Legislação

Presidência do Conselho de Ministros

Declara o interesse estratégico do projecto de investimento da EC Estruturas em Compósitos, S. A., para efeitos de enquadramento nas tipologias de investimento susceptíveis de apoio no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação.

Presidência do Conselho de Ministros

Declara o interesse estratégico do projecto de investimento da Nokia Siemens Networks Portugal, S. A., global networks solution center para efeitos de enquadramento nas tipologias de investimento susceptíveis de apoio no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação.

Define as regras aplicáveis à concessão de apoios à formação profissional que se enquadrem no âmbito do Programa Operacional Factores de Competitividade bem como, nas situações identificadas no presente regulamento, nos Programas Operacionais Regionais do Continente.

Define os critérios de selecção de primeiro nível, variáveis consoante a tipologia de projecto em causa.

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação).

Relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios de minimis.