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Obrigações

10.02.2012

Está disponível para Download o Cartaz de Publicitação em tamanho A4.

Para conhecimento integral do conjunto das obrigações, regras e procedimentos em vigor, bem como das boas práticas a adoptar, a Autoridade de Gestão adoptou e disponibiliza nesta página os documentos "Guia de Informação e Publicidade para Beneficiários" e o "Manual de Normas Gráficas”, cuja consulta se considera indispensável.