Legislação

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME), anexo à Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro.

Define os critérios de selecção de primeiro nível, variáveis consoante a tipologia de projecto em causa.

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME).

Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação.

Relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios de minimis.

Define micro, pequenas e médias empresas. Substitui a Recomendação 96/280/CE a partir de 1 de Janeiro de 2005.