Legislação

Ministério da Economia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto, prorrogando o período previsto nos enquadramentos comunitários aplicáveis aos auxílios com finalidade regional, até 30 de junho de 2014

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020

Cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.º 1718/2006/CE, n.º 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE.

Cria o Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020

Cria um Programa para a competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1639/2006/CE.

O Regulamento de Execução do Sistema de Apoios à Modernização Administrativa (SAMA) foi alterado, por deliberação aprovada por consulta escrita em 23 de setembro de 2013, pela Comissão Ministerial de Coordenação do Programa Operacional Fatores de Competitividade.

Estas alterações no Regulamento Específico de Execução do Sistema de Apoios à Modernização
Administrativa, têm em vista o alargamento do leque de beneficiários do SAMA às empresas municipais. 

Esta alteração foi igualmente aprovada, mediante deliberação aprovada por consulta escrita em 13 de Agosto de 2013, pela Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais do Continente.