'esercizio ed il potenziamento di = ferrovie e=20 di altre linee di trasporto in regime di concessione.

LUXEMBURGO Chemins de fer luxembourgeois (CFL).

PA=C3=8DSES BAIXOS Nederlandse Spoorwegen NV.

PORTUGAL Caminhos de Ferro Portugueses.

REINO UNIDO British Railway Board.

Northern Ireland Railways.

ANEXO VII

ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOM=C3=8DNIO DOS SERVI=C3=87OS URBANOS DE = CAMINHOS-DE-FERRO,=20 EL=C3=89CTRICOS, TR=C3=93LEIS OU AUTOCARROS B=C3=89LGICA = Soci=C3=A9t=C3=A9 nationale des chemins de fer=20 vicinaux (SNCV)/Nationale Maatschappij van Buurtspoorwegen (NMB).

Entidades que prestam servi=C3=A7os de transportes ao p=C3=BAblico = com base num=20 contrato com a SNCV nos termos dos artigos 16o e 21o do arr=C3=AAt=C3=A9 = du 30 d=C3=A9cembre=20 1946 relatifs aux transports r=C3=A9mun=C3=A9r=C3=A9s de voyageurs par = route effectu=C3=A9s par=20 autobus et par autocars.

Soci=C3=A9t=C3=A9 des transports intercommunaux de Bruxelles (STIB), =

Maatschappij van het Intercommunaal Vervoer te Antwerpen (MIVA),

Maatschappij van het Intercommunaal Vervoer te Gent (MIVG),

Soci=C3=A9t=C3=A9 des transports intercommunaux de Charleroi (STIC), =

Soci=C3=A9t=C3=A9 des transports intercommunaux de la r=C3=A9gion = li=C3=A9geoise (STIL),

Soci=C3=A9t=C3=A9 des transports intercommunaux de = l'agglom=C3=A9ration vervi=C3=A9toise (STIAV),=20 e outras entidades criadas nos termos da loi relative =C3=A0 la = cr=C3=A9ation de soci=C3=A9t=C3=A9s=20 de transports en commun urbains/Wet betreffende de oprichting van = maatschappijen=20 voor stedelijk gemeenschappelijk vervoer de 22 de Fevereiro de 1962. =

Entidades que prestam servi=C3=A7os de transportes ao p=C3=BAblico = com base num=20 contrato com a STIB nos termos do article 10 ou com outras entidades de=20 transporte nos termos do article 11 do arr=C3=AAt=C3=A9 royal 140 du 30 = d=C3=A9cembre 1982=20 relatif aux mesures d'assainissement applicables =C3=A0 certains = organismes d'int=C3=A9r=C3=AAt=20 public d=C3=A9pendant du minist=C3=A8re des communications.

DINAMARCA Danske Statsbaner (DSB)

Entidades que prestam servi=C3=A7os de autocarros ao p=C3=BAblico = (almindelig=20 rutekoersel) com base numa autoriza=C3=A7=C3=A3o nos termos do lov nr. = 115 af 29 marts=20 1978 om buskoersel.

ALEMANHA Entidades sujeitas a autoriza=C3=A7=C3=A3o que prestam = servi=C3=A7os de transportes=20 de curta dist=C3=A2ncia ao p=C3=BAblico (oeffentlichen = Personennahverkehr) nos termos da=20 Personenbefoerderungsgesetz vom 21. Maerz 1961, com a =C3=BAltima = redac=C3=A7=C3=A3o que lhe=20 foi dada em 25 de Julho de 1989.

GR=C3=89CIA Ilektrokinita Leoforeia Periochis Athinon-Peiraios. = (Autocarros=20 el=C3=A9ctricos de Atenas - =C3=81rea do Pireu) que operam nos termos do = Decreto 768/1970=20 e da lei 588/1977.

Ilektrikoi Sidirodromoi Athinon-Peiraios. (Atenas - Caminhos-de-ferro = el=C3=A9ctricos do Pireu) que operam nos termos das leis 352/1976 e = 588/1977.

Epicheirisi Astikon Sygkoinonion. (Empresa de transportes urbanos) = que opera=20 nos termos da lei 588/1977).

Koino Tameio Eisprazeos Leoforeion. (Fundo comum de receitas dos = Autocarros)=20 que opera nos termos do decreto 102/1973.

RODA (Dimotiky Epicheirisi Leoforeion Rodoy). Roda - Empresa = municipal de=20 autocarros de Rodes.

Organismos Astikon Sygkoinonion Thessalonikis. (Organiza=C3=A7=C3=A3o = de Transportes=20 Urbanos de Tessal=C3=B3nica) que opera nos termos do decreto 3721/1957 e = da lei=20 716/1980.

ESPANHA Entidades que prestam servi=C3=A7os de transporte ao = p=C3=BAblico nos termos da=20 Ley de R=C3=A9gimen local.

Corporaci=C3=B3n metropolitana de Madrid.

Corporaci=C3=B3n metropolitana de Barcelona.

Entidades que prestam servi=C3=A7os de autocarros ao p=C3=BAblico, = nos termos do artigo=20 71o da Ley de Ordenaci=C3=B3n de Transportes Terrestres de 31 de julio = de 1987.

Entidades que prestam servi=C3=A7os de autocarros interurbanos ou = urbanos ao=20 p=C3=BAblico nos termos do artigo 113o da Ley de Ordinaci=C3=B3n de = Transportes Terrestres=20 de 31 de julio de 1987.

FEVE, RENFE (ou Empresa Nacional des Transportes de Viajeros por = Carretera)=20 que presta servi=C3=A7os de autocarros ao p=C3=BAblico nos termos das = Disposiciones=20 adicionales. Primera, de la Ley de Ordenaci=C3=B3n de Transportes = Terrestres de 31 de=20 julio de 1957.

Entidades que prestam servi=C3=A7os de autocarro ao p=C3=BAblico nos = termos das=20 Disposiciones Transitorias, Tercera, de la Ley de Ordenaci=C3=B3n de = Transportes=20 Terrestres, de 31 de julio de 1957.

FRAN=C3=87A Entidades que prestam servi=C3=A7os de transportes ao = p=C3=BAblico nos termos da=20 loi 82-1153 du 30 d=C3=A9cembre 1982, transports int=C3=A9rieurs, = orientation.

R=C3=A9gie autonome des transports parisiens, Soci=C3=A9t=C3=A9 = nationale des chemins de fer=20 fran=C3=A7ais, RATP, e outras entidades que prestam servi=C3=A7os de = transporte ao p=C3=BAblico=20 com base numa autoriza=C3=A7=C3=A3o concedida pelo syndicat des = transports parisiens nos=20 termos ordonnance de 1959 et ses d=C3=A9crets d'application relatifs = =C3=A0 l'organisation=20 des transports de voyageurs dans la r=C3=A9gion parisienne.

IRLANDA Iarnrod =C3=89ireann (Irish Rail).

Bus =C3=89ireann (Irish Bus).

Bus =C3=81tha Cliath (Dublin Bus).

Entidades que prestam servi=C3=A7os de transporte ao p=C3=BAblico nos = termos do Road=20 Transport Act 1932 modificado.

IT=C3=81LIA Entidades que prestam servi=C3=A7os de transporte ao = p=C3=BAblico com base numa=20 concess=C3=A3o nos termos da Legge 28 settembre 1939, n. 1822 - = Disciplina degli=20 autoservizi di linea (autolinee per viaggiatori, bagagli e pacchi = agricoli in=20 regime di concessione all'industria privata) - artigo 1o alterado pelo = artigo=20 45o do Decreto del Presidente della Repubblica 28 giugno 1955, n. 771. =

Entidades que prestam servi=C3=A7os de transporte ao p=C3=BAblico com = base no 15 artigo=20 1o do Regio Decreto 15 ottobre 1925, n. 2578 - Approvazione del Testo = unico=20 della legge sull'assunzione diretta dei pubblici servizi da parte dei = comuni e=20 delle province (Linhas de autocarros municipais).

Entidades que operam com base numa concess=C3=A3o nos termos do = artigo 242o do=20 Regio Decreto 9 maggio 1912, n. 1447, che approva il Testo unico delle=20 disposizioni di legge per le ferrovie concesse all'industria privata, le = tramvie=20 a trazione meccanica e gli automobili (El=C3=A9ctricos n=C3=A3o = urbanos).

Entidades que operam com base numa concess=C3=A3o nos termos do = artigo 4o da Legge=20 14 giugno 1949, n. 410, concorso dello Stato per la riattivazione dei = pubblici=20 servizi di trasporto in concessione.

Entidades que operam com base numa concess=C3=A3o nos termos do = artigo 14o da=20 Legge 2 agosto 1952, n. 1221 - Provvedimenti per l'esercizio ed il = potenziamento=20 di ferrovie e di altre linee di trasporto in regime di concessione.

LUXEMBURGO Chemins de fer du Luxembourg (CLF).

Service communal des autobus municipaux de la ville de Luxembourg. =

Transports intercommunaux du canton d'Esch-sur-Alzette (TICE).

Les entrepreneurs d'autobus, que operam nos termos do r=C3=A8glement = grand-ducal=20 du 3 f=C3=A9vrier 1978 concernant les conditions d'octroi des = autorisations=20 d'=C3=A9tablissement et d'exploitation des services de transports = routiers r=C3=A9guliers=20 de personnes r=C3=A9mun=C3=A9r=C3=A9es.

PA=C3=8DSES BAIXOS Entidades que prestam servi=C3=A7os de transporte = ao p=C3=BAblico nos=20 termos da Wet Personenvervoer van 12 maart 1987, (Cap=C3=ADtulo II - = Openbaar=20 vervoer).

PORTUGAL Rodovi=C3=A1ria Nacional, EP.

Companhia Carris de Ferro de Lisboa.

Metropolitano de Lisboa, EP.

Servi=C3=A7os de Transportes Colectivos do Porto.

Servi=C3=A7os Municipalizados de Transporte do Barreiro.

Servi=C3=A7os Municipalizados de Transporte de Aveiro.

Servi=C3=A7os Municipalizados de Transporte de Braga.

Servi=C3=A7os Municipalizados de Transporte de Coimbra.

Servi=C3=A7os Municipalizados de Transporte de Portalegre.

REINO UNIDO Entidades que prestam servi=C3=A7os de autocarro ao = p=C3=BAblico nos termos=20 do London Regional Transport Act 1984

Glasgow Underground.

Greater Manchester Rapid Transit Company.

Docklands Light Railway.

London Underground Ltd.

British Railways Board.

Tyne and Wear Metro.

ANEXO VIII

ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOM=C3=8DNIO DAS INSTALA=C3=87=C3=95ES DE = AEROPORTOS B=C3=89LGICA Regie=20 des Votes A=C3=A9riennes criada nos termos do arr=C3=AAt=C3=A9-loi du 20 = novembre 1946 portant=20 cr=C3=A9ation de la r=C3=A9gie des voies a=C3=A9riennes com a = redac=C3=A7=C3=A3o que lhe foi dada pelo=20 arr=C3=AAt=C3=A9 royal du 5 octobre 1970 portant refonte du statut de la = r=C3=A9gie des voies=20 a=C3=A9riennes.

DINAMARCA Aeroportos que operam com base numa autoriza=C3=A7=C3=A3o = nos termos do =C2=A7 55,=20 stk. 1, i lov om luftfart, jf. lovbekendtgoerelse nr. 408 af 11. = september 1985.=20

ALEMANHA Aeroportos tal como definidos nos n=C3=BAmeros 38, Absatz 2, = Nr. 1 do=20 Luftverkehrzulassungsordnung vom 19. Maerz 1979, zuletzt geaendert durch = die=20 Verordnung vom 21. Juli 1986.

GR=C3=89CIA Aeroportos que operam nos termos da lei 517/1931 que cria = o servi=C3=A7o de=20 avia=C3=A7=C3=A3o civil. [Ypiresia Politikis Aeroporias (YPA)].

Aeroportos internacionais que operam nos termos do Decreto = Presidencial=20 647/981.

ESPANHA Aeroportos geridos por Aeropuertos Nacionales que operam nos = termos=20 do Real Decreto 278/1982 de 15 de octubre de 1982.

FRAN=C3=87A A=C3=A9roports de Paris que operam nos termos do titre V, = articles L 251-1=20 =C3=A0 252-1 do code de l'aviation civile.

A=C3=A9roport de B=C3=A2le-Mulhouse, criado nos termos da convention = franco-suisse du 4=20 juillet 1949.

Aeroportos tal como definidos no article L 270-1 du code de = l'aviation=20 civile.

Aeroportos que operam nos termos do cahier de charges type d'une = concession=20 d'a=C3=A9roport, d=C3=A9cret du 6 mai 1955.

Aeroportos que operam com base na convention d'exploitation nos = termos do=20 article L 221, code de l'aviation civile.

IRLANDA Aeroportos de Dublin, Cork en Shannon geridos por Aer = Rianta-Irish=20 Airports.

Aeroportos funcionando com base numa licen=C3=A7a p=C3=BAblica = concedida nos termos do=20 Air Navigation and Transport Act No 40/1936, Transport Fuel and Power = (Transfer=20 of Departmental Administration and Ministerial Functions) Order 1959 = (SI, No 125=20 of 1959) e Air Navigation (Aerodrome and Visual Ground Aids) Order 1970 = (SI No=20 291 of 1970).

IT=C3=81LIA Aeroportos civis que operam nos termos do Codice della = navigazione,=20 Regio Decreto 30 marzo 1942, n. 327, cf. artigo 692o

Aeroportos que operam com base numa concess=C3=A3o acordada nos = termos do artigo=20 694o do Codice della navigazione, Regio Decreto 30 marzo 1942, n. 327. =

LUXEMBURGO A=C3=A9roport de Findel.

PA=C3=8DSES BAIXOS Aeroportos civis explorados nos termos do artigo = 18o e=20 seguintes da Luchtvaartwet de 15 de Janeiro de 1958 (Stbld. 47), com a = redac=C3=A7=C3=A3o=20 que lhe foi dada em 7 de Junho de 1978.

PORTUGAL Aeroportos geridos por Aeroportos e Navega=C3=A7=C3=A3o = A=C3=A9rea (ANA), EP nos=20 termos do Decreto-Lei 246/79.

Aeroporto do Funchal e Aeroporto de Porto Santo regionalizados nos = termos do=20 Decreto-Lei 284/81.

REINO UNIDO Airports managed by British Airports Authority plc.

Aeroportos que s=C3=A3o companhias p=C3=BAblicas limitadas (plc's) = nos termos do 1986=20 Airports Act.

ANEXO IX

ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOM=C3=8DNIO DAS INSTALA=C3=87=C3=95ES DE = PORTOS MAR=C3=8DTIMOS OU=20 INTERIORES OU DE OUTROS TERMINAIS B=C3=89LGICA Soci=C3=A9t=C3=A9 anonyme = du canal et des=20 installations maritimes de Bruxelles.

Port autonome de Li=C3=A8ge.

Port autonome de Namur.

Port autonome de Charleroi.

Port de la ville de Gand.

La Compagnie des installations maritimes de Bruges - Maatschappij der = Brugse=20 haveninrichtingen.

Soci=C3=A9t=C3=A9 intercommunale de la rive gauche de l'Escaut - = Intercommunale=20 maatschappij van de linker Scheldeoever (Porto de Antu=C3=A9rpia).

Port de Nieuport.

Port d'Ostende.

DINAMARCA Portos, tal como definidos no artigo 1o, I a III do = bekendtgoerelse=20 nr. 604 af 16. december 1985 om hvilke havne der er omfattet af lov om=20 trafikhavne, jf. lov nr. 239 af 12. maj 1976 om trafikhavne.

ALEMANHA Portos mar=C3=ADtimos pertencentes total ou parcialmente e = autoridades=20 territoriais (Laender, Kreise, Gemeinden).

Portos interiores submetidos =C3=A0 Tarifordnung nos termos da = Wassergesetze der=20 Laender.

GR=C3=89CIA Porto do Pireu Organismos Limenos Peiraios, criado nos = termos da Lei=20 de emerg=C3=AAncia 1559/1950 e da Lei 1630/1951.

Porto de Tessal=C3=B3nica Organismos Limenos Thessalonikis, criado = nos termos do=20 Decreto N.A. 2251/1953.

Outros portos regidos pelo Decreto Presidencial 649/1977 (M.A. = 649/1977).=20

Epopteia, organosi leitoyrgias kai dioikitikos elenchos limenon = (organiza=C3=A7=C3=A3o=20 da fiscaliza=C3=A7=C3=A3o do controlo operacional e administrativo). =

ESPANHA Puerto de Huelva criado nos termos do Decreto de 2 de octubre = de=20 1969, no 2380/69. Puertos y Faros. Otorga R=C3=A9gimen de Estatuto de = Autonom=C3=ADa al=20 Puerto de Huelva.

Puerto de Barcelona criado nos termos do Decreto de 25 de agosto de = 1978, no=20 2407/78. Puertos y Faros. Otorga al de Barcelona R=C3=A9gimen de = Estatuto de=20 Autonom=C3=ADa.

Puerto de Bilb=C3=A3o criado nos termos do Decreto de 25 de agosto de = 1978, no=20 2408/78. Puertos y Faros. Otorga al de Bilb=C3=A3o R=C3=A9gimen de = Estatuto de Autonom=C3=ADa.=20

Puerto de Valencia criado nos termos do Decreto 25 de agosto de 1978, = no=20 2409/78. Puertos y Faros. Otorga al de Valenc=C3=ADa R=C3=A9gimen de = Estatuto de=20 Autonom=C3=ADa.

Juntas de Puertos, funcionando nos termos da Lei 27/68 de 20 de junio = de 1968=20 . Puertos y Faros. Juntas de Puertos y Estatutes de Auntom=C3=ADa e do = Decreto de 9=20 abril de 1970, no 1350/70. Juntas de Puertos. Reglamento.

Portos geridos pela Comisi=C3=B3n Administrativa de Grupos de = Puertos, criados nos=20 termos da Ley 27/68 de 20 de junio de 1968, Decreto 1958/78 de 23 de = junio de=20 1978 e Decreto 571/81 de 6 de mayo de 1981.

Portos constantes da lista Real Decreto 989/82 de 14 de mayo de 1982. = Puertos. Clasificaci=C3=B3n de los de inter=C3=A9s general.

FRAN=C3=87A Port autonome de Paris criado nos termos da loi no 68/917 = du 24=20 octobre 1968 relative au port autonome de Paris.

Port autonome de Strasbourg criado nos termos da convention du 20 mai = 1923=20 entre l'=C3=89tat et la ville de Strasbourg relative =C3=A0 la = construction du port rh=C3=A9nan=20 de Strasbourg et =C3=A0 l'ex=C3=A9cution de travaux d'extension de ce = port, aprovada pela=20 loi du 26 avril 1924.

Outros portos de vias naveg=C3=A1veis interiores criados ou geridos = nos termos do=20 article 6 (navigation int=C3=A9rieure) do d=C3=A9cret 69-140 du 6 = f=C3=A9vrier 1969 relatif aux=20 concessions d'outillage public dans les ports maritimes.

Ports autonomes que operam nos termos dos articles L 111-1 et = suivants do=20 code des ports maritimes.

Ports non autonomes que operam nos termos dos articles R 121-1 et = suivants do=20 code des ports maritimes.

Portos geridos por autoridades regionais (d=C3=A9partements) ou que = operam nos=20 termos de uma concess=C3=A3o das autoridades regionais = (d=C3=A9partements) nos termos do=20 article 6g da loi 86-663 du 22 juillet 1983 compl=C3=A9tant la loi 83-8 = du 7 janvier=20 1983 relative =C3=A0 la r=C3=A9partition des comp=C3=A9tences entre les = communes, d=C3=A9partements=20 et l'=C3=89tat.

IRLANDA Portos que operam nos termos do Harbour Act 1946 to 1976. =

Porto de Dun L=C3=A3oghsaire, explorado nos termos do State Harbours = Act 1924.=20

Porto de Rosslare Harbour, explorado nos termos do Finguard e = Rosslare=20 Railways e Harbours Act 1899.

IT=C3=81LIA Portos estatais e outros portos geridos pela Capitanerie = di Porto nos=20 termos do Codice della navigazione, Regio Decreto 30 marzo 1942, n. 32. =

Portos aut=C3=B3nomos administrados por entidades criadas por lei nos = termos do=20 artigo 19o do Codice della navigazione, Regio Decreto 30 marzo 1942, n. = 327.=20

LUXEMBURGO Port de Mertert, que foi criado e que opera nos termos da = loi du=20 22 juillet 1963 relative =C3=A0 l'am=C3=A9nagement et =C3=A0 = l'exploitation d'un port fluvial=20 sur la Moselle.

PA=C3=8DSES BAIXOS Havenbedrijven, criados e operando nos termos da = Gemeentewet=20 van 29 juni 1851.

Havenschap Vlissingen, criado pela wet van 10 september 1970 houdende = een=20 gemeenschappelijke regeling tot oprichting van het Havenschap = Vlissingen.

Havenschap Terneuzen, criado pela wet van 8 april 1970 houdende een=20 gemeenschappelijke regeling tot oprichting van het Havenschap Terneuzen. =

Havenschap Delfzijl, criado pela wet van 31 juli 1957 houdende een=20 gemeenschappelijke regeling tot oprichting van het Havenschap Delfzijl. =

Industrie- en havenschap Moerdijk, criado pelo gemeenschappelijke = regeling=20 tot oprichting van het Industrie- en havenschap Moerdijk van 23 oktober = 1970,=20 aprovado pelo Koninklijk Besluit nr. 23 van 4 maart 1972.

PORTUGAL Porto de Lisboa criado nos termos do Decreto Real de 18 de = Fevereiro=20 de 1907 e que opera nos termos do Decreto-Lei no 36976 de 20 de Julho de = 1948.=20

Porto do Douro e Leix=C3=B5es criado nos termos do Decreto-Lei no = 36977 de 20 de=20 Julho de 1948.

Porto de Sines criado nos termos do Decreto-Lei no 508/77 de 14 de = Dezembro=20 de 1977.

Portos de Set=C3=BAbal, Aveiro, Figueira da Foz, Viana do Castelo, = Portim=C3=A3o e Faro=20 que operam nos termos do Decreto-Lei no 37754 de 18 de Fevereiro de = 1950.

REINO UNIDO Habour Authorities na acep=C3=A7=C3=A3o da section 57 of = Harbours Act 1964=20 que presta servi=C3=A7os portu=C3=A1rios =C3=A0s carreiras por vias = naveg=C3=A1veis mar=C3=ADtimas ou=20 interiores.

ANEXO X

ENTIDADES ADJUDICANTES DO SECTOR DAS TELECOMUNICA=C3=87=C3=95ES = B=C3=89LGICA R=C3=A9gie des=20 T=C3=A9l=C3=A9graphes et des T=C3=A9l=C3=A9phones/Regie van Telegrafie = en Telefonie.

DINAMARCA Kjoebenhavns Telefon Aktieselskab.

Jydsk Telefon.

Fyns Telefon.

Statens Teletjeneste.

Tele Soenderjylland.

REP=C3=9ABLICA FEDERAL DA ALEMANHA Deutsche Bundespost - Telekom. =

Mannesmann - Mobilfunk GmbH.

GR=C3=89CIA OTE/Hellenic Telecommunications Organization.

ESPANHA Compa=C3=B1=C3=ADa Telef=C3=B3nica Nacional de Espa=C3=B1a. =

FRAN=C3=87A Direction gen=C3=A9rale des t=C3=A9l=C3=A9communications. =

Transpac.

Telecom service mobile.

Soci=C3=A9t=C3=A9 fran=C3=A7aise de radiot=C3=A9l=C3=A9phone.

IRLANDA Telecom =C3=89ireann.

IT=C3=81LIA Amministrazione delle poste e delle telecomunicazioni. =

Azienda di Stato per i servizi telefonici.

Societ=C3=A0 italiana per l'esercizio telefonico SpA.

Italcable.

Telespazio SpA.

LUXEMBURGO Administration des postes et t=C3=A9l=C3=A9communications. =

PA=C3=8DSES BAIXOS Koninklijke PTT Nederland NV e respectivas = filiais(1) .

PORTUGAL Telefones de Lisboa e Porto, SA.

Companhia Portuguesa R=C3=A1dio Marconi.

Correios e Telecomunica=C3=A7=C3=B5es de Portugal.

REINO UNIDO British Telecommunications plc.

Mercury Communications Ltd.

City of Kingston upon Hull.

Racal Vodafone.

Telecoms Securicor Cellular Radio Ltd (Cellnet).

(1) Excepto PTT Post BV.

ANEXO XI

LISTA DAS ACTIVIDADES PROFISSIONAIS QUE CORRESPONDEM =C3=80 = NOMENCLATURA GERAL DAS=20 ACTIVIDADES ECON=C3=93MICAS NAS COMUNIDADES EUROPEIAS (NACE)

/* Quadros: ver JO */

ANEXO XII

A. CONCURSOS P=C3=9ABLICOS 1. Designa=C3=A7=C3=A3o, endere=C3=A7o, = endere=C3=A7o telegr=C3=A1fico, n=C3=BAmeros=20 de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante.

2. Natureza do contrato (fornecimento, obras ou servi=C3=A7os; = indicar=20 eventualmente se se trata de um acordo-quadro).

Categoria do servi=C3=A7o na acep=C3=A7=C3=A3o do anexo XVI A ou XVI = B e respectiva=20 descri=C3=A7=C3=A3o (classifica=C3=A7=C3=A3o CPC).

3. Local de entrega, de execu=C3=A7=C3=A3o ou de presta=C3=A7=C3=A3o. =

4. Relativamente aos fornecimentos ou =C3=A0s obras:

a) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer;

natureza e extens=C3=A3o das presta=C3=A7=C3=B5es e = caracter=C3=ADsticas gerais da obra;

b) Indica=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0 possibilidade de os = fornecedores concorrerem a=20 parte e/ou =C3=A0 totalidade dos fornecimentos pretendidos.

Se, quanto aos contratos de empreitada, a empreitada ou o contrato se = dividirem em v=C3=A1rios lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes = e a=20 possibilidade de concorrer a um, a v=C3=A1rios ou =C3=A0 totalidade dos = lotes;

c) Relativamente aos contratos de empreitada:

Informa=C3=A7=C3=B5es relativas ao objecto da empreitada ou do = contrato quando este=20 inclua igualmente a realiza=C3=A7=C3=A3o do projecto.

5. Relativamente aos servi=C3=A7os:

a) Indicar se a execu=C3=A7=C3=A3o do servi=C3=A7o est=C3=A1 = reservada, por for=C3=A7a de uma=20 disposi=C3=A7=C3=A3o legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma = profiss=C3=A3o=20 espec=C3=ADfica;

b) Refer=C3=AAncia da disposi=C3=A7=C3=A3o legislativa, regulamentar = ou administrativa;

c) Indicar se as pessoas colectivas devem indicar os nomes e as = habilita=C3=A7=C3=B5es=20 profissionais do seu pessoal respons=C3=A1vel pela presta=C3=A7=C3=A3o = do servi=C3=A7o;

d) Indicar se os prestadores podem apresentar propostas relativamente = a uma=20 parte dos servi=C3=A7os em quest=C3=A3o.

6. Autoriza=C3=A7=C3=A3o para apresentar variantes.

7. Derroga=C3=A7=C3=A3o =C3=A0 utiliza=C3=A7=C3=A3o de = especifica=C3=A7=C3=B5es europeias nos termos do no 6 do=20 artigo 18o

8. Prazo de entrega ou de execu=C3=A7=C3=A3o ou dura=C3=A7=C3=A3o do = contrato de servi=C3=A7os.

9. a) Endere=C3=A7o do servi=C3=A7o ao qual podem ser solicitados os = cadernos de=20 encargos e os documentos complementares;

b) Se for caso disso, montante e condi=C3=A7=C3=B5es de pagamento da = quantia necess=C3=A1ria=20 =C3=A0 obten=C3=A7=C3=A3o desses documentos.

10. a) Data limite de recep=C3=A7=C3=A3o das propostas;

b) Endere=C3=A7o para onde devem ser enviadas as propostas;

c) L=C3=ADngua ou l=C3=ADnguas em que devem ser redigidas.

11. a) Se for caso disso, pessoas admitidas a assistir =C3=A0 = abertura das=20 propostas;

b) Data, hora e local desta abertura.

12. Se for caso disso, cau=C3=A7=C3=B5es e garantias exigidas.

13. Principais condi=C3=A7=C3=B5es de financiamento e de pagamento = e/ou refer=C3=AAncias aos=20 textos que as regulam.

14. Se for caso disso, forma legal que deve assumir o agrupamento de=20 fornecedores, empreiteiros ou prestadores de servi=C3=A7os = adjudicat=C3=A1rios do=20 contrato.

15. Condi=C3=A7=C3=B5es m=C3=ADnimas de car=C3=A1cter econ=C3=B3mico = e t=C3=A9cnico que o fornecedor, o=20 empreiteiro ou o prestador de servi=C3=A7os a quem o contrato =C3=A9 = adjudicado devem=20 preencher.

16. Prazo de validade da proposta.

17. Crit=C3=A9rios a utilizar na atribui=C3=A7=C3=A3o do contrato. Os = crit=C3=A9rios que n=C3=A3o=20 sejam o de pre=C3=A7o mais baixo devem ser referidos quando n=C3=A3o = constarem no caderno=20 de encargos.

18. Outras informa=C3=A7=C3=B5es.

19. Se for caso disso, refer=C3=AAncia da publica=C3=A7=C3=A3o no = Jornal Oficial das=20 Comunidades Europeias do an=C3=BAncio peri=C3=B3dico a que o contrato se = refere.

20. Data do envio do an=C3=BAncio pela entidade adjudicante.

21. Data de recep=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio pelo Servi=C3=A7o das = Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das=20 Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse servi=C3=A7o).

B. CONCURSOS LIMITADOS 1. Designa=C3=A7=C3=A3o, endere=C3=A7o, = endere=C3=A7o telegr=C3=A1fico, n=C3=BAmeros=20 de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante.

2. Natureza do contrato (fornecimentos, empreitadas de obras ou = servi=C3=A7os;=20 indicar eventualmente se se trata de um acordo-quadro).

Categoria do servi=C3=A7o na acep=C3=A7=C3=A3o do anexo XVI A ou XVI = B e respectiva=20 descri=C3=A7=C3=A3o (classifica=C3=A7=C3=A3o CPC).

3. Local de entrega, de execu=C3=A7=C3=A3o ou de presta=C3=A7=C3=A3o. =

4. Relativamente aos fornecimentos ou empreitadas de obras:

a) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer;

natureza e extens=C3=A3o das presta=C3=A7=C3=B5es e = caracter=C3=ADsticas gerais da obra;

b) Indica=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0 possibilidade de os = fornecedores concorrerem a=20 parte e/ou =C3=A0 totalidade dos fornecimentos pretendidos.

c) Relativamente aos contratos de empreitada:

Informa=C3=A7=C3=B5es relativas ao objecto da empreitada ou do = contrato quando este=20 inclua igualmente a realiza=C3=A7=C3=A3o do projecto.

5. Relativamente aos servi=C3=A7os:

b) Refer=C3=AAncia da disposi=C3=A7=C3=A3o legislativa, regulamentar = ou administrativa;

c) Indicar se as pessoas colectivas devem indicar os nomes e as = habilita=C3=A7=C3=B5es=20 profissionais do seu pessoal respons=C3=A1vel pela presta=C3=A7=C3=A3o = do servi=C3=A7o;

d) Indicar se os prestadores podem apresentar propostas relativamente = a uma=20 parte dos servi=C3=A7os em quest=C3=A3o.

6. Autoriza=C3=A7=C3=A3o para apresentar variantes.

7. Derroga=C3=A7=C3=A3o =C3=A0 utiliza=C3=A7=C3=A3o de = especifica=C3=A7=C3=B5es europeias nos termos do no 6 do=20 artigo 18o

8. Prazo de entrega ou de execu=C3=A7=C3=A3o ou dura=C3=A7=C3=A3o do = contrato de servi=C3=A7os.

9. Se for caso disso, forma legal que deve assumir o agrupamento de=20 fornecedores, empreiteiros ou prestadores de servi=C3=A7os = adjudicat=C3=A1rios do=20 contrato.

10. a) Data limite de recep=C3=A7=C3=A3o dos pedidos de = participa=C3=A7=C3=A3o;

b) Endere=C3=A7o para onde devem ser enviados;

c) L=C3=ADngua ou l=C3=ADnguas em que devem ser redigidos.

11. Data limite de envio dos convites =C3=A0 apresenta=C3=A7=C3=A3o = de propostas.

12. Se for caso disso, cau=C3=A7=C3=B5es e garantias exigidas.

13. Principais condi=C3=A7=C3=B5es de financiamento e de pagamento = e/ou refer=C3=AAncias aos=20 textos que as regulam.

14. Situa=C3=A7=C3=A3o do fornecedor, do empreiteiro ou do prestador = de servi=C3=A7os a quem=20 o contrato =C3=A9 adjudicado e condi=C3=A7=C3=B5es m=C3=ADnimas de = car=C3=A1cter econ=C3=B3mico e t=C3=A9cnico que=20 deve preencher.

15. Crit=C3=A9rios a utilizar na atribui=C3=A7=C3=A3o do contrato = quando n=C3=A3o constarem do=20 convite para participar.

16. Outras informa=C3=A7=C3=B5es.

17. Se for caso disso, refer=C3=AAncia da publica=C3=A7=C3=A3o no = Jornal Oficial das=20 Comunidades Europeias do an=C3=BAncio peri=C3=B3dico a que o contrato se = refere.

18. Data do envio do an=C3=BAncio pela entidade adjudicante.

19. Data de recep=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio pelo Servi=C3=A7o das = Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das=20 Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse servi=C3=A7o).

C. PROCESSOS POR NEGOCIA=C3=87=C3=83O 1. Designa=C3=A7=C3=A3o, = endere=C3=A7o, endere=C3=A7o telegr=C3=A1fico,=20 n=C3=BAmeros de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade = adjudicante.

2. Natureza do contrato (fornecimentos, obras ou servi=C3=A7os; = indicar=20 eventualmente se se trata de um acordo-quadro).

Categoria do servi=C3=A7o na acep=C3=A7=C3=A3o do anexo XVI A ou XVI = B e respectiva=20 descri=C3=A7=C3=A3o (classifica=C3=A7=C3=A3o CPC).

3. Local de entrega, de execu=C3=A7=C3=A3o ou de presta=C3=A7=C3=A3o. =

4. Relativamente aos fornecimentos ou obras:

a) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer,

natureza e extens=C3=A3o das presta=C3=A7=C3=B5es e = caracter=C3=ADsticas gerais da obra;

b) Indica=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0 possibilidade de os = fornecedores concorrerem a=20 parte e/ou =C3=A0 totalidade dos fornecimentos pretendidos.

c) Relativamente aos contratos de empreitada:

Informa=C3=A7=C3=B5es relativas ao objecto da empreitada ou do = contrato quando este=20 inclua igualmente a realiza=C3=A7=C3=A3o do projecto.

5. Relativamente aos servi=C3=A7os:

b) Refer=C3=AAncia da disposi=C3=A7=C3=A3o legislativa, regulamentar = ou administrativa;

c) Indicar se as pessoas colectivas devem indicar os nomes e as = habilita=C3=A7=C3=B5es=20 profissionais do seu pessoal respons=C3=A1vel pela presta=C3=A7=C3=A3o = do servi=C3=A7o;

d) Indicar se os prestadores podem apresentar propostas relativamente = a uma=20 parte dos servi=C3=A7os em quest=C3=A3o.

6. Derroga=C3=A7=C3=A3o =C3=A0 utiliza=C3=A7=C3=A3o de = especifica=C3=A7=C3=B5es europeias, nos termos do no 6 do=20 artigo 18o

7. Prazo de entrega ou de execu=C3=A7=C3=A3o ou dura=C3=A7=C3=A3o do = contrato de servi=C3=A7os.

8. a) A data limite de recep=C3=A7=C3=A3o dos pedidos de = participa=C3=A7=C3=A3o;

b) Endere=C3=A7o para onde devem ser enviados;

c) L=C3=ADngua ou l=C3=ADnguas em que devem ser redigidos.

9. Se for caso disso, cau=C3=A7=C3=B5es e garantias exigidas.

10. Principais condi=C3=A7=C3=B5es de financiamento e de pagamento = e/ou refer=C3=AAncias aos=20 textos que as regulam.

11. Se for caso disso, forma legal que deve assumir o agrupamento de=20 fornecedores, de empreiteiros ou de prestadores de servi=C3=A7os a quem = o contrato=20 foi adjudicado.

12. Informa=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0 situa=C3=A7=C3=A3o do = fornecedor, do empreiteiro ou do=20 prestador de servi=C3=A7es e condi=C3=A7=C3=B5es m=C3=ADnimas de = car=C3=A1cter econ=C3=B3mico e t=C3=A9cnico a=20 preencher pelo adjudicat=C3=A1rio do contrato.

13. Se for caso disso, designa=C3=A7=C3=A3o e endere=C3=A7o dos = fornecedores, dos=20 empreiteiros ou prestadores de servi=C3=A7os j=C3=A1 seleccionados pela = entidade=20 adjudicante.

14. Se for caso disso, data(s) de publica=C3=A7=C3=B5es anteriores de = Jornal Oficial=20 das Comunidades Europeias.

15. Outras informa=C3=A7=C3=B5es.

16. Se for caso disso, refer=C3=AAncia da publica=C3=A7=C3=A3o no = Jornal Oficial das=20 Comunidades Europeias do an=C3=BAncio peri=C3=B3dico a que o contrato se = refere.

17. Data do envio do an=C3=BAncio pelas entidades adjudicantes.

18. Data de recep=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio pelo Servi=C3=A7o das = Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das=20 Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse servi=C3=A7o).

ANEXO XIII

AN=C3=9ANCIO RELATIVO =C3=80 EXIST=C3=8ANCIA DE UM SISTEMA DE = QUALIFICA=C3=87=C3=83O 1. Designa=C3=A7=C3=A3o,=20 endere=C3=A7o, endere=C3=A7o telegr=C3=A1fico, n=C3=BAmeros de telefone, = de telex e de telecopiadora=20 da entidade adjudicante.

2. Finalidade do sistema de qualifica=C3=A7=C3=A3o.

3. Endere=C3=A7o no qual podem ser obtidas as regras relativas ao = sistema de=20 qualifica=C3=A7=C3=A3o (no caso de ser diferente do endere=C3=A7o = referido no ponto 1).

4. Se for caso disso, dura=C3=A7=C3=A3o do sistema de = qualifica=C3=A7=C3=A3o.

ANEXO XIV

AN=C3=9ANCIO PERI=C3=93DICO A. Quanto aos contratos de fornecimento : = 1. Designa=C3=A7=C3=A3o,=20 endere=C3=A7o, endere=C3=A7o telegr=C3=A1fico, n=C3=BAmeros de telefone, = de telex e de telecopiadora=20 da entidade adjudicante ou do servi=C3=A7o onde podem ser obtidas = informa=C3=A7=C3=B5es=20 suplementares.

2. Natureza e quantidade ou valor das presta=C3=A7=C3=B5es ou dos = produtos a fornecer.=20

3. a) Data estimada do in=C3=ADcio dos procedimentos de = atribui=C3=A7=C3=A3o do(s)=20 contrato(s) (se conhecida) ;

b) Processo de atribui=C3=A7=C3=A3o a utilizar.

4. Outras informa=C3=A7=C3=B5es (por exemplo, indicar se ser=C3=A1 = publicado posteriormente,=20 pelas entidades adjudicantes, um an=C3=BAncio de concurso).

5. Data de envio do an=C3=BAncio pelas entidades adjudicantes.

6. Data de recep=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio no Servi=C3=A7o das = Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das=20 Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse servi=C3=A7o).

B. Quanto aos contratos de empreitada : 1. Designa=C3=A7=C3=A3o, = endere=C3=A7o, endere=C3=A7o=20 telegr=C3=A1fico, n=C3=BAmeros de telefone, de telex e de telecopiadora = da entidade=20 adjudicante.

2. a) Local de execu=C3=A7=C3=A3o;

b) Natureza e extens=C3=A3o das presta=C3=A7=C3=B5es, = caracter=C3=ADsticas principais da obra ou=20 dos lotes de empreitada ;

c) Estimativo do custo das presta=C3=A7=C3=B5es previstas.

3. a) Processo de adjudica=C3=A7=C3=A3o a utilizar ;

b) Data fixada para o in=C3=ADcio dos procedimentos de = adjudica=C3=A7=C3=A3o no que se=20 refere ao contrato ou contratos ;

c) Data fixada para o in=C3=ADcio da empreitada ;

d) Calend=C3=A1rio estabelecido para execu=C3=A7=C3=A3o da = empreitada.

4. Modalidades de financiamento da empreitada e de revis=C3=A3o dos = pre=C3=A7os.

5. Outras informa=C3=A7=C3=B5es (por exemplo, indicar se ser=C3=A1 = publicado posteriormente,=20 pelas entidades adjudicantes, um an=C3=BAncio de concurso).

6. Data de envio do an=C3=BAncio pelas entidades adjudicantes.

7. Data de recep=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio pelo Servi=C3=A7o das = Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das=20 Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse servi=C3=A7o).

C. Quanto aos contratos de presta=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os: 1. = Designa=C3=A7=C3=A3o, endere=C3=A7o,=20 endere=C3=A7o telegr=C3=A1fico, n=C3=BAmeros de telefone, de telex e de = telecopiadora da=20 entidade adjudicante ou do servi=C3=A7o junto do qual podem ser obtidas = informa=C3=A7=C3=B5es=20 complementares.

2. Montante total previsto das aquisi=C3=A7=C3=B5es de cada uma das = categorias de=20 servi=C3=A7os enumeradas no anexo XVI A.

3. a) Data estimada do in=C3=ADcio dos processos de = adjudica=C3=A7=C3=A3o do(s) contrato(s)=20 (se conhecida).

b) Tipo de processo de adjudica=C3=A7=C3=A3o a utilizar.

4. Outras informa=C3=A7=C3=B5es (por exemplo indicar se ser=C3=A1 = publicado posteriormente=20 um an=C3=BAncio de concurso).

5. Data de envio do an=C3=BAncio pelas entidades adjudicantes.

6. Data de recep=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio pelo Servi=C3=A7o das = Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das=20 Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse servi=C3=A7o).

ANEXO XV

AN=C3=9ANCIO RELATIVO AOS CONTRATOS CELEBRADOS I. = Informa=C3=A7=C3=B5es para publica=C3=A7=C3=A3o no=20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. Nome e morada da entidade=20 adjudicante.

2. Natureza do contrato (fornecimentos, empreitadas ou servi=C3=A7os; = referir,=20 eventualmente, se se trata de um acordo-quadro).

3. Pelo menos um resumo sobre a natureza dos produtos, obras ou = servi=C3=A7os=20 fornecidos.

4. a) Forma do concurso (an=C3=BAncio relativo ao sistema de = qualifica=C3=A7=C3=A3o, an=C3=BAncio=20 peri=C3=B3dico, concurso);

b) Indica=C3=A7=C3=A3o remissiva da publica=C3=A7=C3=A3o do = an=C3=BAncio no Jornal Oficial das=20 Comunidades Europeias;

c) No caso de contratos adjudicados sem concurso, indicar a = disposi=C3=A7=C3=A3o=20 correspondente do no 2 do artigo 20o ou do artigo 16o

5. Processo de adjudica=C3=A7=C3=A3o do contrato (concurso = p=C3=BAblico, limitado ou=20 processo de negocia=C3=A7=C3=A3o).

6. N=C3=BAmero de propostas recebidas.

7. Data de celebra=C3=A7=C3=A3o do contrato.

8. Pre=C3=A7o pago pelas aquisi=C3=A7=C3=B5es de oportunidade = realizadas nos termos do no 2,=20 al=C3=ADnea j), do artigo 20o

9. Nome e morada do(s) fornecedor(es), do(s) empreiteiro(s) ou do(s)=20 prestador(es) de servi=C3=A7os.

10. Indicar, se necess=C3=A1rio, se o contrato foi ou =C3=A9 = suscept=C3=ADvel de ser=20 subcontratado.

11. Informa=C3=A7=C3=B5es facultativas:

- valor e parte do contrato suscept=C3=ADvel de ser subcontratada a = terceiros,=20

- crit=C3=A9rio de adjudica=C3=A7=C3=A3o do contrato,

- pre=C3=A7o pago (ou gama de pre=C3=A7os).

II. Informa=C3=A7=C3=B5es n=C3=A3o destinadas a publica=C3=A7=C3=A3o = 12. N=C3=BAmero de contratos=20 adjudicados (no caso de um contrato ter sido adjudicado a mais de um=20 fornecedor).

13. Valor de cada contrato celebrado.

14. Pa=C3=ADs de origem do produto ou do servi=C3=A7o (origem CEE ou = origem n=C3=A3o=20 comunit=C3=A1ria e, neste caso, discrimina=C3=A7=C3=A3o por pa=C3=ADses = terceiros).

15. Houve recurso =C3=A0s derroga=C3=A7=C3=B5es previstas no no 6 do = artigo 18o =C3=A0 utiliza=C3=A7=C3=A3o=20 das especifica=C3=A7=C3=B5es europeias? Em caso afirmativo, a qual?

16. Qual foi o crit=C3=A9rio de adjudica=C3=A7=C3=A3o utilizado = (proposta economicamente=20 mais vantajosa, pre=C3=A7o mais baixo, crit=C3=A9rios autorizados pelo = artigo 35o)?

17. O contrato for adjudicado a um proponente que apresentava uma = variante=20 nos termos do no 3 do artigo 34o?

18. Houve propostas rejeitadas por serem anormalmente baixas, nos = termos do=20 no 5 do artigo 34o?

19. Data de envio do presente an=C3=BAncio pelas entidades = adjudicantes.

20. No caso dos contratos de presta=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os = constantes no anexo XVI B,=20 acordo da entidade adjudicante para a publica=C3=A7=C3=A3o do = an=C3=BAncio (no 3 do artigo=20 24o).

ANEXO XVI A

SERVI=C3=87OS NA ACEP=C3=87=C3=83O DO ARTIGO 15o

/* Quadros: ver JO */

ANEXO XVI B

SERVI=C3=87OS NA ACEP=C3=87=C3=83O DO ARTIGO 16o

/* Quadros: ver JO */

ANEXO XVII

AN=C3=9ANCIOS DE CONCURSOS DE CONCEP=C3=87=C3=83O 1. = Designa=C3=A7=C3=A3o, endere=C3=A7o, endere=C3=A7o=20 telegr=C3=A1fico, n=C3=BAmeros de telefone, de telex e de telecopiadora = das entidades=20 adjudicantes ou do servi=C3=A7o junto do qual podem ser obtidos os = documentos=20 complementares.

2. Descri=C3=A7=C3=A3o do projecto.

3. Tipo de concurso: p=C3=BAblico ou limitado.

4. No caso de concursos p=C3=BAblicos, data limite de = recep=C3=A7=C3=A3o dos projectos.

5. No caso de concursos limitados:

a) N=C3=BAmero previsto de participantes, ou intervalo de = varia=C3=A7=C3=A3o a considerar;=20

b) Se for caso disso, nomes dos participantes j=C3=A1 seleccionados; =

c) Crit=C3=A9rios a utilizar para selec=C3=A7=C3=A3o dos = participantes;

d) Data limite de recep=C3=A7=C3=A3o dos pedidos de = participa=C3=A7=C3=A3o.

6. Se for caso disso, indica=C3=A7=C3=A3o se a participa=C3=A7=C3=A3o = est=C3=A1 reservada a uma=20 profiss=C3=A3o espec=C3=ADfica.

7. Crit=C3=A9rios a utilizar para aprecia=C3=A7=C3=A3o dos projectos. =

8. Se for caso disso, nomes dos membros do j=C3=BAri que foram = seleccionados.

9. Indicar se a decis=C3=A3o do j=C3=BAri tem car=C3=A1cter = vinculativo para a entidade=20 adjudicante.

10. Se for caso disso, n=C3=BAmero e valor dos pr=C3=A9mios a = atribuir.

11. Eventualmente, indica=C3=A7=C3=A3o dos pagamentos a efectuar a = todos os=20 participantes.

12. Indicar se os autores dos projectos vencedores adquirem o direito = de=20 beneficiar da adjudica=C3=A7=C3=A3o de um contratos complementares.

13. Outras informa=C3=A7=C3=B5es.

14. Data de envio do an=C3=BAncio.

15. Data de recep=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio pelo Servi=C3=A7o das = Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das=20 Comunidades Europeias.

ANEXO XVIII

RESULTADOS DOS CONCURSOS DE CONCEP=C3=87=C3=83O 1. = Designa=C3=A7=C3=A3o, endere=C3=A7o, endere=C3=A7o=20 telegr=C3=A1fico, n=C3=BAmeros de telefone, de telex e de telecopiadora = das entidades=20 adjudicantes.

2. Descri=C3=A7=C3=A3o do projecto.

3. N=C3=BAmero total de participantes.

4. N=C3=BAmero de participantes estrangeiros.

5. Vencedor ou vencedores do concurso.

6. Se for caso disso, pr=C3=A9mio ou pr=C3=A9mios.

7. Outras informa=C3=A7=C3=B5es.

8. Refer=C3=AAncia do an=C3=BAncio de concurso.

9. Data de envio do an=C3=BAncio.

10. Data de recep=C3=A7=C3=A3o do an=C3=BAncio pelo Servi=C3=A7o das = Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das=20 Comunidades Europeias.