Legislação

Alteração ao Regulamento de Execução da Assistência Técnica do POFC
Deliberação aprovada por consulta escrita em 13 de novembro de 2014

A presente alteração determina a possibilidade de, no âmbito do atual Eixo VI “Assistência Técnica” do POFC, serem objeto de financiamento as despesas para as fases de planeamento e arranque do novo período de programação de 2014-2020 do PO Competitividade e Internacionalização, nomeadamente as relativas à elaboração de planos de ação, à realização de ações de informação e comunicação, de desenvolvimento e adaptação dos sistemas de informação e comunicação, de consultoria técnica e ainda as decorrentes das articulações funcionais das redes em que se verifique a participação deste PO.

Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina a constituição do ponto focal de modernização e simplificação administrativa do Ministério da Economia

Ministério da Economia

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto, estabelecendo o período até ao qual podem ser adotadas decisões de concessão de apoios em conformidade com as normas europeias da concorrência em matéria de auxílios de Estado

Retificação do Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, da Secretária de Estado do Tesouro e do Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade

Atualização das condições de acesso e de utilização dos financiamentos no âmbito da 2.ª tranche do empréstimo-quadro (EQ) contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento (BEI)

Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade

Confirmação da prorrogação do prazo do FIEAE - Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas, pelo período adicional de um ano