Legislação

Ministério da Economia e do Emprego
Sexta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro.
Esta alteração retira a necessidade de prévia qualificação para as entidades prestadoras de serviços de consultadoria no âmbito dos Projetos Simplificados e cria o “Vale Empreendedorismo”.

Ministério da Economia e do Emprego

Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de Pequenas e Médias Empresas (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro.
Esta alteração permite às empresas com atividades na organização de feiras e congressos ser promotoras de projetos conjuntos e alarga as despesas elegíveis no sentido de abranger eventos realizados em território nacional, desde que visem inequivocamente a promoção da internacionalização.

Ministério da Economia e do Emprego

Quarta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro.
Esta alteração aumenta as taxas de incentivo para participação de feiras e certames realizados no estrangeiro, alarga o instrumento "Projetos Simplificados", que passa a comportar 3 tipologias de Vales – “Inovação”, “Internacionalização” e “Energia e Ambiente”, elimina a modalidade de projeto de cooperação interempresarial, sem procura por parte das empresas, e retira o caráter transitório às medidas de flexibilização implementadas em 2009 para resposta à conjuntura macroeconómica adversa.

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME, aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro.

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro.

Define as regras aplicáveis à concessão de apoios à formação profissional que se enquadrem no âmbito do Programa Operacional Factores de Competitividade bem como, nas situações identificadas no presente regulamento, nos Programas Operacionais Regionais do Continente.