Legislação

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT).

Alterada e republicada pela Portaria n.º 711/2008, de 31 de Julho.

Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação.

Relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios de minimis.

Relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional.

Altera o Regulamento (CE) n.º 70/2001 no que respeita à extensão do seu âmbito de aplicação por forma a incluir os auxílios à investigação e desenvolvimento.

Define micro, pequenas e médias empresas. Substitui a Recomendação 96/280/CE a partir de 1 de Janeiro de 2005.