Legislação

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia.

Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto do Ambiente

Determina o valor dos parâmetros H e K, previstos no n.º 3 da Portaria n.º 455/99, de 23 de Junho, que estabelece as formas de cálculo das taxas no âmbito do EMAS.

Ministério das Finanças

Altera o capital social mínimo das sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos e das sociedades de titularização de créditos. Revoga a Portaria n.º 284/2000 de 23 de Maio.

Ministério das Finanças

Determina, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que 80% do lucro tributável da actividade global das entidades a que se refere a alínea c) daquele preceito, e que não exerçam em exclusivo a sua actividade nas Zonas Francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria, seja resultante de actividades exercidas fora do âmbito institucional daquelas Zonas Francas.

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Designa as entidades responsáveis pelo Sistema Português de Ecogestão e Auditoria (EMAS), para assegurar a aplicação na ordem jurídica interna do Regulamento (CE) n.º 761/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março.

Ministério das Finanças

Aprova a lista de mercados regulamentados, para efeitos da Directiva n.º 93/22/CEE. Revoga a Portaria n.º 27/99 de 18 de Janeiro.