Legislação

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Autoriza a participação do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), no capital do FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação, bem como a participação na linha de crédito bonificado e garantido para micro e pequenas empresas.

Ministério da Economia e da Inovação

Cria o FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação, adiante designado por FINOVA, com a natureza de fundo autónomo, vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos de financiamento de empresas, em particular, no que se refere às pequenas e médias empresas (PME) e aos projectos com maior grau de inovação.

Define as regras de execução do Sistema de Apoio ao Financiamento e Partilha de Risco da Inovação (SAFPRI).

Nota: Regulamento aprovado a 2 de Julho de 2008 com a redacção dada pela 1.ª alteração aprovada em 31 de Dezembro de 2008 (aprovações pela Comissão Ministerial de Coordenação do PO Factores de Competitividade e pela Comissão Ministerial de Coordenação dos PO Regionais).

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regula o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de sociedades de capital de risco, de fundos de capital de risco ou de investidores em capital de risco e revoga o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro.

Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à Reestruturação a empresas em dificuldade.

Ministério da Economia

Altera o regime jurídico das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial, constante do Decreto-Lei n.º 433/91 de 7 de Novembro, e o regime jurídico dos fundos de capital de risco, constante do Decreto-Lei n.º 58/99 de 2 de Março.